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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 02/09/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_112301_72770.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 112.301 - ES (2019⁄0126410-3)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
RECORRENTE : DOMINGOS CONTELLI NETO (PRESO)
RECORRENTE : MARCOS DA SILVA CONTELLI
ADVOGADOS : DIOGO PACHECO TEIXEIRA - ES025271
ROGER COSTA RODRIGUES - ES023827
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. NOVO TÍTULO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COMPLEXA E COM DIVISÃO DE TAREFAS. "OPERAÇÃO ARÁBIA". NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Sobrevindo sentença condenando os recorrentes às penas de 16 anos e 3 meses de reclusão (MARCOS) e de 18 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão (DOMINGOS), fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

2. Não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal.

3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

4. No caso, é imputada aos recorrentes a participação em associação criminosa voltada para o tráfico, com nítida divisão de tarefas, composta por ao menos 10 integrantes, objeto da denominada "Operação Arábia", no bojo da qual foram apreendidos mais de 8kg de maconha, além de cocaína e armas de fogo, mencionando-se, ainda, a possível prática de homicídios por seus membros. Relatam os autos a intensa atuação do grupo, ressaltando a necessidade da prisão para evitar a reiteração delitiva.

5. De fato, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso atuante, como forma de interromper suas atividades.

6. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la.

7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.

8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 20 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 112.301 - ES (2019⁄0126410-3)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
RECORRENTE : DOMINGOS CONTELLI NETO (PRESO)
RECORRENTE : MARCOS DA SILVA CONTELLI
ADVOGADOS : DIOGO PACHECO TEIXEIRA - ES025271
ROGER COSTA RODRIGUES - ES023827
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por DOMINGOS CONTELLI NETO e MARCOS DA SILVA CONTELLI contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (HC n. 0003673-41.2019.8.08.0000).

Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, c⁄c o 40, incisos III, IV e VI, da Lei n. 11.343⁄2006. A prisão foi convertida em preventiva.

Alegando ausência de fundamentos do decreto preventivo e excesso de prazo da prisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 67⁄73):

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

1. Há intensas provas que demonstram tanto a materialidade do delito quanto os indícios de autoria. Além disso, observa-se que a manutenção da prisão é necessária como forma de se resguardar a ordem pública, haja vista a periculosidade concreta das condutas, as quais envolveram não só a prática do tráfico em si, mas a movimentação de grande quantidade de armas, dinheiro e a prática de possíveis homicídios.

2. Quanto ao excesso de prazo, embora inexista prova pré-constituida de que a demora verificada decorreu, exclusivamente, da atuação do Poder Judiciário, o simples fato de a ação penal possuir 10 (dez) réus pode justificar uma maior delonga no encerramento da instrução.

3. A simples presença de condições pessoais favoráveis não é suficiente, por si só, para amparar o pleito liberatório.

4. Ordem denegada.

No presente recurso, a defesa reitera a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, relatando que a prisão já dura mais de 400 dias. Ressalta as circunstâncias pessoais favoráveis dos recorrentes, ressaltando o princípio da presunção de inocência.

Por outro lado, aduz que não foi demonstrada de forma suficiente a necessidade da prisão como forma de garantia da ordem pública. Afirma que a decisão combatida flagrantemente coloca os pacientes em situação de igualdade quanto à periculosidade dos demais agentes, quando em verdade estamos a tratar de situações completamente diferentes, já que os pacientes contam com o passado imaculado (e-STJ fl. 10). Destaca que não houve apreensão de objetos ilícitos com os recorrentes.

Assevera que seria suficiente, quando muito, a aplicação de outras medidas cautelares.

Requer a revogação da prisão, se for o caso com imposição de medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 222⁄224. Pleiteada a reconsideração da decisão (e-STJ fls. 228⁄233), o pleito foi indeferido às e-STJ fls. 235⁄237.

Informações às e-STJ fls. 242⁄248 e 257⁄260.

O Ministério Público Federal opinou pela perda do objeto do recurso.

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 112.301 - ES (2019⁄0126410-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Busca-se, no presente recurso, a revogação da prisão preventiva dos recorrentes, alegando-se excesso de prazo da prisão e insuficiência dos seus fundamentos.

Em relação ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, em consulta ao site do Tribunal a quo, constata-se que foi proferida sentença condenando os recorrentes às penas de 16 anos e 3 meses de reclusão (MARCOS) e de 18 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão (DOMINGOS), de modo que o recurso encontra-se prejudicado quanto ao tema.

