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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1460563 SP 2019/0059365-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/04/2020

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1460563_9910b.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1460563 - SP (2019/0059365-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : REFLORESTADORA SPINA LTDA ADVOGADOS : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649 ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE - SP330649 AGRAVADO : JOSE FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO : FLÁVIA NEPOMUCENO COSTA E OUTRO (S) - SP201307 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. OBJETO ILÍCITO. NEGÓCIO NULO. PRETENSÃO NÃO SUJEITA A PRESCRIÇÃO. ABALO QUE ULTRAPASSOU O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE NA LIDE. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Os autos noticiam que JOSÉ FERREIRA DE SOUZA (JOSÉ) propôs ação de nulidade de contrato de compra e venda e de prestação de serviço c/c devolução de valores e danos morais contra REFLORESTADORA SPINA LTDA (REFLORESTADORA) e TOBIATà EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (TOBIATÃ). A pretensão foi julgada procedente. A sentença foi parcialmente reformada em apelação, para reduzir o valor dos danos morais arbitrados, em acórdão da relatoria do Desembargador JOÃO CARLOS SALETTI, assim ementado: PRESSUPOSTO PROCESSUAL — Ação declaratória de nulidade de compromisso de compra e venda movida pelo compromissário comprador — Outorga uxória — Desnecessidade — Ação de cunho obrigacional e pessoal, não versando sobre direito real sobre imóvel, de modo a não incidir o disposto no artigo 10, caput, do CPC173 — Decisão que rejeita a preliminar, mantida. PRECRIÇÃO E DECADÊNCIA — Ação declaratória de nulidade de contrato, em razão de não ser lícito o seu objeto —Inobservância da Lei de Parcelamento do solo Urbano e Lei de Proteção aos Mananciais — Imprescritibilidade da ação que objetiva a declaração de nulidade do contrato — Reparação civil que se submete ao prazo vintenário do artigo 177 do Código Civil de 1916, no caso — Preliminar rejeitada, decisão mantida. DECLARATÓRIA DE NULIDADE — Ação declaratória de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais — Compromisso de compra e venda — Cumprimento das obrigações assumidas pelo comprador — Loteamento irregular, no entanto — Inexistência de necessárias autorizações dos órgãos públicos — Área de proteção ambiental —Não cumprimento igualmente do contrato de prestação de serviços de implantação do loteamento — Instauração, inclusive, de inquérito para apuração de crimes praticados por sócios das empresas envolvidas — Bloqueio da matrícula da imóvel — Objeto ilícito, portanto — Ato nulo — Reparação civil devida, com repetição do preço pago pelo comprador — Sentença que julga procedente a ação para esse fim, mantida. DANO MORAL — Configuração — Frustração evidente, configurada in re ipsa — Lote definido com área situada em área maior (de 179 alqueires!) — Loteamento irregular com destinação urbana, mas em área rural, afetando, ademais, área de proteção ambiental — Graves problemas consequentes — Situação que configura mais que mero descumprimento de contrato — Dano presente, indenização devida. DANO MORAL — Indenização — Valor, no caso concreto (equivalente na data da sentença a 137 salários mínimos), que desatende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — Redução a 50 salários mínimos na mesma data, atualizado desde a propositura da ação e com juros da citação (critérios da citação) — Sentença modificada nessa parte. Apelação parcialmente provida (e-STJ, fls. 971/972). Contra esse julgado a REFLORESTADORA manejou recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, alegando (1) violação do art. 177 178, § 9º, V, b, do CC/16 e 27 do CDC, pois a pretensão estaria prescrita, seja por se tratar de pedido de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento, assim como por se tratar de ação real entre ausentes ou considerando a reparação de danos prevista no CDC; (2) ofensa ao art. 159 do CC/16 (correspondente ao 186 do CC/02), diante da impossibilidade de condenação pelos danos morais por presunção; (3) contrariedade ao art. 944 do CC/02, porque exorbitante o valor fixado como indenização; e (4) dissídio jurisprudencial quanto a interpretação dos arts. 73 e 114 do NCPC sobre a necessidade participação do cônjuge na ação. Decorreu in albis o prazo para contrarrazões. O juízo prévio de admissibilidade negou seguimento ao apelo nobre por não se ter demonstrado o malferimento aos dispositivos legais apontados e o dissídio jurisprudencial e ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Irresignada, a REFLORESTADORA apresentou o correspondente agravo, pelo qual asseverou que o decisum usurpou a competência do STJ, prescindido a apreciação da tese do reexame do conjunto fático-probatório, reiterando, ao final os argumentos do recurso especial. Contraminutado, os autos subiram para esta Corte Superior. O recurso não foi conhecido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Daí a apresentação deste agravo interno pela REFLORESTADORA, onde sustenta ter refutado os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e que as tese de prescrição e dano moral não estão baseadas em dissídio jurisprudencial. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do cotejo entre os fundamentos da decisão proferida pelo juízo prévio de admissibilidade e os argumentos do agravo em recurso especial, verifico que houve a impugnação específica dos seus esteios. Dessa forma, reconsidero a decisão ora agravada, de e-STJ, fls. 1054/1055. Passo a nova análise do agravo em recurso especial interposto pela REFLORESTADORA. A pretensão recursal está no reconhecimento (1) da prescrição; (2) da inexistência de dano moral; (3) que o valor arbitrado para indenização é exorbitante; e (4) da necessidade de participação do cônjuge na ação. A pretensão não merece prosperar, devendo ser mantido o entendimento proferido pelo Desembargador JOÃO CARLOS SALETTI. (1) Prescrição. Sobre a prescrição, o TJSP, à luz das circunstâncias colhidas nos autos, entendeu que a pretensão seria de nulidade da compra e venda e da prestação de serviço correlata, em razão da ilicitude do objeto principal, porque o imóvel estaria contido em parcelamento irregular de solo. Ou seja, o objeto do negócio jurídico seria ilícito, premissa que não pode ser reexaminada por esta Corte Superior ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Dessa forma, tratando-se de ato nulo, por resguardar interesse público maior, é ineficaz, não pode ser confirmado pelas partes e não pode ser convalidado pelo decurso do tempo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.702.805/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/73). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Para derruir a premissa fática assentada pelo acórdão da origem, entendendo pela existência de provas suficientes da ocorrência de simulação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo Enunciado n. 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que, em se tratando de negócio jurídico alegadamente nulo, por simulação, não há sujeição aos prazos prescricionais. [...] 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no REsp 1.577.931/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 05/09/2018) (2) Caracterização do dano moral. A REFLORESTADORA sustenta que não foi comprovado o dano moral sofrido, tendo sido apurado por presunção. Todavia, foi consignado no acórdão recorrido que o abalo sofrido ultrapassou o dissabor de um simples descumprimento contratual, porque o imóvel se encontrava em local sabidamente irregular pelos vendedores, que não poderia ser usufruído pelo comprador, tendo, inclusive, sido instaurada ação penal contra aqueles. Veja-se: O apelado adquiriu o lote de terreno para utilizá-lo conforme a finalidade a que se destinava. Não pode, dada a evidente impossibilidade de fazê-lo, devido às irregularidades havidas com o parcelamento do solo, como restou evidenciado. Não importa tenha ele recebido a posse do lote. O fato passa a ser irrelevante, quando se constata que lhe foi vendido como fração ideal com área de 2.199,84 m² de área de grandes dimensões (179,16 alqueires). O lote não foi especificado no contrato, em que a vendedora descreveu, não essa fração, mas a área maior toda (cf. contrato, fls. 40verso). Pior é a realização de grande loteamento irregular com destinação urbana, quando a área é rural (as fotografias juntas aos autos o demonstram), e em local que afeta área de proteção ambiental. Os problemas que advieram foram os relatados nos autos, nos laudos juntos e descritos na r. sentença, e tão graves que foram levados à responsabilização penal representantes da empresa vendedora. A frustração havida nessas circunstâncias é maior que a constatada na generalidade dos casos em que há atraso na entrega do imóvel objeto ajuste. Nesses casos, é pacífico o entendimento segundo o qual o dano moral configura-se in re ipsa, não demandando comprovação. Emerge da própria situação de frustação e de sofrimento padecida pelo compromissário comprador. Dá-se, no caso, mais que o simples descumprimento de contrato de compra e venda, em decorrência de má interpretação do ajustado ou de dificuldades inerentes ao negócio do vendedor. Neste caso, a falta de boa-fé da empreendedora e de seus representantes, que agiram com menoscabo e descumpriram obrigações legais que lhes competia cumprir antes de ofertar imóvel à venda, receber o preço e entregar o terreno que o comprador, todavia, não pode utilizar (e-STJ, fl. 978/979). Dessa forma, demonstrado que o abalo ultrapassou aquele decorrente de um simples descumprimento contratual, caracterizado está o dano moral. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. BAIXA DE GRAVAME. DEMORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor não é apto a gerar dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual" ( AgInt no AgInt no AREsp 1324503/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019). 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1595006/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". LONGO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO NA ESPÉCIE. 1. Controvérsia acerca das consequências do atraso na entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com subvenção econômica estatal. 2. Cabimento de indenização por danos morais em virtude do longo atraso na entrega do imóvel (mais de doze meses após o período de tolerância) por se tratar de imóvel adquirido por família de baixa renda no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", com auxílio estatal por meio de subvenção econômica. Julgado anterior desta TURMA. 3. Existência de acordo, homologado judicialmente, mediante o qual se prorrogou o prazo de entrega do imóvel para além do período contratual de tolerância. 4. Descumprimento do acordo pelas demandadas, não tendo sido concluída a obra no novo prazo pactuado. 5. Circunstância agravante da culpa das demandadas, intensificando o abalo psíquico sofrido pelos adquirentes. 6. Cabimento da indenização por danos morais na espécie. 7. Restabelecimento dos comandos da sentença, em que a indenização fora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado aos parâmetros de razoabilidade adotados por esta Corte Superior em casos semelhantes. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp 1.818.391/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 19/09/2019) (3) Quantum indenizatório. Reconhecida a ocorrência do dano moral, o Tribunal paulista arbitrou a indenização em R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). Colhe-se dos autos: O montante é realmente elevado, demasiado. Tanto representaria, hoje, R$129.006,00 reais. Em sendo assim, reduzo o valor da indenização ao, equivalente a 50 salários mínimos de então, ou seja, R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), conservados os critérios de incidência da correção monetária (desde o ajuizamento da ação) e dos juros (desde a citação) (e-STJ, fl. 980). A jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Na espécie, verifico a proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório, fixado em R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) pela venda de imóvel em parcelamento de solo irregular, que não poderia ser usufruído pelo comprador. (4) Participação do cônjuge do comprador na lide. A REFLORESTADORA defende que a cônjuge de JOSÉ deveria integrar a lide, por se tratar de ação sobre direito real. Porém, é assente na jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça que a ação de resolução de compra e venda de imóvel encontra-se na esfera obrigacional dos contratantes, razão pela qual é dispensável a participação conjunta dos cônjuges. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. CITAÇÃO DE CÔNJUGE DO COMPRADOR EM AÇÃO QUE VISE À RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. [...] [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser dispensável a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.363.648/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 07/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NATUREZA PESSOAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário" ( AgInt no REsp 1.180.179/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe de 15/03/2017). 2. Acórdão recorrido alinhado com entendimento do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 848.735/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno, a fim de reconsiderar a decisão de e-STJ, fls. 1054/1055 e, em nova análise do agravo em recurso especial interposto pela REFLORESTADORA, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando a aplicabilidade das regras do NCPC, MAJORO em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 17 de abril de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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