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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1371411 RJ 2018/0251629-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1371411 RJ 2018/0251629-1
Publicação
DJ 22/04/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1371411_ce757.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1371411 - RJ (2018/0251629-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA - RJ099423 PATRICIA FERREIRA BAPTISTA E OUTRO (S) - RJ081838 AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER E OUTRO (S) - RJ148445 HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO - RJ159537 FELIPE GAMA DE CARVALHO - RJ163915 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MUNICIPIO DE VALENCA DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o qual não admitiu recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.279/1.281): CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O ESTADO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DE VALENÇA E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE QUE OUTORGOU A DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO BEM COMO DO CONTRATO DE PROGRAMA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE VALENÇA E A CEDAE REFERENTE À EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA SOCIEDADE ESTATAL PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DAS APELAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE VALENÇA REJEITADA NA FORMA DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 1024 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PORQUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO QUANDO DESPROVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO EM ÂMBITO MUNICIPAL - TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE O FORMALIDADES LEGAIS VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE LESANDO O PATRIMÔNIO PÚBLICO POR NÃO TER SIDO PRECEDIDO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE PÚBLICA E POR NÃO TER SIDO SUBMETIDO À APROVAÇÃO OU REFERENDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA OU CONSULTA PÚBLICA PEÇAS DE BLOQUEIO ALEGANDO A LEGALIDADE A REGULARIDADE E A VALIDADE DO ATO QUE CELEBROU O CONVÊNIO NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE CERTAME LICITATÓRIO A TEOR DOS ARTIGOS 24 E 25 DA LEI Nº 8666/93 - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DESVIO DE PERSPECTIVA DOS ENTES PÚBLICOS - AJUSTE COM AUTÊNTICA FEIÇÃO CONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ARTIGO 37 INCISO XXI DA CARTA MAGNA NOS MOLDES DA LEI Nº 8666/93 HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA GESTÃO ASSOCIADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO - FOSSE ASSIM DEVERIAM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS INSTITUÍDOS PELAS LEI Nº 11107/2005 E 11445/2005 NOTADAMENTE A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E CONTRATO DE PROGRAMA FIRMADOS ENTRE AS PARTES CORRETAMENTE DECLARADOS INVÁLIDOS ARTIGO 23 INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TEMA DE RELEVO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES QUANDO NA ESCOLHA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS O ADMINISTRADOR DESCUMPRE REGRA COGENTE DE MATIZ CONSTITUCIONAL - JULGADO QUE ABORDOU TODAS AS NUANCES DA QUERELA MEDIDA DE APOIO - MULTA DECORRENTE DA RECALCITRÂNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS - INCIDÊNCIA APENAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - VALOR QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES. No recurso especial obstaculizado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO apontou violação dos arts. art. 17 da Lei nº 11.107/05; 24, XXVI, da Lei nº 8.666/93, bem como do arts. , II, e 10 da Lei nº 11.107/05. Alegou, em suma, a legalidade do convênio firmado com a CEDAE para a gestão associada de serviços públicos, com licitação dispensável. Já a CEDAE, por sua vez, arguiu ofensa aos arts. 489, II, e III, e 1.022, I, do CPC/2015 (nulidade do acórdão por negativa de jurisdição e motivação), aos arts. , II, e 22, IV, da Lei n. 11.445/2007 (competência comum dos entes da federação a execução dos serviços de saneamento básico e ausência de ilegalidade no acordo firmado) e aos arts. , , 25, 24, VIII e XXVI, e 116 da Lei n. 8.666/93 (licitude da dispensa de licitação). Depois de apresentadas contrarrazões, os apelos nobres receberam juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, mediante a aplicação das Súmulas 284 do STF, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 1.467/1.470), tendo sido os fundamentos da decisão atacados nos presentes agravos (e-STJ fls. 1.523/1.542 e 1.551/1.584). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Estabelecida tal premissa, ressalto que incide a Súmula 284 do STF quando a parte recorrente limita-se a sustentar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica e desprovida de argumentação jurídica (AgInt nos EDcl no AREsp 1220449/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018). Dito isso, observo que os autos versam sobre Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público "visando à declaração de invalidade do Convênio de Cooperação celebrado entre o Estado Rio de Janeiro, o Município de Valença e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE" (e-STJ fl. 1.279). O Tribunal estadual manteve a sentença que declarou inválidos o Convênio de Cooperação e o Contrato Programa celebrados entre o Município de Valença e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (e-STJ fl. 1.282). A controvérsia travada diz respeito à legalidade do convênio e contrato firmados, bem como à (des) necessidade de licitação, precedida ou não de consulta pública. Como se constata da leitura do aresto recorrido (e-STJ fls. 1.278/1.292), a Corte fluminense decidiu a controvérsia desfavoravelmente aos recorrentes, com base em legislação infraconstitucional, mas também se valendo de preceitos da Constituição Federal, aplicáveis ao caso concreto. Ocorre que o ESTADO DO RIO DE JANEIRO deixou de impugnar o fundamento constitucional por meio da interposição de recurso extraordinário, o que torna manifestamente inadmissível o seu apelo extremo, nos termos da Súmula 126 do STJ. Quanto ao recurso da CEDAE, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão relativa à ilegalidade dos ajustes celebrados com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, notadamente o perlustrar das cláusulas contratuais, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado nas Súmulas 5 e 7 do STJ. De fato, é inviável discordar do aresto recorrido, quanto à constatação de que os instrumentos, embora nominados de "convênio", foram celebrados com nítida feição contratual, sem as "formalidades exigidas para a formação de um consórcio público", e constituíram, em verdade, "uma manobra engendrada, um subterfúgio para mascarar a necessidade de delegação dos serviços por meio de prévio procedimento licitatório" (e-STJ fl. 1.291), sem o revolver do conjunto fático-probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas avençadas. Acerca da hipótese: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE CONVÊNIO E CONTRATO DE PROGRAMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM AMPARO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Trata-se de Ação Popular ajuizada por Aderly de Oliveira Valente contra os ora recorrentes, pretendendo a declaração de nulidade do Convênio de Cooperação e do Contrato de Programa celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro, pelo Município de Valença e pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, sob o fundamento de que os mencionados ajustes causam enormes prejuízos para a Edilidade, decorrentes da transferência do patrimônio público municipal para a Cedae (fls. 1.044-1.045, e-STJ). 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 1.046-1.048, e-STJ): "Está evidenciado que os demandados se valeram de instrumento contratual inadequado, qual seja, um Convênio de Cooperação, que não está moldado nos contornos do instituto do"convênio", traduzindo, isto sim, verdadeiro contrato de concessão, descumprindo as regras da Lei nº 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico: (...) As avenças em comento estão consolidadas em instrumentos jurídicos que pretendem conferir aspectos de legalidade e de legitimidade a atos que, evidentemente, são irregulares, de vez que eivados de ilegalidade e constitucionalidade, posto que afrontam, diretamente, o princípio da legalidade, da repartição constitucional de competências dos entes federativos, da legitimidade popular, da igualdade de competição, da livre concorrência, do procedimento licitatório e do interesse público". RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 4. A matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o que não ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento. 5. Ademais, a Corte de origem solucionou a controvérsia com fulcro no instrumento contratual firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios constantes nos autos. Assim, a análise do Recurso Especial quanto a esse ponto encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. RECURSO ESPECIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE 6.Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 7. O Tribunal local asseverou (fl. 1.048-1.053, e-STJ): "A ofensa ao princípio da legalidade está evidenciada na cláusula décima, em fl. 719, item 807, (...) , bem como a cláusula vigésima sétima, fl. 730, item 818, (...)" ; "(...) nada obstante a roupagem dada pelos réus à avença em comento, nominando-a de convênio, disso não se trata, posto que se cuida de verdadeiro contrato, certo que a delegação dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto sanitário deve ser formalizada através de contrato, vedada a disciplina por convênio, contrato de programa ou termos de parceria;"(...) restou evidente que o Convênio de Cooperação e o Contrato de Programa firmado pelos réus foram uma manobra engendrada, um subterfúgio para mascarar a necessidade de delegação dos serviços através de prévio procedimento licitatório, a implicar a invalidade dos ajustes, como bem delineado na Sentença". 8. O acolhimento das alegações deduzidas pela parte ora insurgente, em seu apelo recursal, exige a interpretação contratual, bem como incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 9. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. CONCLUSÃO 10. Recursos Especiais não conhecidos. (REsp 1.758.133/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 08/02/2019). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais da CEDAE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de abril de 2020. GURGEL DE FARIA Relator
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