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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1502890_f3a09.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.890 - SP (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : RAUL JOSÉ DE MATOS ADVOGADO : PEDRO PINTO FILHO - SP063754 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 314): ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - EQUIVALÊNCIA SALARIAL (ART. 58 ADCT). Comprovado ter o beneficio do obreiro sido calculado a menor, desde sua conversão em salários mínimos prevista no art. 58 da ADCT, impõe-se sua revisão judicial, reconhecida todavia a prescrição qüinqüenal das diferenças. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 329/334). Nas suas razões, o recorrente aponta preliminar de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973, ante a negativa de prestação jurisdicional acerca dos seguintes temas, suscitados nos aclaratórios: (i) julgamento ultra petita em relação ao requerimento da parte autora de que a equivalência fosse de 1,16 salários mínimos; (ii) erro material nos cálculos da parte autora, (iii) impossibilidade de utilização do Salário Mínimo de Referência em vez do Piso Nacional de Salário para a verificação da equivalência salarial; e (iv) índice de correção monetária aplicável de acordo com a legislação vigente. Alega, ainda, violação do art. 470 do CPC/1973, visto que o Tribunal conheceu da remessa necessária, porém, deixou de analisar as matérias referentes à existência de julgamento ultra petita e à correta aplicação do art. 58 do ADCT, as quais lhe teriam sido contrárias. Segundo defende, "o Reexame Necessário é obrigatório e independe de provocação ou recurso voluntário da Autarquia" (e-STJ fl. 341). Insurge-se contra o julgado com amparo nos arts. 128, 460 e 604 do CPC/1973, aduzindo que o acórdão manteve a sentença que, indevidamente, concedeu à parte bem diverso daquele requerido judicialmente, in litteris (e-STJ fl. 342): A parte autora requereu expressamente na inicial fosse o Instituto condenado a rever o benefício uma vez que entendia que o valor correto correspondia a 1,16 salários mínimos. Desta forma, deveria haver a revisão da renda mensal inicial do benefício. Nem se pode alegar haver erro material no pedido formulado pelo autor. Basta efetuar os cálculos. Dividindo-se $ 36.250,00 por 12.444,00 obtém-se 2,91 salários mínimos. Aplicando-se o percentual de 40%, a equivalência salarial é de 1,16. Logo, não há erro material e sim a correta adoção do valor do salário-mínimo. Portanto, incorreto o cálculo que apura a equivalência salarial no valor de 1,73 salários mínimos para o auxílio-acidente. Considera, ademais, que a adoção do Salário Mínimo de Referência - SMR, pelo acórdão, ofendeu o art. do Decreto-Lei n. 2.351/1987, o que determinava ser o Piso Nacional de Salários (PNS) a contraprestação mínima do trabalho assalariado devida pelo empregador. Isso porque a referida norma, em seu art. 4º, designou o SMR como indexador econômico (índice de atualização monetária). Dessa forma, para efeito de aplicação do art. 58 do ADCT, deve-se considerar o PNS, de modo a obter o valor do benefício em quantidade de salários mínimos. Requer, outrossim, seja afastado o IGP-DI como índice de atualização das parcelas em atraso a partir do ano de 2004, tendo em vista a incidência do INPC a contar do advento dos arts. 31 da Lei n. 10.741/2003 e 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.430/2006. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 351). Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 352/353. Passo a decidir. De início, registro que o Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feito tal esclarecimento, verifico que não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o que se constata é apenas entendimento discordante com a pretensão do recorrente (e-STJ fls. 331/332): Rejeito os embargos, de caráter manifestamente infringente. O julgado embargado é fundamentado, claro e preciso, ao tratar de equivalência salarial de equivalente a 1, 73 s.m. (fl. 222), que manteve o decidido na sentença de fls. 192/194 e V. Acórdão de fl. 85, não objeto de recurso pelas partes (fls. 201/202) Aliás, consta do v. acórdão: "Pelo r. Despacho de fls. 234/235, foi determinada a remessa dos autos ao contador para conferência de valores, vindo a informação de fls. 238/240, sobre a qual as partes não se manifestaram (fls. 244)." Talvez a autarquia pretenda, agora, suprir sua omissão, mas pelo meio e oportunidade inadequados. Demais disso, o V. Acórdão manteve a RMI de 1,73 salários mínimos fixada pela r. sentença, de tal sorte que a irresignação se volta contra a sentença, não contra o Acórdão. Relativamente à correção monetária do débito em atraso, sustenta que houve obscuridade (ou seria omissão?) no tocante à aplicação das Leis ns. 10.741/03 ( Estatuto do Idoso) e 11.430/06, adotáveis no Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. A invocada Lei n. 11.430/06 não se aplica a pagamentos em atraso. Não é possível confundir reajuste de benefícios em manutenção com atualização monetária de pagamentos feitos com atraso. O INPC, a partir de 2004, s presta apenas para a correção mês a mês dos salários de contribuição que servirão de base de cálculo do salário de benefício (art. 29-B da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 10.887, de 18/6/2004, conversão da MP n. 167/04) e para reajuste anual dos benefícios em manutenção (Lei nº 8.213/91, art. 41-A, incluído pela Lei n. 11.430, de 26/12/2006).[...] Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, visando à mera rediscussão do mérito da causa, dado seu caráter excepcional" ( AR 5.696/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 07/08/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl na AR 5.306/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 27/09/2019). De igual modo, descabe alegar em afronta ao art. 470 do CPC/1973, porquanto a Corte Regional, ao contrário do alegado, não deixou de conhecer da remessa necessária em relação à existência de julgamento ultra petita e à correta aplicação do art. 58 do ADCT, mas decidiu-as expressamente, como demonstrado no excerto supra, contudo, negando-lhe provimento. Não há falar, também, em afronta aos arts. 128, 460 e 604 do CPC/1973, pois o acórdão não agravou a situação da Fazenda Pública, limitando-se a manter a sentença condenatória, que já havia concedido à parte autora o direito à revisão do benefício mediante a equivalência salarial de 1,73, salários mínimos, por constar ter havido erro no pedido de 1,16 (e-STJ fl. 243). Impende salientar que esta Corte possui a compreensão de que, "em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial" ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019). No que diz com o Piso Nacional de Salários (PNS), melhor sorte socorre o recorrente, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, já havia se firmado no sentido postulado, conforme exemplificam os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIOS. DIVISOR. EQUIPARAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECRETO-LEI Nº 2.351/87. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. ART. 58/ADCT. I - No que tange à aplicação dos juros moratórios no percentual de 1% ao mês, verifica-se que esta matéria não foi ventilada no v. acórdão recorrido, o que, in casu, impossibilita o presente recurso nobre, conforme dicção das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. II - A irresignação para que se proceda a quantificação do benefício em número de salários-mínimos usando-se como indexador o salário-mínimo de referência não prospera, pois o piso nacional de salários é o divisor aplicável à questão. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido. ( REsp 272.889/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2000, DJ 30/10/2000, p. 194) (Grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO EM NÚMERO DE SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO. PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. ARTIGO 58 DO ADCT/88. 1. Este Tribunal já pacificou a compreensão de que é o piso nacional de salários o critério a ser utilizado como divisor para equivalência do benefício previdenciário em número de salário mínimo, conforme determina o artigo 58 do ADCT. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 246.490/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 07/11/2002, DJ 01/03/2004, p. 201). Quanto à aplicação do INPC, assiste razão em parte à autarquia. É que a atualização monetária do benefício a ser implantado, "havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC" (STJ, AgRg no REsp 1.453.066/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2014). Desse modo, somente a partir da Lei n. 11.430/2006, a correção monetária dos benefícios previdenciários, seja na via administrativa ou naqueles concedidos judicialmente, voltou a ser pelo INPC, e não mais pelo IGP-DI. No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 178/STJ. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que os índices de correção monetária incidentes sobre as parcelas pagas em atraso relativas a benefício previdenciário são os seguintes, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.870/94: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006), os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, o IPCA-e, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF). 2. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 3. Ausência de interesse recursal quanto ao termo final para o cálculo dos honorários advocatícios, já que a sentença restabelecida encontra-se em consonância com a pretensão do recorrente, uma vez que, o ao determinar a aplicação do enunciado da Súmula 111/STJ, limitou-se a base de cálculo da verba apenas às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 27/03/2015) (Grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, rebater a tese impugnada. PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ARTIGO 41-A DA LEI Nº 8.213/1991, ACRESCIDO PELA Nº 11.430/2006. APLICAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. LEI N. 9.711/1998. ULTRATIVIDADE AFASTADA. 1. Afasta-se a aplicação do IGP-DI, disposto no artigo 10 da Lei nº 9.711/1998, após a entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006, que introduziu o artigo 41-A da Lei nº 8.213/1991. 2. Conforme o artigo da LICC, ocorre a revogação tácita da lei na hipótese em que a matéria for regulada inteiramente pela nova legislação. 3. Ao acrescentar o artigo 41-A à Lei nº 8.213/1991 - que determina o INPC como índice reajuste dos benefícios previdenciário -, a Lei nº 11.430/2006 disciplinou totalmente a matéria, afastando o índice de reajuste vigente desde maio de 1996, a saber, IGP-DI e, por consequência, revogou a Lei nº 9.711/98 no ponto. 4. A partir de 1º/4/2006, aplica-se o INPC para reajuste de benefício previdenciário, segundo o disposto no art. 41-A da Lei 8.213/91. 5. Com relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), há expressa determinação, em seu artigo 31, que aos pagamentos de parcelas relativas à benefícios em atraso deve incidir o índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 6. Não há como atribuir ultratividade à Lei nº 9.711/1998, por ser mais benéfica ao segurado, dado que tal possibilidade somente é permitida no âmbito criminal ou se o legislador o fizer expressamente. 7. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de reconhecer o Piso Nacional de Salários (PNS) para apuração do salário mínimo referido no art. 58 do ADCT/1988 e para determinar a incidência do INPC na correção monetária a contar da Lei n. 11.430/2006. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de abril de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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