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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/09/2019
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1674221_5d414.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.221 - SP (2017⁄0120549-0)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : LEONINA MIGUEL MACHADO BARBOSA
ADVOGADO : EMERSOM GONÇALVES BUENO - SP190192
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200
JANE LUCIA WILHELM BERWANGER - RS046917
ÍCARO DE JESUS MAIA CAVALCANTI E OUTRO (S) - DF044610
E MENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213⁄1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213⁄1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.

1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas.

2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35).

3. A Lei 11.718⁄2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213⁄1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014).

4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social.

5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.

6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213⁄1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária.

8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213⁄1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino.

9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos.

10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213⁄1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213⁄1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, "por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). ANTÔNIO ARMANDO FREITAS GONÇALVES (Protestará por Juntada)
, pela parte RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Dr (a). JANE LUCIA WILHELM BERWANGER, pela parte INTERES.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO, pelo Ministério Público Federal.
Brasília⁄DF, 14 de agosto de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2017⁄0120549-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.674.221SP
Números Origem: 00212923620164039999 10090901120148260362 1400002727 201603990212925 212923620164039999
PAUTA: 26⁄06⁄2019 JULGADO: 26⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LEONINA MIGUEL MACHADO BARBOSA
ADVOGADO : EMERSOM GONÇALVES BUENO - SP190192
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - " AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200
JANE LUCIA WILHELM BERWANGER - RS046917
ÍCARO DE JESUS MAIA CAVALCANTI E OUTRO (S) - DF044610
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.221 - SP (2017⁄0120549-0)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : LEONINA MIGUEL MACHADO BARBOSA
ADVOGADO : EMERSOM GONÇALVES BUENO - SP190192
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200
JANE LUCIA WILHELM BERWANGER - RS046917
ÍCARO DE JESUS MAIA CAVALCANTI E OUTRO (S) - DF044610
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por LEONINA MIGUEL MACHADO BARBOSA, com base nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.

- Pedido de aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de trabalho urbano e rural.

- A questão em debate consiste na possibilidade de utilizar período de labor rural da autora, sem registro em CTPS, para fins de carência, a fim de conceder a ela a aposentadoria por idade, na modalidade híbrida.

- O pedido não pode ser acolhido, pois o tempo de trabalho rural alegado, se reconhecido, não poderia ser computado para efeito de carência, nos termos do § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213⁄91.

- A autora se dedica exclusivamente às lides urbanas ao menos desde 2001, não havendo início de prova material de que tenha retomado as lides rurais em algum momento desde então.

- Trata-se de trabalhadora urbana, que se exerceu atividades rurais, o fez apenas em época muito remota, anterior ao requerimento administrativo e ao próprio requerimento de aposentadoria.

- Não se justifica a aplicação do disposto no art. 48, § 3º e § 4º, da Lei 8213⁄1991, sendo inviável a concessão de aposentadoria por idade híbrida.

- Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos, o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213⁄1991, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, não havia sido cumprida a carência exigida. A autora não faz jus ao benefício.

- Apelo da parte autora não provido.

2. Em seu Apelo Nobre, sustenta a parate recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 48, § 3o. da Lei 8.213⁄1991, 301, § 2o. do Código Fux e 51, § 4o. do Decreto 3.048⁄1999, ao argumento de que a concessão da aposentadoria híbrida independe da predominância das atividades, se rural ou urbana. Defende, ainda, ser irrelevante a natureza do trabalho exercido às vésperas do requerimento administrativo.

3. A Autarquia Previdenciária não apresentou contrarrazões.

4. O presente Recurso Especial foi admitido na origem. Remetidos os autos a esta Corte Superior, submeti o julgamento deste Recurso Especial à Primeira Seção, em conformidade com o art. 1.036, § 5o. do Código Fux. O feito foi admitido como representativo da controvérsia, suspendendo-se a tramitação de todos os processos pendentes no território nacional que versem sobre a mesma questão, individuais e coletivos.

5. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do douto Subprocurador-Geral da República JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA, opina pelo provimento do Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, $$ 3o. e 4o. DA LEI 8.213⁄1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARENCIA. REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHOS RURAL. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE TEMPO RURAL REMOTO EXERCIDO ANTES DE 1991 . POSSIBILIDADE

- Parecer pelo provimento do recurso especial e pela manutenção da tese exposta no Tema 1.007⁄STJ:"possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3o.. da Lei 8.213⁄1991, mediante o cômputo de período de trabalho exercido antes de 1991, sem rural necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

6. É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.221 - SP (2017⁄0120549-0)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : LEONINA MIGUEL MACHADO BARBOSA
ADVOGADO : EMERSOM GONÇALVES BUENO - SP190192
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200
JANE LUCIA WILHELM BERWANGER - RS046917
ÍCARO DE JESUS MAIA CAVALCANTI E OUTRO (S) - DF044610
E MENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213⁄1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213⁄1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO.

1. A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador Rural exige do julgador sensibilidade, e é necessário lançar um olhar especial a esses trabalhadores para compreender a especial condição a que estão submetidos nas lides campesinas.

2. Como leciona a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso analisar quem é o outro e em que este outro é importante para os preceitos de direito e de justiça. Não obstante o outro possivelmente ser aqueles que foi deixado em segundo plano, identificá-lo pressupõe um cuidado maior. Não se pode limitar a apontar que seja o outro. É preciso tratar de tema correlatos ao outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir o outro, incluí-lo (mas não apenas de modo formal) ao rol dos sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do Olhar do Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35).

3. A Lei 11.718⁄2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art. 48 da lei 8.213⁄1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014).

4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social.

5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.

6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213⁄1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária.

8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213⁄1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino.

9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos.

10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213⁄1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213⁄1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.221 - SP (2017⁄0120549-0)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : LEONINA MIGUEL MACHADO BARBOSA
ADVOGADO : EMERSOM GONÇALVES BUENO - SP190192
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200
JANE LUCIA WILHELM BERWANGER - RS046917
ÍCARO DE JESUS MAIA CAVALCANTI E OUTRO (S) - DF044610
V OTO

1. No tocante ao art. 1.022 do Código Fux, verifico que inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

2. Quanto ao mérito recursal, cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3o. da Lei 8.213⁄1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

3. A aposentadoria híbrida foi analisada por esta Corte, primeiramente, no julgamento do REsp. 1.367.479⁄RS, de relatoria do Exmo. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES (Informativo 548⁄STJ). No julgado, restou assentado que, caso o trabalhador rural, ao atingir a idade prevista para a concessão da aposentadoria por idade rural (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), ainda não tenha alcançado o tempo mínimo de atividade rural exigido na tabela de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213⁄1991, poderá, quando completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, somar, para efeito de carência, o tempo de atividade rural aos períodos de contribuição sob outras categorias de Segurado, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida, ainda que inexistam contribuições previdenciárias no período em que exerceu suas atividades como trabalhador rural.

4. Defendeu o douto Relator que a modalidade híbrida foi introduzida pela Lei 11.718⁄2008 para permitir uma adequação da norma para as categorias de trabalhadores urbanos e rurais, possibilitando ao Segurado especial a soma do tempo de atividade rural sem contribuições previdenciárias ao tempo de contribuição em outra classificação de segurado, com a finalidade de implementar o tempo necessário de carência. Com isso, o legislador permitiu ao rurícola o cômputo de tempo rural como período contributivo, para efeito de cálculo e pagamento do benefício etário. Assim, sob o enfoque da atuária, não se mostra razoável exigir do Segurado especial contribuição para obtenção da aposentadoria por idade híbrida, relativamente ao tempo rural, razão pela qual não se deve inviabilizar a contagem do trabalho rural como período de carência. Eis a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E DA LEI 8.213⁄1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718⁄2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Lei 11.718⁄2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida.

2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido.

3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213⁄1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213⁄1991, introduzido pela Lei 11.718⁄2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48.

4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido.

5. Recurso especial conhecido e não provido (REsp. 1.367.479⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.9.2014).

