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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 02/09/2019

Julgamento

26 de Agosto de 2019

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1428886_00fc8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1428886 - SP

(2019/0008399-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : LEADER UP SISTEMAS LTDA

ADVOGADOS : TIAGO SANTOS MELLO E OUTRO (S) - SP239994 MARCELA PROCÓPIO BERGER - SP223798 SÉRGIO LUIZ BEZERRA PRESTA - SP190369

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUÍS FERNANDO DE SOUZA PASTANA E OUTRO (S)

- SP246323

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. MOMENTO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. Em se tratando de recurso especial já interposto na vigência do CPC/2015, a interpretação sistemática dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, o feriado local alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedentes: AgInt no AREsp 987.085/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017; AgInt no AREsp 1.299.956/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 24/8/2018; e AgInt no AREsp 1.182.834/PR , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018.

2. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão, bem como o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, restando imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedentes: AgInt no AREsp 1387707/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em

Superior Tribunal de Justiça

01/07/2019, DJe 02/08/2019; AgInt no AREsp 1316890/RJ , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019; e AgInt no REsp 1715972/MA , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 26 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Sérgio Kukina

Relator

Superior Tribunal de Justiça

MK24

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.886 - SP

(2019/0008399-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : LEADER UP SISTEMAS LTDA

ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ BEZERRA PRESTA - SP190369 TIAGO SANTOS MELLO E OUTRO (S) - SP239994 MARCELA PROCÓPIO BERGER - SP223798

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUÍS FERNANDO DE SOUZA PASTANA E OUTRO (S) -SP246323

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Leader Up Sistemas Ltda. , desafiando decisão da Presidência do STJ que entendeu que o recurso especial não reúne condições de trânsito, tendo em vista sua intempestividade.

O agravante, em suas razões, sustenta que não há falar em intempestividade, porquanto, "Considerando que a publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios da ora agravante foi publicada no DJE do dia 10 de maio de 2018 (quinta feira), o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial em comento teve início em 11 de maio de 2018 (sexta-feira), findando-se, portanto, em 31 de maio de 2018 (quinta feira), considerando ainda a suspensão dos prazos entre os dias 28 e 30 de maio de 2018, provocada pela greve geral dos caminhoneiros, conforme apontam as imagens anexas extraídas do site do TJ/SP (Doc. 02), bem como a suspensão dos prazos nos dias 31 de maio e 1º de junho de 2018, devido o feriado de Corpus Christi, conforme consta do Provimento CSM nº 2.457, de 28 de novembro de 2017 (Doc. 03). Sendo assim, o esgotamento do prazo para interposição do presente recurso somente ocorreria em 07 de junho de 2018, sendo o seu protocolo no dia 05 de junho de 2018 dentro do prazo legal, portanto, tempestivo." (fls.362).

O agravante transcreve, ainda, no corpo da petição, dispositivos do referido normativo (Provimento CSM nº 2.457/2017), a fim de defender suas alegações. Pugna, assim, pelo julgamento do agravo em recurso especial.

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Aberta vista à parte agravada, foi apresentada impugnação (fls. 373/376). É O RELATÓRIO.

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.886 - SP

(2019/0008399-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : LEADER UP SISTEMAS LTDA

ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ BEZERRA PRESTA - SP190369 TIAGO SANTOS MELLO E OUTRO (S) - SP239994 MARCELA PROCÓPIO BERGER - SP223798

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUÍS FERNANDO DE SOUZA PASTANA E OUTRO (S) -SP246323

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. MOMENTO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. Em se tratando de recurso especial já interposto na vigência do CPC/2015, a interpretação sistemática dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, o feriado local alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedentes: AgInt no AREsp 987.085/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017; AgInt no AREsp 1.299.956/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 24/8/2018; e AgInt no AREsp 1.182.834/PR , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018.

2. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão, bem como o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, restando imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedentes: AgInt no AREsp 1387707/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019; AgInt no AREsp 1316890/RJ , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019; e AgInt no REsp 1715972/MA , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018.

3. Agravo interno não provido.

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VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A

irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou

desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida,

que ora submeto ao Colegiado para confirmação (fls. 351/352):

Trata-se de agravo interposto por LEADER UP SISTEMAS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015.

