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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1812699_ea5f5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : LUIZ ANTONIAZZI
ADVOGADA : CASSANDRA LENA DORNELES PRADIÉE - RS058232
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADMISSÃO. SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O STJ entende que protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção do prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, inciso II, do mesmo Diploma Legal, que admite a aludida causa interruptiva na cobrança do crédito tributário.
2. "Quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feito pelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário"(REsp 1.329.901⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29.4.2013).
3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide a Súmula 83⁄STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 13 de agosto de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : LUIZ ANTONIAZZI
ADVOGADA : CASSANDRA LENA DORNELES PRADIÉE - RS058232
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 32-37, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. PRAZO. INTERRUPÇÃO.
A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o ajuizamento da ação de protesto judicial pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional para a pretensão executiva do indébito tributário, nos termos do Decreto nº 20.910, de 1932.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 72-74, e-STJ).
A recorrente sustenta violação dos arts. 867 e 869 do CPC⁄2015; 165 e 174, parágrafo único, II, do CTN; e 202, II, do Código Civil. Aduz, em suma, a "inviabilidade de que o protesto judicial contra a Fazenda Pública seja hábil para interromper o curso do prazo prescricional" (fls. 81-88, e-STJ).
Contrarrazões às fls. 98-102, e-STJ.
Decisão de admissibilidade à fl. 112, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.5.2018.
A irresignação não comporta conhecimento.
O STJ entende que protesto judicial feito pelo contribuinte tem o condão de promover a interrupção do prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, inciso II, do mesmo Diploma Legal, que admite a aludida causa interruptiva na cobrança do crédito tributário. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO CONTRIBUINTE. CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático.
2. Isso porque não se observa a ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia, o que não implica ofensa à norma invocada.
3. A ação cautelar de protesto ajuizada pelo contribuinte possui o condão de interromper a prescrição da ação executiva contra a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte: AgInt no REsp. 1.676.659⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.5.2018, EDcl no REsp. 1.669.795⁄MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.9.2018, REsp. 1.750.774⁄RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 4.9.2018.
4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2018, DJe 13⁄12⁄2018, grifou-se)
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. "Quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feito pelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário" (REsp 1.329.901⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29.4.2013).
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15⁄10⁄2015, grifou-se)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO APELO NOBRE, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF, APLICADA POR ANALOGIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(...)
IV. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "'quanto à força interruptiva da prescrição pelo protesto feito pelo contribuinte, aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário' (REsp 1.329.901⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 29.4.2013)"(STJ, REsp 1.540.060⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15⁄10⁄2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.572.794⁄SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27⁄05⁄2016; REsp 1.474.402⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄02⁄2015.
V. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, não merece prosperar a irresignação recursal, ante o entendimento estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.083.717⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄8⁄2017, grifou-se)
Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual incide a Súmula 83⁄STJ.
Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0128314-7
REsp 1.812.699 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX71000252156 XXXXX20174047100 XXXXX20184040000 XXXXX20174040000
PAUTA: 13⁄08⁄2019 JULGADO: 13⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : LUIZ ANTONIAZZI
ADVOGADA : CASSANDRA LENA DORNELES PRADIÉE - RS058232
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF - Imposto de Renda de Pessoa Física
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859488264/recurso-especial-resp-1812699-rs-2019-0128314-7/inteiro-teor-859488274

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