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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 02/09/2019
Julgamento
14 de Novembro de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_MS_21012_b1bed.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.012 - DF (2014⁄0120966-8)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
IMPETRANTE : ELOINA CAETANO MORAIS KARAJA
ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO (S) - DF004595
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO.ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. AFERIÇAO PELA VIA DO
MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA
1. Prescrição não houve. Entre a instauração do primeiro e originário procedimento disciplinar, em 2 de outubro de 2009, data da publicação da Portaria n. 293⁄2009 (fl. 4.850), e o advento da publicação do ato demissório, no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2014, transcorreram quatro anos, sete meses e duas semanas, vale dizer, antes de transcorrido o lustro fixado pelo art. 142, 1, da Lei n. 8.112⁄1990.
2. A estreita via do mandado de segurança - por revelar-se incompatível com a rediscussão de fatos e provas - não se presta para aferir a razoabilidade e⁄ou a proporcionalidade da sanção administrativa aplicada ao caso concreto, notadamente em se tratando de pena portadora de viés vinculante para a autoridade administrativa julgadora, como ocorre em relação à demissão.
Precedentes do STJ e do STF
3. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, a SEÇÃO, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Regina Helena Costa, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Ségio Kukina, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Herman Benjamin (voto-desempate).
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Gurgel de Faria e Francisco Falcão.
Brasília (DF), 14 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.012 - DF (2014⁄0120966-8)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ELOINA CAETANO MORAIS KARAJA
ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
V OTO- P RELIMINAR

DIREITO SANCIONADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. CABIMENTO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PUNIR FALTAS COMETIDAS PELOS SEUS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COINCIDENTE COM A DATA EM QUE A ADMINISTRAÇÃO TEVE CONHECIMENTO DOS FATOS PUNÍVEIS. NESTE CASO, TAL CONHECIMENTO SE DEU COM A INSTAURAÇÃO DE PAD QUE VEIO A SER ANULADO POR DECISÃO JUDICIAL FEDERAL. DE ATO ADMINISTRATIVO NULO NÃO DECORRE EFEITO JURÍDICO ALGUM. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA PELO PAD ANULADO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112⁄90). TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS EM O CONHECIMENTO DOS FATOS E A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sanção punitiva a seus Servidores não se desenvolve ou efetiva de modo absoluto, de sorte que encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, uma vez que os subordinados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada da postetade disciplinar do Estado, além de que o acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da infração e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor supostamente transgressor.

2. O art. 142, I da Lei 8.112⁄90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, instituindo o princípio da inevitável prescritibilidade das sanções disciplinares, prevendo o prazo de 5 anos para o Poder Público exercer o jus puniendi na seara administrativa, quanto à sanção de demissão. Precedentes: MS 20.942⁄DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2015, MS 20.162⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.2.2014, MS 17.456⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.11.2012, MS 14.336⁄DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.10.2012.

3. No caso em tela, verifica-se que a Portaria 335⁄MS, que instaurou a Sindicância que, posteriormente, deu origem ao PAD 25167.015.975⁄2009-15, foi publicada em 21.11.2008; portanto, pelo menos a partir desta data (21.11.2008) a Administração tinha pela ciência dos fatos sancionáveis. Em 2 de março de 2010, foi reconhecida, na Justiça Federal, a nulidade do referido PAD; assim, em 28.9.2010 pela Portaria 159⁄MS, foi instaurado novo PAD, o de número 25100.034.195⁄2010-74, do qual decorreu a sanção ora impugnada. A demissão da impetrante foi noticiada por meio da Portaria 957⁄MS, de 15 de maio de 2014, mais de cinco anos depois da instauração do primeiro PAD.

4. Em Direito Sancionador, deve-se atentar para o início da fluência do prazo prescricional, sendo entendimento comum que esse prazo se inicia quando a Administração tem ciência da ocorrência dos atos puníveis; no entanto, em nome da segurança jurídica, cabe-se observar a limitação temporal do poder-dever da Administração punir as faltas cometidas pelos seus Servidores; neste caso, não se pode negar que o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data da instauração do PAD que veio a ser anulado por decisão judicial.

5. Anote-se que de ato administrativo nulo (primeiro PAD) não decorre qualquer efeito jurídico, por isso esse PAD não interrompeu a prescrição, já que, na data de sua instauração, os fatos sancionáveis eram do pleno conhecimento da Administração; tem aplicação, por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal previsto na legislação administrativa (art. 142 da Lei 8.112⁄90), sendo certo o transcurso de mais de 5 anos entre o conhecimento dos fatos puníveis pela Administração (primeiro PAD) e o ato demissório.

6. Sendo assim, resta evidenciada a prescrição da ação disciplinar, uma vez que o jus puniendi da Administração em aplicar eventual penalidade de demissão, que prescreve em 5 anos, teria perecido ainda no ano de 2013.

7. Segurança concedida, para, reconhecendo a prescrição punitiva estatal, anular a Portaria 957⁄2014, de 15.5.2014, do Ministério da Saúde, determinando-se a imediata reintegração do Servidor, bem como o pagamento imediato das parcelas vencimentais devidas, desde a publicação da Portaria de demissão até a data do seu efetivo retorno ao cargo público.

1. Destaque-se, inicialmente, breve digressão quanto ao cabimento do Mandado de Segurança na hipótese vertente; este Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de ser cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao Servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, conferindo garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos legais e formais, como algumas correntes doutrinárias ainda defendem.

2. Nesses casos, deve o Poder Judiciário examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e da individualização da sanção; por força destes princípios, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão de infração disciplinar.

3. O Poder Judiciário pode (e deve) sindicar amplamente, em Mandado de Segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para (i) verificar a ocorrência dos ilícitos imputados ao Servidor; (ii) apurar as suas consequências lesivas à Administração, caso se comprove a sua prática; e (iii) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, de modo que a sanção não fique aquém do recomendável pela gravidade do ato e nem vá além do necessário ou razoável para reprimir o comportamento do agente.

4. Ademais, ainda que se adote (o que não é o caso) a orientação mais rígida, a qual defende que o mérito do ato administrativo pertence unicamente à autoridade administrativa competente, sendo vedado ao Poder Judiciário, em Mandado de Segurança, rever o juízo administrativo, por certo, não se pode admitir empecilho à atividade jurisdicional no que concerne à análise da simetria entre a infração praticada e a penalidade imposta ao Servidor, uma vez que a imposição de sanções - tanto na esfera administrativa quanto na penal - deve-se fiar rigorosamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das penas, como dito.

5. Nesse sentido, a ementa de precedentes que se adaptam a essa orientação:

MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCRIÇÃO DOS FATOS A SEREM INVESTIGADOS NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. DETALHAMENTO REALIZADO NA INDICIAÇÃO. INTERVENÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAÇÃO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLICITAR AS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE RESPEITADO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO TOMADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS ATOS PRATICADOS. VERIFICAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória.

2. É reconhecida a possibilidade jurídica do pedido do mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de servidor público, pois o ato administrativo que impõe a sanção disciplinar está vinculado aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Assim, o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais do procedimento.

[.....].

11. Além da conhecida independência das esferas administrativa, cível e penal, o atual entendimento jurisprudencial é de que a aplicação da pena de demissão em casos de improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário.

12. Mandado de segurança a que se denega a ordem."(MS 14.504⁄DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20.08.2013.)

² ² ²

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.683⁄03 C.C. O ART. 4o. DO DECRETO 5.480⁄05. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETENTE PARA INSTAURAR OU AVOCAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E APLICAR SANÇÕES DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO E DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. VEDAÇÃO. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO EXPRESSAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.492⁄1992. PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA LEI 8.112⁄90. SUPOSTA NULIDADE DO PROCESSO ADMINITRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DANO AO ERÁRIO. DESONESTIDADE, DESLEALDADE E MÁ-FÉ DO AGENTE. INEXISTENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados.

[.....].

4. O fato de o ato demissório não defluir de condenação do servidor, exarada essa no bojo de processo judicial, não implica ofensa aos ditames da Lei 8.492⁄92, nos casos em que a citada sanção disciplinar é aplicada como punição a ato que pode ser classificado como de improbidade administrativa, mas não está expressamente tipificado no citado diploma legal, devendo, nesses casos, preponderar a regra prevista na Lei 8.112⁄90.

5. Eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.

6. A improbidade administrativa é imputação que deve ter como escopo a punição do agente público desonesto e desleal, cuja conduta esteja inquinada pela deslealdade, desonestidade, má-fé e desrespeito aos princípios da administração pública, tendo como objetivo manifesto a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem em flagrante prejuízo ao erário.

7. Não há prova cabal de: (i) má-fé, deslealdade ou desonestidade; (ii) dano ao erário, porque os serviços contratados e pagos foram efetivamente realizados, sem arguição quanto a superfaturamento; (iii) corrupção; ou (iv) que tenha decorrido benefício ilícito para o Impetrante ou em favor de terceiros.

8. Segurança concedida. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que negou a liminar."(MS 13.520⁄DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 02.09.2013.)

6. Na hipótese sob exame verifica-se, da leitura dos autos que o impetrante sofreu a pena de demissão imposta pela Portaria 957⁄2014, de 15.5.2014 que impôs a pena de demissão à Impetrante, em razão de conduta irregular prevista no art. 116, II, III e XI da Lei 8.112⁄90.

7. Quanto à alegada prescrição do pretensão punitiva, antes de mais nada, é de se ter claro que o poder-dever de a Administração punir falta cometida por seus funcionários não é absoluto, encontrando limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do Poder Disciplinar do Estado.

8. O acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor, que tem como finalidade precípua a promoção da ordem e do aperfeiçoamento funcional no âmbito das repartições públicas.

9. Assim, o fluir do tempo, somado à inércia do titular do direito de ação, neste caso o Poder Público, extingue o direito de punir aquele que supostamente transgrediu as normas administrativas. Caso contrário, estar-se-ia reconhecendo a titularidade pela Administração de um poder absoluto e o império da incerteza, com a consequente insegurança nas relações de direito, a vulnerar a tranquilidade da ordem jurídica.

10. Neste contexto, o art. 142 da Lei 8.112⁄90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, instituindo o princípio da absoluta prescritibilidade das sanções disciplinares, estipulando que:

Art. 142 - A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1o. - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2o. - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3o. - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4o. - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

11. O poder da Administração, como visto, não é absoluto nessa seara, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público pela segurança das relações sociais. O decurso do tempo, em certos casos, é capaz de tornar a punição disciplinar de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração.