5. O entendimento foi posteriormente reafirmado em elucidativo voto de lavra do Exmo. Min. HERMAN BENJAMIN, que consolidou brilhantemente a doutrina sobre a matéria nesta Corte, ao estabelecer que sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718⁄2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3o. e 4o. da Lei 8.213⁄1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário, verbis:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e , DA LEI 8.213⁄1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO NO MOMENTO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.

1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, pois no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213⁄1991 não pode ser computado como carência.

2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213⁄1991 (com a redação dada pela Lei 11.718⁄2008) dispõe: "§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."

3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718⁄2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213⁄1991) e para os rurais ( §§ 1º e do art. 48 da Lei 8.213⁄1991).

4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, as idades são reduzidas em cinco anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213⁄1991).

5. A Lei 11.718⁄2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e no art. 48 da Lei 8.213⁄1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência.

6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718⁄2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário.

7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e , da Lei 8.213⁄1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário.

8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige.

9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais.

10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e , da Lei 8.213⁄1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada.

11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213⁄1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213⁄1991).

12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação.

14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras.

15. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213⁄1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições.

16. Correta a decisão recorrida que concluiu (fl. 162⁄e-STJ): "somados os 126 meses de reconhecimento de exercício de atividades rurais aos 54 meses de atividades urbanas, chega-se ao total de 180 meses de carência por ocasião do requerimento administrativo, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213⁄1991".

17. Recurso Especial não provido (REsp. 1.407.613⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014).

6. Essa orientação passou a ser adotada por todos os Ministros que compõem as Turmas de Direito Público desta Corte Superior, pacificando a orientação que afirma possível a concessão de aposentadoria por idade híbrida mediante a contagem de períodos de atividade, como Segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de contribuições facultativas de Segurado Especial, não constituindo óbice à concessão do benefício o fato de que a última atividade exercida pelo Segurado, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza agrícola.

7. Confirmando tal assertiva, colacionam-se os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SOMA DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO VERTIDO SOB OUTRAS CATEGORIAS DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48, § 3o. DA LEI 8.213⁄91. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Verifica-se, de início, que os argumentos apresentados pela Autarquia, acerca da necessidade de comprovação do exercício de atividade laboral no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, referem-se às ações em que se discute a concessão de aposentadoria rural.

2. Ocorre que se encontram dissociados das razões da decisão agravada, que analisou o direito à aposentadoria por idade, mediante a mescla de períodos trabalhados em atividade rural mais remotos e urbana mais recente, o que atrai a incidência da Súmula 284⁄STF.

3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de Segurado mediante a contagem de períodos de atividade, como Segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de contribuições facultativas de Segurado Especial. Não constituindo óbice à concessão do benefício o fato de que a última atividade exercida pelo Segurado, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza agrícola. Precedentes: REsp. 1.476.383⁄PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.10.2015; AgRg no REsp. 1.531.534⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.6.2015; AgRg no REsp. 1.477.835⁄PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.5.2015; AgRg no REsp. 1.479.972⁄RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.5.2015 e AgRg no REsp. 1.497.086⁄PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015.

4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.472.235⁄RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.10.2016).

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213⁄91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213⁄91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. A Lei 11.718⁄2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213⁄91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano.

2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria.

3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213⁄91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições.

4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213⁄91, sendo que, nas competências em que foi exercido o labor rurícola sem o recolhimento de contribuições, o valor a integrar o período básico de cálculo - PBC será o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.

5. A idade mínima para essa modalidade de benefício é a mesma exigida para a aposentadoria do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher, portanto, sem a redução de 5 anos a que faria jus o trabalhador exclusivamente rurícola.

6. Recurso especial improvido (REsp. 1.476.383⁄PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.10.2015).

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI N. 8.213⁄1991. ART. 48, §§ 3º E , DA LEI N. 8.213⁄1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.718⁄2008. OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 83⁄STJ.

1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria do art. 48, §§ 1º e , da Lei n. 8.213⁄91 podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3º, da mesma lei, que autoriza a carência híbrida.

