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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_927039_625c6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927039 - SP (2016/0145195-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (S) -SP082329 RICARDO BRITO COSTA E OUTRO (S) - SP173508

AGRAVADO : P.N.D. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : SILVIO LUIZ LEMOS SILVA - SP097842

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal.

2. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior, que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da Súmula 372/STJ, bem assim que a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/73 não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 26 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Marco Buzzi

Superior Tribunal de Justiça

Relator

Superior Tribunal de Justiça

GMMB-34

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.039 - SP (2016/0145195-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (S) -SP082329 RICARDO BRITO COSTA E OUTRO (S) - SP173508

AGRAVADO : P.N.D. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : SILVIO LUIZ LEMOS SILVA - SP097842

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS contra decisão monocrática, da lavra deste signatário (fls. 1.846/1.850, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial.

O apelo extremo, fundado nas alíneas a e c do permissivo, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1.750, e-STJ):

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Atraso. Multa diária. Descabimento. - Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula STJ nº 372); correta, portanto, a decisão que indeferiu a sua aplicação. - Agravo desprovido.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 1.765/1.771, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 1.774/1.792, e-STJ), a recorrente apontou violação aos arts. 467, 461, § 6º, 468, 473, 474, e 535, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973, além de dissídio jurisprudencial.

Sustentou, em síntese: a) existência de omissão no acórdão recorrido, no tocante à matéria alegada nos embargos de declaração; e b) impossibilidade de revogação da multa cominatória transitada em julgado.

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.807/1.813, e-STJ.

Diante da negativa de seguimento ao apelo extremo, em juízo provisório de admissibilidade, interpôs a parte recorrente o respectivo agravo (art. 544 do CPC/1973), em cujas razões pugnou pelo processamento de seu recurso especial.

Em decisão monocrática (fls. 1.846/1.850, e-STJ), este signatário negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a)

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inexistência de violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido para o deslinde da controvérsia; e b) incidência do óbice recursal da Súmula 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema.

No presente agravo interno (fls. 1.854/1.870, e-STJ), a parte agravante, primeiramente, reitera a alegação de violação ao art. 535, inc. II, do CPC/1973 (1.022, inc. II, do CPC/2015), sustentando que, mesmo após a provocação por embargos de declaração, o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar acerca da "natureza da obrigação cominada à PND judicialmente, a qual certamente a descaracterizaria como uma obrigação de fazer e não como a mera exibição de documentos, o que, por sua vez, afastaria do caso a aplicação do entendimento da Súmula 372 desta C. Corte".

Ademais, a parte insurgente reitera a alegação, contida nas razões do recurso especial, de ofensa aos arts. 467, 461, § 6º, 468, 473, e 474 do CPC/1973, além de dissídio jurisprudencial, sob o argumento da impossibilidade de revogação da multa cominatória transitada em julgado, ainda que para aplicação do entendimento da Súmula 372 do STJ.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada.

Não foi apresentada impugnação.

É o relatório.

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GMMB-34

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.039 - SP (2016/0145195-0)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal.

2. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior, que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da Súmula 372/STJ, bem assim que a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/73 não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O presente recurso

não merece prosperar, porquanto as razões expendidas pela parte agravante são

insuficientes para derruir a fundamentação do decisum ora impugnado.

1. Nas razões do agravo interno, a parte insurgente, primeiramente, reitera

o argumento exposto nas razões do recurso especial, acerca da violação ao artigo

535, inc. II, do CPC/1973 (1.022, inc. II, do CPC/2015), sustentando que o Tribunal

de origem teria deixado de se manifestar sobre a matéria alegada nos embargos de

declaração, relativa à "natureza da obrigação cominada à PND judicialmente, a qual

certamente a descaracterizaria como uma obrigação de fazer e não como a mera

exibição de documentos, o que, por sua vez, afastaria do caso a aplicação do

entendimento da Súmula 372 desta C. Corte".

No entanto, conforme consignado pela decisão agravada, não prospera a

alegação de violação ao art. 535, inc. II, do CPC/73, porquanto a matéria apontada

como omitida - natureza da obrigação de fazer pretendia na inicial - foi objeto de

expressa manifestação pelo Tribunal de origem, consoante se depreende do

seguinte excerto retirado do acórdão recorrido que rejeitou os embargos de

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declaração (fls. 1.769/1.771, e-STJ):

A autora tem razão em reclamar da conduta da ré, empresa por ela contratada que descumpriu a obrigação contratual de lhe entregar a documentação da obra; e tem razão ao apontar que a multa cominatória não visa a cobrir prejuízo, mas sim a reforçar o cumprimento da ordem judicial. A inexistência de prejuízo é irrelevante. Por outro lado, a multa pode ser alterada ou mesmo excluída, nos termos do art. 461 § 6º do CPC; não transita em julgado e imposição em despacho ou sentença não impede que o juiz a conforme ao contexto processual posterior.

Mesmo mal impressionado pela renitência e descaso da ré em cumprir obrigação contratada e essencial à segurança das atividades da contratante, não é caso de prosseguir na execução. Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula STJ nº 372) e não vi particularidade que justificasse a não aplicação da jurisprudência pacificada. Não há razão para a cobrança da sanção processual, ainda que se trate de fase de cumprimento de sentença, anotado que os documentos acabaram entregues e a questão está ultrapassada.

