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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/09/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1803137_a784e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747
ADVOGADOS :ANA TEREZA BASILIO - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
MARIA BEATRIZ DE SOUZA MOREIRA - RJ165758
AMANDA CHAVES RODRIGUES - RJ186254
RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA DE TELECOMUNICAÇÕES. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CAPITULAÇÃO. SUPOSTA REFORMATIO IN PEJUS. PRÁTICA ANTICOMPETITIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. LEGALIDADE NA ESTRUTURA NORMATIVA SANCIONATÓRIA. ADUÇÕES REFUTADAS. SANÇÃO MANTIDA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 NÃO VERIFICADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282 E 283⁄STF.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se de inconformismo da Oi S.A. (em recuperação judicial), contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo Retido, conheceu da remessa necessária e a proveu; conheceu parcialmente da Apelação da Anatel e, nessa parte, deu-lhe provimento, reformando a sentença, que julgara procedente Ação Ordinária para declarar a nulidade da multa aplicada à ora recorrida no PADO 535000063122005, no valor de R$ 25.978.314,66 (vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e catorze reais e sessenta e seis centavos).
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
3. Os acórdãos da Corte a quo que julgram a Apelação e os Embargos de Declaração examinaram toda a matéria relevante para o deslinde da controvérsia.
4. Agregue-se que a recorrente vem insistentemente mencionando os Informes 121 e 149, ambos de 2008-PBCPA⁄PBCP, que não foram acolhidos pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do Despacho 6.028⁄2009-CD, de 2⁄9⁄2009, que aprovou, por unanimidade, a Análise 75⁄2009-GCJR (534 Reunião - 26⁄8⁄2009). Dessarte, sem razão de ser o presente fundamento.
INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
5. De antemão, agregue-se que a recorrente vem insistentemente mencionando os Informes 121 e 149, ambos de 2008-PBCPA⁄PBCP, que não foram acolhidos pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do Despacho 6.028⁄2009-CD, de 02⁄09⁄2009, que aprovou, por unanimidade, a Análise 75⁄2009-GCJR (534 Reunião - 26⁄8⁄2009). Sem razão de ser, portanto, o presente fundamento.
6. No que concerne à análise da prescrição intercorrente, objeto da suposta violação aos artigos 1º e 2º da Lei 9.783⁄1999, verifica-se que o Sodalício a quo assim se manifestou: " Entendo que a sentença deve ser mantida nesse ponto, pois o Informe nº 332 (fls. 4487⁄4491), além de analisar detalhadamente as alegações de defesa da Brasil Telecom, refutando uma a uma, também procedeu à fixação do valor da multa a ser pago (adotado no Despacho nº 2279⁄PBCPD⁄PBCP⁄SPB, de 02⁄04⁄2009 - fls. 4543⁄4545), denotando o interesse da ANATEL em dar andamento ao PADO nº 53500006312⁄2005" (...) " a área técnica não se limitou a simplesmente historiar os fatos até então ocorridos no processo administrativo sancionados, mas examinou e refutou as alegações da autora em seu conteúdo, além de ter exposto os fundamentos da multa que sugeriu lhe fosse aplicada. Tratou-se, assim, de ato preparatório de decisão que objetivou impulsionar o PADO, logo, com idoneidade bastante para interromper a prescrição trienal intercorrente" .
7. Inviável a interposição de Recurso Especial quanto ao tema, uma vez que se concluiu que o processo não ficou paralisado por mais de 3 (três) anos. Ora, a instância ordinária entendeu que o Informe em questão deu andamento ao feito e serviu como efetivo ato de apuração. Assim sendo, para que esta questão seja reavaliada, é preciso que o STJ proceda à análise dos documentos dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
DIREITO REGULADOR DAS AGÊNCIAS
8. A recorrente não logrou demonstrar a afronta aos arts. 19 e 38 da Lei 9.472⁄1997, uma vez que, a respeito, a Corte de origem consignou que “a Resolução nº 344⁄2003, que aprovou o Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas, em nada extrapola os limites da Lei nº 9.472⁄1997 e que prevê a necessidade de ser regulamentada por atos administrativos (arts. 19, incisos IV, X, XIII e XIV e 79), subordinada a Agência Reguladora aos preceitos legais que regem a outorga, a prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e privado (ADI nº 1668)”.
9. No caso em apreço, verifica-se, na verdade, a insurgência injustificada da parte autora contra a Resolução 344⁄2003. Quanto a tal insurgência, deve-se atentar para o fato de que o intervencionismo judicial não pode ultrapassar o conhecimento técnico evidenciado nos devidos processos administrativos que, amparados pelos substratos fáticos específicos, detêm alta cognição técnica. Os magistrados, apesar da expertise na área jurídica, nem sempre são dotados de conhecimentos que o especialista em regulação de telecomunicações domina.
VALIDADE DA MULTA E DE SEU VALOR
10. As alegadas violações a dispositivos de lei federal, a despeito de inexistentes, são irrelevantes para anular a multa imposta, haja vista que esta tem, como fundamento último, o contrato de concessão.
11. Tampouco se pode conhecer do recurso quanto à suposta violação aos artigos 176 e 179 da Lei 9.472⁄1997, porque, com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos dos autos, o acórdão recorrido concluiu pela legalidade dos critérios de fixação da multa imposta à recorrente, bem como pela razoabilidade⁄proporcionalidade do seu valor. Logo, sob esse aspecto o recurso também não merece seguimento, tendo em vista que a análise da questão invocada revela a necessidade de reapreciação de interpretação de cláusulas contratuais, pelo que encontra óbice na Súmula 5 do STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial".
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO
12. Quanto ao art. 2º da Lei 9.784⁄1999, com relação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo, não tendo havido, portanto, o necessário prequestionamento.
13. De igual maneira, impossível conhecer do recurso, por incidência da Súmula 7⁄STJ, uma vez que a instância ordinária analisou a matéria fática e entendeu pela razoabilidade da sanção imposta. No tocante aos artigos , caput, da Lei 9.784⁄1999 e 38 da Lei 9.472⁄1998, a Turma confirmou a correta atuação da autarquia na condução do processo administrativo sancionador.
14. No tocante aos artigos , caput , da Lei 9.784⁄1999 e 38 da Lei 9.472⁄1998, a Turma confirmou a correta atuação da autarquia na condução do processo administrativo sancionador: "Inexistiu erro na capitulação da conduta que deu origem instauração do PADO nº 53500006312⁄2005, pois a prática anticompetitiva nele tipificada foi analisada não tendo por escopo violação ao direito do usuário (artigo 12, inciso XX, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução nº 85 de 30 de dezembro de 1998 c⁄c artigo 27, do Plano Geral de Metas de Qualidade), mas segundo a perspectiva de que a demora da autora em efetuar o cancelamento do serviço e interceptar as chamadas, comunicando os novos códigos de acesso do usuário, impede que este usufrua de incondicional liberdade de decisão sobre a contratação de operadora de telefonia (art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.472⁄1997 e art. 12, inciso II, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de 30⁄12⁄1998), o que caracteriza manobra indevida da autora que causa prejuízo à concorrente, perpetrando, assim, violação ao princípio da ampla e justa competição (cláusula 4.3 do contrato de concessão)" .
15. No que toca à alegação de violação aos artigos , da LGT e 36, I, da Lei 12.529⁄2011 com relação ao princípio da ampla concorrência , buscando-se afastar o reconhecimento da prática anticompetitiva, o Recurso Especial não merece conhecimento, uma vez que a instância ordinária analisou a matéria fática para reconhecer a prática anticompetitiva.
16. A suposta violação ao artigo 3º, II, da LGT, acerca do enquadramento da conduta no tipo legal, também requer apreciação dos fatos que embasam o caso concreto.
17. No que concerne à alegada violação ao art. 65, parágrafo único, da Lei 9.784⁄1999, o Recurso Especial não impugna o fundamento do acórdão recorrido de que, uma vez observado o disposto no art. 64 da Lei 9.784⁄1999, não há falar em reformatio in pejus no procedimento administrativo. Incidência da Súmula 283⁄STF.
18. Relativamente aos artigos 22, IV, e 42 da Lei 9.472⁄1998, o acórdão regional, última instância a apreciar a matéria fática, entendeu não haver violação aos artigos de lei em questão porque a Resolução 344⁄2003 possui normas perfeitamente interpretadas pela Autoridade Administrativa. Dessarte, para alterar tal premissa seria preciso reavaliar o quadro fático, o que não é possível em razão da Súmula 7⁄STJ.
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
19. A apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e art. 255 do RI⁄STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
20. Inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
21. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr (a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, pela parte RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Dr (a). INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (procurador federal), pela parte RECORRIDA: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PRONUNCIAMENTO ORAL DO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO"
Brasília, 13 de agosto de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747
ADVOGADOS :ANA TEREZA BASILIO - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
MARIA BEATRIZ DE SOUZA MOREIRA - RJ165758
AMANDA CHAVES RODRIGUES - RJ186254
RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. PADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, BIS IN IDEM, ERRO DE CAPITULAÇÃO, INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS, AUSÊNCIA DE PRÁTICA ANTICOMPETITIVA, AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO E AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NA ESTRUTURA NORMATIVA SANCIONATÓRIA. ALEGAÇÕES REFUTADAS. SANÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Tratando-se de sentença publicada em 21⁄08⁄2013, descabe a aplicação da disciplina prevista no CPC⁄2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'.
