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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 509896 SC 2019/0135579-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 509896 SC 2019/0135579-2
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/09/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_509896_b599e.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. LAPSO SUPERIOR A UM ANO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICAÇÃO.

1. É cediço, neste Superior Tribunal, o entendimento segundo o qual, inexistindo desídia do Judiciário, por lapso que não extrapola os limites da razoabilidade, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo.
2. Conforme informações prestadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, bem como em consulta à sua página eletrônica, verifica-se o alegado constrangimento, pois, diante da condenação à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, a defesa técnica interpôs apelação, recebida pelo Tribunal de origem em 12/7/2018 - recurso que, até a presente data, não foi apreciado pela instância a quo -, configurando desídia do Judiciário no impulsionamento do feito (excesso de prazo).
3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem sua necessidade, impondo-lhe, porém, as medidas alternativas previstas no art. 319, I, II, III e V, do Código de Processo Penal, devendo o Juízo de primeiro grau competente estabelecer as condições.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Laurita Vaz. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
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