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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/04/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1661953_e4d7a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661953 - RS (2020/0032072-1)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : RAFAEL BARASSI DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ.

Nas razões do especial, aponta a defesa violação dos arts. 12, 14 e 16, parágrafo único, IV e 32 da Lei 10.826/2003; 2º, parágrafo único, do Código Penal; 2º, I e 58 do Decreto 9.785/19 (50 do Decreto 9.844/19 e 2º, I) e 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Sustenta o agravante que o disposto no art. 58 do Decreto 9.785/19 (art. 50 do Decreto 9.844/19) caracteriza a descriminalização da conduta de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou munição, caracterizando a abolitio criminis da conduta imputada, porquanto reprisitina o disposto no art. 32 da Lei 10.826/03 que fora prorrogado por leis ulteriores à publicação do Estatuto do Desarmamento, conforme Lei 11.922/09 (fl. 333).

Destaca que, apesar de revogado o Decreto 9.785/19, suas disposições operam efeitos. Acresce que outro decreto com igual teor foi publicado, qual seja, o Decreto 9.844/19, pelo que fica afastada a possibilidade de punição pela prática dos delitos previstos nos arts. 12, 14, caput e 16, caput e parágrafo único, todos da Lei 10.826/03.

Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja absolvido o recorrente.

Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito.

O recorrente foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, "caput", do CP (duas vezes) e 14, "caput", da Lei 10.826/03, às penas de 7 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 45 dias-multa. Interposta apelação, foi dado parcial provimento ao apelo defensivo para absolver o recorrente quanto ao delito de receptação e reduzir a pena quanto ao porte de arma a 5 anos e 2 meses de reclusão,

Nas razões recursais, pretende a defesa a absolvição do recorrente quanto

ao delito de porte de arma, sustentando, em síntese, que os Decretos 9.785/19 e 9.844/19 ensejaram a abolitio criminis das condutas previstas nos arts 12, 14, caput e 16, caput e parágrafo único, IV, todos da Lei 10.826/03.

A pretensão recursal do recorrente foi assim decidida no Tribunal de origem, in verbis (fls. ):

Quanto ao porte ilegal de arma de fogo , os depoimentos prestados pelos policiais, em consonância com os demais elementos de prova, revelam o cometimento do delito.

Cumpre destacar que a palavra dos policiais, quando firme e segura, como no presente caso, goza de credibilidade. Além disso, não há qualquer indício de que policiais militares em serviço fossem imputar falsamente ao réu tal conduta delituosa. Assim, o relato dos policiais merece acreditado, porquanto além de harmônico e coerente, não há nenhum indicativo capaz de torná-lo suspeito ou parcial.

Outrossim, verifica-se no laudo pericial de fl. 114 que a arma de fogo apreendida apresentava condições normais de uso e funcionamento.

Não há falar em ausência de lesividade.

O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado.

Desta forma, comprovado o cometimento do delito previsto no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03, e no art. 180, caput, do Código Penal (uma vez), impositiva a condenação.

A operação de apenamento merece reparo.

Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem assim se pronunciou:

Não há a apontada omissão no acórdão embargado, não se tratando de tema abordado em sede de razões recursais. Ademais, prejudicada a pretensão do embargante, na medida em que o citado Decreto Presidencial foi revogado.

De qualquer forma, não há falar em abolido criminis. A interpretação dada pelo embargante está equivocada. O decreto, em seu art. 58, expressa que será presumida a boa -fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que, espontaneamente, entregá-las às autoridades competentes, nos termos do art. 32 da Lei n° 10.826/03. Até então nada de diferente do que já era possível anteriormente ao decreto presidencial.

Outrossim, tocante ao art. 3°, §50, que dispõe sobre o cadastramento de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada, não significa a extinção da punibilidade aos agentes que possuírem ou portarem ilegalmente armas de fogo nessas condições.

O cadastramento desses artefatos é norma administrativa do Sinarm, que diz com a identificação ou possibilidade de reaproveitamento dos artefatos. Mas não implica, de forma alguma, em extinção da punibilidade.

