jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/09/2019
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1774220_35eab.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento)
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.220 - RJ (2018⁄0271637-1)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FREDCOELHO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
ADVOGADOS : CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES E OUTRO (S) - RJ131899
RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA - RJ168453
AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ106952
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que a Corte a quo consignou que, "apesar da tese fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, através do tema n.º 166, a hipótese dos autos difere daquela sedimentada" (fls. 46-47, grifo no original): "O que se verifica da análise dos autos, como bem observado pela decisão agravada, é que, expedido o mandado de penhora do bem tributado, veio aos autos o Espólio de Rainer Alexander Von Blittersdorff assumindo a condição de executado no feito, opondo Embargos à Execução, sem que nunca, em momento algum, tenha questionado a validade da CDA. A propósito, como bem anotou a magistrada em sua decisão (fls. 20, indexador 000007) ' que o débito fiscal em questão se reporta ao ano de 1999, quando o Sr. Rainer já havia falecido e seu inventário continuava em curso, tratando-se, pois de dívida do próprio Espólio. Certamente não foi por outro motivo que o Espólio veio aos autos, exerceu sua defesa e, muitos anos depois, em 2013, quando, mediante Alvará de autorização judicial, vendeu aquele mesmo imóvel para o ora excipiente, fez neste ato constar expressamente que o bem mantinha vários débitos já inscritos em dívida ativa, incluindo o objeto deste feito, os quais foram, também de modo expresso, assumidos pelo comprador.' Assim, constata-se que o Agravante tinha plena ciência do débito fiscal objeto da presente execução, assumindo seu pagamento expressamente no ato da compra do imóvel, de modo que não pode agora se insurgir contra uma situação de fato e de direito consolidada, e se furtar ao pagamento dos débitos fiscais que assumira, em verdadeiro locupletamento, em detrimento da municipalidade. Com efeito, sua conduta configura o venire contra factum proprium. Assim, a tese geral do Agravante, de vício de nulidade da CDA por erro na identificação do sujeito passivo, ao presente caso não se aplica. Por fim, como bem observou a magistrada em sua decisão 'a formalidade excessiva, desmesurada, sem base factual não pode nem há de ser utilizada como beneplácito do Judiciário em casos do tipo'" .
2. O ora agravante não contesta os argumentos de que tinha ciência do débito fiscal e de que assumiu expressamente seu pagamento no ato da compra. Afirma que ao se sub-rogar no crédito tributário, todos os direitos e ações em relação à dívida seriam transferidos a ele, razão pela qual entende possível alegar a nulidade da CDA em relação ao devedor original, tendo em vista o disposto no art. 349 do Código Civil.
3. Não lhe assiste razão, contudo. O STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 942.940⁄RJ (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12⁄9⁄2017), consignou que "o art. 130 do CTN preceitua regime jurídico específico do instituto tributário em relação à disciplina estabelecida no Direito Civil. A sub-rogação do Direito Civil é no crédito e advém do pagamento de um débito. A do Direito Tributário é no débito e decorrente do inadimplemento de obrigações anteriores, assemelhando-se a uma cessão de dívida, com todas as consequências decorrentes. Não há confundir a sub-rogação tributária com a sub-rogação civil ante a diversidade de condições e, por conseguinte, de efeitos. Dessa forma, a intenção esbarra no art. 18 do CPC⁄2015, consoante o qual 'ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'. Carece o agravante de legitimidade para defender interesse que nem sequer lhe pertence".
4. Agravo Interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 13 de agosto de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.220 - RJ (2018⁄0271637-1)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : FREDCOELHO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
ADVOGADOS : CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES E OUTRO (S) - RJ131899
RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA - RJ168453
AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ106952
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso.
A parte agravante sustenta, em suma:
Todavia, ao contrário disso, foi demonstrado precisamente no Recurso Especial apresentado, que a jurisprudência deste E. Superior Tribunal de Justiça, analisando o alcance e conteúdo dos arts. 202 do CTN e art. , § 8º da Lei nº 6.830⁄80, consolidou orientação quanto a inviabilidade de substituição da CDA para alteração do devedor, posto que isto representa modificação do próprio débito em cobrança.
Nesse aspecto, em que pese o acórdão recorrido ter fundamentado sua decisão, conforme asseverou o Exmo. Ministro Relator, a matéria discutida não foi devidamente abordada a luz dos requisitos essenciais da CDA e da consequente nulidade do título executivo, que não pode ser alterado para corrigir erro na qualificação do sujeito passivo.