Por outro lado, o Magistrado manteve a segregação cautelar, nos seguintes termos:

Mantenho as prisões cautelares dos réus Domingos Contelli e Marcos da Silva, já que não sendo lógica suas solturas após a condenação, em razão do regime fixado.

Cabe notar que, não obstante a superveniência de novo título, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Ora, para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no art. 312 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido:

[...]. 1."A ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos".

[...]. (AgRg no HC n. 250.392⁄RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26⁄5⁄2015, DJe 8⁄6⁄2015).

[...]. 2. O fato de haver sido prolatada sentença condenatória no feito não implica a prejudicialidade do writ originário, como decidido pela Corte Estadual, já que apenas o excesso de prazo da prisão restou superado com a prolação do édito repressivo, subsistindo o interesse da Defensoria Pública em ver analisado o pedido de anulação da ação penal. [...]. (HC n. 314.028⁄SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe 07⁄05⁄2015).

[...]. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá "título novo", de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado [...]. (HC n. 288.716⁄SP, Relator Ministro NEWTON TRISOTTO – Desembargador Convocado do TJ⁄SC –, Quinta Turma, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 1º⁄12⁄2014).

Assim, conveniente a apreciação das alegações apresentadas na impetração.

A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.

No caso, assim foi redigido o decreto preventivo (e-STJ fls. 45⁄51):

Depreende-se dessa investigação que os denunciados integravam uma organização criminosa dedicada a tráfico de drogas no município da Serra, cabendo a cada um deles uma função específica dentre as seguintes: adquirir a droga; guardá-la; manter vigilância no local em que a droga se encontrava armazenada; preparar a droga para comercialização; distribuir a droga para vendedores, alguns menores de idade; cuidar da parte financeira; e gerenciar a atividade.

Verifica-se da investigação que a quadrilha era devidamente organizada para que a atividade criminosa consistente em tráfico de entorpecentes fosse levada a cabo de forma proveitosa e sem o conhecimento das atividades policiais.

Presentes se encontram, em função disso, fortes indícios de que todos os denunciados, cada qual no exercício de atividade específica, como relatado na denúncia, participaram e participam, por considerável tempo, de associação voltada para o tráfico de drogas.

Havendo indícios da autoria e da materialidade dos delitos, resta saber se há necessidade da garantia da ordem pública e da segurança da aplicação da lei penal para configuração dos requisitos exigidos para a decretação da prisão preventiva.

(...)

Na hipótese, tenho que se encontram demonstrados na investigação criminal levada a efeito na fase do inquérito policial tanto a reprodução de fatos criminosos, como a gravidade do crime e de sua repercussão.

Depreende-se dos fatos apurados nos autos que a associação criminosa continua em plena atividade, ou seja, encontra-se praticando crimes relacionados ao tráfico ilegal de substâncias entorpecentes. Portanto, os delitos estão sendo reproduzidos no dia a dia em grave risco para a sociedade e para a ordem pública.

Além do mais, boa parte dos acusados possuem diversas passagens pela polícia em virtude da prática de crimes conexos ao tráfico de drogas, sendo, inclusive, considerados de lata periculosidade.

Fora isso, a dinâmica de atuação bem como a ordenada organização da associação criminosa composta por 10 (dez) integrantes devidamente identificados, conduz à inegável conclusão de que a atividade associativa para o tráfico tem intensa atividade, envolvendo o comércio ilegal de maciça quantidade de substâncias entorpecentes, o que ocasiona graves riscos à sociedade.

O Tribunal a quo manifestou-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 67⁄73):

Conforme salientado em sede liminar, verifico que a prisão preventiva dos pacientes teve origem com a Operação Arábia, que visava identificar os integrantes de uma associação criminosa que praticava o tráfico de drogas na região da Serra.

Iniciada as investigações, inclusive por meio de degravação das conversas telefônicas, descortinou-se possível existência de uma complexa organização criminosa que tinha o referido fim.

Tal organização seria, em tese, integrada por 10 (dez) indivíduos - entre eles os Pacientes - possuindo por características uma intensa e [ilegível] divisão de tarefas, com líderes, gerentes, varegistas e [ilegível] diretos e indiretos do tráfico.

Exemplicando a participação dos pacientes na empreitada criminosa, observa-se às fls. 41, que "no dia 23 de julho, em conversa com Maurício, Thiago comenta sobre um churrasco que Cocada quer fazer e pede para Maurício para legar a 380 (provavelmente uma pistola) que está com Domingos Contelli Neto (Paciente)".

