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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 12/09/2019
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1816767_a67b3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.767 - GO (2019⁄0102456-6)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : RENATA GONÇALVES COSTA E SILVA E OUTRO (S) - GO033227
RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TEMPO DE ESPERA DE CLIENTE EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL 7.867⁄1999. MULTA. APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280⁄STF E 7⁄STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015.
2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que não há falar em exorbitância ou ilegalidade da multa imposta quando, não obstante os valores previstos na lei municipal, observou-se o disposto no artigo 57, parágrafo único, do CDC e outros parâmetros considerados pelo órgão fiscalizador, a exemplo do porte da instituição financeira e a natureza da infração, desde que alcançado o seu caráter pedagógico e que não enseje enriquecimento ilícito.
3. Para modificar esse entendimento seria necessário a análise da Lei Municipal 7.867⁄1999, entretanto "o exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF" (REsp 1.770.166⁄GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2018).
4. Consigne-se que rever os critérios de razoabilidade e proporcionalidade da sanção imposta requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas com relação à tese de violação do art. 1.022, II, do CPC⁄2015 e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco Falcão."
Brasília, 06 de agosto de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.767 - GO (2019⁄0102456-6)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : RENATA GONÇALVES COSTA E SILVA E OUTRO (S) - GO033227
RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cuja ementa é a seguinte (fl. 302, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. LEI MUNICIPAL Nº 7.867⁄99. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. MULTA APLICADA PELO PROCON GOIÁS. LEGALIDADE. PARÂMETROS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OBSERVADOS, INCLUSIVE, QUANTO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZOABILIDADE. CPC⁄73.
1. O Procon Goiás, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), possui competência na esfera administrativa para aplicar sanções àqueles que não observarem as normas vigentes na Lei nº 8.078⁄90 (CDC) e na Lei Municipal nº 7.867⁄99.
2. Na espécie, por ter o Requerente infringido a legislação municipal, perfeitamente aplicáveis as regras sancionatórias do Código de Defesa do Consumidor, que fixam as diretrizes para a graduação da penalidade imposta, não havendo que se falar em violação do princípio da especialidade.
3. Observados os procedimentos legais e claramente esposados os fundamentos para aplicação da multa, afasta-se a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa.
4. No que diz respeito ao quantum arbitrado, não há falar em desrespeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, eis que foram levados em consideração o grande porte da empresa, a natureza da infração e o caráter pedagógico da punição.
5. Fixados os honorários advocatícios segundo as diretrizes do CPC⁄73, considerando as peculiaridades da causa, tem-se por razoável o montante fixado de R$2.000,00 (dois mil reais).
Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 341, e-STJ):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente no julgado (art. 1.022 do CPC).
2. Verificado, na espécie, que a matéria insurgida e tida por viciada, na verdade, foi valorada e deliberada de forma fundamentada no Acórdão recorrido, inadmissível mostra-se revê-la para reabrir o debate da causa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Opuseram-se novos Aclaratórios, os quais foram desacolhidos com a seguinte ementa (fl. 390, e-STJ):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE.
A via dos embargos de declaração não se mostra correta para rediscussão de matéria decidida posto que, segundo comando do art. 1.022, seu cabimento restringe-se às hipóteses de erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato embargado.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
O recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação do art. 1.022, II, do CPC⁄2015 e do art. 2º, § 2º, da LINDB. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional. Insurge-se contra a multa aplicada. Aduz (fl. 412, e-STJ):
Ao não reconhecer a nulidade da multa pela violação ao princípio da Lex speciallis deroqat leqi generali , o acórdão acabou por violar ao artigo 2º, § 2º da LINDB, pois, apesar de a norma geral, no caso, o CDC, poder ser aplicada em qualquer situação jurídica, ela tem sua aplicabilidade reduzida, ou suprimida, diante de norma específica sobre a matéria, como no caso em tela.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 425, e-STJ.
O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 428-429, e-STJ).
Por decisão proferida no AREsp 1.478.549⁄GO, determinei a conversão do Agravo para o presente recurso (fl. 466, e-STJ).