Mediante análise do recurso de LEADER UP SISTEMAS LTDA, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/05/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 05/06/2018.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.

A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior.

A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

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Publique-se. Intimem-se.

No caso, compulsando novamente os autos, verifica-se, de fato, não ter havido a comprovação do feriado local ( Corpus Christi ) quando da interposição do recurso especial, tudo sob a vigência e incidência do CPC/2015.

É certo que o feriado nacional não precisa ser comprovado. De fato, em que pese a parte agravante ter comprovado devidamente a suspensão do expediente nos dias 28, 29 e 30/5/2018 – greve geral dos caminhoneiros (fls. 292/293) –, verifica-se que os dias 31/5/2018 e 1/6/2018 são feriados locais, razão pela qual deveriam ter sido comprovados no momento da interposição do recurso, por meio de documento idôneo.

Com efeito, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o feriado alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedentes: AgInt no AREsp 1.004.793/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/06/2017; AgInt no REsp 1.638.816/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2017.

Cabe ressaltar que o dia de Corpus Christi não é feriado forense, previsto em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais e, portanto, caso essas datas sejam feriados locais, deveria ter sido colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.

Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6º DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PETIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APRESENTADA TAMBÉM INTEMPESTIVAMENTE. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do

AREsp 1428886 Petição : 96403/2019 C542506155854188038089@ C023452524113098@

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recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.

2. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalva-se o ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior.

3. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 1.6.2017, sendo o Recurso Especial interposto somente em 23.6.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.

Ademais, o dia de Corpus Christi não é previsto em Lei como feriado nacional, de modo que é necessária a comprovação da suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (AgInt no AREsp.

1.336.336/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.617.321/MS, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES DJe 14.12.2017).

4. Quanto à Súmula 115/STJ, a parte agravante foi intimada pela Presidência desta Corte Superior no dia 12.11.2018 para regularizar sua representação processual, dentro do prazo de 5 dias úteis. No entanto, apenas o fez em 21.11.2018, sob o argumento de que o dia 20.11.2018 seria feriado local em sua cidade.

5. Ocorre que, tratando-se de prazo em curso nesta Corte Superior, não é possível a sua dilação ou suspensão por eventual feriado na comarca de origem. Apenas seria possível a prorrogação do termo final se tivesse havido suspensão do expediente neste STJ, o que não aconteceu; inafastável, portanto, a incidência da Súmula 115/STJ.

6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1387707/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 104 C/C ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO

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CPC/2015. AUSÊNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012).

III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.

1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017. IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).

V. No caso, a parte ora recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 14/10/2016, sexta-feira, considerando-se o início do prazo recursal em 17/10/2016, segunda-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 08/11/2016, terça-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 07/11/2016, segunda-feira.

VI. Segundo entendimento do STJ, "o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias

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que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi - não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem" (STJ, AgInt no REsp 1.715.972/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2018).

VII. No presente Agravo interno, a parte agravante alega que o expediente forense foi suspenso, no dia 28/10/2018, por força do Decreto 45.800, de 24/10/2016, do Tribunal de Justiça local.

Contudo, tal fato não foi comprovado, por ocasião da interposição do Recurso Especial, quando já vigente o CPC/2015, o que impossibilita sua comprovação posterior, à luz do que dispõem os arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015.

VIII. Ademais, nos termos do art. 104 do CPC/2015, "o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente". Por sua vez, o art. 932, parágrafo único, do mesmo Diploma Processual dispõe que, "antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível".

IX. Intimada a regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC vigente, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para tal.

X. Agravo interno improvido.

( AgInt no AREsp 1316890/RJ , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI e VIII, c.c.

arts. 1.003, § 5.º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil de 2015.

2. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi - não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedentes: AgInt no AREsp 1.174.371 - GO, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03.04.2018, DJe 10.04.2018; AgInt no AREsp 1.139.753 - RS,

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Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.04.2018, DJe 16.04.2018.

