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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 03/09/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_510898_7e478.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 510.898 - RJ (2019⁄0141575-2)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : WANDERSON DA SILVA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA - RJ0055055
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N.º 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE READEQUAR A FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES E INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS N. os 443 E 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em que pese o julgado impugnado afirmar a existência de condenação transitada em julgado, depreende-se da Folha de Antecedentes Criminais do Réu (fls. 15-21) que inexiste condenação apta a justificar a valoração negativa dos antecedentes judiciais. Em verdade, o Tribunal local elevou a pena-base dos crimes de roubo circunstanciado mediante consideração de processos penais em curso, em nítida ofensa ao que dispõe a Súmula n.º 444⁄STJ: " É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base " .
2. Outrossim, foi levado em conta tão somente o critério matemático para majorar a pena acima do patamar mínimo na terceira fase da dosimetria da pena, ou seja, em razão da configuração de duas causas de aumento (emprego de arma e concurso de agentes), em contrariedade ao entendimento consolidado na Súmula n.º 443 desta Corte Superior de Justiça.
3. A fundamentação genérica, embasada apenas na opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do crime de roubo, não se presta para fixar regime prisional mais gravoso do que a pena permite, consoante inteligência dos Verbetes Sumulares n. os 718 do Supremo Tribunal Federal e 440 deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 510.898 - RJ (2019⁄0141575-2)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : WANDERSON DA SILVA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA - RJ0055055
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra a decisão monocrática que proferi às fls. 136-140, assim ementada:
"HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE READEQUAR A PENA-BASE, A FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES E INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 444, 443 E 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA."
Defende o Agravante que (fl. 149):
"a decisão agravada no tocante à redução da pena-base, pois ao contrário dos fundamentos ora impugnados, a valoração negativa dos antecedentes restou devidamente justificada com base em fatos anteriores aos descritos na denúncia, datados de 29⁄10⁄2015, porém com trânsito em 24⁄11⁄2016, o que, portanto, justifica a consideração da vetorial como negativa."
Ressalta que, além de constar na fl. 17 dos autos, o acórdão expressamente consigna que a ação penal n.º 0023370-57.2015.8.19.0008, correspondente à primeira anotação da folha de antecedentes criminais do Paciente, transitou em julgado em 24⁄11⁄2016, configurando, portanto, maus antecedentes.
Sustenta que "verifica-se a presença de elementos hábeis a justificar o aumento realizado pelo magistrado de primeiro grau, em 2⁄5, em especial o fato de o crime ter sido cometido com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, o que denota maior gravidade" (fl. 151).
Afirma, ainda, que o Tribunal a quo fixou o regime fechado com justificativa "em elementos concretos, como a consideração negativa das circunstâncias judiciais – antecedentes e consequências do crime – e também em razão do emprego de arma de fogo, a denotar maior periculosidade da conduta" (fl. 152).
Requer que seja reconsiderada a decisão monocrática "para restabelecer a decisão impugnada em sede de habeas corpus, quanto ao incremento da pena-base, considerando-se como negativas as vetoriais – antecedentes e consequências do crime, ao aumento na terceira fase da dosimetria, em 2⁄5 e, ainda, com relação ao regime inicial fechado" (fl. 153).
É o relatório.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 510.898 - RJ (2019⁄0141575-2)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N.º 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE READEQUAR A FRAÇÃO DE AUMENTO PELAS MAJORANTES E INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ENUNCIADOS N. os 443 E 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em que pese o julgado impugnado afirmar a existência de condenação transitada em julgado, depreende-se da Folha de Antecedentes Criminais do Réu (fls. 15-21) que inexiste condenação apta a justificar a valoração negativa dos antecedentes judiciais. Em verdade, o Tribunal local elevou a pena-base dos crimes de roubo circunstanciado mediante consideração de processos penais em curso, em nítida ofensa ao que dispõe a Súmula n.º 444⁄STJ: " É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base " .