O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República João Heliofar de Jesus Villar, opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 469-473, e-STJ). Eis a ementa do parecer ministerial:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Ação anulatória de débito. Multa imposta pelo PROCON Goiás, em virtude da não observância de exigência legal relativa ao tempo de espera em fila de atendimento. Ação julgada improcedente. Recurso de apelação não provido. Recurso especial. Não conhecimento. Alegada omissão no julgado não demonstrada. Acórdão que contém fundamentos suficientes para a devida prestação jurisdicional, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. Alegada violação ao art. 2º, § 2º, da LINDB. O Tribunal de origem, ao rejeitar a pretensão recursal, afirmou que a existência de lei municipal tratando da responsabilidade das agências bancárias pela demora na prestação de serviços aos usuários não desautoriza a aplicação do CDC. É impossível saber se o caso deve ser regulado, tendo em vista o princípio da especialidade, pela lei municipal ou pela lei federal, sem se descer ao exame do conteúdo da lei local. Súmula 280⁄STF.
É o relatório .
RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.767 - GO (2019⁄0102456-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.6.2019.
A irresignação não merece prosperar.
Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC⁄2015.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC⁄2015).
2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1544177⁄DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5⁄8⁄2016).
No mais, melhor sorte não lhe assiste.
O acórdão recorrido concluiu (fls. 304-309, e-STJ, grifos no original):
Passo, então, à análise da Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S⁄A contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de anulação do débito fiscal decorrente da multa aplicada pelo Procon-GO.
As razões do recurso limitam-se à possibilidade de o Poder Judiciário analisar a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo, o que, de outra forma, não se poderia entender, eis que, o controle judicial verifica exclusivamente a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos, nunca o mérito administrativo. Trata-se, em regra de um controle posterior, corretivo, incidente sobre o ato já praticado (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado, 222 Edição, página 918).
No caso, a instituição financeira foi multada pelo Procon-GO, no valor de R$142.299.85 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), por descumprimento da Lei Municipal que estabelece tempo limite de espera em fila.
No que concerne à competência do órgão Estadual para aplicação de penalidade prevista em lei municipal, inexiste qualquer ilegalidade. É que, no ordenamento jurídico vigente, remanesce vedação à aplicação, por um ente político, da norma editada por outro, especialmente quando a competência para legislar sobre o assunto é concorrente (artigo 24, incisos V e VIII, CF).
A ser assim, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, será legítima a atuação do Procon (estadual ou municipal) para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
(...)
Quanto à possibilidade de aplicação de penalidade diversa daquela prevista na legislação específica, cumpre sejam tecidas algumas considerações, o que faço, nesse momento, em cumprimento à Teoria da Causa Madura, tornando-se, pois, desnecessária a anulação da sentença.
O procedimento administrativo instaurado visou a aferição, pelo órgão estadual, do descumprimento, pelo requerente⁄2º Apelante, de dois ordenamentos jurídicos, quais sejam, o CDC e a Lei Municipal nº 7.867⁄99, como bem se observa do documento de fl. 34 dos autos físicos. Tais dispositivos estabelecem respectivamente:
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I multa; Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
LEI Nº 7.867, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 - Estabelece obrigatoriedade as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Art. 32 O não cumprimento das exigências desta Lei sujeitará o infrator as punições:
I - advertência escrita, na primeira ocorrência;
II - multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na primeira reincidência;
III - multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas próximas reincidências.
Veja que, mesmo tendo o STF reconhecido (em sede de Repercussão Geral - Tema 272) a competência dos municípios para definir o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições financeiras, tal ato não legitima a sanção estipulada na lei municipal, especialmente quando impede a aferição de circunstâncias específicas da graduação da pena, conforme estabelecido no caput do art. 57 do CDC, situação que violaria, além do alcance da finalidade da proteção dos direitos consumeristas, a efetiva capacidade econômica da instituição multada, obstacularizando seu funcionamento.
(...)
Por fim, no que tange à nulidade do procedimento administrativo por ausência de fundamentação e indicação de dispositivos diversos nos quais pautou-se a sanção, sem sorte o 2º apelante, isso porque, da conclusão do ato administrativo podem ser observadas, claramente, as considerações que concluíram pela constatação da violação às normas consumeristas.