A embargante não leu bem a decisão agora impugnada. O acórdão afirma que a questão surgiu em execução de sentença e não na fase de conhecimento; mas afirma também que a multa cominatória não transita em julgado e pode ser alterada ou excluída nos termos do art. 461 § 6º do CPC; é arbitramento que não transita em julgado e pode ser alterada ou excluída, ainda que arbitrada em sentença, conforme o desenvolvimento do processo. Os dispositivos necessários para o deslinde da causa foram analisados, não havendo omissão ou motivo para análise de outros. Não há, sequer em tese, ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados.

Os fundamentos e a conclusão aqui delineados são claros e não há obscuridade que mereça declaração. (grifou-se)

Assim, não há falar em omissão, tampouco em nulidade do aresto

recorrido, tendo em vista que o Tribunal a quo apresentou fundamentação clara e

suficiente para a solução da lide, ainda que em sentido contrário a pretensão

recursal da ora agravante.

Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os saques

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realizados após sequestro relâmpago do correntista, em via pública, configurou culpa exclusiva de terceiro, não havendo falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1161860/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. CUSTAS COMPLEMENTARES. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não viola o artigo 535 do CPC/1973 (artigo 1.022 do CPC/2015) nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação expressa e suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.

3. É necessária a intimação da parte para complementar as custas decorrentes de impugnação do valor da causa.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt nos EDcl no REsp 1351130/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)

2. No mérito, conforme consignado pela decisão agravada, observa-se

que a matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte

Superior, nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem, no sentido de que "na

ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória

(Súmula STJ nº 372)".

Efetivamente, acerca do tema envolvendo a aplicação de multa diária,

como medida de apoio à determinação de exibição de documentos, o Superior

Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 372, no sentido de impossibilidade de

cominação das astreintes em sede de cautelar de exibição de documentos, haja

vista que a própria legislação processual prevê medida específica para caso de

descumprimento da ordem judicial, consistente na busca e apreensão dos

documentos.

Referida linha de interpretação tem total pertinência também para os

demais casos de exibição incidental de documentos, seja em fase de processo de

conhecimento (art. 355 e seguintes do CPC/73), ou liquidação por cálculos (art.

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475/B, § 2º, do CPC), porquanto eventual inobservância à ordem judicial resta

suficientemente solucionada e reprimida no Código de Processo Civil de 1973.

A multa cominatória deve ter sua incidência reservada às hipóteses em

que o ordenamento processual não contempla solução adequada à inobservância

da ordem judicial, mormente por deter a potencialidade de traduzir-se em fonte de

enriquecimento sem causa da parte beneficiária.

Ressalta-se, ainda, que a multa cominatória prevista no art. 461 do

CPC/1973, não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de

preclusão.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372 do STJ).

2. O entendimento desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1402310/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTES.

1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. No que se refere à aplicação de multa cominatória para o cumprimento da determinação judicial de exibição documentos, esta Corte sumulou entendimento segundo o qual "na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória" (Súmula nº 372/STJ), bem como a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC comporta revisão, ainda que transitada em julgado.

3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelas agravantes capaz de

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evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 817.270/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 26/05/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição e constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula nº 372/STJ).

Quando houver descumprimento injustificado da determinação judicial, em se tratando de ação cautelar de exibição, o magistrado poderá ordenar a busca e apreensão do documento ou, nas hipóteses de exibição incidental de documento, sendo disponível o direito, poderá aplicar a presunção de veracidade (art. 359 do CPC), a qual será relativa.

3. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, visto que é apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp 1491088/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015) (grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 372/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é descabida a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos (Súmula n. 372/STJ).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 363.867/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRIBUNAL A QUO QUE EXCLUIU A MULTA APLICADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos

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GMMB-34

termos da súmula 372/STJ, bem como de que a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC, não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1374551/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) (grifou-se)

Portanto, correta a aplicação da orientação prevista no enunciado 83

deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não se conhece do recurso

especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo

sentido da decisão recorrida".

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 927.039 / SP

Número Registro: 2016/0145195-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

02483476620128260000 1714/2010 2483476620128260000 17142010 4050120100425562

Sessão Virtual de 20/08/2019 a 26/08/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (S) - SP082329 RICARDO BRITO COSTA E OUTRO (S) - SP173508

AGRAVADO : P.N.D. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : SILVIO LUIZ LEMOS SILVA - SP097842

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (S) - SP082329 RICARDO BRITO COSTA E OUTRO (S) - SP173508

AGRAVADO : P.N.D. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : SILVIO LUIZ LEMOS SILVA - SP097842

TERMO

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 27 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927.039 - SP

(2016/0145195-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (S) -SP082329 RICARDO BRITO COSTA E OUTRO (S) - SP173508

AGRAVADO : P.N.D. CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

ADVOGADO : SILVIO LUIZ LEMOS SILVA - SP097842

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. Não constatada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal.

2. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior, que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da Súmula 372/STJ, bem assim que a multa cominatória prevista no art. 461 do CPC/73 não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 26 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)

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Ministro Marco Buzzi

Relator

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