Nestas condições, resta a possibilidade de entrega da arma de fogo às autoridades, com presunção de boa -fé e extinção da punibilidade. Esta causa extintiva de punibilidade é permanente, mas reservada ao ato jurídico de efetiva e espontânea entrega da arma, o que não ocorreu no caso.

A questão já foi objeto de enfrentamento nos acórdãos n° 70081668683, 70081597122,

70081668394, 70081596587, julgados nesta Câmara na sessão do dia 13.06.2019, nos quais os embargos restaram desacolhidos.

Por fim, quanto à possibilidade de reclassificação das armas de fogo em de uso permitido ou restrito, a matéria está em apreciação pelo Exército Brasileiro, não havendo até então norma regulamentadora.

Assim não estão presentes os requisitos do art. 619 do CPP.

Dou por prequestionados os dispositivos legais suscitados.

Desacolho os embargos.

Como se vê, o Tribunal de origem não reconheceu a pretensão do recorrente, de absolvição, sob o fundamento de que o Decreto 9.785/19 foi revogado, além do fato de que lhe emprestou a defesa interpretação errônea, já que não foi criada hipótese de abolitio criminis.

A decisão impugnada ainda ressaltou expressamente que o decreto, em seu art. 58, expressa que será presumida a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que, espontaneamente, entregá-las às autoridades competentes, nos termos do art. 32 da Lei nº 10.826/03. Até então nada de diferente do que já era possível anteriormente ao decreto presidencial.

Cumpre esclarecer que o recorrente foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, em relação ao qual não houve abolitio criminis. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. [...] PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE ARMA. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO EXAME DE PROVAS. DEBATE VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.

1. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu que a conduta praticada pelo agente tratava-se de porte ilegal de arma de fogo, contrariamente ao defendido pela defesa de que se tratava de posse ilegal de arma.

2. Desse modo, admitir o recurso, no intuito de afastar as conclusões da Instância de origem, para abrigar o pleito de desclassificação da conduta não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fáticoprobatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, conforme já assentado pelo Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA.

1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1720551/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

ENCONTRADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, A FIM DE SE ANALISAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO OU A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, no interior de residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, como ocorreu na hipótese, não havendo falar na figura penal do porte, que tem por pressuposto lógico estar a arma de fogo fora dos espaços assinalados.

2. Em face da impossibilidade de desclassificação do crime de porte de arma para aquele de posse, não tem lugar o inconformismo no que tange à incidência de abolitio criminis temporária - situação que ocorre exclusivamente na hipótese de conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição.

[...]

5. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EDcl no REsp 1533597/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).

Como se vê, tal instituto se verificou quanto à posse ilegal de arma, estabelecendo-se prazo para a entrega espontânea da arma até 23/10/2005, sendo certo que os decretos referidos - ambos revogados - nada alteraram a anterior compreensão acerca do assunto. Nesse sentido decidiu esta Corte quando do julgamento do tema repetitivo 596, julgado em 13/03/2013. Ilustrativamente:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. É típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23/10/2005, pois, em relação a esse delito, a abolitio criminis temporária cessou nessa data, termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003.

2. A nova redação do art. 32 da Lei n. 10.826/2003, trazida pela Lei n. 11.706/2008, não mais suspendeu, temporariamente, a vigência da norma incriminadora ou instaurou uma abolitio criminis temporária - conforme operado pelo art. 30 da mesma lei -, mas instituiu uma causa permanente de exclusão da punibilidade, consistente na entrega espontânea da arma.

3. A causa extintiva da punibilidade, na hipótese legal, consiste em ato jurídico (entrega espontânea da arma), e tão somente se tiver havido a sua efetiva prática é que a excludente produzirá seus efeitos. Se isso não ocorreu, não é caso de aplicação da excludente.

4. Hipótese em que a prática delitiva perdurou até 22/9/2006.

5. Recurso especial improvido (REsp 1311408/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 20/05/2013).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 16 de abril de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859472286/agravo-em-recurso-especial-aresp-1661953-rs-2020-0032072-1/decisao-monocratica-859472296