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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1816775 SP 2019/0105294-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/09/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1816775_7e7f0.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA. IPTU. ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL. ERRO DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO.

1. A irresignação cinge-se a afirmar que "não existiu alteração no critério jurídico do lançamento tributário, ocorrendo apenas singelo 'erro de fato' na Planta Genérica de Valores, possibilitando ao Fisco a Revisão do Lançamento desde que não esteja caduco seu direito" (fl. 504, e-STJ).
2. Tal fundamento evidentemente não pode ser conhecido, pois implica reexame probatório diverso daquele exposto pelo Tribunal local, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
3. Além disso, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 489-490, e-STJ, grifou-se): "(...) a hipótese dos autos contempla retificação de dados cadastrais do imóvel que implicam alteração na base de cálculo referente à cobrança de IPTU (valor atribuído ao m²) o que constitui 'erro de direito', e não 'erro de fato'. (...) Sendo o lançamento tributário de IPTU promovido ex officio, forçoso concluir ser incumbência do Município se encarregar de apurar o valor do tributo e notificar o contribuinte do resultado, sem que, para tanto, haja alguma provocação por parte do último. Dessa forma, (...) não há dúvida de que se está sobre um mesmo fato o qual, entretanto, passa a ser apreciado pelo Fisco de outro modo, motivo pelo qual resta inaplicável o art. 149 do CTN, haja vista se tratar de nova valoração jurídica de um mesmo fato".
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859482170/recurso-especial-resp-1816775-sp-2019-0105294-1

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