2. Não se conhece do agravo retido, tendo em vista que nas contrarrazões do apelo não houve o pedido de sua apreciação pelo Tribunal, como exigia o art. 523, § 1º, do CPC⁄73.
3. O Informe nº 332, além de analisar detalhadamente as alegações de defesa da Brasil Telecom, refutando uma a uma, também procedeu à fixação do valor da multa a ser pago (adotado no Despacho nº 2279⁄PBCPD⁄PBCP⁄SPB, de 02⁄04⁄2009), denotando o interesse da ANATEL em dar andamento ao PADO nº 53500006312⁄2005.
4. 'Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873⁄99, com redação dada pela Lei nº 11.941⁄2009, a notificação do indiciado, a realização de atos para apuração em si dos fatos, a prolação de decisão condenatória e a tentativa de conciliação administrativa interrompem a prescrição intercorrente. Todavia, as diligências para localizar o paradeiro do administrado, o saneamento do processo e outros atos que revelem o interesse da administração no andamento do feito são aptos a descaracterizar qualquer inércia'. (AC nº 0040159-93.2012.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, Sexta Turma Especializada, EDJF2R 19⁄05⁄2015).
5. Em que pese o PADO nº 53500.012737⁄2005 ter sido instaurado em razão da mesma conduta da autora apurada no PADO nº 53500.006312⁄2005, deve-se ter em conta que o 1 primeiro refere-se à sua prática pela Filial de Santa Catarina (Setor 18, Região II, do PGO), ao passo que o segundo, objeto da presente ação, diz respeito às praticadas pela Filial do Paraná (Setor 19, Região II, do PGO). Além do mais, a localidade da prestação do serviço foi considerada pela ANATEL na metodologia para a aferição do valor da multa tanto no caso vertente quanto no PADO nº 53500.012737⁄2005.
6. Inexistiu erro na capitulação da conduta que deu origem à instauração do PADO nº 53500006312⁄2005, pois a prática anticompetitiva nele tipificada foi analisada não tendo por escopo violação ao direito do usuário (artigo 12, inciso XX, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução nº 85 de 30 de dezembro de 1998 c⁄c artigo 27, do Plano Geral de Metas de Qualidade), mas segundo a perspectiva de que a demora da autora em efetuar o cancelamento do serviço e interceptar as chamadas, comunicando os novos códigos de acesso do usuário, impede que este usufrua de incondicional liberdade de decisão sobre a contratação de operadora de telefonia (art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.472⁄1997 e art. 12, inciso II, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de 30⁄12⁄1998), o que caracteriza manobra indevida da autora que causa prejuízo à concorrente, perpetrando, assim, violação ao princípio da ampla e justa competição (cláusula 4.3 do contrato de concessão).
7. O artigo 64 da Lei nº 9.784⁄99 permite que o órgão competente para julgar o recurso entenda por majorar o valor da sanção pecuniária imposta anteriormente no processo administrativo, exigindo-se, para tanto, que o recorrente seja previamente noticiado do possível gravame, observando-se, assim, o requisito do contraditório e da ampla defesa, o que foi cumprido no caso em apreço, conforme afirma a própria autora.
8. In casu, infere-se que a reformatio in pejus decorreu mediante controle objetivo de legalidade, tendo buscado a ANATEL, com a revisão do critério para a fixação da multa, adequá-la às normas legais, regulamentares e contratuais que incidem no caso concreto, o que demonstra a incoerência das alegações da autora segundo as quais a ré teria agido de forma arbitrária e ilegal.
9. Ao contrário do alegado pela autora, a alteração da base de cálculo da multa no PADO nº 53500006312⁄2005 decorreu justamente de "vícios de legalidade verificados na sanção anteriormente estabelecida", e não porque a ANATEL simplesmente "entendeu que a metodologia anteriormente aplicada não era a que melhor se adequava, ou seja, nada mais subjetivo".
10. Como é cediço, a ANATEL tem, dentre suas competências, o dever de fiscalizar os serviços de telecomunicações de modo a preservar o princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as operadoras, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações à ordem econômica (art. 6º da Lei nº 9.472⁄1997).
11. A alegação da autora de que teria agido dentro de uma "disputa comercial (e saudável) entre duas empresas que atuam dentro de um mesmo mercado" é esvaziada frente ao fato de que a conduta da qual se valeu (não receptação das ligações, após solicitada, de usuário não residencial que já havia contratado outra operadora de STFC) resultou em indevido obstáculo 2 ao exercício de um direito do usuário previsto em lei (livre escolha) para, após, poder lançar oferta mais vantajosa ao cliente, o que refoge às regulares estratégias para a captação de clientela, caracterizando nitidamente uma conduta com o potencial de prejudicar a sua concorrente, o que acabou por se concretizar na espécie.
12. A multa foi fixada tendo por base a receita operacional líquida da Brasil Telecom no Estado do Paraná no ano de 2003 e não como argumenta a autora na exordial ou entendeu o MM. Juiz a quo.
13. A forma de cálculo utilizada para a obtenção da participação de tal Unidade da Federação no ano de 2003 não está eivada de qualquer irregularidade, notadamente porque a autora deixou de indicar qual teria sido o percentual exato, valendo-se a ré de estimativa com base nos dados fornecidos pela própria concessionária no processo administrativo.
14. Todos os elementos de cálculo da multa encontram-se descritos de forma pormenorizada no INFORME Nº 05⁄PBCPD⁄PBCP, de 05⁄01⁄2011, que demonstram a objetividade com a qual foram alcançados, denotando razoabilidade na sua aplicação.
15. Ainda que, como alega a autora, o PADO tenha sido instaurado em razão de não terem sido prontamente atendidos dois pedidos de interceptação de chamada realizados por usuários não residenciais, de modo a informar ao originador da chamada que o destinatário teve o seu número telefônico alterado, o fato é que admitiu que esta seria uma prática usual, no intuito de manter como clientes aludidos usuários.
16. Portanto, inviável rever o entendimento adotado na seara administrativa no sentido de que a prática anticompetitiva é de natureza grave e que deve corresponder a 1% (um por cento) sobre a receita operacional líquida obtida pela Filial da autora no Estado do Paraná no ano de 2003.
17. Não prospera, assim, o pedido subsidiário de redução do valor da multa, eis que não ficou demonstrada afronta à razoabilidade e à proporcionalidade.
18. A Resolução nº 344⁄2003, que aprovou o Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas, em nada extrapola os limites da Lei nº 9.472⁄1997 e que prevê a necessidade de ser regulamentada por atos administrativos (arts. 19, incisos IV, X, XIII e XIV e 79), subordinada a Agência Reguladora aos preceitos legais que regem a outorga, a prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e privado (ADI nº 1668). Ademais, foi submetida à Consulta Pública nº 277, de 10⁄01⁄2001 (DOU de 12⁄01⁄2001), e aprovada pelo Conselho Diretor da ANATEL, como consta do artigo 1º do aludido ato regulamentador.
19. A discussão suscitada não demandou esforço profissional considerável por parte do Procurador da ré, limitando-se à apresentação de contestação, de apelação e de petição, tendo, ainda, se valido em suas peças de defesa de argumentos estranhos à presente demanda, bem como só veio a instruir devidamente o feito, com a cópia integral do PADO nº 53500006312⁄2005, depois de intimada para tanto. Assim, mostra-se razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios devidos pela autora em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 3 com base no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973.
20. Agravo retido não conhecido. Remessa necessária conhecida e provida. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 5.181-5.197.
A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque a Corte de origem, apesar da oposição dos Embargos Declaratórios, não se manifestou a respeito das teses suscitadas, quais sejam, “i) a violação os arts. , § 1º, e da Lei 9.783⁄1999, diante da manifesta prescrição intercorrente ocorrida nos autos do PADO 53500006312⁄2005, paralisado por mais de 3 (três) anos, sem que a recorrida tenha praticado atos revestidos de força interruptiva, conforme preveem os aludidos dispositivos; ii) violação aos arts. , caput, da Lei 9.784⁄1999 e 38 da LGT, ante a impossibilidade de que o administrado seja punido sem a correta indicação do dispositivo legal supostamente infringido; iii) violação ao art. 65, parágrafo único, da Lei 9.784⁄1999, haja vista a indevida majoração das sanções de multa em grau de recurso administrativo, o que configura vedada reformatio in pejos; iv) violação ao art. , II, e 5º, da LGT e ao art. 36, I, da Lei 12.529⁄2011 (correspondente ao art. 20, I, da revogada Lei 8.884⁄1994), pois não se pode confundir disputa comercial saudável, com prática anticoncorrencial, sob pena de impedir a livre concorrência entre as sociedades empresárias; v) violação aos arts. 19 e 38 da LGT, tendo em vista que a atuação da Anatel encontra-se condicionada à legalidade. E atuar de modo subordinado à lei pressupõe, necessariamente, que a lei, em matéria de direito sancionatório, tenha estabelecido, de forma expressa, o fato gerador, a hipótese de incidência e os tipos punitivos. Isto é, que a lei tenha definido, minimamente, os elementos nucleares de qualquer sanção punitiva, tal como se dá, v.g., nas normas que regulam o Direito Penal, o Direito de Trânsito e o Direito Tributário; vi) violação aos arts. 176 e 179 do LGT, pois resta patente, no caso, o padrão sancionatório imotivado, genérico e, pois, arbitrário, adotado pela Anatel na quantificação do valor das multas, sem a observância da capacidade econômica da operadora, na medida em que desconsiderou, por completo, toda a abrangência da concessão, que tem dimensão continental. Isso, inclusive, restou reconhecido pelo juízo de primeiro grau e confessado por gerentes técnicos (no total, de 4) da própria Anatel, por meio dos Informes 121⁄2008 e 149⁄2008, que admitiu a sua ausência de razoabilidade, por carência de sistematicidade, coerência e sustentabilidade, e o consequente desvio de finalidade na sua atuação, o que impactou, diretamente, na condição econômica da concessionária, que se encontra, hoje, em estado de grave sufocamento financeiro; e vii) violação aos arts. 22, IV e 42 da LGT, tendo em vista que a metodologia que fundamenta todo o cálculo do quantum das sanções impostas à recorrente foi criada pela Superintendência de Serviços Públicos e está consubstanciada em documento unilateral, denominado 'informe' e elaborado nos autos do procedimento administrativo pela autarquia, ao passo que a metodologia de imposição da multa somente poderia ser definida por meio de ato do Conselho Diretor da ANATEL, precedido de Consulta Pública”.