2. No caso dos autos o Tribunal de origem, com amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no art. 142 da Lei n. 8.213⁄1991 e que tenha contribuido sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de outra categoria implemente a carência necessária contida na Tabela.

3. Ficou consignado também que "o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo, no caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem)".

4. Das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83⁄STJ. Precedentes.

Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp. 1.531.534⁄SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.6.2015).

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, MEDIANTE CÔMPUTO DE TRABALHO URBANO E RURAL. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213⁄91. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o favor de redução da idade.

II. Em conformidade com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213⁄1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213⁄1991)", e, também,"se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213⁄1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições"(STJ, AgRg no REsp 1.497.086⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄04⁄2015).

III. Na espécie, o Tribunal de origem, considerando, à luz do art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄91, a possibilidade de aproveitamento do tempo rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, concluiu que a parte autora, na data em que postulou o benefício, em 24⁄02⁄2012, já havia implementado os requisitos para a sua concessão.

IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp. 1.477.835⁄PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 20.5.2015).

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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CARÊNCIA. MOMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. LABOR URBANO OU RURAL. INDIFERENÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE TEMPO RURAL. DESNECESSIDADE.

1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213⁄1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei n. 8.213⁄1991)." REsp 1.407.613⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 28⁄11⁄2014.

2. Do mesmo modo, "se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei n. 8.213⁄1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213⁄1991, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições." (idem, ibidem) 3. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp. 1.479.972⁄RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.5.2015).

8. No mesmo sentido, as seguintes decisões: AREsp. 1.341.928⁄SP, Rel. Min. BENDITO GONÇALVES, DJe 6.12.2018; REsp. 1.703.752⁄SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.10.2018; REsp. 1.732.650⁄CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31.10.2018; REsp. 1.544.227⁄RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 7.3.2017; REsp. 1.671.881⁄SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 26.10.2017; REsp. 1.654.656⁄RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.3.2017.

9. O entendimento também recebe abono da doutrina especializada no tema.

10. Analisando o instituto da aposentadoria híbrida, a Professora JANE LÚCIA BERWANGER, pesquisadora que tem dedicado a sua produção científica ao estudo do Segurado Especial, esclarece que:

As leis previdenciárias, assim como a legislação em geral, evoluem com a sociedade. Novas realidades fazem surgir outras normas, superando as antigas. No que se refere à Previdência Social, benefícios antigos dão lugar a novos, mais adequados às necessidades sociais atuais. O Direito deve evoluir junto com a sociedade.

Até 2008 havia duas possibilidade de aposentadoria: a primeira, com 180 contribuições mensais para os trabalhadores urbanos, aos 60 anos para a mulher e 65 anos para o homem; e a segunda, com 180 meses de atividade rural para os trabalhadores rurais, aos 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem - ou seja, ou todo o período urbano ou todo o tempo rural.

A Lei 11.718⁄2008, inseriu o § 3o. no art. 48 da Lei 8.213⁄1991, com a seguinte redação:

Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o. deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o. deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados os períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher.

Compreende-se que esta norma já deveria ter sido editada há muito tempo, pois, se o direito à aposentadoria era admissível (a) com 180 contribuições e (b) com 180 meses de atividade rural também, não havia razão para que não fosse com parte do período numa condição e parte noutra. Por isso, acertada a nova norma legal que permite computar períodos nas duas condições, urbana e rural.

Logo, o reconhecimento cada vez mais pleno da atividade rural atende ao princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A partir da inclusão do § 3o. no art. 48 da Lei 8.213⁄1991, há, portanto, uma aproximação que dever ser reconhecida pela Autarquia e comemorada pelos trabalhadores rurais (BERWANGER, Jane Lucia Wilhelm. Segurado Especial - Novas Teses e Discussões. 2a. ed. Curitiba: Juruá, 2018, fls. 153).

11. Por fim, é necessário destacar que a Autarquia Federal defende que não seria admissível a soma de período rural remoto, exercido em período fora da carência e anterior à Lei 8.213⁄1991, para fins de concessão de aposentadoria híbrida.

