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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1812387_2b7c5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 591
RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.387 - MG (2019⁄0125206-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : CITY COMUNICAÇÃO E MIDIAS ESPECIAIS LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG091046
RAPHAELLA SENA BRUNO - MG109827
MARCELO VAZ BUENO - MG108028
EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075
VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557N
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA E OUTRO (S) - MG059318
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO SOMENTE NA CDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. ART. 41 DA LEF. ALÍNEA C. EXAME PREJUDICADO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. NULIDADE DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC⁄2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo , sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284⁄STF).
2. O parcelamento não é um dos requisitos essenciais da CDA, podendo ou não dela constar. A presunção de que goza a CDA é relativa. Conforme o disposto no art. 41 da LEF, o magistrado, ou o próprio executado, poderia requisitar o processo administrativo para fins de averiguar à existência ou não do parcelamento. Assim, prevalece a informação constante da CDA em relação a existência do parcelamento, tendo em vista os requisitos de certeza e liquidez de que goza a CDA (art. da LEF), que poderia ter sido ilidida por prova em contrário.
3. Logo, não há falar em inexistência da fato interruptivo do prazo prescricional.
4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional, como é o caso da prescrição.
5. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ).
6. O reexame das características da CDA é inviável pelo STJ, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 13 de agosto de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.387 - MG (2019⁄0125206-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : CITY COMUNICAÇÃO E MIDIAS ESPECIAIS LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG091046
RAPHAELLA SENA BRUNO - MG109827
MARCELO VAZ BUENO - MG108028
EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075
VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557N
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA E OUTRO (S) - MG059318
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte (fls. 609-610, e-STJ):
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - IMÓVEL OFERECIDO POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE - ART. , IV, DA LEI FEDERAL 6.830⁄80 - PROVA DOCUMENTAL DA PROPRIEDADE E ANUÊNCIA EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA - PROVA DOCUMENTAL DO VALOR VENAL DO IMÓVEL SUPERIOR À DÍVIDA FISCAL - VALIDADE DA GARANTIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FAZENDA - PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - DISCUSSÃO QUE RECAI SOBRE OS ASPECTOS JURÍDICOS DA EXAÇÃO - PRECEDENTE DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO PELA ANOTAÇÃO NA CDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - ART. 174, INCISO IV, DO CTN - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE VIA EDITAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO TRIBUTO - PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE NÃO VERIFICADO - NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - CARACTERÍSTICAS E DIMENSÕES DO ENGENHO DE PUBLICIDADE A SER FISCALIZADO - PREVISÃO LEGAL - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - RECURSO NEGADO.
1 - A Lei 6.830⁄80, em seu art. , possibilita ao executado segurar o juízo com bens "oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública" (inciso IV).
2 - Juntada de prova documental da propriedade livre e desembaraçada do imóvel, da anuência expressa da proprietária, e do valor venal do imóvel superior à dívida fiscal. Ausência de impugnação específica da Fazenda exeqüente. Validade da garantia.
3 - Conforme entendimento consolidado pelo col. STJ no julgamento do REsp nº 1133027 ⁄ SP, submetido à regra do art. 543-C do CPC "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos"
4 - A discussão acerca da legalidade da notificação do contribuinte por edital, da prescrição, e da base de cálculo da taxa recai sobre os aspectos jurídicos da exação, razão pela qual, o parcelamento do crédito operado anteriormente aos embargos à execução não induz à perda do interesse de agir.
5 - O parcelamento, anotado na CDA respectiva, operado administrativamente, anteriormente ao implemento do qüinqüênio prescricional, importa em reconhecimento inequívoco da dívida tributária, e, como tal, interrompe a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 174, inciso IV do CTN.
6 - O parcelamento administrativo do tributo implica o reconhecimento da divida e, por conseqüência, a ciência inequívoca acerca do lançamento tributário, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo ao contribuinte em razão da notificação pela via editalícia.
7 - É válida a CDA que reúne a integralidade dos requisitos legais, possibilitando a contribuinte o regular exercício do direito de defesa.
8 - O contribuinte das taxas de fiscalização, na forma da legislação tributária do Município de Belo Horizonte, são os titulares do estabelecimento que explora a atividade fiscalizada pelo Município, em seu exercício do Poder de Polícia.
