Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1816912 SP 2019/0152580-8

1. Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.483.350/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26.11.2014; REsp 1.332.428/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012 e REsp 1.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux DJe 26.4.2010.

2. Com relação ao afastamento da multa do art. 1.026 do CPC, também assiste razão ao recorrente, pois não houve intenção de protelar o julgamento da lide, mas tão somente de prequestionar a matéria recursal. Incidência, in casu, da Súmula 98/STJ.

3. Recurso Especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."