12. O que sustenta o INSS, em síntese, é que o Segurado deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criando uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal.

13. A tese se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213⁄1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade.

14. Como já delineado nos julgados acima colacionados, esta Corte Superior é uníssona ao reconhecer que o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213⁄1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, não exigindo, do mesmo modo, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.

15. Nesse cenário, seja qual for a predominância do labor exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3o. do art. 48 da Lei 8.213⁄1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano e rural, remoto ou descontínuo. Assegurada a dispensabilidade de recolhimento das contribuições referentes ao labor rural exercido antes de 1991.

16. Para que não reste dúvidas acerca do entendimento desta Corte sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, mesmo nos casos em que toda a atividade rural foi realizada antes de 1991, cabe transcrever aqui trecho do relatório do REsp. 1.407.613⁄RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014, acima colacionado, onde fica claro qual o período rural computado na concessão da aposentadoria híbrida:

I - Ante o início razoável de prova material apresentado, corroborado pela prova testemunhai idônea produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora no período de 05.04.1969 (data do casamento) a 03.08.1985 (extinção do vínculo empregatício de natureza rural constante do CNIS), devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, nos termos do art. 55, parágrafo 2o, da Lei nº 8.213⁄91.

17. No mesmo sentido, analisando os autos de diversos precedentes desta Corte, extrai-se que os Ministros da Primeira Seção, em unanimidade, têm reconhecido a procedência da concessão de aposentadoria híbrida, mesmo nas hipóteses em que o tempo rural contabilizado foi exercido em tempos descontínuos e anteriores à Lei 8.213⁄1991, sem a comprovação do retorno do Segurado à lide campesina. A propósito:


PROCESSO

RELATOR

PERÍODO RURAL COMPUTADO
REsp. 1.476.383⁄PR Min. SÉRGIO KUKINA 1o.1.1975 a 31.12.1975 7.2.1984 a 31.12.1984 (fls. 130)
AREsp. 1.298.805⁄SP Min. FRANCISCO FALCÃO 1o.1.1975 a 31.12.2001
(fls. 118)
REsp. 1.477.835⁄PR Min. ASSUSETE MAGALHÃES 1o.1.1969 a 31.12.2000 (fls. 179)
REsp. 1.671.881⁄SP Min. REGINA HELENA COSTA 25.7.1970 a 30.7.1986 (fls. 175)
REsp. 1.684.173⁄RS Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 2.9.1967 a 31.12.1970
(fls. 143)
REsp. 1.613.195⁄RS Min. GURGEL DE FARIA 17.6.1963 a 31.12.1965 (fls. 233)
REsp. 1.562.762⁄RS Min. BENEDITO GONÇALVES 1o.1.1968 a 31.12.1989
(fls. 171)
REsp. 1.670.918⁄SP Min. MAURO CAMPBELL MARQUES 12.10.1957 a 12.2.1985 (fls. 140)
REsp. 1.479.972⁄RS Min. OG FERNANDES 2.3.1971 a 8.2.1993
(fls. 122)
REsp. 1.702.489⁄SP Min. HERMAN BENJAMIN 1o.1.1965 a 31.12.1987 (fls. 145)
REsp. 1.414.922⁄PR Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 1o.1.1967 a 31.12.1997 (fls. 288)
REsp. 1.478.207⁄PR Min. BENEDITO GONÇALVES 8.12.1953 a 30.9.1975
(fls. 233)
REsp. 1.544.227⁄RS Min. GURGEL DE FARIA 6.6.1975 a 31.12.1990 (fls. 424)
REsp. 1.645.790⁄RS Min. HERMAN BENJAMIN 1o.1.1957 a 31.12.1969 (fl. 37)
REsp. 1.632.975⁄SP Min. MAURO CAMPBELL MARQUES 29.6.1963 a 16.11.1993 (fls. 179)

18. No que toca à alegada violação do art. 55, § 2o. da Lei 8.213⁄1991, que preceitua que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, a insurgência, igualmente não prospera.

