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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no AgInt na ExeMS XXXXX DF 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-EXEMS_17418_44423.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgInt na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.418 - DF (2018/0186961-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ROBERTO LEOPOLDINO DOS SANTOS ADVOGADOS : DANIEL FERNANDES MACHADO - DF016252 GUSTAVO HENRIQUE LINHARES DIAS - DF018257 MARCELO PIRES TORREÃO - DF019848 SERGIO DE BRITO YANAGUI - DF035105 ISABEL IZAGUIRRE ZAMBOTTI DORIA - DF049682 ANDERSON ROCHA LUNA DA COSTA - DF048548 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Roberto Leopoldino dos Santos contra acórdão proferido pela Primeira Seção desta Corte assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE (EXEMS 18.782/DF, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 03/10/2018). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Afirma o recorrente que o acórdão recorrido ofende o disposto no art. 102, III, § 3º, e art. , XXXVI, XXII e LXXVIII, da Constituição Federal. Alega que "a repercussão geral dessa exata matéria já foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 553.710 (tema 394 da Repercussão Geral)" (fl. 551). Enfatiza que no mencionado julgado ficou esclarecido que os juros e a correção monetária incidem mesmo na hipótese de o acórdão recorrido não ter tratado expressamente da inclusão desses consectários. Assim, "obrigar o Recorrente a propor ação ordinária para receber correção monetária e juros ofende a autoridade do Supremo Tribunal Federal (artigo 102, III, parágrafo 3º, CF), a coisa julgada (artigo , XXXVI, CF) e o direito de propriedade (artigo , XXII, CF), bem como nega ao anistiado a garantia da duração razoável do processo (artigo , LXXVIII, CF), além de premiar a União pela sua resistência em implementar integralmente a anistia política concedida pelo próprio Estado brasileiro e aumentar o congestionamento de processos em trâmite no Poder Judiciário" (fl. 556). Contrarrazões às fls. 569/578. Em outubro de 2019, determinou-se o sobrestamento do feito até publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema 394/STF. Formulou a União pedido de concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio e suspensão de pagamento de precatório relativo à esta execução, que foi negado pela decisão de fls. 599/600. Na sequência, manejou o ente público agravo interno (fls. 603/609). É o relatório. Tendo em vista a publicação do acórdão lavrado nos EDcl nos EDcl no RE 553.710/DF, impõe-se a análise da admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela parte exequente, até então sobrestado. Pois bem. Finalizado o julgamento do Recurso Extraordinário 553.710, concluiu a Suprema Corte que os anistiados políticos têm direito ao recebimento do pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, acrescidos de juros de mora e correção monetária. Confiram-se os acórdãos proferidos no referido apelo: Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento retroativo de prestação mensal concedida. Norma que torna vinculante requisição ou decisão administrativa de órgão competente que determina o pagamento pela União. Dívida da Fazenda Pública que não foi reconhecida por decisão do Poder Judiciário. Afastamento do regime do art. 100 da Constituição Federal. Obrigação de fazer que está sendo descumprida. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese fixada. 1. Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 167, II, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se determinar o pagamento imediato, em sede de mandado de segurança, de valores retroativos devidos a título de reparação econômica a anistiados políticos, assim declarados com base em portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, com fundamento no art. 8º, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na lei. 2. Declarado anistiado político por portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da determinação de providências por parte da União, por intermédio do Ministério competente, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 10.599/2002 caracteriza omissão ilegal e violação de direito líquido e certo. 3. O art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 tornou vinculante a decisão administrativa ao estabelecer que "as requisições e decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outra entidades a que estejam dirigidas". A ressalva inserida na última parte desse parágrafo não serve para tornar sem eficácia a primeira parte do enunciado normativo. A obrigação existe, inclusive houve na espécie a inclusão no orçamento das despesas decorrentes da decisão administrativa vinculante. 4. Não há que se aplicar o regime jurídico do art. 100 da Constituição Federal se a Administração Pública reconhece, administrativamente, que o anistiado possui direito ao valor decorrente da concessão da anistia. A dívida da Fazenda Pública não foi reconhecida por meio de uma decisão do Poder Judiciário. A discussão cinge-se, na verdade, ao momento do pagamento. O direito líquido e certo do impetrante já foi reconhecido pela portaria específica que declarou sua condição de anistiado, sendo, então, fixado valor que lhe era devido, de cunho indenizatório. O que se tem, na espécie, é uma obrigação de fazer por parte da União que está sendo descumprida. Fundamentos na doutrina e nos julgados da Suprema Corte. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 6. Fixada a seguinte tese de repercussão geral, dividida em três pontos: i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias. iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte. ( RE 553.710, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2016, DJe de 31/8/2017.). Embargos de declaração no recurso extraordinário. Decisão condenatória. Silêncio quanto à incidência dos consectários legais. Embargos de declaração acolhidos para se prestarem esclarecimentos. 1. Negado provimento ao recurso extraordinário, o acórdão recorrido encontra-se confirmado em toda sua extensão, inclusive naquela que não foi expressamente abordada por esta Corte. 2. Havendo condenação da instância inferior ao pagamento de juros de mora e correção monetária, uma vez mantido o acórdão recorrido, também está reconhecido o direito ao percebimento de tais valores, ainda que a respeito do tema não se tenha pronunciado expressamente o STF. 3. Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, de modo que incidem independentemente de expresso pronunciamento judicial. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária. (EDcl no RE 553.710, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2018, DJe de 24/8/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl nos EDcl no RE 553.710, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2019, DJe de 12/02/2020) Ocorre, todavia, que a presente hipótese se refere a recurso extraordinário interposto em sede de execução de mandado de segurança no qual não houve qualquer discussão a respeito dos consectários legais. Nesse contexto, com razão o acórdão ora recorrido ao afirmar que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 553.710/DF se refere a feito na fase de conhecimento, não sendo possível a inclusão dos consectários legais na fase executiva, salvo disposição expressa nesse sentido, sob pena de afronta à coisa julgada. Ressalte-se, ademais, que, no julgamento do ARE n. 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata das normas processuais civis relativas ao processo de execução. A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Desse modo, o inconformismo da parte recorrente não merece acolhimento. Por conseguinte, tem-se por prejudicado o agravo interno interposto (fls. 603/609) pela União contra a decisão que indeferiu pedido de tutela provisória, porquanto esgotada a jurisdição desta Vice-Presidência com o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, segunda parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CONSTANTES DA PORTARIA ANISTIADORA. INCLUSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 394/STF. SEGUIMENTO NEGADO. Brasília (DF), 20 de abril de 2020. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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