Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

2. No caso, não há elementos concretos indicando que em liberdade a recorrente poderá comprometer o regular desenvolvimento do processo. E quanto ao risco de reiteração, em que pese vários dos investigados estarem envolvidos em diversos fatos ilícitos pretéritos, ou responderem a processos por fatos análogos aos em apuração, a recorrente, de 42 anos, é primária, como atestado pela a folha de antecedentes (e-STJ fl. 21/27), tem residência fixa e é mãe de um adolescente, com 12 anos de idade, o que evidencia a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

3. "A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório" ( HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/8/2015).

4. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.