Quanto ao mérito, afirma que o entendimento adotado no acórdão atacado teria afrontado o disposto nos arts. 19 e 38 da Lei 9.472⁄1997, porque concluiu que a ANATEL, “ao editar regramentos e resoluções que, mesmo ao contrário da lei, fixam critérios vagos e obscuros a serem utilizados quando da aplicação de multas administrativas, atuou na exata conformidade do seu poder de polícia e competência ”, o que — afirmou — acabou por violar o princípio da legalidade, uma vez que “ os critérios estabelecidos pela LGT, notadamente em seu art. 179, § 1º, não são suficientes, por si só, para legitimar a definição de todos os tipos punitivos e de todos os critérios para imposição de sanções, sejam elas quais forem. O referido dispositivo legal fixa apenas e tão somente standards manifestamente insuficientes e absolutamente genéricos” . Sustentou a contrariedade aos arts. 176 e 179, caput , e § 1º, da Lei 9.784⁄1999, pois a sanção aplicada pela recorrida não respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirmou a afronta aos arts. , caput , da Lei 9.784⁄1999 e 38 da LGT, porque o acórdão recorrido, ao afastar a alegação “ quanto ao insanável erro de capitulação na esfera administrativa, considerou que se trataria, aqui, de manobra indevida da recorrente e não de violação ao direito do usuário”. Alegou a contrariedade aos arts. , II, e da LGT e ao art. 36, I, da Lei 12.529⁄2011, correspondente ao art. 20, I, da revogada Lei 8.884⁄1994, “ pois, ao julgar a apelação interposta, desconsiderou que a suposta conduta imputada à recorrente não pode ser considerada, de forma alguma, como prática anticompetitiva ”. Sustentou a violação ao art. 65, parágrafo único, da Lei 9.784⁄1999, porque, ao apreciar a questão quanto à vedação à reformatio in pejus , o Tribunal de origem desconsiderou que, no caso, o procedimento adotado fere o duplo grau de jurisdição e configura manifesta afronta à ampla defesa. Alegou a afronta aos arts. 22, IV, e 42 da LGT, uma vez que o acórdão recorrido, “não obstante o demonstrado pela recorrente, ignorou completamente o fato de a metodologia utilizada para aplicação da sanção objeto desta ação ter sido editada (e a Agência Reguladora não nega esse fato) pela Superintendência de Universalização da ANATEL, e, não, pelo seu Conselho Diretor, com prévia submissão à Consulta Pública ”, como determina a legislação. Afirmou que o acórdão recorrido diverge do entendimento do TRF⁄4ª Região sobre a matéria em análise, segundo o qual “ não seria possível 'considerar como ato interruptivo os informes meramente consultivos, sem qualquer natureza ou conteúdo decisório, incapaz, portanto de interromper o prazo prescricional. ”, bem como de julgado do STJ, no RMS 15.578⁄PB. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular o acórdão atacado ou, alternativamente, para reformá-lo.
Contrarrazões às fls. 5.343-5.408.
O Recurso Especial não foi admitido na origem, às fls. 5.463-5.471.
Agravo às fls. 5.505-5.557.
Contraminuta às fls. 5.757-5.779.
Despacho de conversão do Agravo em Recurso Especial, "sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade", à fl. 5.802.
Parecer do Ministério Público às fls. 5.813-5.826.
Petição do recorrente com juntada de Parecer jurídico às fls. 5.835-5.919.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Cuida-se de inconformismo da Oi S.A. (em recuperação judicial), contra acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do Agravo Retido, conheceu e deu provimento à remessa necessária e conheceu parcialmente da Apelação da ANATEL e, nessa parte, deu-lhe provimento, reformando a sentença, que julgara procedente Ação Ordinária para declarar a nulidade da multa aplicada à ora recorrida no PADO 535000063122005, no valor de R$ 25.978.314,66 (vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e catorze reais e sessenta e seis centavos).
Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.
Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.588.052⁄MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10⁄11⁄2017, e REsp 1.512.535⁄SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 9⁄11⁄2015.
Importante citar trechos do decisum dos Embargos de Declaração:
A questão referente ao Informe nº 332 ter interrompido o prazo da prescrição intercorrente foi abordada no acórdão atacado de forma clara e fundamentada, como se observa do trecho do voto -condutor a seguir transcrito:
No que tange à prescrição intercorrente, a autora argumenta que "nos processos administrativos objetos desta lide, ocorreu a prescrição trienal, tendo em vista que houve o transcurso de mais de três anos entre a notificação para apresentação da defesa administrativa e a decisão condenatória recorrível, sem que tenha incidido qualquer causa interruptiva da prescrição (ato que importe apuração de fato novo, decisão ou tentativa de solução conciliatória), nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873⁄99" (fl. 15). Sustenta que o "processo administrativo que redundou na imposição de sanção à autora, foi instaurado pela ré em 31.3.2005" , e que, após "o recebimento da notificação, a autora apresentou defesa administrativa no dia 25.4.2055" , ao passo que a ANATEL, "antes do transcurso do prazo prescricional só realiou um novo ato: a expedição do Informe nº 332⁄2006 (doc. 3 - fls. 369⁄381), nos quais foram superficialmente analisados os argumentos da defesa da autora"(fls. 15⁄16), o que não preenche os requisitos previstos no artigo , inciso II, da Lei nº 9.873⁄1999 (fl. 16). Argui que somente o Despacho nº 2279⁄2009 teria o condão de interromper a prescrição intercorrente, mas foi proferido após esgotado o prazo de 3 (três) anos contado da apresentação da defesa (fl. 18).
A questão foi analisada da seguinte forma pela sentença:
`[...1.
Quanto à alegação de consumação de prescrição trienal intercorrente.
A autora desconsiderou o Informe no. 332, de 29.09.2006, como ato jurídico capaz de interromper o curso da prescrição, sob o fundamento de que teria se limitado a "descrever fatos já apurados no curso do procedimento administrativo" . (fls. 17, no. 54)
A ANATEL alegou que o 'Informe mencionado tem como objeto a análise do Auto de Infração e dos argumentos de defesa apresentados pela autora, para realizar a indicação da fundamentação das infrações e a proposta de sanção a ser aplicada'. (fls. 1351, sétimo parágrafo) Basta a leitura do documento de fls. 481⁄494 para se concluir, sem maior dificuldade, no sentido de que a área técnica não se limitou a simplesmente historiar os fatos até então ocorridos no processo administrativo sancionador, mas examinou e refutou as alegações da autora em seu conteúdo, além de ter exposto os fundamentos da multa que sugeriu lhe fosse aplicada.
Tratou-se, assim, de ato preparatório de decisão que objetivou impulsionar o PADO, logo, com idoneidade bastante para interromper a prescrição trienal intercorrente.
[...].' Entendo que a sentença deve ser mantida nesse ponto, pois o Informe nº 332 (fls. 4487⁄4491), além de analisar detalhadamente as alegações de defesa da Brasil Telecom, refutando uma a uma, também procedeu à fixação do valor da multa a ser pago (adotado no Despacho nº 2279⁄PBCPD⁄PBCP⁄SPB, de 02⁄04⁄2009 - fls. 4543⁄4545), denotando o interesse da ANATEL em dar andamento ao PADO nº 53500006312⁄2005.
`Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873⁄99, com redação dada pela Lei nº 11.941⁄2009, a notificação do indiciado, a realização de atos para apuração em si dos fatos, a prolação de decisão condenatória e a tentativa de conciliação administrativa interrompem a prescrição intercorrente. Todavia, as diligências para localizar o paradeiro do administrado, o saneamento do processo e outros atos que revelem o interesse da administração no andamento do feito são aptos a descaracterizar qualquer inércia'. (AC nº 0040159-93.2012.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, Sexta Turma Especializada, EDJF2R 19⁄05⁄2015) Não restou configurada, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente no PADO n"53500006312⁄2005.