19. É imperioso destacar que o art. 3o. da citada Lei 11.718⁄2008, que institui a aposentadoria híbrida, estabeleceu expressamente que a atividade campesina comprovada, nos termos do art. 143 da Lei 8.213⁄1991, será contada para efeito de carência na concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural.

20. Nesses termos, impõe-se reconhecer que, com o advento da Lei 11.718⁄2008, o trabalhador que não preencher os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade passa a ter direito de integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Admite-se, para tanto, a soma de lapsos de atividade rural, remotos e descontínuos, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213⁄1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade.

21. Tais considerações permitem a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213⁄1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213⁄1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

22. Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Segurada, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. É como voto.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.221 - SP (2017⁄0120549-0)
VOTO-VOGAL
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: A questão controvertida diz respeito à " possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ".
O art. 48, § 3º, assim dispõe:
"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher . § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher .
§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.
Verifica-se que o referido dispositivo legal possibilita, ao trabalhador rural, que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o favor de redução da idade.
Nesse panorama, prevalece, nesta Corte, o entendimento de que, "seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213⁄1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213⁄1991)", e,"se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213⁄1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria rural por idade, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições"(REsp 1.759.180⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄11⁄2018).
Esse entendimento tem sido reiterado, no STJ, na forma dos precedentes invocados pelo Relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que registra, em seu voto, que," esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213⁄1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ", e também que" a tese defendida pela Autarquia Previdenciária, de que não poderiam ser utilizados os períodos rurais anteriores a 1991, quando não comprovado o exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo, não só se revela contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária ", pois," não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3º. da Lei 8.213⁄1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar da idade ".
Observo, porém, que a ementa proposta pelo Relator – nestes autos e no Recurso Especial 1.788.404⁄PR –, registra a possibilidade de cômputo de atividade rural,"REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213⁄1991, A DESPEITO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ".
No entanto, a questão afetada a julgamento, no Tema 1.007⁄STJ, ora em análise, diz respeito à “possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991 , sem necessidade de recolhimentos , ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo”.
Além disso, no Recurso Especial 1.788.404⁄PR, a ementa proposta faz referência ao"EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO OU DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213⁄1991, OU NÃO" , embora a questão afetada esteja limitada ao trabalho exercido antes de 1991 .
Sendo assim, sugiro ao eminente Relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que o trecho da ementa acima destacado seja revisto, nos dois processos afetados, passando, em ambos os casos, à seguinte redação: “ EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213⁄1991, A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ”.
Observados tais pontos, no caso concreto, trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na modalidade"híbrida", mas o Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade de considerar o tempo rural alegado pela parte autora, anterior à Lei 8.213⁄91, para fins de carência, em oposição à tese ora firmada pelo Relator.
Diante desse quadro, em consonância com o parecer de fls. 219⁄232e, do Ministério Público Federal, acompanho o voto do Relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,no presente Recurso Especial, para, uma vez firmada a possibilidade de utilizar o tempo de serviço rural, anterior à Lei 8.213⁄1991 – desde que devidamente comprovado –, para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213⁄1991, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguir, no caso concreto, à luz da tese ora fixada, na análise do direito à pretendida aposentadoria.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2017⁄0120549-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.674.221SP
Números Origem: 00212923620164039999 10090901120148260362 1400002727 201603990212925 212923620164039999
PAUTA: 14⁄08⁄2019 JULGADO: 14⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LEONINA MIGUEL MACHADO BARBOSA
ADVOGADO : EMERSOM GONÇALVES BUENO - SP190192
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - " AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200
JANE LUCIA WILHELM BERWANGER - RS046917
ÍCARO DE JESUS MAIA CAVALCANTI E OUTRO (S) - DF044610
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51)
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). ANTÔNIO ARMANDO FREITAS GONÇALVES (Protestará por Juntada)
, pela parte RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Dr (a). JANE LUCIA WILHELM BERWANGER, pela parte INTERES.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP)
Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO, pelo Ministério Público Federal.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1844590 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859485767/recurso-especial-resp-1674221-sp-2017-0120549-0/inteiro-teor-859485777

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