jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1606675 RJ 2019/0317137-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/04/2020

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1606675_fb219.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.675 - RJ (2019/0317137-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : PATRIMONIAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS - RJ078761 CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA - RJ149211 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO - RJ067987 DANIEL ALEIXO RODRIGUES - RJ159415 ATÍLIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA - RJ164974 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042) contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 445/448). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 370): APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA À REVISÃO DO VALOR LOCATÍCIO. VALIDADE. Cinge a controvérsia sobre a validade da cláusula de renúncia ao direito de revisão do valor locatício durante a vigência do contrato de locação comercial firmado pelo prazo de 20 anos. No caso, o contrato de locação foi firmado em conjunto e vinculado à transação comercial de compra e venda do imóvel, adquirido por meio de leilão. As condições do edital de leilão foram regularmente divulgadas e a venda do imóvel condicionada ao concomitante contrato de locação e cláusulas correspondentes. Infere-se ter sido o Autor previamente informado sobre o pacto híbrido, ao qual aderiu livremente. Previsão de reajustes anuais pelo IGP-M. Garantia de locação do imóvel por período certo, com baixo risco de inadimplência. Renúncia que não importa, por si só, em ofensa ao princípio da boa-fé. Descabida a revisão pretendida como forma de preservar o princípio da autonomia da vontade e pacta sunt servanda, especialmente no âmbito das relações empresariais. Sucumbência recursal. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 387/391). No especial (e-STJ fl. 393/407), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou ofensa ao art. 424 do CC/2002, sustentando, em síntese, a nulidade da cláusula contratual de renúncia à revisão do locativo imposta pela parte recorrida mediante instrumento de adesão. No agravo (e-STJ fls. 466/472), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. O recorrido não apresentou contraminuta (e-STJ fl. 477). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 375/376): Destarte, muito embora o artigo 19 da Lei do Inquilinato preveja a possibilidade de ação judicial visando a revisão do valor do aluguel, a mera renúncia a tal faculdade não importa, por si só, em ofensa ao princípio da boa-fé. Além disso, o artigo 45 da mesma Lei, que prevê expressamente as hipóteses de nulidades das cláusulas do contrato de locação, não veda a existência de cláusula proibitiva de revisão de aluguéis, verbis: [...] Dessa forma, sendo lícita a disponibilidade do direito à revisão do valor locatício, descabida a revisão do valor pretendida, como forma de preservar o princípio da autonomia da vontade e pacta sunt servanda, especialmente no âmbito das relações empresariais. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pacífica ao afirmar que é válida a cláusula contratual em que o locador renuncia ao direito de revisar o aluguel pelo prazo avençado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL. REVISÃO DO VALOR. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a disposição contratual de renúncia à revisão do valor de aluguel de imóvel não residencial é compatível com os arts. 19 e 45 da Lei nº 8.245/1991. Precedentes. 3. A invalidação da cláusula de locação garantida com renúncia de reajuste do valor do aluguel viola o equilíbrio da relação contratual, quando o locatário alienou o bem objeto da locação em leilão, confiando na validade da referida disposição contratual, livremente assumida pelo arrematante/locador. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.650.333/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/8/2018, DJe 59/2018.) AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. VALOR PACTUADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VALIDADE. PRECEDENTES. 1. Havendo, no contrato de locação, cláusula expressa de renúncia ao direito de revisão, fica impedida a alteração, no prazo original, do valor fixado para o aluguel. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. ( AgRg no REsp 692.703/SP, Relator Ministro CELSO LIMONGI - Desembargador convocado do TJSP -, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2010, DJe 7/6/2010.) Além disso, para alterar tais fundamentos e reconhecer a abusividade no caso concreto, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 17 de abril de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859474089/agravo-em-recurso-especial-aresp-1606675-rj-2019-0317137-5