[.1." Depreende-se, pois, que o acórdão adotou o entendimento, com base em precedente desta Corte Regional, segundo o qual é necessário haver inércia da Administração Pública por três anos ininterruptos para que reste configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo , parágrafo 1º, da Lei 9.873⁄1999. Inércia esta definida pela ausência de prática de ato administrativo que cause o impulso processual, restando clara a orientação seguida no sentido de que o artigo 2º do mesmo diploma legal não apresenta rol taxativo das hipóteses de interrupção da prescrição intercorrente.
Nesse contexto, considerou o acórdão atacado que, no caso vertente, o Informe nº 332⁄2006 configura ato de impulsionamento do processo administrativo, pois importou em análise detalhada dos argumentos de defesa da concessionária frente à legislação de regência da matéria, com conclusão da apuração dos fatos, bem como apresentou os critérios a serem observados na aplicação da sanção. Caracteriza-se, portanto, como ato constituído de conteúdo valorativo, sendo certo que sua produção se fez necessária à solução da demanda no âmbito administrativo, o que o torna apto a interromper a prescrição intercorrente.
No tocante à alegação de violação ao princípio da legalidade, o acórdão também abordou esse tema, como se infere do seguinte trecho do seu voto -condutor:
"[...1.
Afirma a autora que"não há dúvidas de que a Resolução 344⁄03 da ANATEL, ao instituir o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas', é indiscutivelmente inconstitucional, por ter definido infrações, gradações das gravidades das condutas, regras de dosimetria de penas e todos os demais aspectos relativos à aplicação de sanções administrativas pela ANATEL, campo constitucionalmente reservado a lei (e não ao Regulamento)".
Alega que não se pode considerar que"a Lei Geral de Telecomunicações teria delegado à ANATEL regular essa matéria", pois"ainda que tivesse ocorrido, essa delegação seria flagrantemente inconstitucional, na medida em que, em se tratando de Direito Administrativo Sancionador, no qual está envolvido o jus puniendi estatal, a reserva de lei é absoluta, ou seja, não pode haver delegação para a regulação pelo Executivo ou pelo Judiciário".
Consigne-se que a Resolução nº 344⁄2003, que aprovou o Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas, em nada extrapola os limites da Lei nº 9.472⁄1997 e que prevê a necessidade de ser regulamentada por atos administrativos (arts. 19, incisos IV, X, XIII e XIV e 79), subordinada a Agência Reguladora aos preceitos legais que regem a outorga, a prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e privado (ADI nº 1668).
[...1." A alegação de que a questão teria sido abordada "de forma tangencial" não demonstra haver omissão no acórdão, mas apenas evidencia a intenção da embargante de que seja adotada interpretação que melhor lhe convenha sobre o tema. Como se verifica do excerto acima transcrito, adotou-se o posicionamento no sentido de que não viola o princípio da legalidade estrita o fato de a Lei nº 9.472⁄1997 necessitar de regulamentação por meio de atos administrativos, o que ocorreu, na espécie, através da Resolução nº 344⁄2003, que em nada extrapolou o poder regulamentar normativo conferido à ANATEL pelo dispositivo legal em comento. Nesse contexto inclui-se o disposto no parágrafo 5º do artigo 8º da resolução em tela (citado pela embargante na petição inicial), ao dispor que nos casos em que a gradação da infração não esteja definida em regulamentação específica, deverá ser "decidida pela Anatel no caso concreto, com base nos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e interes se público" , o que não representa "arremedo de critérios amplos e genéricos para a aplicação das sanções, permeado de expressões vagas" , como alega a embargante, mas a possibilidade de a ANATEL cumprir sua função sancionatória frente a uma infração cometida, ainda que não definida em regulamento como sendo de natureza leve, média ou grave, devendo a Administração Pública, nessa hipótese, ponderar sua gravidade considerando os princípios acima discriminados. Entendimento contrário significaria permitir que nessa hipótese a concessionária cometesse infração e não recebesse a devida punição.
No que se refere à suposta omissão quanto à violação aos artigos 22, inciso IV, e 42 da Lei nº 9.472⁄1997, tal argumentação não prospera, visto que o tema também foi apreciado no voto -condutor do acórdão embargado, ressaltando-se que: "A Resolução nº 344⁄2003 foi submetida à Consulta Pública nº 277, de 10⁄01⁄2001 (DOU de 12⁄01⁄2001), e aprovada pelo Conselho Diretor da ANATEL, como consta do artigo 1º do aludido ato regulamentador".
Em relação ao argumento de que o acórdão embargado viola os artigos 176 e 179, caput, e § 1º, da Lei nº 9.472⁄1997, também evidencia a intenção da embargante em que se altere o entendimento adotado no julgado a respeito dos mesmos.
Ademais, inexiste omissão quanto à graduação da multa frente ao número de infrações cometidas, como se observa da seguinte passagem do voto -condutor do julgado atacado:
"E 1.
Com efeito, todos os elementos de cálculo da multa encontram-se descritos de forma pormenorizada no INFORME Nº 05⁄PBCPD⁄PBCP, de 05⁄01⁄2011, que demonstram a objetividade com a qual foram alcançados, denotando razoabilidade na sua aplicação.
No tocante à graduação da infração, a ANATEL entendeu que a conduta da Brasil Telecom é inescusável, tendo a concessionária obtido beneficio diretamente. Confira-se as seguintes colocações feitas no Informe nº 332⁄PBCPD⁄PBCP sobre o tema (fls. 4483⁄4489):
4.3.3. A Lei Geral de Telecomunicações, em seu art. 173, prevê a possibilidade da Agência aplicar as seguintes sanções, caso seja constatada prática de uma infração:
'Art. 173. A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I - advertência;
I I - multa;
III - suspensão temporária;
IV - caducidade;
V - declaração de idoneidade.' 4.3.4. Além disso, dispõe no art. 179 que:
`Art. 179. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção, não devendo ser superior a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida.
§ 1º Na aplicação de multa serão considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção 4.3.5. Deverá, ainda, esta Agência Reguladora levar em consideração, ao determinar a sanção a ser aplicada à Empresa em voga, o que dispõe a Cláusula 25.2 do Contrato de Concessão do STFC, in verbis:
`Cláusula 25.2. (...) § 1º - Na definição da gravidade das sanções e na fixação das multas, a ANATEL observará as seguintes circunstâncias:
I - a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número dos usuários atingidos;
II - os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários;
III - a vantagem auferida pela Concessionária em virtude da infração;
IV - a participação da Concessionária no mercado dentro de sua área geográfica de prestação do serviço;
V - a situação econômica e financeira da Concessionária, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio;
VI - os antecedentes da Concessionária;
VII - a reincidência específica, assim entendida a repetição da falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior; e VIII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.' 4.3.6. Ora, é bastante claro o Contrato de Concessão ao estabelecer uma escala para a gradação das penas aplicáveis pela Agência às Concessionárias, independentemente de critérios específicos em regulamentação, a saber:
`Cláusula 25.2.
(...) § 2º - Independente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala:
I - a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da Concessionária e da qual ela não se beneficie;
II - a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a Concessionária qualquer beneficio ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e III - a infração será considerada grave quando a ANATEL constatar presente um dos seguintes fatores:
a) ter a Concessionária agido com má-fé;
b) da infração decorrer beneficio direto ou indireto para a Concessionária;
c) a Concessionária for reincidente na infração;
d) o número de usuários atingidos for significativo; e e) na hipótese prevista no § 10 da cláusula anterior'.
4.3.7. De acordo com o art. 8º do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003:
'Art. 8º As infrações são classificadas de acordo com a seguinte gradação:
I - leve;
II - média;
III - grave.
(...) § 4º A infração deve ser considerada grave quando a Anatel constatar presente um dos seguintes fatores:
I - ter o infrator agido de má-fé;
II - decorrer da infração beneficio direto ou indireto para o infrator;
III - ser o infrator reincidente; e IV - ser significativo o número de usuários atingidos.' 4.3.8. Na conduta em análise vislumbra-se a ocorrência do item descrito no inciso II, do § 4º, do dispositivo regulamentar acima transcrito, tendo em vista que da infração cometida pela Brasil Telecom decorre beneficio direto à referida Concessionária e prejuízo à GVT, uma vez que a Brasil Telecom, com sua conduta de não proceder ao cancelamento de linhas e fazer a interceptação de chamadas, acaba obrigando seus clientes a permanecer recebendo seus serviços e os impedindo de contratar uma nova prestadora, no caso a GVT.
Assim, com tal comportamento a Concessionária fere os direitos dos usuários e a justa competição que deve haver entre as empresas, obtendo beneficio direto com a sua prática.
4.3.9. Ademais, a sua conduta revela-se inescusável, por criar entraves no relacionamento entre a GVT e seus clientes, particularmente, as empresas Copava Veículos Ltda., uma vez que ao retardar o procedimento de cancelamento das linhas solicitadas pelas clientes supramencionadas, obteve benefício direto ao manter esses clientes por mais tempo que o desejado. Assim, deve tal conduta ser tipificada como GRAVE.
Ainda que, como alega a autora, o PADO tenha sido instaurado em razão de não terem sido prontamente atendidos dois pedidos de interceptação de chamada realizados por usuários não residenciais, de modo a informar ao originador da chamada que o destinatário teve o seu número telefónico alterado, o fato é que admitiu que esta seria uma prática usual, no intuito de manter como clientes aludidos usuários.
