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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1614911_a0641.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1614911 - SP (2019/0330729-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A ADVOGADOS : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS - SP033507 ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS - SP331724 AGRAVADO : LEOMAR PIMENTA DE ABREU ADVOGADO : EDUARDO DELLAROVERA - SP180680 EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7, DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211, do STJ e 282, do STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. DANO MORAL. QUANTUM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284, DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DECISÃO LEOMAR PIMENTA DE ABREU (LEOMAR) promoveu contra RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A (BANDEIRANTES), ação de indenização por danos morais e materiais alegando que, em 01/08/2012, participou do programa "Quem fica em pé" da requerida, no qual os participantes caiam em um alçapão de aproximadamente 3 (três) metros de altura quando eram eliminados. Afirmou que, no momento de sua queda, caiu e torceu seu tornozelo esquerdo, ficando impedido de trabalhar, mesmo após 10 (dez) sessões de fisioterapia custeados pela requerida. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a ré TV BANDEIRANTES (1) ao pagamento de pensão mensal de 1 (um) salário-mínimo vigente, desde o evento danoso até a recuperação laborativa total de LEOMAR; ou até o dia em que o mesmo completasse 75 anos de idade; ou até a data em que viesse a falecer, o que ocorresse primeiro; e (2) ao pagamento de RS 7.150,00 (sete mil, cento e cinquenta reais), a título de danos materiais. Recursos interpostos pelas partes, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a ambos os apelos, excluindo o pensionamento mensal e condenando TV BANDEIRANTES ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. O acórdão foi relatado pelo Des. CARLOS HENRIQUE ABRÃO, ficando assim ementado: AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MATERIAL E MORAL - PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TV DENOMINADO "QUEM FICA EM PÉ" - QUEDA DE ALÇAPÃO DE 3 METROS - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR - PERÍCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- APELAÇÃO (AUTOR) DANO MORAL - NEXO CAUSAL - CABIMENTO - SEQUELA NÃO INCAPACITANTE - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2- APELAÇÃO (RÁDIO TV BANDEIRANTES) SEQUELA INCAPACITANTE NÃO CARACTERIZADA - POSSIBLIDADE DE TRATAMENTO, INCLUSIVE CIRÚRGICO - PENSIONAMENTO INCABÍVEL - CERCEAMENTO INEXISTENTE - PROVA TÉCNICA NÃO CONCLUSIVA SOBRE SEQUELA DEFINITIVA - CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3- AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (e-STJ, fl. 446). Os embargos de declaração opostos pelas partes foram rejeitados (e-STJ, fls. 478/482). Inconformado, LEOMAR interpôs recurso especial, o qual foi inadmitido pelo TJSP (e-STJ, fls. 541/543), não tendo havido recurso em face de referida decisão. Também não se conformando com a decisão do Tribunal Paulista, TV BANDEIRANTES manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, apontando violação dos arts. 373, I do NCPC; 884, 186 e 927 do CC/02 ao sustentar, em síntese (1) ausência de comprovação dos danos materiais; (2) enriquecimento sem causa em razão da condenação em danos materiais não comprovados; (3) ausência de comprovação de conduta ilícita a justificar a condenação por danos morais; e (4) que o valor fixado a título de dano moral é excessivo, devendo sofrer redução, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em juízo de admissibilidade, a presidência da seção de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo inadmitiu o apelo nobre pelos fundamentos (i) ausência de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados no recurso especial; e (ii) incidência da Súmula nº 7, do STJ (e-STJ, fls. 539/540). Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não teria sido atacado especificamente o fundamento da decisão agravada de incidência da Súmula nº 7, do STJ (e-STJ, fls. 594/595). Irresignada, TV BANDEIRANTES interpôs o presente agravo interno afirmando que, ao contrário do constou na decisão agravada, todos os fundamentos foram devidamente impugnados, inclusive a afirmação de incidência da Súmula nº 7, do STJ (e-STJ, fls. 598/607). Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 610/616). Despacho do Ministro Presidente desta Corte determinando a distribuição do agravo (e-STJ, fl. 625). É o relatório. DECIDO. Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 594/595 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 549/559. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) (3) Danos Materiais e Morais O Tribunal Bandeirante, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os danos morais e materiais foram comprovados. Confira-se o aresto recorrido: Noutro giro, os danos materiais restaram comprovados e também aqueles de natureza extrapatrimonial, o que afeta até o bom humor do próprio autor, pela expressão de dor; provavelmente o sobrepeso, comparando com sua altura, teria, na queda, acarretado a lesão (e-STJ, fl. 450). Desse modo, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, demandaria a reavaliação de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da mencionada Súmula 7, desta Corte, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PROVA PERICIAL. NULIDADE NÃO CONSTATADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 2. DANO MATERIAL E MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 3. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. 4. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 5. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 6. AGRAVO IMPROVIDO. 1. [...]. 1.1. [...]. 2. A revisão da conclusão estadual (concernente à caracterização tanto do dano material como do dano moral) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No que tange aos juros de mora, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em caso de responsabilidade extracontratual, determina que os juros moratórios incidam desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Não sendo outro o entendimento do acórdão impugnado, tem incidência, no ponto, a Súmula 83/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a revisão dos honorários advocatícios, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ocorrer na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas" ( AgInt no AREsp n. 1.009.704/SC, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 24/03/2017). Incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Não se conhece do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 820.128/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 09/03/2020, DJe 13/03/2020 - sem destaque no original) (2) Da alegação de enriquecimento sem causa Verifica-se que o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da interposição de Embargos de Declaração, estando ausente o indispensável debate prévio. Assim, inexistente o prequestionamento, obstaculizada está a via de acesso ao apelo excepcional. Incidente as Súmulas nºs 211, do STJ e 282, do STF. Ressalte-se que a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que seja indicada violação ao art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC/2015). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. [...] 2. Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. De fato, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel ( CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 5/12/2017, DJe 15/12/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADUZIR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2. A Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático-probatório dos autos, consignou existir a legitimidade passiva do ora recorrente para figurar na relação jurídica processual tendo em vista tanto o contrato de prestação de serviços de plano de saúde celebrado entre os ora agravados, quanto o convênio firmado entre o plano de saúde e o hospital, ora recorrente. A reforma do aresto hostilizado demandaria revolvimento do material fático probatório dos autos e interpretação contratual, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. É inviável, na hipótese vertente, a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, porquanto demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 7/11/2017, DJe 14/11/2017) (4) Dano Moral - Quantum A recorrente TV BANDEIRANTES, nas razões do recurso especial, não indicou o dispositivo legal eventualmente violado , fazendo incidir à hipótese o teor da Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. EXORBITÂNCIA DA INDENIZAÇÃO FIXADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 2. PROVA EMPRESTADA. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. SÚMULA 83/STJ. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o recorrente não indicou o dispositivo legal tido por violado, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência quanto à exorbitância dos valores fixados a título de danos morais, providência obrigatória inclusive para os reclamos interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Desse modo, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que é admissível a prova emprestada, nas hipóteses em que observado o devido contraditório. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Inviável alterar o entendimento a que chegou o Colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 09/03/2020, DJe 13/03/2020 - sem destaque no original) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial de TV BANDEIRANTES. MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TV BANDEIRANTES, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 21 de abril de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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