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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/04/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_574409_6db64.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 574.409 - ES (2020/0090276-9)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANT : FRANCISCO JOSE CREMASCO

E

ADVOGADO : FRANCISCO JOSE CREMASCO - ES031667

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PACIENTE : SILVIO DUARTE PIMENTEL (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA (TRATAMENTO AMBULATORIAL). CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO DO COVID19 NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Habeas corpus indeferido liminarmente.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor

de Sílvio Duarte Pimentel , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal

de Justiça do Espírito Santo (HC n. 0008567-26.2020.8.08.0000).

Narram os autos que o paciente havia respondido pelo crime de

tráfico de drogas. Ao final da instrução, foi absolvido (absolvição imprópria),

contudo, foi-lhe imposta a medida de segurança de tratamento ambulatorial.

O Juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES converteu a

medida de segurança de tratamento ambulatorial, aplicada ao ora paciente, em

internação.

Inconformada, a defesa impetrou writ, na origem, pleiteando a

concessão da ordem, sob o argumento de que estão presentes os requisitos

necessários à liberdade do paciente. O Desembargador Willian Silva,

monocraticamente, não conheceu do pedido.

Neste mandamus, o impetrante repisa as alegações apresentadas no

writ originário.

HC 574409 C58434441<05<032560029@

2020/0090276-9 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Destaca, ainda, a questão da pandemia causada pela Covid-19.

Requer, inclusive em liminar, a expedição de alvará de soltura para que o paciente possa continuar o tratamento ambulatorial.

É o relatório.

O writ não comporta seguimento.

A uma, porque, como se vê do relatório acima, o impetrante não esgotou as instâncias ordinárias, tendo em vista que não interpôs agravo contra a decisão monocrática que não conheceu do writ originário.

Assim, a questão deduzida nestes autos deverá ser apreciada pela Corte de origem sob pena de supressão de instância.

Nesse sentido, tem-se o seguinte precedente: AgRg no HC n. 217.245/RJ, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 14/10/2011.

A duas, porque tal questão da pandemia causada pelo Covid-19 não foi enfrentada nem pelo Magistrado de piso, nem pela Corte estadual, implicando, assim, dupla supressão de instância.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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