Portanto, inviável rever o entendimento adotado na seara administrativa no sentido de que a prática anticompetitiva é de natureza grave e que deve corresponder a 1% (um por cento) sobre a receita operacional líquida obtida pela Filial da autora no Estado do Paraná no ano de 2003.
Não prospera, assim, o pedido subsidiário de redução do valor da multa, eis que não ficou demonstrada afronta à razoabilidade e à proporcionalidade.
Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas.
2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada.
3. 'Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal' (EDcl no AgInt no AREsp 833.296⁄MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22⁄9⁄2016, DJe 4⁄10⁄2016).
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 713.546⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 25-11-2016).
De antemão, agregue-se que a recorrente vem insistentemente mencionando os Informes 121 e 149, ambos de 2008-PBCPA⁄PBCP, que não foram acolhidos pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do Despacho 6.028⁄2009-CD, de 02⁄09⁄2009, que aprovou, por unanimidade, a Análise 75⁄2009-GCJR (534' Reunião - 26⁄08⁄2009). Sem razão de ser, portanto, o presente fundamento.
No que concerne à análise da prescrição intercorrente , objeto da suposta violação aos artigos 1º e 2º da Lei 9.783⁄1999 , verifica-se que o Sodalício a quo assim se manifestou:
A questão foi analisada da seguinte forma pela sentença:
'[...].
Quanto à alegação de consumação de prescrição trienal intercorrente.
A autora desconsiderou o Informe no. 332, de 29.09.2006, como ato jurídico capaz de interromper o curso da prescrição, sob o fundamento de que teria se limitado a 'descrever fatos já apurados no curso do procedimento administrativo'. (fls. 17, no. 54) A ANATEL alegou que o 'Informe mencionado tem como objeto a análise do Auto de Infração e dos argumentos de defesa apresentados pela autora, para realizar a indicação da fundamentação das infrações e a proposta de sanção a ser aplicada'. (fls. 1351, sétimo parágrafo) Basta a leitura do documento de fls. 481⁄494 para se concluir, sem maior dificuldade, no sentido de que a área técnica não se limitou a simplesmente historiar os fatos até então ocorridos no processo administrativo sancionador, mas examinou e refutou as alegações da autora em seu conteúdo, além de ter exposto os fundamentos da multa que sugeriu lhe fosse aplicada.
Tratou-se, assim, de ato preparatório de decisão que objetivou impulsionar o PADO, logo, com idoneidade bastante para interromper a prescrição trienal intercorrente.
[…]
Entendo que a sentença deve ser mantida nesse ponto, pois o Informe nº 332 (fls. 4487⁄4491), além de analisar detalhadamente as alegações de defesa da Brasil Telecom, refutando uma a uma, também procedeu à fixação do valor da multa a ser pago (adotado no Despacho nº 2279⁄PBCPD⁄PBCP⁄SPB, de 02⁄04⁄2009 - fls. 4543⁄4545), denotando o interesse da ANATEL em dar andamento ao PADO nº 53500006312⁄2005.
'Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.873⁄99, com redação dada pela Lei nº 11.941⁄2009, a notificação do indiciado, a realização de atos para apuração em si dos fatos, a prolação de decisão condenatória e a tentativa de conciliação administrativa interrompem a prescrição intercorrente. Todavia, as diligências para localizar o paradeiro do administrado, o saneamento do processo e outros atos que revelem o interesse da administração no andamento do feito são aptos a descaracterizar qualquer inércia". (AC nº 0040159-93.2012.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, Sexta Turma Especializada, EDJF2R 19⁄05⁄2015).”
Não restou configurada, portanto, a ocorrência da prescrição inte rcorrente no PADO nº 53500006312⁄2005.
O acórdão analisou os documentos dos autos e confirmou entendimento firmado na r. sentença, reconhecendo que, no Informe 332, de 29⁄06⁄2006, "a área técnica não se limitou a simplesmente historiar os fatos até então ocorridos no processo administrativo sancionados, mas examinou e refutou as alegações da autora em seu conteúdo, além de ter exposto os fundamentos da multa que sugeriu lhe fosse aplicada. Tratou-se, assim, de ato preparatório de decisão que objetivou impulsionar o PADO, logo, com idoneidade bastante para interromper a prescrição trienal intercorrente" .
Dessarte, inviável a interposição de Recurso Especial quanto ao tema, uma vez que se entendeu que o processo não ficou paralisado por mais de 3 (três) anos. Ora, a instância ordinária entendeu que o Informe em questão deu andamento ao feito e serviu como efetivo ato de apuração do fato. Assim sendo, para que esta questão seja reavaliada, seria preciso que o STJ procedesse à análise dos documentos dos autos, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido, necessariamente, passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “ a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” .
Os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. E, se a violação do dispositivo legal invocado demanda fixação de premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre.
A propósito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO , § 1º, DA LEI 9.783⁄99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1. Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que restou caracterizada a paralisação do processo administrativo, seria necessário novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 710.232⁄PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 18⁄08⁄2015)
Os informes e notas técnicas - conforme o seu conteúdo - constituem atos de impulsionamento do processo administrativo, pois encaminham a apuração dos fatos, influem na atuação positiva da Administração e embasam sua deliberação final, especialmente quando contêm a análise dos argumentos de defesa apresentados pela empresa, em confronto com a legislação de regência. Portanto, não configuram meros atos de expediente, destituídos de conteúdo valorativo ou sem efeito para a solução do litígio na esfera administrativa.
(...)
Assim, para acolher a pretensão da recorrente, no sentido de que houve a prescrição intercorrente não declarada pelo Tribunal a quo, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete de Súmula 7 desta Egrégia Corte.
(REsp 1.517.868⁄PR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ENUNCIADO N 284 DA SÚMULA DO STF EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. ENUNCIADO N 150 DA SÚMULA DO STF. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
(...)
III - Verificar se houve inércia do exequente, a .fim de contrariar o entendimento exarado no acórdão recorrido, que afastou a prescrição, exigiria o revolvimento.fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STI IV - Agravo inferno improvido. "
(Aglnt no REsp 1.589.662⁄RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, , DJe 10.3.2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ INCIDÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS.
(...) 2. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de estar caracterizada a prescrição intercorrente, a reforma desse entendimento não pode ser levada a cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 585.000⁄SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19.6.2015)
A recorrente não logrou demonstrar a afronta aos arts. 19 e 38 da Lei 9.472⁄1997 , uma vez que, a respeito, a Corte de origem consignou que “a Resolução nº 344⁄2003, que aprovou o Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas, em nada extrapola os limites da Lei nº 9.472⁄1997 e que prevê a necessidade de ser regulamentada por atos administrativos (arts. 19, incisos IV, X, XIII e XIV e 79), subordinada a Agência Reguladora aos preceitos legais que regem a outorga, a prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e privado (ADI nº 1668)”.
No caso em apreço, verifica-se, na verdade, a insurgência injustificada da parte autora contra a Resolução 344⁄2003. Quanto a tal insurgência, alguns esclarecimentos acerca da elaboração dos atos administrativos da Anatel merecem ser tecidos.
Primeiramente, é importante dimensionar a relevância jurídica da função institucional exercida pela Anatel, pessoa de direito público, criada para auxiliar as atividades estatais da Administração pública direta, que no atual modelo regulatório amparado pela Carta Magna, detém delegação constitucional e autorização legal para promover a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes do sistema de telecomunicações.
Para preservação da autonomia e imparcialidade técnica das agências reguladoras, quatro pilares devem ser respeitados, segundo Valter Shuenquener de Araújo: a regra do mandato fixo, o princípio da menor intensidade (deferência) no controle dos atos das agências, a vedação de contingenciamento de seus recursos orçamentários e a impossibilidade de supressão de competências das agências por medida provisória.
Nada obstante a importância de cada um dos pilares apontados por Shuenquener, o valor da deferência judicial adequada é o pilar que se revela, in casu , de extremada importância. Observe-se, portanto, trecho do autor citado que trata da indevida utilização de princípios e da relevância desse pilar para as agências reguladoras, em relação às suas capacidades institucionais:
Um juiz que se debruce sobre um ato específico de uma agência reguladora pode não ter o conhecimento pleno das razões que a levaram a editar a referida norma técnica. Numa rápida leitura, algumas regras das agências podem, até mesmo, ser interpretadas como ofensivas a princípios constitucionais. Contudo, uma vez que se tornem conhecidos os detalhes técnicos que justificaram a sua edição, pode-se até concluir o contrário, isto é, que, na realidade, nada havia de errado no seu conteúdo. Essa constatação reforça, por exemplo, a inadequação da vulgarização do uso de princípios para o controle jurisdicional dos atos das agências reguladoras. Princípios como os da dignidade da pessoa humana, da livre iniciativa, da proporcionalidade, da razoabilidade e da autonomia da vontade são fundamentais em um Estado de Direito, mas a sua utilização de forma genérica e dissociada da matéria específica regulada pode ensejar resultados desastrosos.
Adicionalmente, a autocontenção e a autolimitação da capacidade institucional pelo próprio Judiciário, em deferência às capacidades institucionais das agências reguladoras, representa observância legítima ao princípio da separação dos Poderes da República, consagrado no art. 2º da CRFB⁄1988.
