jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_515259_cbc3f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

1. Embora a Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular.
2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. , LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.
3. No caso em exame, o paciente encontra-se segregado cautelarmente desde 9/8/2012, pronunciado em 29/7/2014, e a sessão do Tribunal do Júri está marcada para abril de 2020.
4. Portanto, está configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que o encarceramento provisório perdura há quase 7 anos ininterruptos, a pronúncia se deu há 5 anos e a previsão é a de que o julgamento não ocorrerá antes de abril de 2020.
5. Os julgados desta Sexta Turma têm permitido a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando configurado o excesso de prazo, desde que a gravidade em concreto do delito as justifique.
6. Na presente hipótese, o paciente atuou em conjunto com outros três policiais civis para manter sob cárcere privado duas vítimas, submetidas a torturas e até dilaceração dos seus corpos por cães, com posterior execução e ocultação dos cadáveres.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar deferida, relaxar a prisão cautelar do paciente mediante aplicação de medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Magistrado singular.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo, contudo, ordem de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859480567/habeas-corpus-hc-515259-mg-2019-0167579-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-9

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime: HC XXXXX PR XXXXX-0

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-58.2011.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX TO 2020/XXXXX-4

Francisco Sobrinho, Advogado
Artigoshá 8 anos

Excesso de prazo e a prisão preventiva