12. Desta forma, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que é de 5 anos o prazo prescricional para o Poder Público exercer o jus puniendi na seara administrativa, quanto à sanção de demissão.

13. A propósito, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS E INSTAURAÇÃO DO PAD PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DO CONHECIMENTO DOS FATOS ATÉ A ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Portaria do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou, ao impetrante, a pena de suspensão por 60 dias, com base nos fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar.

2. Assiste razão ao impetrante em relação à ocorrência do decurso do prazo prescricional para pretensão disciplinar de aplicação da penalidade de suspensão.

3. O termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta, ficando interrompida a partir daí até a aplicação da sanção. No caso em exame, os fatos já eram do conhecimento do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União em 29.7.2009. A abertura do Processo Administrativo Disciplinar somente se deu em 01.08.2011, de sorte que transcorreu por inteiro o prazo prescricional, tendo em vista que a penalidade de suspensão prescreve em 2 (dois) anos, a teor do artigo 142, II, da Lei n. 8.112⁄90. Precedente do STJ.

4. Segurança concedida (MS 20.942⁄DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2015).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, III, DA LEI 8.112⁄90. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ARTS. 116, VI, 142, § 1.º E 143, DA LEI N.º 8.112⁄90. DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, E NÃO NECESSARIAMENTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. "De acordo com o art. 142, inciso I, § 1º, da Lei n.º 8.112⁄90, o prazo prescricional de cinco anos, para a ação disciplinar tendente à demissão ou cassação de aposentadoria do servidor, começa a correr da data em que a Administração toma conhecimento do fato àquele imputado". (STF, RMS 24.737⁄DF, Primeira Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 1⁄6⁄04)

2. O termo inicial da prescrição punitiva estatal começa a fluir na exata data do conhecimento da irregularidade, praticada pelo servidor, por alguma autoridade do serviço público e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar. Precedente.

3 - A autoridade hierarquicamente superior à impetrante era seu chefe imediato, que teve ciência, de forma inequívoca e clara das faltas injustificadas da servidora. Logo, tão somente aquele que a acompanhava tinha o dever funcional de comunicar à autoridade competente para a devida apuração, sob pena, até, de falta funcional.

4. Admitida a ciência do ato pelo chefe imediato da impetrante, em 3⁄8⁄04 (data da última falta injustificada), e sendo de 5 (cinco) anos o prazo para o exercício da pretensão sancionadora do Estado, nos termos do art. 142, inciso I, da Lei 8.112⁄90, resta configurada a prescrição, uma vez que o processo administrativo disciplinar que culminou com a aplicação da pena de demissão da servidora foi instaurado apenas em 27⁄8⁄09.

5. Mandado de segurança concedido (MS 20.162⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.2.2014).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DE CONHECIMENTO DA CONDUTA IRREGULAR PELA AUTORIDADE COATORA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRAZO BIENAL.

1 À luz da legislação que rege a matéria - Lei 8.112⁄90, o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD (art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida desde a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, até a decisão final proferida pela autoridade competente (art. 142, § 3º). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração (art. 152 c⁄c art. 167), o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro, segundo a regra estabelecida no art. 142, § 4º, da legislação em referência.

2. O prazo para a Administração aplicar a pena de suspensão ao servidor é de 2 (dois) anos, a contar da data em que a Autoridade Administrativa efetivamente toma ciência da ocorrência dos fatos.

3. Da leitura atenta dos presentes autos, observa-se que, em 12 de fevereiro de 2008, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar n. 002⁄2008 (protocolo n. 08200.009789⁄2008-85), para investigar prática de condutas irregulares no período de 2001 a 2005 por parte de outros servidores também lotados no Departamento de Polícia Federal do Estado do Amazonas, relativas à irregularidades na aquisição de bens, materiais e serviços com dispensa de licitações, de formalização de procedimentos licitatórios fictícios e⁄ou irregulares, de aditamento indevido de contratos, de utilização de notas fiscais falsas, do favorecimento de grupo de empresas, empresários e pessoas físicas, do pagamento de produtos não entregues e serviços não realizados, além do pagamento de supostos prestadores de serviço, sem a efetiva realização dos serviços para a Superintendência Regional no Amazonas. Assim, nesta ocasião, a autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar ora questionado já tinha ciência da possível prática de transgressões disciplinares previstas no art. 43, inciso XXIX, da Lei 4.878⁄65 por parte dos ex-gestores da SR⁄DPF⁄AM, inclusive o ora impetrante, diante da negligência na prática de atos de gestão na condição de ordenador de despesa daquela Regional, e que levaram a aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 20 dias.

4. Desse modo, ao contrário do sustentado pela autoridade impetrada, o encaminhamento do ofício n. 059⁄2008 - Comissão PAD n. 002.2008- COGER⁄DPF dirigido à Corregedoria-Geral de Polícia Federal em 10 de agosto de 2008, noticiando indícios de prática de infração disciplinar por parte do impetrante, não deve ser considerado como marco inicial para a contagem do lapso prescricional de que trata o parágrafo primeiro do art. 142 da Lei 8.112⁄90, porquanto as irregularidades vieram à tona em momento anterior, com a constatação de irregularidades que levaram a instauração do PAD n. 002⁄2008, por meio de Portaria assinada pelo Senhor Ministro da Justiça.

5. Assim, considerando que (i) após a apuração da responsabilidade funcional do impetrante, a autoridade coatora editou a Portaria n. 358, aplicando pena de suspensão de 20 dias pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no inciso XXIX do art. 43 da Lei n. 4.878⁄65; e (ii) entre o conhecimento dos fatos pela autoridade competente, aqui considerada a data de instauração do Administrativo Disciplinar n. 002⁄2008, em 2 de fevereiro de 2008, e a data de instauração do Processo Administrativo ora em análise, pela Portaria n. 068⁄2010 - SR⁄DPF⁄AM, de 30 de abril de 2010, publicada em 10 de maio de 2010, decorreram mais de dois anos, resta evidenciado o implemento da prescrição de a Administração Pública aplicar pena de suspensão.

6. Homologada a desistência parcial do pedido e, no restante, concedida a ordem impetrada (MS 17.456⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.11.2012).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO - CETEAD. ATO IMPUGNADO. PORTARIA CONJUNTA, EDITADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL, QUE POSSUI, POR ISSO MESMO, LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ART. 142, § 1º, DA LEI Nº 8.112⁄1990. CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ORDENAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM 1998. CIÊNCIA DOS FATOS, PELO PRESIDENTE DO INSS, EM 2001. ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR, PELA AUTARQUIA, EM 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A IMPETRANTE, POR NÃO PERTENCER AOS QUADROS DO INSS. CONSTATAÇÃO DE QUE O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO QUAL ESTAVA FUNCIONALMENTE VINCULADA, TOMOU CONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES EM JULHO DE 2002. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITIAM COLOCAR SOB SUSPEIÇÃO OS SERVIDORES DA ÁREA JURÍDICA DO MINISTÉRIO QUE SE MANIFESTARAM FAVORAVELMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO E DOS TERMOS ADITIVOS. INVESTIGAÇÃO QUE DEVERIA SE ESTENDER A ESSES SERVIDORES, MAS NÃO FOI DETERMINADA PELO MINISTRO DE ESTADO. APURAÇÃO QUE SOMENTE FOI DEFLAGRADA EM 2008, QUANDO JÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, PELO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NA LEI Nº 8.112⁄1990. PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, PORQUANTO A IRREGULARIDADE IMPUTADA À IMPETRANTE NÃO FOI OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRECEDENTES.

1. Conquanto instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 406.000728⁄2008-34, em 14⁄3⁄2008, por força da Portaria Conjunta nº 5, foi somente em maio de 2009, com amparo na Portaria Conjunta nº 9, de 25⁄3⁄2009, que a comissão processante, em razão da alteração de sua composição, decidiu refazer as notificações prévias dos acusados, dando-lhes ciência da existência do processo disciplinar. Ao assim agir, a comissão processante teve o nítido propósito de sinalizar a intenção da administração de levar adiante a investigação contra os servidores acusados, configurando-se, portanto, não a simples prorrogação dos trabalhos, mas, sim, um novo começo, do qual a impetrante foi cientificada em 5⁄5⁄2009. Não há falar, portanto, em decadência do direito à impetração, levando-se em conta que o mandado de segurança foi ajuizado em 11⁄5⁄2009.

2. O ato impugnado pela impetrante, a saber, a portaria conjunta que determinou a abertura do processo disciplinar, foi subscrita pelo Advogado-Geral da União, pelo Ministro de Estado da Previdência Social e pelo Procurador-Geral Federal, daí por que não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva ad causam formulada pelo Procurador-Geral Federal.

3. Ao interpretar o § 1º do art. 142 da Lei nº 8.112⁄1990, firmou o Superior Tribunal de Justiça a compreensão segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.

4. No caso, a abertura do Processo Disciplinar nº 44000.002941⁄98-02, em 2002, determinada pelo Presidente do INSS, constitui marco interruptivo da prescrição, mas somente em benefício dos acusados que integravam o quadro funcional da autarquia, o que não era o caso da impetrante, cuja questionada atuação funcional se deu enquanto ocupava cargo comissionado na Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social.

5. Os elementos existentes nos autos revelam que o Ministro da Previdência e Assistência Social teve inequívoca ciência dos fatos, em 9⁄7⁄2002, quando, ao acatar sugestão da Consultoria Jurídica daquela Pasta, anulou o Processo Disciplinar nº 44000.002941⁄98-02 e determinou ao INSS a reabertura das investigações. É certo, portanto, que o Ministro da Previdência, autoridade competente para a abertura de processo disciplinar contra a impetrante, deveria tê-lo feito em 9⁄7⁄2002, data em que tomou conhecimento das irregularidades na celebração do convênio e dos sucessivos termos aditivos, mas não o fez.

6. Considerando que a Portaria Conjunta nº 5, que determinou a abertura de processo disciplinar contra a impetrante, foi publicada em 14⁄3⁄2008, não há dúvida de que já haviam transcorrido mais de cinco anos desde a data em que a autoridade competente para a abertura do processo disciplinar soube das irregularidades funcionais, estando, portanto, configurada a prescrição da pretensão punitiva administrativa.

7. É dominante, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, "no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplica o prazo prescricional previsto na lei penal quando os fatos também forem apurados na esfera criminal" (MS nº 12.884⁄DF, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22⁄4⁄2008).