Com efeito, de antemão, é importante que se destaque a necessidade de o Poder Judiciário se dar conta de que o modelo regulatório mais eficiente, no cenário moderno, caminha para atribuição de maior independência às agências reguladoras. Diogo de Figueiredo Neto chama atenção para tal cenário moderno, ao explanar sobre as formas de controle regulatório, através de entes externos de controle (hetero-reguladoras) bem como ao explicar a definição da “autorregulação dirigida”, nos seguintes termos:
A auto-regulação dirigida, na qual as decisões hetero-reguladoras apenas traçam pautas gerais, que as fontes auto-reguladoras deverão preencher deverão preencher com decisões específicas, sendo esta última a modalidade teórica que mais se assemelha ao modelo comumente adotado para as modernas agências reguladoras MOREIRA NETO. Diogo de Figueiredo. Direito Regulatório. A alternativa participativa e flexível para a administração pública de relações setoriais complexas de relações setoriais complexas no estado democrático. Rio de Janeiro: Renovar. 2003. p. 82.
Ora, o cerne da discussão acerca do controle jurisdicional dos atos administrativos versa sobre a questão da discricionariedade administrativa.
De acordo com a visão clássica, a discricionariedade administrativa seria um espaço de livre decisão externo ao ordenamento jurídico, decorrente da rígida dicotomia entre atos vinculados e discricionários. Entretanto, esse velho paradigma já se encontra superado, sendo a discricionariedade técnica um espaço de subdeterminação normativa no qual compete à Administração Pública exercer sua liberdade decisória observando, nos casos concretos, a melhor maneira de resolver determinado problema “Um velho paradigma do direito administrativo brasileiro que se encontra em vias de ser superado é o da discricionariedade como espaço de livre decisão do administrador, decorrente da rígida dicotomia entre atos vinculados e atos discricionários. Página 39 - 1.3.4. Da dicotomia ato vinculado versus ato discricionário à teoria dos graus de vinculação à juridicidade: a crise da discricionariedade administrativa. Binenbojm. Uma teoria do Direito Administrativo Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. A discricionariedade administrativa sobrevive como espaço de subdeterminação normativa, dentro do qual competiria à Administração exercer a sua liberdade decisória. Percebe-se aqui a nítida influência da obra de Kelsen acerca da interpretação da norma como mera moldura balizadora das decisões do órgão competente”. (BINENBOJM. Gustavo. Uma teoria do Direito Administrativo Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. Rio de Janeiro. Renovar. 2014. p. 39 e 210) A interpretação das demais normas serviria como moldura balizadora das decisões administrativas
Vale dizer que os setores técnicos especializados da Anatel contam com servidores públicos capacitados nas áreas de Engenharia, Economia, Direito e demais capacidades técnicas enquadradas em cargos públicos federais com funções aptas a subsidiar a atividade regulatória desta entidade autárquica.
A Anatel é responsável pela regulação das atividades relativas às telecomunicações e é subdividida em diversas áreas técnicas hábeis a organizar, gerir e fiscalizar os agentes econômicos privados, mediante poderes normativos, disciplinares e de polícia. Vale dizer que cada providência administrativa tomada no âmbito da atuação da agência regulatória passa invariavelmente pelo crivo do devido processo legal administrativo. As decisões da Direção-Geral, por exemplo, são emitidas após uma sequência de atos concatenados, legais e públicos que visam às mais variadas finalidades dentro dos estritos limites dos poderes administrativos para a prática de atos normativos, disciplinares ou de polícia.
Nesse contexto, para cada providência normativa externada pela Agência Reguladora, é possível identificar um iter procedimental: (i) são elaboradas várias manifestações advindas de setores internos e especializados que recomendam, ou não, a aprovação de proposta formal de ação administrativa (PA); (ii) num segundo momento, as escolhas administrativas estão sujeitas à audiências públicas, a fim de que se promova verdadeira democracia participativa sobre tais escolhas; (iii) a proposta de ação é submetida a um parecer da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, órgão constitucional da AGU, para que somente, (iii) enfim, seja editada uma Resolução de normas técnicas que regulamentam e complementam a regulação da política de telecomunicações.
Com efeito, a atuação da Anatel está amparada constitucionalmente, não apenas em razão da delegação prevista no art. 174 da CF⁄88, mas também em razão da observância rigorosa do devido processo legal administrativo, consoante art. 5º, LV, para a prática de cada ato administrativo. Nesse sentido, veja-se o que afirma Fredie Didier Junior, sobre o princípio em apreço:
Processo é método de exercício do poder normativo. As normas jurídicas são produzidas após um processo (conjunto de atos organizados para a produção de um ato final). As leis, após o processo legislativo; as normas administrativas, após o processo administrativo; as normas individualizadas jurisdicionais, enfim, após um processo jurisdicional. Nenhuma norma jurídica pode ser produzida sem a observância do devido processo legal. Pode-se, então, falar em devido processo legislativo, devido processo legal administrativo e devido processo legal jurisdicional. O devido processo legal é uma garantia contra o exercício abusivo do poder, qualquer poder.
Ora, todo e qualquer ato administrativo, principalmente aqueles chancelados pelo poder normativo das agências reguladoras, são submetidos ao devido processo administrativo e as escolhas técnicas administrativas integram a capacidade institucional da Agência Reguladora e são analisadas criteriosamente pelas equipes técnicas especializadas . Diante da observância estrita ao princípio do devido processo legal administrativo, quem melhor do que os especialistas em regulação do petróleo para elaborar as normas sobre regulação, organização e fiscalização dos agentes econômicos privados que exercem a atividade relativa ao “setor de capital intensivo”?
Como é sabido, os controles dos atos administrativos são operados interna e externament Segundo Celso Antonio Bandeira de Melo, “o controle externo compreende (I) o controle parlamentar direto; (II) o controle exercido pelo Tribunal de Contas e (III) o controle jurisdicional”. (BANDEIRA DE MELO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. 32 ed. rev. atual. 2014. p. 967. . Nesse contexto, o controle externo exercido pelo Poder Judiciário pode limitar a atuação de uma agência reguladora através dos remédios constitucionais e de demandas judiciais aptas a identificar algum ato abusivo de Autoridade Pública. Contudo, esse poder de controle próprio do Poder Judiciário não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.
É certo, todavia, que o sistema de freios e contrapesos ( check and balances ) atribui ao Poder Judiciário a função jurisdicional precípua de controle judicial dos atos administrativos que, por acaso, extrapolem os limites da legalidade e da razoabilidade.
Deve-se atentar, no entanto, que o intervencionismo judicial não pode ultrapassar o conhecimento técnico evidenciado nos devidos processos administrativos que, amparados pelos substratos fáticos específicos, detêm alta cognição técnica da qual os magistrados, apesar do vasto conhecimento da área jurídica, nem sempre são dotados de conhecimentos especializados que o especialista em regulação de telecomunicações detém.
Quanto à aparente dicotomia entre a autonomia da Anatel e a limitação da capacidade institucional daquela, relativas à regulação do sistema de telecomunicações, bem como à necessária e eventual contenção do Judiciário, vale a pena a transcrição do Ministro Luis Fux, no trecho da ACO 2865 TA⁄RJ:
Com efeito, o modelo oitocentista de Estado, de perfil minimalista no que diz respeito à atuação junto à iniciativa privada, deu lugar a um Estado interventor nas esferas antes hegemônicas da sociedade civil, assumindo o papel de provedor de necessidades fundamentais. Esse novo perfil interventivo passou a exigir cada vez mais conhecimento técnico e especializado dos órgãos estatais, além de respostas mais rápidas do que as propiciadas pelo naturalmente moroso processo legislativo formal. A resposta institucional a essa demanda da sociedade contemporânea veio na forma de agências reguladoras independentes. No Brasil, essas autoridades surgem como autarquias de regime especial, dotadas de autonomia reforçada e concentradoras de funções públicas normalmente distribuídas entre poderes do Estado. Destaca-se, para os fins do presente julgamento, a autonomia e independência, ainda que não absolutas, das agências reguladoras para o exercício de sua competência regulatória e normativa. Essa função é, em boa medida, decorrente das conhecidas “leis-quadro” (lois-cadre) ou standartizadas, que acabam por abrir espaços, mais ou menos amplos, à atividade normativa das agências reguladoras. Isso porque, caracterizadas pela baixa densidade normativa, tais leis permitem “o desenvolvimento de normas setoriais aptas a, com autonomia e agilidade, regular a complexa e dinâmica realidade social subjacente” (ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 408). (...) vê-se, portanto, que a autoridade normativa das agências reguladoras não implica, per se, uma crise da legalidade (e, a fortiori, do Estado de Direito), mas antes a superação de uma forma oitocentista (e totalizante) de enxergá-la. Com efeito, a necessidade de respostas mais técnicas e completas se alinha à imprescindibilidade de que estas também sejam autônomas, independentes e céleres, traços distintivos fundamentais da atuação das atuações reguladoras.
Não há dúvidas, portanto, de que a Resolução 344⁄2003 não apenas deve ser respeitada pelos agentes regulados, como principalmente merece ser tomada como paradigma para as decisões do Poder Judiciário, no âmbito do controle judicial, sobre os atos administrativos.
