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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0082338-76.2020.3.00.0000 SP 2020/0082338-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/04/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_571605_c93c9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 571.605 - SP (2020/0082338-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FABIO PEREIRA ARAUJO SANTOS ADVOGADO : FABIO PEREIRA ARAUJO SANTOS - SP334925 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCIO SILVA DE OLIVEIRA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de MARCIO SILVA DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0071636-17.2016.8.26.0050). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a 8 anos e 6 meses de reclusão, inicialmente no regime fechado, como incurso no art. 35 da Lei n. 11.343/06 (associação para o tráfico). Interposta apelação, por ambas as partes, o Tribunal a quo deu parcial provimento apenas ao recurso da defesa, reduzindo a reprimenda para 6 anos de reclusão. No presente writ, o impetrante alega, em síntese, não haver fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado, requerendo a concessão da ordem, nesse sentido. Indeferido o pedido liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem (fls. 51/55). É o relatório. Decido. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016). Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a hipótese dos autos. Isso porque a imposição do regime prisional mais gravoso está lastreada em fundamentação concreta e nas circunstâncias judicias negativas "considerando-se que a prova demonstrou, à saciedade, que se trata de traficante de drogas que ocupa posição elevada dentro da hierarquia inerente às atividades de distribuição, fornecimento e comercialização de entorpecentes em duas regiões da cidade [...] trata-se de integrante da facção criminosa Primeiro Comando da Capital que à época dos fatos detinha as funções de coordenação das operações de distribuição e comercialização de entorpecentes na região da Bela Vista, mas que também atuava na área da denominada Cracolândia com atribuições ligadas à cobrança de dívidas, resolução de conflitos entre traficantes e cadastramento e fiscalização dos indivíduos que comercializavam entorpecentes no varejo. Mantinha estreito contato com as lideranças instaladas no edifício do antigo Cine Marrocos [...] local identificado pelos investigadores como uma espécie de quartel general da facção criminosa [...] atuava como superior hierárquico e coordenador de inúmeros traficantes de drogas, personificando o controle exercido pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC sobre a atividade de tráfico de drogas em duas regiões da cidade, o bairro da Bela Vista e a área da Cracolândia." (fls. 38/39) Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REGIME FECHADO. [...] 2. A instância ordinária considerou a atuação da organização e a sua gravidade, de modo que é possível o agravamento do regime semiaberto para o fechado. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 522.288/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/02/2020) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de abril de 2020. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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