8. Segurança concedida (MS 14.336⁄DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.10.2012).

14. No caso em tela, verifica-se que a Portaria 335⁄MS, que instaurou a Sindicância que, posteriormente, deu origem ao PAD 25167.015.975⁄2009-15, foi publicada em 21.11.2008; portanto, pelo menos a partir desta data (21.11.2008) a Administração tinha pela ciência dos fatos sancionáveis. Em 2 de março de 2010, foi reconhecida, na Justiça Federal, a nulidade do referido PAD; assim, em 28.9.2010 pela Portaria 159⁄MS, foi instaurado novo PAD, o de número 25100.034.195⁄2010-74, do qual decorreu a sanção ora impugnada. A demissão da impetrante foi noticiada por meio da Portaria 957⁄MS, de 15 de maio de 2014, mais de cinco anos depois da instauração do primeiro PAD.

15. Em Direito Sancionador, deve-se atentar para o início da fluência do prazo prescricional, sendo entendimento comum que esse prazo se inicia quando a Administração tem ciência da ocorrência dos atos puníveis; no entanto, em nome da segurança jurídica, cabe-se observar a limitação temporal do poder-dever da Administração punir as faltas cometidas pelos seus Servidores; neste caso, não se pode negar que o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data da instauração do PAD que veio a ser anulado por decisão judicial.

16. Anote-se que de ato administrativo nulo (primeiro PAD) não decorre qualquer efeito jurídico, por isso esse PAD não interrompeu a prescrição, já que, na data de sua instauração, os fatos sancionáveis eram do pleno conhecimento da Administração; tem aplicação, por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal previsto na legislação administrativa (art. 142 da Lei 8.112⁄90), sendo certo o transcurso de mais de 5 anos entre o conhecimento dos fatos puníveis pela Administração (primeiro PAD) e o ato demissório.

17. Sendo assim, resta evidenciada a prescrição da ação disciplinar, uma vez que o jus puniendi da Administração em aplicar eventual penalidade de demissão, que prescreve em 5 anos, teria perecido ainda no ano de 2013.

18. Sendo assim, resta evidenciada a prescrição da ação disciplinar, uma vez que o jus puniendi da Administração em aplicar eventual penalidade de demissão, que prescreve em 5 anos, teria perecido ainda no ano de 2013.

19. Voto pela concessão da ordem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2014⁄0120966-8
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 21.012 ⁄ DF
Número Origem: 25100034195201074
PAUTA: 23⁄09⁄2015 JULGADO: 25⁄11⁄2015
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ELOINA CAETANO MORAIS KARAJA
ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Reintegração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após o voto do Sr. Ministro Relator concedendo a segurança, pediu vista o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins."
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.012 - DF (2014⁄0120966-8)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ELOINA CAETANO MORAIS KARAJA
ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO (S) - DF004595
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELOINA CAETANO MORAIS KARAJA, contra decisão do Excelentíssimo Senhor MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, consubstanciada na Portaria 957⁄2014, de 15.5.2014 que impôs a pena de demissão à Impetrante, em razão de conduta irregular prevista no art. 116, II, III e XI da Lei 8.112⁄90.

2. A impetrante aponta a violação de seu direito líquido e certo, sustentando manifesta ilegalidade da pena de demissão, eis que afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Sustenta que o fumus boni iuris e o periculum in mora incidem na verossimilhança das alegações apostas, e na absoluta desproporção da pena aplicada.

3. Assevera que teve instaurado contra si Procedimento Administrativo Disciplinar, com fim de apurar possível violação à proibição de valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal, sob alegação de ter, supostamente, cometido as seguintes ilegalidades: (a) falta de urbanidade com os servidores terceirizados que trabalhavam no mesmo local de trabalho; (b) utilização de veículo da instituição para fins pessoais; (c) aquisição irregular de produtos alimentícios através de recursos do convênio estabelecido entre a FUNASA⁄TO e a ONG RANDON; e (d) deixar em endereço residencial 3 caixas de medicamentos as quais havia assumido a responsabilidade de transportar até o pólo base de destino.

4. Destaca, inicialmente, que a Impetrante é servidora pública federal sempre foi uma Servidora de notória idoneidade moral e funcional e, por esse motivo, conforme comprova a sua ficha funcional no procedimento administrativo que vai em anexo nunca respondeu a nenhum procedimento administrativo até o ano de 2008.

5. Defende a nulidade do ato, apontado a prescrição da punição objeto do PAD, em razão do descumprimento do prazo fixado no art. 142 da Lei 8.112⁄90. Uma vez que o primeiro PAD instaurado pela administração foi declarado nulo judicialmente, sendo instaurado novo procedimento em 13.4.2011, que culminou na demissão em 10.4.2014, decorridos mais de 5 anos, desde a primeira instauração (novembro de 2008) e da ciência dos fatos pela Administração (9.8.2008).

6. Relata que a Corregedoria da FUNASA pronunciou-se no PAD em discordância da sugestão da pena de demissão, sugerindo aplicação de pena mais branda.

7. Sustenta, no que diz respeito à aquisição dos produtos destinados a CASAI⁄ARAGUAINA, que em nenhum momento se beneficiou ou utilizou recursos destinados a instituição para compra de produtos do supermercado denominado Campelo, juntando aos autos recibos e notas fiscais, que comprovam a separação, pela Impetrante, das compras destinadas a Casai⁄Araguaína, dos produtos de uso pessoal, e a restituição do o valor referente às compras realizadas. Dentre eles, estão os cupons fiscais 114190, no valor de R$ 10,00 (dez reais); 038363, no valor de R$ 169,83 (cento e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos); 153649, no valor de R$ 104,03 (centro e quatro reais e três centavos); 153915, no valor de R$ 45,96 (quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos); 153916, no valor de R$ 12,75 (doze reais e setenta e cinco centavos).

8. Asseverando, assim, que em nenhum momento foi feito o uso de recursos públicos para a compra de produtos pessoais. O único equívoco que ocorreu no presente caso é que, na mesma data em que a Impetrante comprava os produtos para a instituição indígena, também realizava a compra de produtos de uso pessoal, entretanto, realizava o pagamento dos mesmos com recursos próprios.

9. Quanto ao uso do carro da instituição, aponta que nos termos da Portaria 215⁄2006, tinha autorização expressa para utilização do veículo.

10. Requer, ao final, que seja declarada a nulidade do ato de demissão, determinando-se a reintegração do Impretante ao cargo.

11. O pedido liminar foi deferido (fls. 11.813⁄11.819).

12. O douto Ministro de Estado do Estado de Saúde prestou as informações de estilo às fls. 11.732⁄11.786, defendendo a validade do ato impugnado, asseverando que não foram apresentadas na peça recursal qualquer alegação ou prova que contrarie a decisão tomada pela Comissão Processante.

13. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República DILTON CARLOS EDUARDO FRANÇA, manifestou-se pela concessão parcial da segurança, sob a seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

• Considerando que não houve inércia da Administração Pública e sim a decretação de nulidade do procedimento administrativo determinada pela Justiça Federal, não há se falar em prescrição da punição objeto do PAD. Precedentes do STJ.

• Não há nos autos prova pré-constituída acerca da suposta imparcialidade apontada, a qual deveria ter sido objetivamente demonstrada.

• Diante da possibilidade de análise pelo Poder Judiciário quanto à proporcionalidade e razoabilidade da sanção administrativa imposta e tendo em vista as peculiaridades do caso sob análise, conclui-se pela desproporcionalidade da penalidade aplicada.

• Parecer pela concessão parcial da ordem para anular a portaria de demissão e determinar a reintegração da impetrante ao cargo público, ressalvada à Administração a aplicação de penalidade de menor gravidade, pelos ilícitos administrativos já apurados, se for o caso.

14. É o relatório.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.012 - DF (2014⁄0120966-8)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ELOINA CAETANO MORAIS KARAJA
ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO (S) - DF004595
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
V OTO V ENCIDO

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PAD. SERVIDORA PÚBLICO ACUSADA DE CONDUTA IRREGULAR PREVISTA NO ART. 116, II, III E XI DA LEI 8.112⁄90. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AUTORIDADE COATORA, APESAR DE A CORREGEDORIA DA FUNASA HAVER SE PRONUNCIADO POR PENA DE ADVERTÊNCIA. SERVIDOR QUE DETINHA CONCEITO FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, PARA ANULAR A PENA DE DEMISSÃO, DETERMINANDO A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA, COM O RESSARCIMENTO DE TODOS OS SEUS DIREITOS, SEM QUALQUER IMPEDIMENTO DA APLICAÇÃO DE OUTRA SANÇÃO, CASO NÃO TENHA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL E DESDE QUE SEJA OUTRA PENA DIVERSA DE DEMISSÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de ser cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao Servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, conferindo garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos legais e formais, como algumas correntes doutrinárias ainda defendem.

2. Deve o Poder Judiciário examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e da individualização da sanção; por força destes princípios, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão de infração disciplinar.

3. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em Mandado de Segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para (i) verificar a efetiva ocorrência dos ilícitos imputados ao Servidor; (ii) apurar as suas consequencias lesivas à Administração, caso se comprove a sua prática; e (iii) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, de modo que a sanção não fique aquém do recomendável pela gravidade do ato e nem vá além do necessário ou razoável para reprimir o comportamento do agente.

4. O impetrante sofreu a pena de demissão por pretensa acusação de: (a) falta de urbanidade com os servidores terceirizados que trabalhavam no mesmo local de trabalho; (b) utilização de veículo da instituição para fins pessoais; (c) aquisição irregular de produtos alimentícios através de recursos do convênio estabelecido entre a FUNASA⁄TO e a ONG RANDON; e (d) deixar em endereço residencial 3 caixas de medicamentos as quais havia assumido a responsabilidade de transportar até o pólo base de destino.

5. Malgrado as condutas descritas possam merecer reprimendas, pois ferem, em tese, princípios da Administração Pública, comprometendo a prestação do serviço público e a imagem das instituições públicas perante a sociedade, verifica-se, todavia, não serem graves o bastante para ensejar a pena de demissão, sob pena de ofensa aos princípios desproporcionalidade e da razoabilidade.

6. Parecer ministerial acolhido para conceder a ordem, anulando a Portaria 957 expedida em 15.5.2014, pelo Ministro da Saúde, determinando-se a imediata reintegração da Servidora, bem como o pagamento imediato das parcelas vencimentais devidas, desde a publicação da Portaria de demissão até a data do seu efetivo retorno ao cargo público, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão.

1. Destaque-se, inicialmente, breve digressão quanto ao cabimento do Mandado de Segurança na hipótese vertente; este Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de ser cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao Servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, conferindo garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos legais e formais, como algumas correntes doutrinárias ainda defendem.

2. Nesses casos, deve o Poder Judiciário examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e da individualização da sanção; por força destes princípios, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão de infração disciplinar.