3. A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, reservado para as hipóteses de vícios sanáveis, sendo que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, não admitindo qualquer comprovação posterior. Precedente: AgInt no AREsp. n. 957.821 - MS, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, Rel.

p/Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 20.11.2017, DJe 19.12.2017.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1715972/MA , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)

Assim, escorreita a decisão que entendeu ser manifestamente intempestivo o

recurso especial, pois, conforme asseverado na decisão ora agravada, "A segunda-feira de

Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de

Corpus Christi não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça

estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser colacionado o ato normativo local

com essa previsão, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso."

(fls. 351/352).

Anote-se, por fim, que "A simples menção do recesso forense ou feriado local,

nas razões recursais, não basta para comprovar a suspensão dos trabalhos forenses, que deve

ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato

normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de origem" ( AgInt no

AREsp 987.085/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em

27/6/2017, DJe de 2/8/2017).

Nessa mesma linha:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. DATA NÃO RECONHECIDA COMO FERIADO NACIONAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

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AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se conhece do agravo em recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art.

994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

2. A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que o dia do servidor público - 28 de outubro - não é feriado nacional, sendo imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem.

3. Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.299.956/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 24/8/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL RECORRIDO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acórdão impugnado foi publicado em 22/8/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 15/9/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.

2. Embora dia 7 de setembro seja feriado nacional, isso não ocorre com os dias 8 e 9 do mesmo mês, já que não são previstos como feriados nacionais em lei federal e, por isso, se eventualmente forem feriados locais, necessitam ser comprovados.

3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de 2017, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade.

4. Não basta a mera menção de recesso, paralisação ou interrupção do expediente nas razões recursais. Devem esses ser comprovados por documento idôneo, o que não ocorreu, na hipótese. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1.182.834/PR , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª

Superior Tribunal de Justiça

MK24

REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018) ANTE O EXPOSTO , nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.428.886 / SP

Número Registro: 2019/0008399-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10203469720178260053

Sessão Virtual de 20/08/2019 a 26/08/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : LEADER UP SISTEMAS LTDA

ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ BEZERRA PRESTA - SP190369 TIAGO SANTOS MELLO E OUTRO (S) - SP239994 MARCELA PROCÓPIO BERGER - SP223798

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUÍS FERNANDO DE SOUZA PASTANA E OUTRO (S) - SP246323

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : LEADER UP SISTEMAS LTDA

ADVOGADOS : TIAGO SANTOS MELLO E OUTRO (S) - SP239994 MARCELA PROCÓPIO BERGER - SP223798 SÉRGIO LUIZ BEZERRA PRESTA - SP190369

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : LUÍS FERNANDO DE SOUZA PASTANA E OUTRO (S) - SP246323

TERMO

Brasília, 27 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N? 1428886 - SP

(2019/0008399-5)

RELATOR : MINISTRO S?RGIO KUKINA

AGRAVANTE : LEADER UP SISTEMAS LTDA

ADVOGADOS : TIAGO SANTOS MELLO E OUTRO (S) - SP239994 MARCELA PROC?PIO BERGER - SP223798 S?RGIO LUIZ BEZERRA PRESTA - SP190369

AGRAVADO : MUNIC?PIO DE S?O PAULO

PROCURADOR : LU?S FERNANDO DE SOUZA PASTANA E OUTRO (S)

- SP246323

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. MOMENTO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

1. Em se tratando de recurso especial já interposto na vigência do CPC/2015, a interpretação sistemática dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no momento da interposição do apelo nobre, o feriado local alegado, opera-se a preclusão consumativa, não havendo como afastar a intempestividade de tal recurso. Precedentes: AgInt no AREsp 987.085/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017; AgInt no AREsp 1.299.956/RJ , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/8/2018, DJe 24/8/2018; e AgInt no AREsp 1.182.834/PR , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018.

2. O dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da paixão, bem como o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, restando imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na origem. Precedentes: AgInt no AREsp 1387707/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em

Superior Tribunal de Justiça

01/07/2019, DJe 02/08/2019; AgInt no AREsp 1316890/RJ , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019; e AgInt no REsp 1715972/MA , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018.

3. Agravo interno não provido.

AC?RD?O

Vistos e relatados estes autos em que s?o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi??a, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napole??o Nunes Maia Filho, Benedito Gon??alves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Bras?lia, 26 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro S?rgio Kukina

Relator

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