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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/09/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_501307_84595.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 501.307 - MS (2019⁄0088801-4)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : IRAN PEREIRA DA COSTA NEVES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : FELIPE WANDERSON FARIAS DOS SANTOS (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto , a necessidade da medida para a garantia da ordem pública.
2. Na hipótese, foram apreendidos 13 (treze) tabletes de maconha, no total de 10,125 kg (dez quilos e cento e vinte e cinco gramas) , que seriam levados de Ponta Porã⁄MS até Palmas⁄TO, além de apetrechos normalmente utilizados na prático do tráfico.
3. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior, " a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva " (RHC 102.733⁄MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2018, DJe 11⁄10⁄2018).
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado no caso.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 20 de agosto de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 501.307 - MS (2019⁄0088801-4)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : IRAN PEREIRA DA COSTA NEVES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : FELIPE WANDERSON FARIAS DOS SANTOS (PRESO)
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de FELIPE WANDERSON FARIAS DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proferido no Habeas Corpus n.º 1402722-51.2019.8.12.0000.
Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, na data de 16⁄02⁄2019, pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 10.826⁄03, em razão da apreensão de " 10,125 Kg (dez quilos e cento e vinte e cinco gramas) de maconha, ou seja, 13 (treze) tabletes que seriam levados de Ponta Porã⁄MS até Palmas⁄TO (sic) " (fl. 95; sem grifos no original). A prisão em flagrante foi convertida em segregação preventiva (fls. 60-62).
Inconformada com a segregação cautelar do Paciente, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (fl. 95; sem grifos no original):
" HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - INDÍCIO DE PERICULOSIDADE - REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
I – Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343⁄06), envolvendo 10.125 Kg (dez quilos e cento e vnte e cinco gramas) de maconha, ou seja, 13 (treze) tabletes que seriam levados de Ponta Porã⁄MS até Palmas⁄TO, mediante pagamento receberia 02 (dois) tabletes da droga, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar .
II – Ordem denegada."
Neste writ , a Defesa sustenta, em síntese, que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, tendo sido amparado apenas na gravidade abstrata do delito, bem como não estariam presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Aduz, ainda, que o Paciente é primário e possuidor de bons antecedentes.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do Paciente, ainda que lhe sejam impostas as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 109-111.
As informações foram prestadas (fls. 115-126).
O Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 129-134).
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 501.307 - MS (2019⁄0088801-4)
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto , a necessidade da medida para a garantia da ordem pública.
2. Na hipótese, foram apreendidos 13 (treze) tabletes de maconha, no total de 10,125 kg (dez quilos e cento e vinte e cinco gramas) , que seriam levados de Ponta Porã⁄MS até Palmas⁄TO, além de apetrechos normalmente utilizados na prático do tráfico.
3. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior, " a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva " (RHC 102.733⁄MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2018, DJe 11⁄10⁄2018).
4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado no caso.
5. Ordem de habeas corpus denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A decretação da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Destaco, por oportuno, os seguintes excertos do decreto prisional e do acórdão vergastado, respectivamente, que motivaram a segregação cautelar do Paciente, in verbis :
Decisão do Juízo de primeiro grau (fl. 62) :
" Nesse sentido: i) a apreensão da droga em considerável quantidade encontrada dentro de uma mala na posse de FELIPE ; ii) o depoimento dos policiais Márcio de Oliveira Silva e Alan dos Santos Brito que realizaram abordagem e a constatação inicial do ilícito ; ii) a confissão de FELIPE de que transportava o entorpecente objetivando remuneração pelo ato, evidenciam o fumus comissi delicti para ambos os envolvidos nos delitos acima descritos.
Com relação ao segundo requisito da prisão preventiva - periculum libertatis - resta presente, pela necessidade de manutenção da ordem pública (no sentido de evitar a reiteração do ilícito - prevenção), ou seja, presente a urgência da medida.
Adiante, o delito de tráfico de drogas enquadra-se na hipótese autorizativa da prisão preventiva do art. 313,1 do CPP ."
Acórdão que manteve a prisão preventiva (fls. 94-100)
" Compulsando ao autos de origem (nº 0001483-22.2019.8.12.0800) verifica-se que no dia 16.02.2019, por volta das 16 horas, policiais militares realizando fiscalização de rotina abordaram o ônibus de transporte interestadual da Viação Nobre e encontraram em uma mala que estava supostamente sobre o colo do paciente, que encontrava-se sentado na poltrona nº 03, 13 (treze) tabletes de 'maconha' pesando aproximadamente 10,125 kg (dez quilos e cento e vinte e cinco gramas) que seriam levados da cidade de Ponta Porã⁄MS atá Palmas⁄TO, sendo que para isto receberia 02 (dois) tabletes da droga.(sic)
[...]
De acordo com o analisado, a prisão cautelar impugnada foi mantida com fundamentos consistentes, relativos à necessidade de garantia da ordem pública pois o paciente supostamente estaria transportando em um ônibus de passageiros interestadual aproximadamente 10,125 kg (dez quilos e cento e vinte e cinco gramas) de maconha que seriam levados da cidade de Ponta Porã⁄MS atá Palmas⁄TO, sendo que para isto receberia 02 (dois) tabletes da droga.(sic)
A grande quantidade de droga, que é considerada circunstância preponderante pelo artigo 42 da Lei n.º 11.343⁄06, em princípio, traduz forte indício de periculosidade do agente, bem como de dedicação ao tráfico , e pode ser considerada um dado concreto, a justificar a confirmação da custódia excepcional em razão do efetivo risco à garantia da ordem pública, a exigir do julgador maior prudência na análise ."
Como se vê, o decreto prisional, mantido pelo Tribunal de origem, afirma que a custódia cautelar do Paciente – acusado de tráfico ilícito de drogas – revela-se necessária para a garantia da ordem pública, mormente pela grande quantidade da droga apreendida , qual seja, 13 (treze) tabletes de maconha, no total de 10,125 kg (dez quilos e cento e vinte e cinco gramas) , que seria levada de Ponta Porã⁄MS até Palmas⁄TO, tal circunstância mostra-se suficiente para tal finalidade, conforme o entendimento desta Corte Superior:
" PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado.
2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e natureza de entorpecente apreendido com o recorrente, totalizando apreensão em 211,50g de cocaína, não há que se falar em ilegalidade.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.
4. Recurso em habeas corpus improvido. " (RHC 99.582⁄MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2018, DJe 12⁄09⁄2018, sem grifos no original.)
Convém registrar, ainda, que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. Sobre a questão: RHC 94.056⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 26⁄03⁄2018.
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus .
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0088801-4
HC 501.307 ⁄ MS
Números Origem: 00014832220198120800 14027225120198120000 14832220198120800
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 20⁄08⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : IRAN PEREIRA DA COSTA NEVES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : FELIPE WANDERSON FARIAS DOS SANTOS (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1853629 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859481247/habeas-corpus-hc-501307-ms-2019-0088801-4/inteiro-teor-859481267

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