Já em outra conversa (fls. 67), Thiago relata a Neto (Paciente) que "trocou o sapato .40 por uma 58", provavelmente uma pistola calibre 40 por uma pistola calibre 380, modelo 58, que possivelmente foi a arma utilizada no homicídio de Ariel Telles da Vitória, ocorrido em 14⁄08⁄2016.

Por sua vez, no diálogo de fls. 69, Neto (Paciente) oferece armas para Etevaldo Alves Teixeira e negocia a troca de pasta base por cocaína.

Em relação ao Paciente Marcos, o diálogo de fls. 95 revela que "parte da droga de Maurício é guardada pelos irmãos Marquinhos e Neto, uma vez que Maurício orienta Marquinhos (Paciente) sobre uma entrega a ser realizada.

Em diálogo diverso, Maurício ensina Gordinho a chegar até Marquinhos (Paciente) para receber a droga (fls. 96).

Prosseguindo, na conversa de fls. 100, observa-se que Maurício determina a Marquinhos (Paciente) que entregue" três camisas do vasco)", supostamente três cargas de maconha, a Baiano.

Portanto, há intesas provas que demonstram tanto a materialidade do delito quanto indícios de autoria.

Além disso, observa-se que a manutenção da prisão é necessária como forma de se resguardar a ordem pública, haja vista a periculosidade concreta das condutas, as quais envolveram não só a prática do tráfico em si, mas a movimentação de grande quantidade de armas, dinheiro e a prática de possíveis homicídios.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).

Depreende-se, contudo, que, no caso em comento, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório na decisão e no acórdão transcritos.

No caso, é imputada aos recorrentes a participação em associação criminosa voltada para o tráfico, com nítida divisão de tarefas, composta por ao menos 10 integrantes, objeto da denominada" Operação Arábia ", no bojo da qual foram apreendidos mais de 8kg de maconha, além de cocaína e armas de fogo, mencionando-se, ainda, a possível prática de homicídios por seus membros. Relatam os autos a intensa atuação do grupo, ressaltando a necessidade da prisão para evitar a reiteração delitiva.

De fato, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso atuante, como forma de interromper suas atividades. Nesse sentido, confiram-se alguns precedentes:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS SUPOSTOS INTEGRANTES DO BANDO E DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. SUBTRAÇÃO E ABATE CLANDESTINO DE GADO. NOTÍCIAS DE HABITUALIDADE NA PRÁTICA CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

3. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura.

4. Caso em que o paciente é acusado de ter se associado aos outros sete réus, de forma estável e permanente, com a finalidade de cometer diversos furtos de gado na região, sendo certo que, aproveitando-se da sua condição de funcionário de uma fazenda, subtraiu cerca de 70 (setenta) semoventes do seu empregador, avaliados em R$ 102.300,00 (cento e dois mil e trezentos reais), os quais foram repassados aos demais denunciados, que eram os responsáveis pelo transporte, abate clandestino e intermediação na venda da carne para açougues da cidade.

5. Condições pessoais favoráveis não tem, em princípio, o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.

6. Habeas corpus não conhecido. (HC 329.806⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5⁄11⁄2015, DJe 13⁄11⁄2015).

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DELIVERY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. OPERAÇÃO DELIVERY. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

(...)

VI -" A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva"(HC n. 95.024⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20⁄2⁄2009).

VII - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese.

VIII - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § , do Código de Processo Penal.

Recurso ordinário desprovido. (RHC 61.221⁄PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 6⁄11⁄2015).

Não se vislumbra, portanto, o alegado constrangimento ilegal.

Cabe destacar que, como acima ressaltado, sobreveio sentença condenando os recorrentes a elevada pena, o que reforça a necessidade da segregação, uma vez que a existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se mostra adequada a manutenção da prisão.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO RECURSO DE APELAÇÃO. REU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. 3. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. No caso, constatado que o paciente respondeu preso a todo o processo, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade devem ser avaliadas com excepcional prudência. Ora, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade; afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo.

3. Nos moldes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na análise da legitimidade da prisão preventiva," o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria". Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta - como aqui ocorreu -, ante a existência de condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas, em que atuou como 'mula', mesmo assim voltou a deliquir, demonstrando desrespeito às leis nacionais e ausência de vínculo com o país, além de haver indícios de que possua contatos com traficantes estrangeiros, válida a manutenção da custódia cautelar (HC 263.539⁄MG, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 17⁄04⁄2013). Outrossim, houve circunstância judicial do art. 59 do Código Penal considerada desfavorável - tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal -, elemento esse que também não pode ser desprezado.