3. O Poder Judiciário pode (e deve) sindicar amplamente, em Mandado de Segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para (i) verificar a ocorrência dos ilícitos imputados ao Servidor; (ii) apurar as suas consequências lesivas à Administração, caso se comprove a sua prática; e (iii) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, de modo que a sanção não fique aquém do recomendável pela gravidade do ato e nem vá além do necessário ou razoável para reprimir o comportamento do agente.

4. Ademais, ainda que se adote (o que não é o caso) a orientação mais rígida, a qual defende que o mérito do ato administrativo pertence unicamente à autoridade administrativa competente, sendo vedado ao Poder Judiciário, em Mandado de Segurança, rever o juízo administrativo, por certo, não se pode admitir empecilho à atividade jurisdicional no que concerne à análise da simetria entre a infração praticada e a penalidade imposta ao Servidor, uma vez que a imposição de sanções - tanto na esfera administrativa quanto na penal - deve-se fiar rigorosamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das penas, como dito.

5. Nesse sentido, a ementa de precedentes que se adaptam a essa orientação:

MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCRIÇÃO DOS FATOS A SEREM INVESTIGADOS NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. DETALHAMENTO REALIZADO NA INDICIAÇÃO. INTERVENÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAÇÃO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLICITAR AS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE RESPEITADO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO TOMADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS ATOS PRATICADOS. VERIFICAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória.

2. É reconhecida a possibilidade jurídica do pedido do mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de servidor público, pois o ato administrativo que impõe a sanção disciplinar está vinculado aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Assim, o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais do procedimento.

[.....].

11. Além da conhecida independência das esferas administrativa, cível e penal, o atual entendimento jurisprudencial é de que a aplicação da pena de demissão em casos de improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário.

12. Mandado de segurança a que se denega a ordem."(MS 14.504⁄DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20.08.2013.)

² ² ²

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.683⁄03 C.C. O ART. 4o. DO DECRETO 5.480⁄05. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETENTE PARA INSTAURAR OU AVOCAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E APLICAR SANÇÕES DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO E DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. VEDAÇÃO. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO EXPRESSAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.492⁄1992. PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA LEI 8.112⁄90. SUPOSTA NULIDADE DO PROCESSO ADMINITRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DANO AO ERÁRIO. DESONESTIDADE, DESLEALDADE E MÁ-FÉ DO AGENTE. INEXISTENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados.

[.....].

4. O fato de o ato demissório não defluir de condenação do servidor, exarada essa no bojo de processo judicial, não implica ofensa aos ditames da Lei 8.492⁄92, nos casos em que a citada sanção disciplinar é aplicada como punição a ato que pode ser classificado como de improbidade administrativa, mas não está expressamente tipificado no citado diploma legal, devendo, nesses casos, preponderar a regra prevista na Lei 8.112⁄90.

5. Eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.

6. A improbidade administrativa é imputação que deve ter como escopo a punição do agente público desonesto e desleal, cuja conduta esteja inquinada pela deslealdade, desonestidade, má-fé e desrespeito aos princípios da administração pública, tendo como objetivo manifesto a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem em flagrante prejuízo ao erário.

7. Não há prova cabal de: (i) má-fé, deslealdade ou desonestidade; (ii) dano ao erário, porque os serviços contratados e pagos foram efetivamente realizados, sem arguição quanto a superfaturamento; (iii) corrupção; ou (iv) que tenha decorrido benefício ilícito para o Impetrante ou em favor de terceiros.

8. Segurança concedida. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que negou a liminar."(MS 13.520⁄DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 02.09.2013.)

6. Na hipótese sob exame verifica-se, da leitura dos autos que o impetrante sofreu a pena de demissão imposta pela Portaria 957⁄2014, de 15.5.2014 que impôs a pena de demissão à Impetrante, em razão de conduta irregular prevista no art. 116, II, III e XI da Lei 8.112⁄90.

7. Quanto à alegada prescrição do pretensão punitiva, antes de mais nada, é de se ter claro que o poder-dever de a Administração punir falta cometida por seus funcionários não é absoluto, encontrando limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do Poder Disciplinar do Estado.

8. O acentuado lapso temporal transcorrido entre o cometimento da falta disciplinar e a aplicação da respectiva sanção esvazia a razão de ser da responsabilização do Servidor, que tem como finalidade precípua a promoção da ordem e do aperfeiçoamento funcional no âmbito das repartições públicas.

9. Assim, o fluir do tempo, somado à inércia do titular do direito de ação, neste caso o Poder Público, extingue o direito de punir aquele que supostamente transgrediu as normas administrativas. Caso contrário, estar-se-ia reconhecendo a titularidade pela Administração de um poder absoluto e o império da incerteza, com a consequente insegurança nas relações de direito, a vulnerar a tranquilidade da ordem jurídica.

10. Neste contexto, o art. 142 da Lei 8.112⁄90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, instituindo o princípio da absoluta prescritibilidade das sanções disciplinares, estipulando que:

Art. 142 - A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1o. - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

§ 2o. - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3o. - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4o. - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

11. O poder da Administração, como visto, não é absoluto nessa seara, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público pela segurança das relações sociais. O decurso do tempo, em certos casos, é capaz de tornar a punição disciplinar de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração.

12. Desta forma, consolidou-se nesta Corte o entendimento de que é de 5 anos o prazo prescricional para o Poder Público exercer o jus puniendi na seara administrativa, quanto à sanção de demissão.

13. A propósito, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS E INSTAURAÇÃO DO PAD PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DO CONHECIMENTO DOS FATOS ATÉ A ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Portaria do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou, ao impetrante, a pena de suspensão por 60 dias, com base nos fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar.

2. Assiste razão ao impetrante em relação à ocorrência do decurso do prazo prescricional para pretensão disciplinar de aplicação da penalidade de suspensão.

3. O termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta, ficando interrompida a partir daí até a aplicação da sanção. No caso em exame, os fatos já eram do conhecimento do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União em 29.7.2009. A abertura do Processo Administrativo Disciplinar somente se deu em 01.08.2011, de sorte que transcorreu por inteiro o prazo prescricional, tendo em vista que a penalidade de suspensão prescreve em 2 (dois) anos, a teor do artigo 142, II, da Lei n. 8.112⁄90. Precedente do STJ.

4. Segurança concedida (MS 20.942⁄DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2015).

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, III, DA LEI 8.112⁄90. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ARTS. 116, VI, 142, § 1.º E 143, DA LEI N.º 8.112⁄90. DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, E NÃO NECESSARIAMENTE PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. "De acordo com o art. 142, inciso I, § 1º, da Lei n.º 8.112⁄90, o prazo prescricional de cinco anos, para a ação disciplinar tendente à demissão ou cassação de aposentadoria do servidor, começa a correr da data em que a Administração toma conhecimento do fato àquele imputado". (STF, RMS 24.737⁄DF, Primeira Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ de 1⁄6⁄04)

2. O termo inicial da prescrição punitiva estatal começa a fluir na exata data do conhecimento da irregularidade, praticada pelo servidor, por alguma autoridade do serviço público e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar. Precedente.

3 - A autoridade hierarquicamente superior à impetrante era seu chefe imediato, que teve ciência, de forma inequívoca e clara das faltas injustificadas da servidora. Logo, tão somente aquele que a acompanhava tinha o dever funcional de comunicar à autoridade competente para a devida apuração, sob pena, até, de falta funcional.

4. Admitida a ciência do ato pelo chefe imediato da impetrante, em 3⁄8⁄04 (data da última falta injustificada), e sendo de 5 (cinco) anos o prazo para o exercício da pretensão sancionadora do Estado, nos termos do art. 142, inciso I, da Lei 8.112⁄90, resta configurada a prescrição, uma vez que o processo administrativo disciplinar que culminou com a aplicação da pena de demissão da servidora foi instaurado apenas em 27⁄8⁄09.

5. Mandado de segurança concedido (MS 20.162⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.2.2014).

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ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DE CONHECIMENTO DA CONDUTA IRREGULAR PELA AUTORIDADE COATORA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRAZO BIENAL.

1 À luz da legislação que rege a matéria - Lei 8.112⁄90, o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD (art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida desde a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, até a decisão final proferida pela autoridade competente (art. 142, § 3º). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua instauração (art. 152 c⁄c art. 167), o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro, segundo a regra estabelecida no art. 142, § 4º, da legislação em referência.

2. O prazo para a Administração aplicar a pena de suspensão ao servidor é de 2 (dois) anos, a contar da data em que a Autoridade Administrativa efetivamente toma ciência da ocorrência dos fatos.

3. Da leitura atenta dos presentes autos, observa-se que, em 12 de fevereiro de 2008, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar n. 002⁄2008 (protocolo n. 08200.009789⁄2008-85), para investigar prática de condutas irregulares no período de 2001 a 2005 por parte de outros servidores também lotados no Departamento de Polícia Federal do Estado do Amazonas, relativas à irregularidades na aquisição de bens, materiais e serviços com dispensa de licitações, de formalização de procedimentos licitatórios fictícios e⁄ou irregulares, de aditamento indevido de contratos, de utilização de notas fiscais falsas, do favorecimento de grupo de empresas, empresários e pessoas físicas, do pagamento de produtos não entregues e serviços não realizados, além do pagamento de supostos prestadores de serviço, sem a efetiva realização dos serviços para a Superintendência Regional no Amazonas. Assim, nesta ocasião, a autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar ora questionado já tinha ciência da possível prática de transgressões disciplinares previstas no art. 43, inciso XXIX, da Lei 4.878⁄65 por parte dos ex-gestores da SR⁄DPF⁄AM, inclusive o ora impetrante, diante da negligência na prática de atos de gestão na condição de ordenador de despesa daquela Regional, e que levaram a aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 20 dias.

4. Desse modo, ao contrário do sustentado pela autoridade impetrada, o encaminhamento do ofício n. 059⁄2008 - Comissão PAD n. 002.2008- COGER⁄DPF dirigido à Corregedoria-Geral de Polícia Federal em 10 de agosto de 2008, noticiando indícios de prática de infração disciplinar por parte do impetrante, não deve ser considerado como marco inicial para a contagem do lapso prescricional de que trata o parágrafo primeiro do art. 142 da Lei 8.112⁄90, porquanto as irregularidades vieram à tona em momento anterior, com a constatação de irregularidades que levaram a instauração do PAD n. 002⁄2008, por meio de Portaria assinada pelo Senhor Ministro da Justiça.