9 - A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, Município de Belo Horizonte, é aferida pela dimensão e pelo tipo de engenho a ser fiscalizado, na forma do art. 13 da Lei Municipal n. 5.641⁄89, e especificações constantes da Tabela V, anexa à lei. Constitucionalidade reconhecida pelo col. Supremo Tribunal Federal. Ausência de desconstituição da aferição pelo contribuinte.
10 - Recurso negado.
Os Embargos de Declaração foram julgados nos seguintes termos (fl. 685, e-STJ):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE VIA EDITAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA E PARCELAMENTO - PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE NÃO VERIFICADO - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL E DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO AFASTADA - - QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS - OMISSÃO - SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1 - Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no r. 'decisum', a teor do art. 1.022 do CPC⁄2015.
2 - A finalidade da notificação do lançamento é dar ciência ao contribuinte do ato, para que possa apresentar eventual defesa.
3 - Consignação expressa, na decisão embargada, que o primeiro embargante, como ele próprio afirmou, apresentou defesa administrativa contra o lançamento, pedindo revisão, além de requere parcelamento do débito, razão pela qual tinha ciência inequívoca do lançamento. Arguição de nulidade da notificação editalícia, e do lançamento expressamente afastada.
4 - Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, em referência aos pedidos manejados pelo postulante, o pedido de revisão do julgado, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, com ampla devolutividade, não podendo ser feito através da via dos declaratórios.
5 - Em virtude do recente julgamento feito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de agravo regimental nos ARE XXXXX, 964330 e 964347 é cabível o arbitramento de honorários recursais quando a sentença foi proferida sob a égide do CPC⁄2015.
6 - Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.
A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 256, I e II, 373, II e § 1º, 783 e 1.022 do CPC⁄2015; 156, 174, 202, III e 203 do CTN; 2º, §§ 3º e 5º, da Lei 6.830⁄1980; e 21 e 103 da Lei Municipal 1.310⁄1966. Aduz, em suma:
a) ocorrência da prescrição, visto que não ocorreu fato interruptivo, pois não há prova nos autos do parcelamento;
b) que não possui o ônus de provar a ausência de parcelamento, já que se trata de fato negativo impossível de produção. Afirma que o ônus é do credor;
c) inexistência de título líquido, certo e exigível;
d) nulidade da intimação dos lançamentos por edital;
e) nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal.
Contrarrazões apresentadas às fls. 739-751, e-STJ.
É o relatório .
RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.387 - MG (2019⁄0125206-0)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.5.2019.
1. Violação do art. 1.022 do CPC⁄2015
Inicialmente, a parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC⁄2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo , porém não indica as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária com clareza suficiente para seu completo entendimento, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito.
Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284⁄STF. Cito precedente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 (ART. 535 DO CPC⁄1973). ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83⁄STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL - VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 510.571⁄PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016)
2. Prescrição do crédito tributário
Ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou a Corte local (fls. 615-618, e-STJ):
Insiste o apelante na ocorrência de prescrição, ao fundamento de que não há provas do parcelamento do crédito tributário, que teria suspendido a fluência do prazo prescricional.
De início, cumpre destacar que, não se desconhece que o col. Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento no sentido de que o parcelamento do crédito tributário não implica em renúncia aos efeitos da prescrição pelo contribuinte, já que o decurso do prazo prescricional não acarreta apenas a perda do direito de ação, mas também a extinção do próprio tributo, nos termos do art. 156, inciso V. A propósito:
(...)
Entretanto, para aplicação do mencionado precedente faz-se necessário aferir se, no momento em que o contribuinte aderiu ao parcelamento, o crédito tributário já se encontrava fulminado pelo decurso do prazo prescricional.
De outro lado, na hipótese de o contribuinte aderir ao programa de parcelamento do crédito tributário, em momento anterior ao decurso do prazo prescricional, aplica-se a regra contida no art. 174, inciso IV do CTN, por se tratar de ato extrajudicial que importa no reconhecimento da dívida. In verbis:
(...)
É dizer, é necessário perquirir o momento em que efetuado parcelamento pelo contribuinte, já que, se efetuado após o decurso do prazo prescricional, o parcelamento do crédito tributário não implica em renúncia aos efeitos da prescrição; ao passo que, aquele firmado em momento anterior aos cinco anos previstos no caput do art. 174, importa no reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor, interrompendo o prazo prescricional, que somente passa a fluir após o término do referido parcelamento.