Avançando na análise recursal, verifica-se que o acórdão regional tem por fundamento imediato e suficiente a aplicação do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Vejamos o trecho do decisum , que deixa assente que o referido contrato respalda a cobrança da multa imposta no Procedimento Administrativo:
6. Inexistiu erro na capitulação da conduta que deu origem à instauração do PADO nº 53500006312⁄2005, pois a prática anticompetitiva nele tipificada foi analisada não tendo por escopo violação ao direito do usuário (artigo 12, inciso XX, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução nº 85 de 30 de dezembro de 1998 c⁄c artigo 27, do Plano Geral de Metas de Qualidade), mas segundo a perspectiva de que a demora da autora em efetuar o cancelamento do serviço einterceptar as chamadas, comunicando os novos códigos de acesso do usuário, impede que este usufrua de incondicional liberdade de decisão sobre a contratação de operadora de telefonia (art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.472⁄1997 e art. 12, inciso II, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de 30⁄12⁄1998), o que caracteriza manobra indevida da autora que causa prejuízo à concorrente, perpetrando, assim, violação ao princípio da ampla e justa competição (cláusula 4.3 do contrato de concessão).
Dessa forma, as alegadas violações a dispositivos de lei federal, a despeito de inexistentes, como se demonstrará em seguida, são insuficeintes para anular a multa imposta com fundamento último no contrato de concessão.
Por conseguinte, o recurso também não merece conhecimento quanto à suposta violação aos artigos 176 e 179 da Lei 9.472⁄1997, porque, com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos dos autos, o acórdão recorrido concluiu pela legalidade dos critérios de fixação da multa imposta à recorrente, bem como pela razoabilidade⁄proporcionalidade do seu valor. In verbis:
“Portanto, ao contrário do alegado pela autora, não houve erro na capitulação da conduta que deu origem à instauração do PADO nº 53500006312⁄2005, pois a prática anticompetitiva nele tipificada foi analisada não tendo por escopo violação ao direito do usuário (artigo 12, inciso XX, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução nº 85 de 30 de dezembro de 1998 c⁄c artigo 27, do Plano Geral de Metas de Qualidade), mas segundo a perspectiva de que a demora da autora em efetuar o cancelamento do serviço e interceptar as chamadas, comunicando os novos códigos de acesso do usuário, impede que este usufrua de incondicional liberdade de decisão sobre a contratação de operadora de telefonia (art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.472⁄1997 e art. 12, inciso II, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de 30⁄12⁄1998), o que caracteriza manobra indevida da autora que causa prejuízo à concorrente, perpetrando, assim, violação ao princípio da ampla e justa competição (cláusula 4.3 do contrato de concessão).” (fls. 5116)
(...)
13. A forma de cálculo utilizada para a obtenção da particip ação de tal Unidade da Federaçãono ano de 2003 não está eivad a de qualquer irregularidade, notadamente porque a autora deixou de indicar qual teria sido o percentual exato, valendo-se a ré de estimativa com base nos dados fornecidos pela própria concessionária no processo administrativo.
14. Todos os elementos de cálculo da multa encontram-se descritos de forma pormenorizada no INFORME Nº 05⁄PB⁄CPD⁄PBCP, de 05⁄01⁄2011, que demonstram a objetividade com a qual foram alcançados, denotando razoabilidade na sua aplicação.
15. Ainda que, como alega a autora, o PADO tenha sido instaura do em razão de não terem sido prontamente atendidos dois pedidos de interceptação de chamada realizados por usuários não residenciais, de modo a informar ao originador da chamada que o destinatário teve o seu número telefônico alterado, o fato é que
admitiu que esta seria uma prática usual, no intuito de manter como cliente aludidos usuários.
16. Portanto inviável rever o entendimento adotado na seara administrativa no sentido de que a prática anticompetitiva é de natureza grave e que deve corresponder a 1% (um por cento) sobre a receita líquida obtida pela Filial da autora no Estado do Paraná no ano de 2003.
17. Não prospera, assim, o pedido subsidiário de redução do valor da multa, eis que não ficou demonstrada afronta à razoabilidade e à proporcionalidade."
Logo, sob esse aspecto o recurso tampouco é merecedor de seguimento, tendo em vista que a análise da questão invocada revela a necessidade de reapreciação de interpretação de cláusulas contratuais, pelo que encontra óbice na Súmula 5 do STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial".
Nessa direção, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ANATEL. APLICAÇÃO DE MULTAS. DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EM MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida.
2. Quanto à prescrição intercorrente, o acórdão recorrido afastou a tese de sua ocorrência ao entender que o oficio expedido pela Anatel, no qual retificou o enquadramento legal da infração bem como oportunizou o aditamento das razões da defesa e a apresentação de alegações finais, foi suficiente para concluir que não houve inércia da Administração por mais de três anos. Assim, para se concluir em sentido contrário, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. A Corte a quo entendeu que a Resolução n. 344⁄2003 da Anatel aprovou o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, estando referido diploma normativo amparado pela Lei n. 9.472⁄97. Ademais, consignou que as multas, objeto da presente demanda, são decorrentes de treze interrupções na prestação de serviços de telefonia, não demonstrando a recorrente que as interrupções se deram em situação de emergência, motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, consoante disposições previstas em contrato celebrado entre as partes, motivo pelo qual manteve as multas aplicadas em desfavor da Telemar. Ve-se, portanto, que o aresto recorrido se baseou em interpretação de cláusulas contratuais para concluir pela legitimidade das multas aplicadas pela Anatel, bem como em análise do arcabouço fático dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1496210⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 5⁄11⁄2015)
ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS A MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SIAFI E CAUC. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CARÁTER SOCIAL. PAVIMENTAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE CONVÊNIO E AO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.
1. Na hipótese dos autos, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do convênio realizado pelo município e do contexto fático-probatório, mormente para se avaliar o caráter assistencial das obras de infraestrutura. Dessarte, incide, in casu, o óbice das Súmulas 5 e 7⁄STJ. Precedentes.
2. Ademais, percebe-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a atual orientação desta Corte Superior no sentido de que o direito à infraestrutura urbana e aos serviços públicos, os quais abarcam o direito à pavimentação de vias públicas, compõe o rol de direitos que dão significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257⁄2001 - Estatuto das Cidades. Nada obstante, a pavimentação de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522⁄2002. Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.490.020⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5⁄3⁄2015, DJe 31⁄3⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SIAFI E CAUC. VERBAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS SOCIAIS. DISCUSSÃO SOBRE O CARÁTER SOCIAL DE BEM UTILIZADO PARA FINS DE PAVIMENTAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 490.949⁄PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄5⁄2014, DJe 19⁄5⁄2014
Além disso, quanto aos art. , da Lei 9.784⁄1999, com relação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo, não tendo havido, portanto, o necessário prequestionamento.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo , a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
Por conseguinte, pertinente a incidência, em analogia, do Enunciado 282 da Súmula do Excelso Pretório, que versa sobre o óbice decorrente da ausência de prequestionamento: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
(...) 4. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
(REsp 872.706⁄RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6.2.2007, DJ 22.2.2007 p. 169).
“ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI DELEGADA 43⁄2000. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. Controverte-se sobre o direito de servidores públicos de receber diferenças oriundas da URV em virtude de reestruturação do sistema remuneratório dos militares determinada pela Lei Delegada 43⁄2000.
2. A alegação de ofensa aos arts. 368 e 369 do CC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
3. A conclusão assentada na origem teve como premissa a interpretação de lei local, de modo que a reforma daquele entendimento esbarra no óbice da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". Precedentes: REsp 1.290.833⁄MG, Rel. Min. Castro Meira, DJe 19.12.2011; AgRg no REsp 1.312.402⁄MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22.5.2012; AgRg no REsp 1.253.650⁄MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 4.10.2011.4. Agravo Regimental não provido”
(AgRg no REsp 1.256.721⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄9⁄2012, DJe 24⁄9⁄2012).
De igual maneira, impossível conhecer do Recurso Especial, uma vez que a instância ordinária analisou a matéria fática e entendeu pela razoabilidade da sanção imposta, como acima demonstrado na transcrição do acórdão.
Cita-se precedente:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, uma vez observado o parágrafo único do art. 64 da Lei nº 9.784⁄99, não se vislumbra hipótese de reformatio in pejus no âmbito administrativo. Aplicação da Súmula 283⁄STF.
2. A Corte de origem decidiu, com base no acervo probatório dos autos, que a multa administrativa imposta pela Anatel veio amparada em critérios objetivos e dados concretos apurados pela sua fiscalização, por isso que o valor da sanção estava adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios, ante a necessidade de incursão na seara fálico -probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ. No caso, não restou configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, merecendo confirmação o acórdão local.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(Aglnt no REsp 1472354⁄PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11⁄9⁄2017).
No tocante aos artigos , caput , da Lei 9.784⁄1999 e 38 da Lei 9.472⁄1998, a Turma confirmou a correta atuação da autarquia na condução do processo administrativo sancionado r:
6. Inexistiu erro na capitulação da conduta que deu origem instauração do PADO nº 53500006312⁄2005, pois a prática anticompetitiva nele tipificada foi analisada não tendo por escopo violação ao direito do usuário (artigo 12, inciso XX, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução nº 85 de 30 de dezembro de 1998 c⁄c artigo 27, do Plano Geral de Metas de Qualidade), mas segundo a perspectiva de que a demora da autora em efetuar o cancelamento do serviço e interceptar as chamadas, comunicando os novos códigos de acesso do usuário, impede que este usufrua de incondicional liberdade de decisão sobre a contratação de operadora de telefonia (art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.472⁄1997 e art. 12, inciso II, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de 30⁄12⁄1998), o que caracteriza manobra indevida da autora que causa prejuízo à concorrente, perpetrando, assim, violação ao princípio da ampla e justa competição (cláusula 4.3 do contrato de concessão).