5. Assim, considerando que (i) após a apuração da responsabilidade funcional do impetrante, a autoridade coatora editou a Portaria n. 358, aplicando pena de suspensão de 20 dias pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no inciso XXIX do art. 43 da Lei n. 4.878⁄65; e (ii) entre o conhecimento dos fatos pela autoridade competente, aqui considerada a data de instauração do Administrativo Disciplinar n. 002⁄2008, em 2 de fevereiro de 2008, e a data de instauração do Processo Administrativo ora em análise, pela Portaria n. 068⁄2010 - SR⁄DPF⁄AM, de 30 de abril de 2010, publicada em 10 de maio de 2010, decorreram mais de dois anos, resta evidenciado o implemento da prescrição de a Administração Pública aplicar pena de suspensão.

6. Homologada a desistência parcial do pedido e, no restante, concedida a ordem impetrada (MS 17.456⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.11.2012).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO - CETEAD. ATO IMPUGNADO. PORTARIA CONJUNTA, EDITADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL, QUE POSSUI, POR ISSO MESMO, LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. ART. 142, § 1º, DA LEI Nº 8.112⁄1990. CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ORDENAR A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADES COMETIDAS EM 1998. CIÊNCIA DOS FATOS, PELO PRESIDENTE DO INSS, EM 2001. ABERTURA DE PROCESSO DISCIPLINAR, PELA AUTARQUIA, EM 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO BENEFICIA A IMPETRANTE, POR NÃO PERTENCER AOS QUADROS DO INSS. CONSTATAÇÃO DE QUE O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AO QUAL ESTAVA FUNCIONALMENTE VINCULADA, TOMOU CONHECIMENTO DAS IRREGULARIDADES EM JULHO DE 2002. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITIAM COLOCAR SOB SUSPEIÇÃO OS SERVIDORES DA ÁREA JURÍDICA DO MINISTÉRIO QUE SE MANIFESTARAM FAVORAVELMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO E DOS TERMOS ADITIVOS. INVESTIGAÇÃO QUE DEVERIA SE ESTENDER A ESSES SERVIDORES, MAS NÃO FOI DETERMINADA PELO MINISTRO DE ESTADO. APURAÇÃO QUE SOMENTE FOI DEFLAGRADA EM 2008, QUANDO JÁ CONSUMADA A PRESCRIÇÃO, PELO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NA LEI Nº 8.112⁄1990. PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, NO CASO, PORQUANTO A IRREGULARIDADE IMPUTADA À IMPETRANTE NÃO FOI OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. PRECEDENTES.

1. Conquanto instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 406.000728⁄2008-34, em 14⁄3⁄2008, por força da Portaria Conjunta nº 5, foi somente em maio de 2009, com amparo na Portaria Conjunta nº 9, de 25⁄3⁄2009, que a comissão processante, em razão da alteração de sua composição, decidiu refazer as notificações prévias dos acusados, dando-lhes ciência da existência do processo disciplinar. Ao assim agir, a comissão processante teve o nítido propósito de sinalizar a intenção da administração de levar adiante a investigação contra os servidores acusados, configurando-se, portanto, não a simples prorrogação dos trabalhos, mas, sim, um novo começo, do qual a impetrante foi cientificada em 5⁄5⁄2009. Não há falar, portanto, em decadência do direito à impetração, levando-se em conta que o mandado de segurança foi ajuizado em 11⁄5⁄2009.

2. O ato impugnado pela impetrante, a saber, a portaria conjunta que determinou a abertura do processo disciplinar, foi subscrita pelo Advogado-Geral da União, pelo Ministro de Estado da Previdência Social e pelo Procurador-Geral Federal, daí por que não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva ad causam formulada pelo Procurador-Geral Federal.

3. Ao interpretar o § 1º do art. 142 da Lei nº 8.112⁄1990, firmou o Superior Tribunal de Justiça a compreensão segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar.

4. No caso, a abertura do Processo Disciplinar nº 44000.002941⁄98-02, em 2002, determinada pelo Presidente do INSS, constitui marco interruptivo da prescrição, mas somente em benefício dos acusados que integravam o quadro funcional da autarquia, o que não era o caso da impetrante, cuja questionada atuação funcional se deu enquanto ocupava cargo comissionado na Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social.

5. Os elementos existentes nos autos revelam que o Ministro da Previdência e Assistência Social teve inequívoca ciência dos fatos, em 9⁄7⁄2002, quando, ao acatar sugestão da Consultoria Jurídica daquela Pasta, anulou o Processo Disciplinar nº 44000.002941⁄98-02 e determinou ao INSS a reabertura das investigações. É certo, portanto, que o Ministro da Previdência, autoridade competente para a abertura de processo disciplinar contra a impetrante, deveria tê-lo feito em 9⁄7⁄2002, data em que tomou conhecimento das irregularidades na celebração do convênio e dos sucessivos termos aditivos, mas não o fez.

6. Considerando que a Portaria Conjunta nº 5, que determinou a abertura de processo disciplinar contra a impetrante, foi publicada em 14⁄3⁄2008, não há dúvida de que já haviam transcorrido mais de cinco anos desde a data em que a autoridade competente para a abertura do processo disciplinar soube das irregularidades funcionais, estando, portanto, configurada a prescrição da pretensão punitiva administrativa.

7. É dominante, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, "no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplica o prazo prescricional previsto na lei penal quando os fatos também forem apurados na esfera criminal" (MS nº 12.884⁄DF, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22⁄4⁄2008).

8. Segurança concedida (MS 14.336⁄DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.10.2012).

14. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Portaria 335, que instaurou a Sindicância que, posteriormente, deu origem ao PAD 25167.015.975⁄2009-15, foi publicada em 21.11.2008. Em 2 de março de 2010, foi reconhecida, na Justiça Federal a nulidade do referido PAD. Desta feita, em 28 de setembro de 2010, por meio da Portaria 159, foi instaurado o PAD 25100.034.195⁄2010-74, do qual decorreu a sanção ora impugnada. A demissão da impetrante foi noticiada por meio da Portaria 957, de 15 de maio de 2014.

15. Sendo assim, resta evidenciada a prescrição da ação disciplinar, uma vez que o jus puniendi da Administração em aplicar eventual penalidade de demissão, que prescreve em 5 anos, teria perecido ainda no ano de 2013.

16. Acaso, ultrapassa a prescrição da pretensão punitiva do Estado, passo à análise de mérito do mandamus.

17. Destaque-se, inicialmente, breve digressão quanto ao cabimento do Mandado de Segurança na hipótese vertente; este Superior Tribunal de Justiça firmou seu posicionamento no sentido de ser cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato administrativo que impôs sanção disciplinar de demissão ao Servidor, porquanto os atos administrativos comportam controle jurisdicional amplo, conferindo garantia a todos os Servidores contra eventual arbítrio, não se limitando, portanto, somente aos aspectos legais e formais, como algumas correntes doutrinárias ainda defendem.

18. Nesses casos, deve o Poder Judiciário examinar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato, bem como a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e da individualização da sanção; por força destes princípios, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão de infração disciplinar.

19. O Poder Judiciário pode (e deve) sindicar amplamente, em Mandado de Segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a Servidor Público, para (i) verificar a ocorrência dos ilícitos imputados ao Servidor; (ii) apurar as suas consequências lesivas à Administração, caso se comprove a sua prática; e (iii) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, de modo que a sanção não fique aquém do recomendável pela gravidade do ato e nem vá além do necessário ou razoável para reprimir o comportamento do agente.

20. Ademais, ainda que se adote (o que não é o caso) a orientação mais rígida, a qual defende que o mérito do ato administrativo pertence unicamente à autoridade administrativa competente, sendo vedado ao Poder Judiciário, em Mandado de Segurança, rever o juízo administrativo, por certo, não se pode admitir empecilho à atividade jurisdicional no que concerne à análise da simetria entre a infração praticada e a penalidade imposta ao Servidor, uma vez que a imposição de sanções - tanto na esfera administrativa quanto na penal - deve-se fiar rigorosamente aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das penas, como dito.

21. Nesse sentido, a ementa de precedentes que se adaptam a essa orientação:

MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCRIÇÃO DOS FATOS A SEREM INVESTIGADOS NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. DETALHAMENTO REALIZADO NA INDICIAÇÃO. INTERVENÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATUAÇÃO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLICITAR AS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE RESPEITADO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO TOMADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS ATOS PRATICADOS. VERIFICAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória.

2. É reconhecida a possibilidade jurídica do pedido do mandado de segurança impetrado contra ato de demissão de servidor público, pois o ato administrativo que impõe a sanção disciplinar está vinculado aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Assim, o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais do procedimento.

[.....].

11. Além da conhecida independência das esferas administrativa, cível e penal, o atual entendimento jurisprudencial é de que a aplicação da pena de demissão em casos de improbidade administrativa não é exclusividade do Judiciário.

12. Mandado de segurança a que se denega a ordem (MS 14.504⁄DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 20.08.2013).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI 10.683⁄03 C.C. O ART. 4o. DO DECRETO 5.480⁄05. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. COMPETENTE PARA INSTAURAR OU AVOCAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E APLICAR SANÇÕES DE DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO E DESTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. VEDAÇÃO. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO EXPRESSAMENTE TIPIFICADO NA LEI 8.492⁄1992. PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA LEI 8.112⁄90. SUPOSTA NULIDADE DO PROCESSO ADMINITRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO IMPETRANTE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DANO AO ERÁRIO. DESONESTIDADE, DESLEALDADE E MÁ-FÉ DO AGENTE. INEXISTENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados.

[.....].

4. O fato de o ato demissório não defluir de condenação do servidor, exarada essa no bojo de processo judicial, não implica ofensa aos ditames da Lei 8.492⁄92, nos casos em que a citada sanção disciplinar é aplicada como punição a ato que pode ser classificado como de improbidade administrativa, mas não está expressamente tipificado no citado diploma legal, devendo, nesses casos, preponderar a regra prevista na Lei 8.112⁄90.

5. Eventual nulidade processual exige a respectiva comprovação do prejuízo à defesa, o que não ocorreu no presente caso. Assim, aplicável à espécie o princípio do pas de nullité sans grief.

6. A improbidade administrativa é imputação que deve ter como escopo a punição do agente público desonesto e desleal, cuja conduta esteja inquinada pela deslealdade, desonestidade, má-fé e desrespeito aos princípios da administração pública, tendo como objetivo manifesto a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem em flagrante prejuízo ao erário.