Nesse sentido, a regra contida no inciso IV do art. 174 do CTN é afastada apenas nas hipóteses em que o crédito tributário já se encontrava prescrito no momento de adesão ao parcelamento pelo contribuinte.
A propósito, o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça:
(...)
Na hipótese dos autos, como destacado, os créditos tributários impugnados nos presentes embargos, dizem respeito à cobrança de Taxa de Fiscalização de Engenhos de Públicidade- TFEP, referente aos exercícios de 2002 e 2004.
No que se refere aos créditos do exercício de 2002, houve parcelamento entre 04⁄11⁄2003 e 10⁄02⁄2005, como atestam as próprias CDA executadas, que, ao contrário do que afirma o contribuinte, são aptas a demonstrar o parcelamento, ante a sua presunção de legitimidade e legalidade.
Com efeito, cumpre destacar que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a teor do art. da Lei de Execução Fiscal e art. 204, caput e parágrafo único do CTN, que somente pode ser ilidida através de prova inequívoca, a cargo do executado, sendo despicienda qualquer outra prova do noticiado parcelamento.
Desta forma, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 2008, não há que se falar em prescrição, nem do exercício de 2002, que somente se operaria em 2007, mas foi suspensa pelo pedido de parcelamento, anterior ao implemento do prazo prescricional, até 2005, nem do exercício de 2004, pois não implementado o qüinqüênio legal.
Nesse passo, resta afastada a prescrição argüida.
O parcelamento não é um dos requisitos essenciais da CDA, podendo ou não dela constar. A presunção de que goza a CDA é relativa. Conforme o disposto no art. 41 da LEF, o magistrado, ou o próprio executado, poderia requisitar o processo administrativo para fins de averiguar a existência ou não do parcelamento. Assim, prevalece a informação constante da CDA em relação à existência do parcelamento, tendo em vista os requisitos de certeza e liquidez de que goza a CDA (art. da LEF), que poderia ter sido ilidida por prova em contrário.
Logo, não há falar em inexistência da fato interruptivo do prazo prescricional.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O parcelamento não é um dos requisitos essenciais da CDA, podendo ou não dela constar. Ademais, a presunção de que goza tal título é relativa, sendo que, conforme o disposto no art. 41 da LEF, o magistrado, dadas as circunstâncias de fato existentes nos autos, pode inclusive requisitar o processo administrativo para fins de averiguação.
2. Em verdade, trata-se de matéria de ordem pública, de modo que não cabe apenas à parte executada ilidir a referida presunção. Assim, não se há de alegar que o fato de constar parcelamento da CDA já garante ao mesmo presunção de ser efetivo, sendo possível ao magistrado requerer prova do mesmo, como feito no presente caso.
3. A Corte de origem consignou que o município-exequente, apesar de intimado para tanto, não comprovou o parcelamento em discussão, de modo que para contrariar o decisum estadual, haver-se-ia de incursionar na seara fático-probatória dos autos. Todavia, dita medida se revela impossível nesta instância especial, face à Súmula 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 474.096⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 15⁄04⁄2014).
Assinale-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional, como é o caso da prescrição. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. INSCRIÇÃO NO CADIN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. ALICERCE INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
(...)
5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 278.133⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24⁄09⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71⁄98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
(...)
3. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental não provido.
(AgR no AREsp 34.860⁄RJ, Rel. Minstro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄9⁄2013).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PERDAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI 16.190⁄2006. PERÍCIA JUDICIAL. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280⁄STF E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄1997. APLICABILIDADE IMEDIATA.
(...)
3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares.
(...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp: 289.699⁄MG, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13⁄05⁄2013).
3. Falta de prequestionamento
Por sua vez, no que aponta como ofendidos os arts. 256, I e II, 373, II e § 1º, 783, do CPC⁄2015 e 2º, §§ 3º e 5º, da Lei 6.830⁄1980, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IPTU, TIP E TCLLP. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
(...)
(REsp 767.250⁄RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 10⁄06⁄2009).