Quanto à alegação de violação aos ar tigos , da LGT e 36, I, da Lei 12.529⁄2011 com relação ao princípio da ampla concorrência , buscando-se afastar o reconhecimento da prática anticompetitiva , não se pode conhecer do Recurso Especial, uma vez que a instância ordinária analisou a matéria fática para reconhecer a prática anticompetitiva. Neste sentido:
"10. Como é cediço, a ANATEL tem dentre suas competências o dever de fiscalizar os serviços de telecomunicações de modo a preservar o princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as operadoras, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações à ordem econômica (art. 6º da Lei nº 9.472⁄1997).
11. A alegação da autora de que teria agido dentro de uma " disputa comercial (e saudável) entre duas empresas que atuam dentro de um mesmo mercado"é esvaziada frente ao fato deque a conduta da qual se valeu (não receptação das ligações, após solicitada, de usuário não residencial que já havia contratado outra operadora de STFC) resultou em indevido obstáculo ao exercício de um direito do usuário previsto em lei (livre escolha) para, após, poder lançar oferta mais vantajosa ao cliente, o que refoge às regulares estratégias para a captação de clientela, caracterizando nitidamente uma conduta com o potencial de prejudicar a sua concorrente, o que acabou por se concretizar na espécie." (g.n.)
Dessa forma, a suposta violação aos a rtigos 3º, II, da LGT, acerca do enquadramento da conduta no tipo legal, também requer a apreciação dos fatos que embasam o caso concreto.
No tocante à alegada violação ao art. 65, parágrafo único, da Lei 9.784⁄1999, o Recurso Especial não impugna o fundamento do acórdão recorrido de que, uma vez observado o disposto no art. 64 da Lei 9.784⁄1999, não há falar em reformatio in pejus no procedimento administrativo. Incidência do óbice da Súmula 283⁄STF.
Segue Excerto do acórdão:
8. In casu, infere-se que a reformatio in pejas decorreu mediante controle objetivo de legalidade, tendo buscado a ANATEL, com a revisão do critério para a fixação da multa,adequá-la às normas legais, regulamentares e contratuais que incidem no caso concreto, o que demonstra a incoerência das alegações da autora segundo as quais a ré teria agido de forma arbitrária e ilegal. 9. Ao contrário do alegado pela autora, a alteração da base de cálculo da multa no PADO nº 53500006312⁄2005 decorreu justamente de "vícios de legalidade verificados na sanção anteriormente estabelecida" ", e não porque a ANATEL simplesmente"entendeu que a metodologia anteriormente aplicada não era a que melhor se adequava, ou seja, nada mais subjetivo".
Assim, alterar o entendimento da Corte de origem, nos termos pretendidos no presente Recurso Eespecial, esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ.
No tocante aos artigos 22, IV e 42 da Lei 9.472⁄1998 , o Sodalício a quo decidiu:
"18 A Resolução nº 344⁄2003, que aprovou o Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas, em nada extrapola os limites da Lei nº 9.472⁄1997 e que prevê a necessidade de ser regulamentada por atos administrativos (arts. 19, incisos IV, X, XIII e XIV e 79), subordinada a Agência Reguladora aos preceitos legais que regem a outorga, a prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público e privado (ADI n"1668).
Ademais, foi submetida à Consulta Pública nº 277, de 10⁄01⁄2001 (DOU de 12⁄01⁄2001), e aprovada pelo Conselho Diretor da ANATEL, como consta do artigo 1º do aludido ato regulamentador." (g.n.)
O Acórdão Regional, última instância a apreciar a matéria fática, entendeu que não há violação aos artigos de lei em questão porque a Resolução 344⁄2003 possui normas que foram perfeitamente interpretadas pela Autoridade Administrativa. Dessarte, para alterar tal premissa, seria preciso reavaliar o quadro fático, o que não é possível em razão da Súmula 7⁄STJ.
Finalmente, quanto aos demais dispositivos apontados como violados, a pretensão da recorrente também esbarra na Súmula 7⁄STJ, tendo em vista que alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à conduta da recorrente que redundou na imosição da multa demandaria revolvimento fático dos autos, vedado em Recurso Especial.
Além disso, a apontada divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973 e art. 255 do RI⁄STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Confira-se precedente:
(...) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
(...)
3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF⁄1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial (cf. REsp 1412951⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄11⁄2013; AgRg no AREsp 417.461⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5⁄12⁄2013).
4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 621.300⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄2⁄2015).
Com efeito, in casu, a parte insurgente, nas razões recursais, restringiu-se a transcrever ementas e trechos de voto. Logo, não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente apresentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
Agregue-se que, quanto à primeira divergência (processo 5001538-45.2011.404.7000⁄PR), após consulta no Site do TRF da 4ª Região, observou-se que o acórdão noticiado pela Autora e juntado aos autos em fls. 5349⁄5356 foi ANULADO por decisão posterior. Ele reconhecia a invalidade do julgamento pela ausência de abertura de prazo para que a ANATEL apresentasse contrarrazões aos Embargos Infringentes.
Quando houve o novo julgamento dos Embargos Infringentes, a ele foi negado provimento, reconhecendo que o Informe tem o condão de interromper a prescrição intercorrente.
Ademais, como já mencionado no tópico acerca da prescrição intercorrente, o STJ negou seguimento ao Recurso Especial interposto, considerando que a apreciação da alegação de prescrição intercorrente envolve reexame de matéria fática, o que é defeso, nos termos da Súmula 7 do E. STJ.
Em relação à segunda divergência, a qual a recorrente utiliza em todos os seus recursos, vê-se na própria petição recursal que o acórdão paradigma, que versa sobre penalidade criada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e aplicada a prefeito municipal, nada tem a ver com o presente feito, que trata de multa imposta pela agência reguladora dos serviços de telecomunicações com base em seu consabido poder normativo e por causa de descumprimento de contrato de concessão.
Assim, inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exigiria reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
Confiram-se precedentes:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária demandaria a reapreciação do contexto fático e probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1.638.052 ⁄ RO, Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 1⁄6⁄2017)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA CONVIVENTE DO AUTOR. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. DANO MORAL. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 282 DO STF. FUNDAMENTO INATACADO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A legitimidade ativa do recorrido e o valor indenizatório moral fixado em razão da morte de sua companheira foram aferidos pelo acórdão recorrido com base nas perícias coligidas aos autos e nas circunstâncias fáticas da lide, de forma que a sua revisão na via especial está impedida pela Súmula nº 7 do STJ.
3. A decisão agravada não conheceu da alegação de prescrição com apoio na Súmula nº 282 do STF, em razão da ausência de prequestionamento, e esse fundamento não foi impugnado na petição de agravo interno, o que impede, no ponto, o conhecimento do inconformismo recursal nos termos da Súmula nº 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do NCPC.
4. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.
5. Em virtude do parcial conhecimento e não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com aplicação de multa.
(AgInt no AREsp 1.004.634 ⁄ SP, Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 5⁄6⁄2017 ).
Dessa feita, ratifica-se o Parecer do Ministério Público, pelo não conhecimento do recurso.
Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7⁄STJ, condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC⁄2015.
Pelo exposto, não se conhece do Recurso Especial.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0029662-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.803.137 ⁄ RJ
Números Origem: 0008144-71.2012.4.02.5101 00081447120124025101 2012.51.01.008144-6 201251010058503 201251010081446 81447120124025101
EM MESA JULGADO: 09⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO JOSÉ GISI
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747
ADVOGADOS :ANA TEREZA BASILIO - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
MARIA BEATRIZ DE SOUZA MOREIRA - RJ165758
AMANDA CHAVES RODRIGUES - RJ186254
RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Telefonia
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0029662-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.803.137 ⁄ RJ
Números Origem: 0008144-71.2012.4.02.5101 00081447120124025101 2012.51.01.008144-6 201251010058503 201251010081446 81447120124025101
PAUTA: 25⁄06⁄2019 JULGADO: 25⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747
ADVOGADOS :ANA TEREZA BASILIO - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
MARIA BEATRIZ DE SOUZA MOREIRA - RJ165758
AMANDA CHAVES RODRIGUES - RJ186254
RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Telefonia
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Retirado de Pauta por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0029662-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.803.137 ⁄ RJ
Números Origem: 0008144-71.2012.4.02.5101 00081447120124025101 2012.51.01.008144-6 201251010058503 201251010081446 81447120124025101
PAUTA: 13⁄08⁄2019 JULGADO: 13⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747
ADVOGADOS :ANA TEREZA BASILIO - RJ074802
BRUNO DI MARINO - RJ093384
MARIA BEATRIZ DE SOUZA MOREIRA - RJ165758
AMANDA CHAVES RODRIGUES - RJ186254
RECORRIDO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização - Telefonia
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, pela parte RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Dr (a). INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (procurador federal), pela parte RECORRIDA: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PRONUNCIAMENTO ORAL DO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1822511 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859488158/recurso-especial-resp-1803137-rj-2019-0029662-4/inteiro-teor-859488168

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Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra o acórdão da Corte de origem. O acórdão recorrido ficou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE …
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