7. Não há prova cabal de: (i) má-fé, deslealdade ou desonestidade; (ii) dano ao erário, porque os serviços contratados e pagos foram efetivamente realizados, sem arguição quanto a superfaturamento; (iii) corrupção; ou (iv) que tenha decorrido benefício ilícito para o Impetrante ou em favor de terceiros.

8. Segurança concedida. Prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que negou a liminar (MS 13.520⁄DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 02.09.2013).

22. Imputa-se à Impetrante a prática das seguintes ilegalidades: (a) falta de urbanidade com os servidores terceirizados que trabalhavam no mesmo local de trabalho; (b) utilização de veículo da instituição para fins pessoais; (c) aquisição irregular de produtos alimentícios através de recursos do convênio estabelecido entre a FUNASA⁄TO e a ONG RANDON; e (d) deixar em endereço residencial 3 caixas de medicamentos as quais havia assumido a responsabilidade de transportar até o pólo base de destino.

23. Como bem pontuado no parecer ministerial, às fls. 11.793⁄11.800, carece de proporcionalidade e razoabilidade a sanção imposta à servidora e os fatos à ela imputados, não havendo adequação entre os meios e os fins.

24. Peço vênia para transcrever os bem lançados fundamentos exarados no parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República DILTON CARLOS EDUARDO FRANÇA, como razões de decidir, verbis:

In casu, embora diante dos fatos apurados no procedimento administrativo disciplinar, pudesse haver ensejo à aplicação de uma punição (necessidade), a sanção aplicada à demandante no processo administrativo não foi adequada à situação. A repreensão dos fatos imputados à impetrante, por não serem de natureza gravíssima, não demandam a pena mais severa de todo o ordenamento disciplinar, a pena capital do servidor público (demissão).

15. Nesse ponto, convém destacar, inclusive, o DESPACHO nº 185⁄2011- COREG⁄AUDIT⁄PRESI (fls. 8943-8945), Manifestação da Corregedoria quanto ao ato de correição, que fez a seguinte ressalva: “compulsando-se os autos, observo a adequação dos apontamentos suscitados pela trinca processante no que pese a prática da irregularidade funcional investigada. Todavia a penalidade sugerida não é apropriada, considerando os fatos de média gravidade das infrações cometidas.” 16. Observa-se, portanto, que a autoridade coatora, ao aplicar a pena de demissão, se distanciou dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois consideradas as particularidades do caso sob análise, aplicou penalidade desproporcional às condutas apuradas. (fls. 9055-9067)

25. Ante o exposto, acolhendo o Parecer Ministerial, concede-se a ordem para anular a Portaria 957 expedida em 15.5.2014, pelo Ministro da Saúde, determinando-se a imediata reintegração da Servidora, bem como o pagamento imediato das parcelas vencimentais devidas, desde a publicação da Portaria de demissão até a data do seu efetivo retorno ao cargo público, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão.

26. É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2014⁄0120966-8
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 21.012 ⁄ DF
Número Origem: 25100034195201074
PAUTA: 24⁄02⁄2016 JULGADO: 25⁄05⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ELOINA CAETANO MORAIS KARAJA
ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Reintegração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques rejeitando a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão punitiva disciplinar e determinando o retorno dos autos ao Ministro Relator para prosseguir no exame das demais questões, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (caso se declare habilitado a votar), Diva Malerbi e Humberto Martins."
Ausentes, nesta assentada, ocasionalmente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa e, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.012 - DF (2014⁄0120966-8)
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Senhor Presidente, como destacou o Ministro Relator no seu voto, que ora é acompanhado pelo Ministro S ÉRGIO KUKINA, efetivamente não ocorreu, no caso, a prejudicial de decadência.
Peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2014⁄0120966-8
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 21.012 ⁄ DF
Número Origem: 25100034195201074
PAUTA: 09⁄08⁄2017 JULGADO: 23⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ELOINA CAETANO MORAIS KARAJA
ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO (S) - DF004595
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Reintegração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, preliminarmente, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, rejeitou a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão punitiva disciplinar e determinou o retorno dos autos ao Ministro Relator para prosseguir no exame das demais questões. No mérito, após o voto do Sr. Ministro Relator concedendo parcialmente a ordem para afastar a pena de demissão, pediu vista o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa."
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Gurgel de Faria e Francisco Falcão.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.012 - DF (2014⁄0120966-8)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : ELOINA CAETANO MORAIS KARAJA
ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO (S) - DF004595
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
VOTO-VENCEDOR

MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Cuida-se de mandado de segurança, manejado Eloína Caetano Morais Karajá, que aponta como autoridade impetrada o Ministro de Estado da Saúde e como ato coator a Portaria n.9577⁄GM⁄MS, de 15 de maio de 2014, publicada no DOU de 16 de maio do mesmo ano.

Pelo ato impugnado se impôs à impetrante a penalidade administrativa de demissão, "por violação à proibição de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública" (fl. 9.065).

As teses veiculadas na exordial são, basicamente, a da prescrição da pretensão punitiva e a da desproporcionalidade da sanção aplicada, ambas acolhidas pelo e. Relator para conceder a segurança.

Na sequência, pediu vista o e. Ministro Mauro Campbell Marques, que apresentou voto rejeitando a prejudicial da prescrição da pretensão punitiva, com encaminhamento no sentido de retornar os autos ao Relator para prosseguimento no exame das questões remanescentes, resguardando-se para posterior pronunciamento quanto ao mérito.

Solicitei, então, vista antecipada do feito, com o intuito de melhor me acercar dos fatos, até mesmo por força da imensidão dos documentos que formam este caderno processual, já próximo das doze mil folhas.

Seguem, doravante, as conclusões a que cheguei.

I - QUANTO À ALEGADA PRESCRIÇÃO

De início, no que diz com a sustentada prescrição da pretensão punitiva, louvo-me, à saída, no laborioso voto proferido pelo e. Ministro Mauro Campbell Marques.

Disse Sua Excelência:

Em 21 de novembro de 2008 , por meio da Portaria 335, foi instaurada a Sindicância Investigativa 25167.003.658⁄2008-67 - a qual, reitere-se, não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional -, vindo a Comissão de inquérito a concluir pela existência de indícios de materialidade e autoria, sugerindo a instauração do competente Processo Administrativo Disciplinar, o que foi feito através da Portaria 293, do Coordenador Regional Substituto da FUNASA no Estado do Tocantins, de 30⁄09⁄2009 , sob o nº 25167.015.975⁄2009-15.
Este seria o termo interruptivo do prazo prescricional se não fosse a anulação do PAD 25167.015.975⁄2009-15 por força de decisão liminar do MM. Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Tocantins, datada de 02⁄03⁄2010, nos autos do MS 2010.43.00.000297-3.
Diante disso, a Corregedora Substituta de Auditoria Interna da FUNASA sugeriu, por meio do Despacho 586⁄2010-COREG⁄AUDIT⁄PRESI, a instauração de novo PAD, o que foi feito através da Portaria 159, de 28⁄09⁄2010 , dando azo ao PAD 25100.034.195⁄2010-74 , sendo este, agora sim, o termo interruptivo do prazo prescricional , o que se deu antes de transcorrido mais de 05 (cinco) anos, voltando a correr após 140 dias, mais precisamente em 16⁄02⁄2011 , hipótese em que a pena demissória foi aplicada em 16⁄05⁄2014 , pouco mais de 3 anos depois da instauração do PAD, portanto, antes de decorrido os 5 anos, não havendo, desse modo, que se falar em prescrição da pretensão punitiva disciplinar.

Concordo, nessa medida, com a conclusão de que não ocorreu a prescrição. Porém, na ordem em que apresentados os fatos, meus fundamentos, no ponto, vão por caminho ligeiramente diverso.

É que a norma de regência, a saber, o art. 142 da Lei n. 8.112⁄1990, disciplina a interrupção do fluxo prscricional nos seguintes termos:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
[...]
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição , até a decisão final proferida por autoridade competente “É cabível a interrupção da prescrição, em face da instauração de sindicância, somente quando este procedimento sumário tiver caráter punitivo e não meramente investigatório ou preparatório de um processo disciplinar, pois, neste caso, dar-se-á a interrupção somente com a instauração do processo administrativo disciplinar, apto a culminar na aplicação de uma penalidade ao servidor” ( MS 11.644/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ-e de 8/11/2010).“A jurisprudência da Primeira e Terceira Seções do STJ é firme no sentido de que o lapso prescricional não é interrompido com a sindicância, pois esta não tem caráter punitivo, e sim investigativo” ( MS 15.230/DF, Ministro Herman Benjamin, DJ-e de 15/03/2011).§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. (g.n.)

Ora, tal como apontado pelo Ministro Campbell, o processo administrativo disciplinar foi instaurado por meio da Portaria n. 293, de 30 de setembro de 2009 (cópias às fls. 78, 1.294 e 4.850) e, posteriormente, reinstaurado pela Portaria n. 159, de 28 de setembro de 2010, nestes autos juntada por cópia à fl. 60.

A edição do primeiro ato – Portaria 293⁄2009 – é, no meu entender, o efetivo marco interruptivo do prazo prescricional a ser considerado, pois, embora a Justiça Federal do Tocantins tenha anulado o procedimento administrativo, é certo que não o fez por inteiro.

Com efeito, a decisão proferida pelo juízo da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, nestes autos muitas vezes replicada (fls. 5.156 a 5.162; 5.198 a 5.204 e, mais uma vez, às fls. 5.262 a 5.268), considerou nulo o aludido PAD porque a Administração, em dado momento do iter, não teria observado, quanto a determinado ato de comunicação, o prazo mínimo de três dias úteis de antecedência, como estipulado no art. 26, § 2º, da Lei n. 9.784⁄1999. Todavia, colho do dispositivo da mesma sentença o seguinte comando:

"Ressalvo a possibilidade de aproveitamento dos atos validamente praticados até o momento da ilegalidade verificada". (fls. 5.162; 5.204 e 5.268).

Portanto, a anulação não atingiu o ato inaugural do procedimento, qual seja, a Portaria 293⁄2009, de 30 de setembro de 2009, mas apenas os atos processuais que se seguiram à intimação expedida em 12 de janeiro de 2010, como dito na aludida decisão judicial. Se houve – como de fato acabou ocorrendo – a reinstauração do procedimento administrativo, tal se deu, sponte propria, pela Administração.

Aí, então, o ponto que me pareceu crucial: a ordem judicial determinou a anulação dos atos do processo disciplinar produzidos a partir de 12 de janeiro de 2010, inclusive. A Administração, por sua conta e risco, insista-se, designou nova comissão processante para, do marco zero, "apurar irregularidades apontadas nos autos dos processos n.ºs 25100.029.643⁄2009-84 e 25167.015.975⁄2009-15, bem assim competente para apurar fatos, ações e omissões e outros que, no curso de seus trabalhos, surjam conexos ao processo anteriormente citado" (fl. 60).