Logo, o que se discute nos autos é se o vício insanável na indicação do sujeito passivo na CDA pode ser superado com o comparecimento espontâneo posterior do novo responsável, em total afronta aos dispositivos do CTN apontados e a jurisprudência consolidada deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da sistemática dos recursos repetitivos, não se tratando, portanto, de reexame de matéria de fato.
Pleiteia a reconsideração do decisum agravado ou a submissão do recurso à Turma.
É o relatório.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.220 - RJ (2018⁄0271637-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.5.2019.
O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
Conforme consignado no decisum agravado, a Corte a quo consignou que, "apesar da tese fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, através do tema n.º 166, a hipótese dos autos difere daquela sedimentada" (fls. 46-47, grifo no original):
O que se verifica da análise dos autos, como bem observado pela decisão agravada, é que, expedido o mandado de penhora do bem tributado, veio aos autos o Espólio de Rainer Alexander Von Blittersdorff assumindo a condição de executado no feito, opondo Embargos à Execução, sem que nunca, em momento algum, tenha questionado a validade da CDA.
A propósito, como bem anotou a magistrada em sua decisão (fls. 20, indexador 000007) “q ue o débito fiscal em questão se reporta ao ano de 1999, quando o Sr. Rainer já havia falecido e seu inventário continuava em curso, tratando-se, pois de dívida do próprio Espólio. Certamente não foi por outro motivo que o Espólio veio aos autos, exerceu sua defesa e, muitos anos depois, em 2013, quando, mediante Alvará de autorização judicial, vendeu aquele mesmo imóvel para o ora excipiente, fez neste ato constar expressamente que o bem mantinha vários débitos já inscritos em dívida ativa, incluindo o objeto deste feito, os quais foram, também de modo expresso, assumidos pelo comprador.”
Assim, constata-se que o Agravante tinha plena ciência do débito fiscal objeto da presente execução, assumindo seu pagamento expressamente no ato da compra do imóvel, de modo que não pode agora se insurgir contra uma situação de fato e de direito consolidada, e se furtar ao pagamento dos débitos fiscais que assumira, em verdadeiro locupletamento, em detrimento da municipalidade.
Com efeito, sua conduta configura o venire contra factum proprium.
Assim, a tese geral do Agravante, de vício de nulidade da CDA por erro na identificação do sujeito passivo, ao presente caso não se aplica.
Por fim, como bem observou a magistrada em sua decisão “a formalidade excessiva, desmesurada, sem base factual não pode nem há de ser utilizada como beneplácito do Judiciário em casos do tipo, ...”
O ora agravante não contesta os argumentos de que tinha ciência do débito fiscal e de que assumiu expressamente seu pagamento no ato da compra. Afirma que ao se sub-rogar do crédito tributário, todos os direitos e ações em relação à dívida seriam transferidos a ele, razão pela qual entende possível alegar a nulidade da CDA em relação ao devedor original.
Não lhe assiste razão, contudo.
Isso porque o STJ entende que o art. 130 do CTN preceitua regime jurídico específico do instituto tributário em relação à disciplina estabelecida no Direito Civil. A sub-rogação do Direito Civil é no crédito e advém do pagamento de um débito. A do Direito Tributário é no débito e decorrente do inadimplemento de obrigações anteriores, assemelhando-se a uma cessão de dívida, com todas as consequências decorrentes. Não há confundir a sub-rogação tributária com a sub-rogação civil ante a diversidade de condições e, por conseguinte, de efeitos.
Assim, não se aplica à relação tributária o disposto no art. 349 do Código Civil, como defende o recorrente.
Dessa forma, a intenção esbarra no art. 18 do CPC⁄2015, consoante o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Carece o agravante de legitimidade para defender interesse que nem sequer lhe pertence.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O LANÇAMENTO. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 130 DO CTN. SUB-ROGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO DO REGIME CIVIL. EFEITO REFORÇATIVO E NÃO EXCLUDENTE. PROTEÇÃO DO CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CAPUT COM O PARÁGRAFO ÚNICO E DEMAIS DISPOSITIVOS DO CTN. COERÊNCIA SISTÊMICA DA DISCIPLINA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA LIBERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO. ART. 123 DO CTN. INOPONIBILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DAS CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ATO NEGOCIAL PRIVADO. RES INTER ALIOS ACTA. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DAS CONVENÇÕES. SÚMULA 392⁄STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ALIENANTE NA DISCUSSÃO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1. Cuida-se de Recurso Especial contra acórdão que, em Agravo de Instrumento, reconheceu a legitimidade passiva da agravante para Execução Fiscal de IPTU.