De igual forma não se sustenta a desproporcionalidade e a não razoabilidade da multa aplicada pois, observados os parâmetros previstos do art. 57 do CDC, em especial o grande porte da instituição financeira, a natureza da infração e a ausência de vantagem auferida (fl. 50 dos autos físicos).
Além disso, necessário destacar o caráter pedagógico da multa aplicada, servindo para desestimular qualquer outro comportamento recalcitrante.
(...)
Diante do exposto, conheço das apelações e nego-lhes provimento.
Para evitar tautologia, adoto como razões de decidir o consignado no parecer do Ministério Público Federal (fls. 471-472, e-STJ):
Quanto à apontada ofensa ao art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, melhor sorte não assiste ao Recorrente.
Isso porque o Tribunal de origem, ao rejeitar a pretensão recursal, afirmou que a existência de lei municipal tratando da responsabilidade das agências bancárias pela demora na prestação de serviços aos usuários não desautoriza a aplicação do CDC, uma vez que a competência para fiscalização e controle dos atos atinentes à relação de consumo é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, competindo aos Municípios a suplementação da legislação federal e estadual, no que couber 1 .
É impossível solucionar o recurso sem o exame da lei municipal que a parte recorrente defende que seria aplicável ao caso. Não há como se concluir se é aplicável ou não o princípio da especialidade sem se descer ao exame do conteúdo da lei que ele pretende fazer incidir no caso concreto, que se trata de lei local.
Segundo o que se depreende das razões do recurso, o órgão a quo deveria ter aplicado a sanção prevista na lei municipal e não aquela prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Como é possível fazer essa avaliação sem se examinar o texto da lei municipal?
Inviável, portanto, o recurso especial, tendo em vista o entendimento consolidado no verbete 280 da Súmula do STF.
Na mesma linha:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TEMPO DE ESPERA DE CLIENTE EM FILA BANCÁRIA. LEI MUNICIPAL 7.867⁄1999. MULTA. APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280⁄STF E 7⁄STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015.
2. O acórdão recorrido concluiu: "(...) restou caracterizada a falha na prestação do serviço (ato ilícito). A situação experimentada pelo cliente - espera em fila de banco por mais de uma hora e meia - extrapolou o limite razoável de atendimento ao consumidor e equivale ao quádruplo do limite de tempo estabelecido na legislação local, circunstância que configura clara afronta aos direitos básicos do consumidor usuário do serviço e impõe a devida sanção à instituição" (fl. 236, e-STJ).
3. No caso, o Tribunal de Justiça entendeu que não há falar em exorbitância ou ilegalidade da multa imposta quando, não obstante os valores previstos na lei municipal, observou-se o disposto no artigo 57, parágrafo único, do CDC e outros parâmetros considerados pelo órgão fiscalizador, a exemplo do porte econômico do fornecedor e a natureza da infração, desde que alcançado o seu caráter pedagógico e não enseje enriquecimento ilícito.
4. Para modificar este entendimento seria necessário a análise da Lei Municipal 7.867⁄1999, entretanto "o exame de normas de caráter local descabe na via do Recurso Especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF" (REsp 1.676.257⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13.9.2017).
5. Consigne-se que rever os critérios de razoabilidade e proporcionalidade da sanção imposta requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1770166⁄GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄12⁄2018)
Consigne-se que rever os critérios de razoabilidade e proporcionalidade da sanção imposta requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022, II, do CPC⁄2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento . Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0102456-6
REsp 1.816.767 ⁄ GO
Números Origem: 01130173211 0265916.27.2014.8.09.0051 201402659169 26591627 2659162720148090051
PAUTA: 06⁄08⁄2019 JULGADO: 06⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : RENATA GONÇALVES COSTA E SILVA E OUTRO (S) - GO033227
RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco Falcão.

Documento: 1846943 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859489442/recurso-especial-resp-1816767-go-2019-0102456-6/inteiro-teor-859489452