4. Habeas corpus não conhecido. (HC 276.885⁄SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 19⁄03⁄2014).

Finalmente, convém consignar que o entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la.

Nesse sentido, trago à colação alguns precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA. APREENSÃO DE OBJETOS UTILIZADOS NO PREPARO E DISSEMINAÇÃO DE DROGAS. RISCO DE CONTINUIDADE NO COMÉRCIO ILÍCITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO.

1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a forma como ocorrido o delito, indicativa de envolvimento mais profundo com a narcotraficância.

2. A variedade - cocaína e maconha -, a natureza mais nociva da primeira substância citada e a quantidade de material tóxico apreendido, somadas ao envolvimento de um adolescente na conduta criminosa, bem como à localização de objetos comumente utilizados no preparo e disseminação de drogas, são circunstâncias que indicam a periculosidade social do recorrente e o risco de continuidade na prática criminosa, caso libertado, autorizando a preventiva.

3. Condições pessoais favoráveis não tem, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.

4. Recurso ordinário improvido. (RHC 65.595⁄MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DA AUTORIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

- Não houve pronunciamento do Tribunal a quo quanto à legalidade da prisão em flagrante, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer-se em indevida supressão de instância.

- Resta incabível na via estreita do habeas corpus o enfrentamento da alegação de ausência de indícios quanto à autoria delitiva, tendo em vista a necessária incursão fático-probatória, inadmissível na via eleita.

- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.

- Na hipótese dos autos estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do paciente, tendo o Magistrado de primeiro grau destacado a natureza, a variedade e a quantidade de droga apreendida - 753,03 gramas de cocaína, 457,62 gramas de crack e 1051,71 gramas de maconha - e os apetrechos encontrados com o acusado, o que sugere risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública.

- O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar, notadamente se há nos autos elementos suficientes para justificar a segregação preventiva.

Ordem denegada. (HC 340.956⁄SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), Sexta Turma, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 04⁄02⁄2016).

Por fim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. O mesmo entendimento é perfilhado por esta Corte Superior, a exemplo destes precedentes:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

[...] 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, indicadora, na dicção do juízo de primeiro grau, de " conduta nociva da agente, lesando profundamente a saúde pública". A magistrada ressaltou que"as circunstâncias incriminadoras foram caracterizadas pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecente (cocaína), embalada em 13 cápsulas do tipo eppendorf, além de 58 eppendorfs vazios, e uma porção de maconha envolvida em um saco plástico, cento e trinta e um reais e quarenta centavos em notas e moeda, bem como uma espingarda de pressão (modificada, sem marca e números aparentes, duas máscaras e três munições intactas, calibre 12", tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema.

3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.

4. Ordem denegada. (HC 323.026⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1⁄9⁄2015, DJe 17⁄9⁄2015) – (grifei)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. APETRECHOS DO NARCOTRÁFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA E JUSTIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE DO ENCARCERAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

[...] 3. A quantidade de material tóxico apreendido - 690,7 gramas de maconha -, o histórico criminal do réu, o fato deste haver sido preso no exato momento em que iria entregar a droga para um usuário e, ainda, de haver sido encontrada em sua residência uma balança de precisão, indicam a dedicação à traficância, autorizando a preventiva.

4. Não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o denunciado será beneficiado com a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343⁄06, ou mesmo com regime prisional diverso do fechado, sobretudo tendo em vista a quantidade de material tóxico apreendido.

5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

6. Habeas corpus não conhecido. (HC 315.151⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 28⁄4⁄2015, DJe 25⁄5⁄2015) – (grifei)

Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesse extensão, nego-lhe provimento.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0126410-3
RHC 112.301 ⁄ ES
Números Origem: 00036734120198080000 00175088320188080048 00225663820168080048
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DOMINGOS CONTELLI NETO (PRESO)
RECORRENTE : MARCOS DA SILVA CONTELLI
ADVOGADOS : DIOGO PACHECO TEIXEIRA - ES025271
ROGER COSTA RODRIGUES - ES023827
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORRÉU : FLÁVIO BARBOSA DO NASCIMENTO
CORRÉU : HUDSON BORGES NASCIMENTO
CORRÉU : THIAGO DE ALMEIDA STORCK
CORRÉU : INDIANA FERREIRA GONCALVES MOREIRA
CORRÉU : JOAO PEDRO DA SILVA PEREIRA
CORRÉU : ETEVALDO ALVES TEIXEIRA NETO
CORRÉU : BETANIA DE SOUZA COSTA
CORRÉU : MAURÍCIO VICTOR DE OLIVEIRA FERREIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1854005 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/09/2019
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