2. Outrossim, foi levado em conta tão somente o critério matemático para majorar a pena acima do patamar mínimo na terceira fase da dosimetria da pena, ou seja, em razão da configuração de duas causas de aumento (emprego de arma e concurso de agentes), em contrariedade ao entendimento consolidado na Súmula n.º 443 desta Corte Superior de Justiça.
3. A fundamentação genérica, embasada apenas na opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do crime de roubo, não se presta para fixar regime prisional mais gravoso do que a pena permite, consoante inteligência dos Verbetes Sumulares n. os 718 do Supremo Tribunal Federal e 440 deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A insurgência não prospera.
A sentença condenatória assim procedeu a individualização da pena do Paciente (fls. 25-26):
"Passo a dosimetria da pena, com fundamento ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.
A pena prevista para o delito de roubo é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, para cada um dos crimes.
Considerando a culpabilidade do acusado, as suas circunstâncias pessoais absolutamente desfavoráveis, o que se observa pela sua folha de antecedentes, com reiteração delinquente, bem como pelo demonstrado desinteresse no exercício de atividade laborativa lícita, aplico pela conduta descrita no artigo 157 do Código Penal, a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, calculado cada dia-multa à razão do mínimo legal, para o crime praticado contra a vítima SRL.
O réu é menor de 21 anos, impondo-se a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, I do CP, pelo que reduzo a pena a 4 (quatro) anos de reclusão e o pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa.
Ausentes agravantes.
Pela incidência de duas causas especiais de aumento de pena, a utilização de arma de fogo, e concurso de pessoas, aumento a pena em 2⁄5 alcançando assim a pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e o pagamento de 75 (setenta e cinco) dias-multa.
Observadas as circunstâncias assemelhadas, reconheço a mesma pena aplicada anteriormente também em relação ao crime praticado contra a vítima LAA Assim, aplicando a regra prevista no artigo 69 do Código Penal, faço a soma aritmética das penas, estabelecendo assim a pena final em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 150 (cento e cinquenta) dias-multa.
Considerando o tempo de pena, bem como a multidelinquência do réu, fixo regime fechado para o cumprimento. O tempo de prisão cautelar não é suficiente para alteração do regime de pena imposto, certo que a progressão de regime exige, não apenas o integral cumprimento do requisito objetivo, mas também o requisito subjetivo - de bom comportamento carcerário. Não vindo aos autos nenhum documento que atenda ao artigo 112 da Lei de Execucoes Penais, é recomendável que a progressão seja analisada pelo juízo da execução penal, da mesma forma é a detração penal."
O Tribunal de origem manteve a pena-base acima do mínimo e o percentual de aumento pelas duas majorantes, nos seguintes termos (fls. 80-83):
"Com relação à pena-base, melhor sorte não socorre o apelante.
E isso porque, a despeito das considerações da magistrada sentenciante, verificou-se, em simples consulta ao sistema informatizado deste Tribunal de Justiça, que o resultado da Ação Penal n. 0023370- 57.2015.8.19.0008, correspondente à anotação n. 01 da FAC de fls. 50⁄56, transitou em julgado em 24⁄11⁄2016, configurando, portanto, maus antecedentes criminais.
Além disso, impossível não dimensionar o prejuízo das vítimas, face à quantidade de bens subtraídos.
Desta feita, mantém-se, porque proporcional, o patamar de aumento eleito na primeira instância.
Na segunda fase, a circunstância atenuante relativa à menoridade fora corretamente reconhecida pela magistrada sentenciante, inclusive com a redução das penas ao mínimo legal.
Destarte, impossível cogitar-se em maior redução.
[...]
De outro giro, com razão a defesa ao postular o afastamento do concurso material.
E isso porque, na hipótese dos autos, o roubo foi executado mediante uma ação, alcançando, no entanto, patrimônios diversos, o que se subsume ao disposto no artigo 70 do Código Penal.
Veja-se que, apesar da argumentação defensiva, também não é o caso de continuidade delitiva, pois não houve multiplicidade de condutas.
