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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1701804 SP 2017/0216176-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 13/09/2019

Julgamento

20 de Agosto de 2019

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1701804_9270a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Em relação à alegada violação ao art. do Decreto Lei 4.597/1942 e ao art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, observa-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: "No caso dos autos, é incontroverso que a última parcela foi depositada quando os autos estavam arquivados e que o autor somente tomou conhecimento de tal fato, em 2008, ao ser intimado a se manifestar sobre o pedido de extinção da execução (fls. 521), ocasião em que já havia decorrido o prazo de cinco anos desde a data do referido depósito (29/12/1999). Como bem pontuado no acórdão embargado a prescrição decorre da inércia do interessado, o que não se caracteriza nestes autos e: 'a Fazenda não efetuou o pagamento do precatório complementar no valor de R$-15.763,09, cuja requisição encontra-se acostada a fls. 513, vol.
2. O depósito parcial ou insuficiente não exonera o devedor de sua obrigação de pagar; cabe-lhe fazer tantos depósitos sucessivos quantos sejam necessários ao cumprimento da condenação. A inércia do devedor não transfere ao credor o dever de cobrar; ainda que houvesse demora do credor em pedir providências ao juiz não implicaria em prescrição, uma vez que nenhuma providência dele é exigida. Nesse sentido o caso Fazenda Estadual vs Francisco Lillo Lopes, AC nº 321.757.5/3-00, TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, 2005, Rei. Milton Gordo, quando se afirmou que 'expedido o precatório, fica a Fazenda Pública obrigada a quitar por inteiro o débito, sem necessidade de providência a cargo do credor'.' (fls. 614/615)."2. O atendimento da pretensão recursal demanda revisão direta de provas, a fim de apurar se efetivamente houve inércia da credora, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não se conhece da violação apontada aos arts. , II e XXIV, da CF/1988 e 33 do ADCT porque o Recurso Especial não se destina a argumentações de índole constitucional, cuja competência para analisá-las é do Supremo Tribunal Federal, conforme dicção normativa do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:004597 ANO:1942 ART :00003
  • FED DELDECRETO-LEI:020910 ANO:1932 ART :00001
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859481782/recurso-especial-resp-1701804-sp-2017-0216176-7

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