4. Nulidade da CDA
O reexame das características da CDA é inviável pelo STJ, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". A propósito:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DA CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ.VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS DA CDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ANTE A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - A jurisprudência desta é no sentido de que não tem pertinência a afirmação de que enunciados de súmula editados pelo STF, não poderiam ser utilizados para negar trânsito ao presente recurso especial. "É que todos os enunciados da Corte Constitucional, que dizem respeito ao recurso extraordinário, podem, por analogia, ser aplicados ao recurso especial sem qualquer problema, conforme verifica-se em diversos julgados desta Corte Superior" (STJ, AgRg no REsp 1.024.844⁄CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 12⁄08⁄2015;AgInt no AREsp 848.121⁄RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 22⁄08⁄2016).
II - "É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp 621.728⁄RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26⁄2⁄2015).
III - A aplicação dos enunciados n. 7 da Súmula do STJ e 283⁄STF em relação ao recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
IV - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1.635.086⁄AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄4⁄2017)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. CDA. NULIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435⁄STJ. ANÁLISE PROBATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO COM NÍTIDO CONTORNO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
2. "Para acolher a pretensão da parte recorrente, modificando o declarado pelo Tribunal de origem a fim de verificar a liquidez e a certeza da CDA, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete de Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp 1.587.690⁄RS, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, Segunda Turma, DJe 10⁄8⁄2016).
3. Quanto ao redirecionamento do feito, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão, consubstanciada na Súmula 435, no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
4. No caso, a instância ordinária consignou a constatação de dissolução irregular da empresa. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido também demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
5. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e salário-paternidade, horas extras e os adicionais de periculosidade e noturno.
6. É pacífica a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual incide contribuição previdenciária patronal no pagamento de férias gozadas.
7. No que diz respeito à aplicação da taxa Selic, verifica-se que a Corte regional, ao reconhecer tal índice na atualização dos créditos, utilizou como fundamento o Recurso Extraordinário n.582.461⁄SP. Dessa forma, nota-se que o tema foi solvido sob nítido enfoque constitucional, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto.
8. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1.595.273⁄SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14⁄10⁄2016).
O Tribunal de origem consignou (fls. 622-623, e-STJ):
No caso dos autos, do exame dos títulos que embasam o executivo fiscal, constata-se que as Certidões de Dívida Ativa trouxeram o tributo devido, a data do vencimento da obrigação, a legislação aplicável à espécie, bem como expressa menção áós dispositivos legais aplicáveis à atualização da dívida, razão pela qual não se vislumbra a nulidade do título executivo em questão, uma vez que as informações contidas na CDA foram suficientes para que o executado exercesse o seu direito de defesa, tanto na esfera administrativa, tendo pedido revisão (apenso 2), quanto judicial.
Assim, ao revés do alegado pelo recorrente, as Certidões de Dívida Ativa contém todos os requisitos e informações constantes do art. 202 do CTN, bem como aqueles previstos no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830⁄80, não havendo que se falar em ausência de liquidez e certeza da dívida representada pelas cártulas executadas.
Via de conseqüência, não há nulidade no título capaz de conspurcar o executivo fiscal, tampouco ilegalidade na forma de cálculo dos juros moratórios, aptos a impedir o regular processamento da execução fiscal originária.
O Superior Tribunal de Justiça, quando do exame do Recurso Especial, não pode modificar o entendimento da Corte a quo sobre o contexto fático-probatório produzido nos autos, sob pena de infringir o enunciado da Súmula 7⁄STJ.
5. Conclusão
Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0125206-0
REsp 1.812.387 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX XXXXX12792841000 XXXXX12792841001 XXXXX12792841002 XXXXX12792841003 XXXXX20118130024
PAUTA: 13⁄08⁄2019 JULGADO: 13⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CITY COMUNICAÇÃO E MIDIAS ESPECIAIS LTDA
ADVOGADOS : GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS - MG091046
RAPHAELLA SENA BRUNO - MG109827
MARCELO VAZ BUENO - MG108028
EDUARDO HENRIQUE NEVES DE VASCONCELOS - MG112075
VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557N
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROCURADOR : CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA E OUTRO (S) - MG059318
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859487791/recurso-especial-resp-1812387-mg-2019-0125206-0/inteiro-teor-859487801

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