Assim, considerando tratar-se de hipótese mais benéfica à defesa, reconhece-se o concurso formal entre os roubos narrados na denúncia, à razão mínima de 1⁄6, totalizando as penas em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 78 (setenta e oito) dias-multa.
Não obstante, deve ser mantido o regime prisional inicialmente fechado, tendo em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como o emprego de arma de fogo."
Não se ignora o fato de que o julgado impugnado expressamente afirma a existência de condenação pelo crime de tráfico, transitada em julgado após o cometimento do crime roubo ora tratado, porém antes da sentença condenatória, ao que se tem, na quarta intercorrência penal do Paciente.
Contudo, como dito na decisão agravada, depreende-se da Folha de Antecedentes Criminais do Paciente (fls. 15-21) que inexiste condenação penal transitada em julgado na ação penal n.º 0023370- 57.2015.8.19.0008 apta a justificar a valoração negativa dos antecedentes judiciais. Em verdade, o Tribunal local elevou a pena-base dos crimes de roubo circunstanciado mediante consideração de processos penais em curso, em nítida ofensa ao que dispõe a Súmula n.º 444⁄STJ: " É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base " .
Verifiquei, ainda, contrariedade ao entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça de que o aumento acima do mínimo, na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser fundamentado com base em dados concretos que justifiquem maior elevação.
Foi levado em conta tão somente o critério matemático para majorar a pena acima do patamar mínimo na terceira fase da dosimetria da pena, ou seja, em razão da configuração de duas causas de aumento (emprego de arma e concurso de agentes).
Está caracterizado, portanto, o desrespeito à orientação consolidada no Verbete Sumular n.º 443 do Superior Tribunal de Justiça, pelo qual: " O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. "
Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. MAJORAÇÃO ALÉM DE 1⁄3. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E A PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA. INDICAÇÃO DE ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a majoração da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo majorado, em fração mais elevada que 1⁄3, demanda fundamentação concreta.
2. O fato de o crime haver sido perpetrado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, não é justificativa suficiente para majorar a pena, sem que haja indicação de peculiaridades do caso concreto que fundamentem a elevação .
3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.632.047⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe de 03⁄05⁄2017; sem grifos no original.)
De outra parte, a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena aplicada deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal, ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo , o que não foi demonstrado.
Nesse sentido, são os enunciados n.º 440 da Súmula desta Corte e n. os 718 e 719 da Súmula do STF, respectivamente, in verbis :
" Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. "
"A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada."
"A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea."
Fixadas essas premissas, redimensionei a pena do Paciente nos seguintes termos (fls. 139-140):
"Na primeira etapa, afasto a valoração negativa dos antecedentes para readequar a pena ao patamar de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa, no piso.
Na fase intermediária, a circunstância atenuante da menoridade não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula n.º 231⁄STJ.
Na terceira etapa, face às majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, reformo o acórdão impugnado para majorar a pena em 1⁄3 (um terço), alcançando, portanto, 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa.
Diante do concurso formal de crimes, a sanção penal é elevada em 1⁄6 (um sexto), totalizando 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa , no valor estipulado nas instâncias ordinárias.
O art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal dispõe que" o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) , poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto ".
No caso, sendo o Paciente tecnicamente primário, não tendo sido valorada negativamente nenhuma vetorial do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base e imposta a pena final de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, cabível o regime segundo o quantum da pena aplicada, portanto, o semiaberto ."
Assim, na ausência de argumento relevante que infirme as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser mantida a decisão que fixou a pena do Paciente em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0141575-2
HC 510.898 ⁄ RJ
Números Origem: 00869871320168190054 054023582016 54023582016 869871320168190054
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄08⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA - RJ0055055
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : WANDERSON DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : WANDERSON DA SILVA
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA - RJ0055055
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1853620 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859479668/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-510898-rj-2019-0141575-2/inteiro-teor-859479678

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