Todavia, mesmo entre a instauração do primeiro e originário procedimento disciplinar, em 2 de outubro de 2009, data da publicação da Portaria n. 293⁄2009 (fl. 4.850), e o advento da publicação do ato demissório, no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2014 (fl. 9.067), transcorreram quatro anos, sete meses e duas semanas, vale dizer, antes de transcorrido o lustro fixado pelo art. 142, I, da Lei n. 8.112⁄1990.

Logo, com a respeitosa vênia devida ao e. Relator, prescrição não houve.

II - QUANTO À VENTILADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO

Afastada que seja a aludida prescrição, passo, de logo, ao exame do outro tópico ventilado no writ, a saber, a alegada desproporcionalidade da sanção administrativa imposta à ex-servidora, ora impetrante.

Nesse passo, na linha de compreensão do ilustrado Relator, verbis:

O Poder Judiciário pode (e deve) sindicar amplamente, em mandado de Segurança, o ato administrativo que aplica a sanção de demissão a servidor público, para (i) verificar a ocorrência dos ilícitos imputados ao servidor; (ii) apurar as suas consequências lesivas à Administração, caso se comprove a sua prática; e (iii) mensurar a adequação da reprimenda à gravidade da infração disciplinar, de modo que a sanção não fique aquém do recomendável pela gravidade do ato e nem vá além do necessário ou razoável para reprimir o comportamento do agente.

Efetivamente, não teria maiores dificuldades em me alinhar a essa orientação decisional, não fosse pelo entrave decorrente do instrumento procedimental de que serve a parte autora para alcançar seu intento, qual seja, a via mandamental.

É que, na linha oposta à externada pelo e. Relator, tanto a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quanto a do Supremo Tribunal Federal vêm se firmando, desenganadamente, no sentido de que a estreita via do mandado de segurança – por revelar-se incompatível com a rediscussão de fatos e provas – não se presta para aferir a razoabilidade e⁄ou a proporcionalidade da sanção administrativa aplicada ao caso concreto, notadamente em se tratando de pena portadora de viés vinculante para a autoridade administrativa julgadora, como ocorre em relação à demissão.

Nesse sentido, recolho, da jurisprudência desta Primeira Seção, o seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATRIBUIÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE CND'S PARA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIDORA FEDERAL POR ISSO DEMITIDA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
[...]
6. Assentado o cometimento de infração punível exclusivamente com a demissão, não cabe ao órgão censor aplicar sanção diversa ao servidor, dado que o comando do art. 132 da Lei n. 8.112⁄1990 se apresenta como norma vinculante para a autoridade administrativa julgadora. Como já decidido em hipótese análoga, "Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa" ( MS 14.667⁄DF , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17⁄12⁄2014); ainda no STJ e no mesmo sentido, MS 16.105⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 02⁄02⁄2017; já no STF, RMS 33.911⁄DF, Rel.ª Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 20⁄06⁄2016.
7. Ademais disso, na compreensão do STF , o mandado de segurança, por não admitir dilação probatória, não é meio processual adequado para discutir a razoabilidade ou a proporcionalidade de sanção administrativa aplicada a servidores públicos. Precedentes: MS 33.740 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 08⁄02⁄2017; MS 33.081-DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe 01⁄03⁄2016.
8. Ordem denegada.
( MS 17.868⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄03⁄2017, DJe 23⁄03⁄2017)

Já da jurisprudência do STF, e para além dos precedentes apontados na ementa supra, indico, dentre outras, as seguintes decisões:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIBERACÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DE PROCESSO DE REVISÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE DO PEDIDO DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 103-B, § 4, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À CONDUTA PRATICADA. ILIQUIDEZ DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...]
3. A proporcionalidade da sanção, posto não se revelar, de plano, flagrantemente ilegal ou teratológica, envolve rediscussão de fatos e provas produzidas no âmbito do processo administrativo disciplinar, o que não se compatibiliza com a via do mandado de segurança.
4. In casu, conforme evidenciado no voto vencedor do ato coator, verifica-se que: (i) o ato impugnado está fundamentado em múltiplos e concatenados elementos de prova; (ii) os argumentos e provas produzidos pela defesa do impetrante foram devidamente considerados pelos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, a denotar a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e (iii) formada convicção, a partir do conjunto probatório examinado, a maioria dos membros do CNJ considerou adequada a aplicação de sanção disciplinar consistente em aposentadoria compulsória, considerada a particular gravidade da falta funcional apurada.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
( MS 32246 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 07⁄11⁄2016).
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA: CPC⁄1973. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E INDIGNIDADE NA FUNÇÃO PÚBLICA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME: PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA: ATO VINCULADO. PRECEDENTES. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA (ART. 134 DA LEI N. 8.112⁄1990). PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO.
( RMS 33937, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, djE DE 21⁄11⁄2016).
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO DO PAD. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL APÓS O RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.7. Nos casos de demissão por ato doloso de improbidade administrativa, a proporcionalidade da pena, por exigir reapreciação de aspectos fáticos, não é admitida na via estreita do mandado de segurança. Precedentes.
8. Recurso ordinário a que se nega provimento.
( RMS 33666, Relator p⁄ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJE de 21⁄09⁄2016).

III - DA CONCLUSÃO

Ante o exposto: a) no que tange à discutida prescrição da pretensão punitiva, em linha oposta à do e. Relator, associo-me à divergência inaugurada pelo Ministro Mauro Campbell Marques para rejeitar sua ocorrência no caso concreto; b) afastada a prescrição, e agora relativamente à suscitada desproporcionalidade da pena de demissão imposta à impetrante, também peço vênia para dissentir do i. Relator, na compreensão de que, na espécie, a via mandamental não se revela procedimentalmente adequada para a revisão da referida sanção, posto que de cunho vinculante para a autoridade administrativa julgadora, sem prejuízo de que a parte autora, assim desejando, reavive tal discussão no leito de apropriada ação ordinária; c) deverá a impetrante arcar com as custas processuais eventualmente pendentes, achando-se, porém, livre dos honorários de sucumbência, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016⁄09 e da Súmula 105⁄STJ.

É como voto.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.012 - DF (2014⁄0120966-8)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Eloína Caetano Morais Karajá contra ato do Ministro de Estado da Saúde que lhe aplicou pena de demissão indevidamente, tendo em vista a ocorrência de prescrição e a contrariedade aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da segurança jurídica e da legalidade.

Após a declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar prévio, houve a instauração do PAD n. 25100.034.195⁄2010-74 que resultou em sua demissão. Ressalta que o início do processo administrativo ocorreu perante a FUNASA, mas que foi encaminhado ao Ministério da Saúde com informações de que as alegadas irregularidades administrativas teriam média gravidade não compatíveis com a penalidade de demissão.

As infrações indicadas, capazes de justificar a demissão com base nos arts. 116, II, III, e XI, 117, IX, da Lei n. 8.112⁄1990, são: I) falta de urbanidade com os servidores e terceirizados que trabalhavam no mesmo local de trabalho; II) utilização de veículo da instituição; III) aquisição de produtos alimentícios através de recursos do convênio estabelecido entre a FUNASA⁄TO e a ONG RONDON; IV) utilização irregular do veículo da FUNASA; e V) deixar em endereço residencial 3 caixas de medicamentos as quais havia assumido a responsabilidade de transportar até o pólo base de destino.

Como razão para a nulidade da demissão, afirma que ocorreu a prescrição intercorrente, pois a ciência das infrações (que teriam acontecido ainda no ano de 2006) ocorreu em 9 de agosto de 2008, enquanto a pena foi aplicada em 16 de maio de 2014. Ressalta que o prazo ficou interrompido apenas 140 dias após a instauração do primeiro processo administrativo (21 de novembro de 2008).

Narra a impetrante nulidade da demissão também pela falta de proporcionalidade e razoabilidade quanto à natureza da sanção e à gravidade das infrações a ela vinculadas. Afirma que "não houve conduta atentatória a qualquer tipo disciplinar, por isso, a solução mais adequada seria a da completa e cabal absolvição da impetrante, pela inexistência de infração disciplinar a ser objeto de aplicação de sanção" (e-STJ fl. 18). Aduz nulidade porque a Comissão e a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde não observaram os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Ressalta que, em nenhum momento, utilizou recursos públicos para compra de produtos pessoais, faltou com respeito com outros servidores nem se aproveitou das estruturas públicas para o seu benefício próprio.

A União informa que a servidora não indicou prova capaz de desconstituir o vasto calhamaço probatório contido nos autos do PAD n. 25100.034.195⁄2010-74, razão pela qual a demissão foi a medida legalmente adequada. Destaca a inadequação do presente mandado de segurança, pois o presente instrumento não comporta dilação probatória e não conta com provas inequívocas de ilegalidades. Aduz a proporcionalidade da pena aplicada após processo disciplinar regular. Assevera a inexistência de prescrição intercorrente, pois houve interrupção desse prazo somente em 11 de outubro de 2010 (momento em que o PAD n. 25100.034.195⁄2010-74 foi instaurado). Alega que a data da instauração do primeiro processo disciplinar não teve condão de interromper o prazo prescricional disciplinar, uma vez que foi declarado nulo judicialmente.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do mandado de segurança, a fim de determinar a reintegração da ora impetrante. Salientou a inexistência da prescrição e a ausência de prova quanto à imparcialidade das autoridades administrativas. Contudo, ressaltou que "diante da possibilidade de análise pelo Poder Judiciário quanto à proporcionalidade e razoabilidade da sanção administrativa imposta e tendo em vista às peculiaridades do caso sob análise, conclui-se pela desproporcionalidade da penalidade aplicada" (e-STJ fl. 1.793).

O Min. Relator Napoleão Nunes Maia Filho concedeu medida liminar determinando a reintegração da impetrante no cargo. Posteriormente, o julgamento do presente mandado de segurança foi iniciado no dia 25 de novembro de 2015. Após o voto do Exmo. Min. Relator, dando provimento ao mandado de segurança, pedi vista. O julgamento foi retomado no dia 25 de maio de 2016, momento em que me pronunciei pela inexistência da prescrição. O Exmo. Min. Sérgio Kukina pediu vista antecipada. No dia 23 de agosto de 2017, o julgamento foi retomado e, por maioria, a prescrição foi afastada. Após o voto de mérito do Exmo. Min. Napoleão, dando parcial provimento ao mandado de segurança, para afastar a pena de demissão, pedi vista.

