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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1796789_56afe.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1796789 - PR (2019/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : IMOBILIARIA 2000 S.A

ADVOGADOS : ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 GEORGIA BORDIN JACOB GRACIANO E OUTRO (S) -PR028251 HELOISE MOREIRA - PR069661

AGRAVADO : MICROSOFT CORP

ADVOGADOS : MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 FRANCISCO ROSITO E OUTRO (S) - RS044307 HENRIQUE RAMIRES DA SILVA ROBAINA E OUTRO (S) - RS058226

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.

1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de ser cabível a condenação da parte ré ao pagamento do ônus de sucumbência em ação cautelar de produção antecipada de provas quando ofereça resistência à pretensão autoral. 1.1. Rever a conclusão da instância ordinária, no tocante à existência de pretensão resistida, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 26 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.789 - PR (2019/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : IMOBILIARIA 2000 S.A

ADVOGADOS : ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 GEORGIA BORDIN JACOB GRACIANO E OUTRO (S) -PR028251 HELOISE MOREIRA - PR069661

AGRAVADO : MICROSOFT CORP

ADVOGADOS : MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 FRANCISCO ROSITO E OUTRO (S) - RS044307 HENRIQUE RAMIRES DA SILVA ROBAINA E OUTRO (S) -RS058226

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

Trata-se de agravo interno, interposto por IMOBILIARIA 2000 S.A, contra

decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao recurso

especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da

Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do

Paraná, assim ementado (fl. 1.581, e-STJ):

EMBARGOS INFRINGENTES. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MINORITÁRIO QUANTO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA E HOMOLOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

DESPROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Nas razões do recurso especial (fls. 1.971/1.978, e-STJ), o insurgente

apontou a violação dos arts. 20 e 33 do CPC/73, defendendo a inviabilidade de ser

condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais na demanda cautelar de

produção antecipada de provas, por não ter oferecido resistência ao pleito autoral.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Em decisão monocrática (fls. 2.005/2.007, e-STJ), negou-se provimento

ao reclamo adotando os fundamentos a seguir: a) o STJ possui entendimento no

sentido de ser cabível a condenação da parte ré ao pagamento dos ônus

sucumbenciais em demanda cautelar de produção antecipada de provas quando

Superior Tribunal de Justiça

ofereça resistência à pretensão autoral; b) reformar o acórdão a quo, para se concluir pela ausência de pretensão resistida, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Na petição de agravo interno (fls. 2.010/2.019, e-STJ) a recorrente defende, em síntese: i) inaplicável a Súmula 7/STJ, pois não busca o reexame de provas, mas sim sua valoração; ii) nas ações cautelares de produção antecipada de provas não há condenação nos ônus da sucumbência quando o réu não dá causa ao ajuizamento da demanda, o que é o caso dos autos.

Impugnação às fls. 2.022/2.035, e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.789 - PR (2019/XXXXX-2)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.

1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de ser cabível a condenação da parte ré ao pagamento do ônus de sucumbência em ação cautelar de produção antecipada de provas quando ofereça resistência à pretensão autoral. 1.1. Rever a conclusão da instância ordinária, no tocante à existência de pretensão resistida, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.

2. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos

pela parte são incapazes de infirmar a decisão impugnada, a qual deve ser mantida,

por seus próprios fundamentos.

1. A controvérsia posta restringe-se à alegada afronta aos arts. 20 e 33 do

CPC/73, na qual a insurgente defende a inviabilidade de ser condenada ao

pagamento das verbas sucumbenciais na ação cautelar de produção antecipada de

provas, por não ter oferecido resistência ao pleito autoral.

A Corte de origem entendeu que a ora agravante resistiu ao pedido de

produção antecipada de provas, devendo, portanto, arcar com os ônus de

sucumbência, adotando a seguinte fundamentação:

Como restaram evidenciados os requisitos da medida cautelar proposta porque amparada a pretensão da autora, ora embargante no dispositivo legal inserto no artigo 13 da lei 9.609/98 que por sua vez demonstrou interesse processual na propositura da medida cautelar consubstanciado no objetivo de proteger a propriedade dos produtos que oferece, cabível a produção antecipada de prova e correta a decisão que a homologou e condenou a requerida nas verbas de sucumbência.