(...)
5. O parágrafo único do art. 130 do CTN ajuda não só a compreender o alcance e sentido da sub-rogação do caput, cujo efeito tem caráter meramente aditivo e integrador do terceiro adquirente sem liberação do devedor primitivo, como reforça o regime jurídico específico do instituto tributário em relação à disciplina estabelecida no Direito Civil. A sub-rogação do Direito Civil é no crédito e advém do pagamento de um débito. A do Direito Tributário é no débito e decorrente do inadimplemento de obrigações anteriores, assemelhando-se a uma cessão de dívida, com todas as consequências decorrentes. Não há confundir a sub-rogação tributária com a sub-rogação civil ante a diversidade de condições e, por conseguinte, de efeitos.
(...)
(...)
14. A três, porque eventual estipulação negocial de abatimento no preço dos tributos atrasados consubstancia res inter alios acta, a se resolver exclusivamente no plano interno da relação entre os contratantes, sem nenhuma projeção ou repercussão externa, especialmente no direito tributário do credor. O princípio da relatividade das convenções vincula apenas as partes que nelas intervieram. Causa espécie alegação dessa natureza quando desde a exordial da Exceção de Pré-Executividade a agravante se insurge contra a inclusão, no polo passivo, da adquirente do imóvel. Se o débito a título de IPTU foi efetivamente registrado no contrato e descontado do preço recebido pela alienação imobiliária, nenhum interesse econômico, jurídico ou ético tem a agravante de resistir ao ingresso da compradora nos autos da execução fiscal em curso. Ao revés, deveria pretender que a adquirente quitasse imediatamente o débito inadimplido e cujo valor afirma ter sido subtraído do preço, extinguindo, assim, qualquer discussão sobre a remanescência da sua responsabilidade patrimonial na condição de sujeito passivo originário. Seu comportamento, no sentido de defender os interesses da compradora, inclusive alegando suposto óbice decorrente da Súmula 392⁄STJ, faz transparecer atitude contraditória e fragiliza a tese de defesa já que a ela não aproveita. O propósito revelador do interesse comum característico da responsabilidade solidária, no caso, é confesso: obter a extinção da execução fiscal sem alteração do polo passivo para gerar potencial prescrição do crédito tributário em relação ao qual alega ser parte ilegítima (fl.5, e-STJ). Além da contradição e da falta de interesse manifestos, a intenção esbarra no art. 18 do CPC⁄2015, consoante o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Carece a agravante de legitimidade para defender interesse que nem sequer lhe pertence.
15. Em relação à alegada incidência da Súmula 392⁄STJ, não há razão para que se debata o mérito e dele se conheça. A par da já exaustivamente demonstrada manutenção da condição de sujeito passivo do débito tributário da recorrente alienante, o que implica a consequente inexistência de irregularidade na CDA, in casu a Execução Fiscal foi proposta contra o contribuinte (alienante) e é este quem pretende provocar a alteração do polo passivo, imputando ao responsável (adquirente) legitimidade passiva exclusiva. Ademais, em situações como a presente, o STJ considera faltar à parte interesse recursal na discussão sobre a situação jurídica do terceiro adquirente.
(...)
(AgInt no AREsp 942.940⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12⁄09⁄2017)
Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo que contra ela se insurge.
Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0271637-1
REsp 1.774.220 ⁄ RJ
Números Origem: 00403039520168190000 02042551020038190001 201725107420 2042551020038190001 403039520168190000 8010426190212
PAUTA: 13⁄08⁄2019 JULGADO: 13⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FREDCOELHO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
ADVOGADOS : CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES - RJ131899
RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA - RJ168453
RECORRIDO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ106952
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FREDCOELHO ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
ADVOGADOS : CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES E OUTRO (S) - RJ131899
RAPHAEL PEREIRA TEIXEIRA DA SILVA - RJ168453
AGRAVADO : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ106952
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1850179 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859488614/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1774220-rj-2018-0271637-1/inteiro-teor-859488624

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0040303-95.2016.8.19.0000 RJ 2018/0271637-1