No caso de produção antecipada de provas, ocorre, na verdade, um conflito de índole processual e não de direito material. A parte embargada, no caso, insurgiu-se contra a produção antecipada de provas e ensejou, inclusive, a apelação examinada pelo Tribunal. Como houve resistência da embargada à produção antecipada de provas, independentemente do resultado da perícia deve responder pelas verbas de sucumbência, bem sopesadas na sentença atacada.

Conforme bem delineado no decisum agravado, a jurisprudência deste

Sodalício possui entendimento no sentido de ser cabível a condenação da parte ré

ao pagamento do ônus de sucumbência em ação cautelar de produção antecipada

de provas quando ofereça resistência à pretensão autoral.

A propósito:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PERANTE A SEGURADORA,

Superior Tribunal de Justiça

PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. NÃO HAVENDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Na ação cautelar de produção antecipada de provas, somente é devida a condenação da requerida ao pagamento dos ônus da sucumbência quando caracterizada a resistência injustificada à pretensão da requerente, pela parte requerida, e essa restar vencida. - Precedentes. Súm. 83/STJ.

2. Inviável alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto a se houve ou não resistência à apresentação dos documentos requeridos pela demandante, no procedimento da produção antecipada de provas, pois isso demandaria revolvimento dos elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. "É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral" ( AgRg no AREsp n. 513.903/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015).

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral.

2. Tendo a Corte de origem expressamente manifestado a existência de resistência qualificada à pretensão autoral, inclusive com a apresentação de contestação e agravo de instrumento, não há falar em irregularidade na condenação da ré ao pagamento de honorários e demais despesas processuais.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 513.903/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015)

Superior Tribunal de Justiça

Ademais, a reforma do aresto recorrido, para se entender pela ausência

de pretensão resistida, demandaria o reexame de fatos e provas, prática vedada

pela Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PERANTE A SEGURADORA, PARA RECEBIMENTO DO SEGURO DPVAT. NÃO HAVENDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. Inviável alterar o entendimento do acórdão recorrido, quanto a se houve ou não resistência à apresentação dos documentos requeridos pela demandante, no procedimento da produção antecipada de provas, pois isso demandaria revolvimento dos elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. [...]

2. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu que não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no incidente de produção antecipada de provas. Assim, para se rever tal entendimento demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp XXXXX/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)

2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.796.789 / PR

Número Registro: 2019/XXXXX-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200901363474 383629702 383629704 XXXXX20058160001 383629701 3836297 XXXXX20058160001 383629703 0383629701 03836297

Sessão Virtual de 20/08/2019 a 26/08/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : IMOBILIARIA 2000 S.A

ADVOGADOS : ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 GEORGIA BORDIN JACOB GRACIANO E OUTRO (S) - PR028251 HELOISE MOREIRA - PR069661

RECORRIDO : MICROSOFT CORP

ADVOGADOS : MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 FRANCISCO ROSITO E OUTRO (S) - RS044307 HENRIQUE RAMIRES DA SILVA ROBAINA E OUTRO (S) - RS058226

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - USO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IMOBILIARIA 2000 S.A

ADVOGADOS : ADRIANA D´ÁVILA OLIVEIRA - PR028200 GEORGIA BORDIN JACOB GRACIANO E OUTRO (S) - PR028251 HELOISE MOREIRA - PR069661

AGRAVADO : MICROSOFT CORP

ADVOGADOS : MARCIA MALLMANN LIPPERT - RS035570 FRANCISCO ROSITO E OUTRO (S) - RS044307 HENRIQUE RAMIRES DA SILVA ROBAINA E OUTRO (S) - RS058226

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 27 de Agosto de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859474856/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1796789-pr-2019-0012223-2/inteiro-teor-859474866

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