Após esse breve relatório, assevero que devo acompanhar o voto do Exmo. Min. Relator.

Explico.

A princípio, não há razões para declarar nulidade no processo administrativo com base na condução realizada pela FUNASA e pelo Ministério da Saúde. Com efeito, a atuação impessoal dos servidores é necessária para que a administração pública promova o desenvolvimento do interesse público. Tanto assim é que o art. 37, caput, da CF⁄1988 normatiza: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)".

Ainda, em que pese os princípios da imparcialidade e impessoalidade não estarem expressamente contido no art. da Lei n. 9.784⁄1999, o zelo pela atuação objetiva da Administração se revela em seu art. 18, quando há menção às hipóteses de impedimento e suspensão de servidores em processos administrativos. Confira-se:

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Uma vez demonstrados quaisquer interesses diretos ou indiretos da autoridade que está conduzindo o processo administrativo disciplinar, há de se declarar a nulidade de eventuais sanções. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR ORIUNDO DE DENÚNCIAS DE DEPUTADO ESTADUAL QUE POSTERIORMENTE ATUA COMO AUTORIDADE JULGADORA. INTERESSE DIRETO EVIDENCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. ARTIGO 18 DA LEI N.º 9.784⁄1999. OCORRÊNCIA.
1. O Processo Administrativo Disciplinar se sujeita a rigorosas exigências legais e se rege por princípios jurídicos que condicionam a sua validade, dentre as quais a da isenção dos agentes públicos que nele tem atuação.
2. Uma vez demonstrado o interesse da autoridade julgadora na condução do processo administrativo e no seu resultado, seja interesse direto, seja o interesse indireto, o fato do denunciante ter julgado os denunciados configura uma ofensa ao princípio da imparcialidade, caracterizando vício insanável no ato administrativo objeto da impetração.
3. Procurador federal que opina no sentido da nulidade do processo administrativo, e posteriormente é designado para presidir a Comissão instaurada para apurar os mesmos fatos e indiciados, resulta na contrariedade ao postulado da imparcialidade da Administração Pública.
4. Segurança concedida.
(MS 14.959⁄DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄CE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23⁄02⁄2011, DJe 04⁄04⁄2011)

Assim sendo, nos termos já delineados pela jurisprudência do STJ, o desenvolvimento regular de um processo administrativo disciplinar pressupõe a atuação imparcial da comissão, o que não será evidenciada caso haja comprovação de eventual emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. [...]. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. [...]
[...]
6. Nos termos do art. 150 da Lei n. 8.112⁄1990, a comissão disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, apenas se admitindo o reconhecimento da ausência de imparcialidade de membros da comissão processante se for comprovada a eventual emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades.
7. Caso em que as alegações do impetrante são meras ilações desprovidas de qualquer comprovação, não existindo elementos mínimos que possam ensejar a sua conclusão de que os membros da comissão teriam conduzido o procedimento de forma parcial.
8. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.
[...]
17. Ordem denegada.
(MS 22.828⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄09⁄2017, DJe 21⁄09⁄2017)

Não há evidências de que a comissão processante estava com intenção de demitir a impetrante antes mesmo da conclusão do regular do PAD. A esse respeito, salienta-se que dilação probatória em mandado de segurança não é admissível, de tal modo que a nulidade por imparcialidade defendida pela impetrante não pode ser conhecida. A propósito:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ANALISTA AMBIENTAL. "OPERAÇÃO EUTERPE" DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. MS 15.321⁄DF. SEGURANÇA DENEGADA. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO.
4.3. "O STJ já decidiu que as alegações de imparcialidade⁄suspeição de membro da Comissão processante e da autoridade julgadora devem estar fundadas em provas, não bastando meras conjecturas ou suposições desprovidas de qualquer comprovação, o que não ocorre no presente casu."
[...]
4.5. "O reconhecimento da quebra da imparcialidade por membro da Comissão Disciplinar pressupõe a comprovação, por meio de provas robustas, da emissão de juízo de valor prévio ou o prejulgamento acerca das irregularidades."
[...]
5. A constatação de conduta enquadrável nas previsões legais de demissão (art. 132 da Lei 8.112⁄1990) é ato vinculado, já que inarredável impor a citada sanção se verificada uma das respectivas hipóteses. Nesse sentido: MS 18.122⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 20.2.2013; MS 15.437⁄DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 26.11.2010).
[...]
7. A via do Mandado de Segurança não permite aprofundamento da análise probatória, e a função jurisdicional na hipótese restringe-se à observância da legalidade estrita, de forma que descabe a revisão contextual do exame da prova efetuado pela autoridade administrativa. Possível, todavia, valorar a congruência entre a conduta apurada no procedimento disciplinar e a capitulação legal da pena de demissão exarada pela autoridade impetrada. Na mesma linha de entendimento: EDcl no MS 15.917⁄DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 7.3.2013; MS 17.515⁄DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3.4.2012; MS 15.690⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6.12.2011; MS 15.313⁄DF, Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.11.2011.
[...]
10. Mandado de Segurança denegado.
(MS 18.370⁄DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄02⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017)

Sobre a regularidade da demissão contestada às irregularidades atribuídas à impetrante, é vedado ao Poder Judiciário interferir no juízo de discricionariedade da Administração Pública. Logo, o magistrado não pode realizar análises sobre o mérito administrativo em si, mas tão-somente exercer o controle de legalidade e observar se os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados nos atos administrativos apresentados em juízo. Veja-se:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCPLINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTENTE. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA.
I - O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo.
II - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: MS 21.985⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10⁄5⁄2017, DJe 19⁄5⁄2017; MS 20.922⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8⁄2⁄2017, DJe 14⁄2⁄2017).
[...]
VII - Agravo interno improvido.
(AgInt no RMS 47.608⁄SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 12⁄03⁄2018)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ADPF 388. DESINFLUÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...]
II. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios" (STJ, RMS 47.595⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄10⁄2015).
III. Tendo a decisão agravada acolhido a tese de nulidade do processo administrativo disciplinar do qual resultara a aplicação da pena de demissão ao ora agravado, mostra-se inviável perquirir a eventual gravidade das condutas imputadas ao referido servidor, por se tratar de matéria reservada ao mérito, a ser apurado, oportunamente, pela Administração, em um novo procedimento disciplinar, pautado pelos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
[...]
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no RMS 34.069⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 15⁄02⁄2018)

Não cabe dilação probatória em mandado de segurança. O direito alegado na petição inicial deve ser líquido e certo, razão pela qual as provas documentais juntadas no início da ação já devem ser suficientes para demonstrar - de forma inequívoca - a ilegalidade promovida por autoridade ao aplicar sanção administrativa em face de servidor. Veja-se:

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO DE EXONERAÇÃO EM DESTITUIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. [...]. A LEITURA DA PEÇA INAUGURAL E DOS DOCUMENTOS CARREADAS AOS AUTOS NÃO FORAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR DE PLANO AS ALEGAÇÕES DE FALTA DE PROVA E INCONGRUÊNCIA DA PENALIDADE APLICADA. ORDEM DENEGADA, RESSALVADA AS VIAS ORDINÁRIAS.
[...]
7. Em virtude do seu perfil de remédio constitucional de eficácia prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não comporta instrução ou dilação probatória, por isso a demonstração objetiva e segura do ato vulnerador ou ameaçador de direito subjetivo há de vir prévia e documentalmente apensada ao pedido inicial, sem o que a postulação não poderá ser atendida na via expressa do writ of mandamus .
8. In casu , a leitura da peça inaugural e dos documentos carreadas aos autos não foram suficientes para comprovar de plano as alegações de falta de prova e de incongruência da penalidade aplicada, neste contexto, alterar a conclusão da autoridade julgadora, para decidir que não houve a prática daquelas infrações demandaria dilação probatória, insuscetível na via eleita.
[...]
10. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.
(MS 20.529⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄12⁄2017, DJe 02⁄02⁄2018)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 34, XIX, DO RISTJ.
[...]
4. O reexame da proporcionalidade da sanção administrativa disciplinar não é viável na estreita via do mandado de segurança, por demandar dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no MS 19.977⁄DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017)

Portanto, cabe ao Superior Tribunal de Justiça aferir se a demissão foi indubitavelmente aplicada de modo ilegal (ou seja, se a pena é antijurídica), sem adentrar na interpretação meritória do Poder Executivo Federal.

A princípio, há de se reconhecer que a concretização de pelo menos uma das hipóteses taxativas previstas na Lei n. 8.112⁄1990 enseja a aplicação da pena de demissão. Não há espaços para o Poder Público deliberar, mesmo com base no princípio da proporcionalidade, a aplicação de uma penalidade de menor rigor. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NO PROCESSAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ILEGAL PASSÍVEL DE DEMISSÃO. NATUREZA VINCULADA DA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
[...]
2. O Poder Judiciário só pode analisar eventuais vícios de ilegalidade no processo administrativo disciplinar, em respeito à separação dos Poderes, vedada a reforma de mérito. Precedentes.
[...]
4. A jurisprudência do STJ reconhece a natureza vinculada à sanção quando eventual conduta irregular do servidor esteja prevista em uma das hipóteses passíveis de demissão.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no RMS 54.617⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 12⁄03⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO INCOMPETENTE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO. CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR.
[...]
7. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente.
8. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, não obstante seja possível o exame da penalidade imposta, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada a conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa.
[...]
10. Ordem denegada.
(MS 20.052⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe 10⁄10⁄2016)

Contudo, se é certa a imposição de demissão quando concretizada uma das hipóteses do art. 132 da Lei n. 8.112⁄1990, também é certo que o exame sobre a ocorrência de uma irregularidade administrativa deve ser apurado mediante os princípios da legalidade, da impessoalidade e da imparcialidade e da própria razoabilidade.

Um ato de desídia é punido com demissão por força dos arts. 117, XV, c⁄c 132, XIII, ambos da Lei n. 8.112⁄1990. Porém, nem toda falha de um servidor pode ser considerada desidiosa. Ante a falta de normatização mais detalhada na Lei n. 8.112⁄1990, o administrador deverá conduzir um processo disciplinar de forma imparcial e impessoal para, eventualmente e a partir da razoabilidade, concluir se eventual irregularidade praticada pelo servidor é, ou não, um dos atos taxativamente elencados no Estatuto como passíveis de demissão. A propósito, confira-se a seguir:

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. PAD. FATO APURADO: PRISÃO EM FLAGRANTE DO SERVIDOR EM SUPOSTA ESCOLTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA PRODUTOS CONTRABANDEADOS (ART. 132, IV DA LEI 8.112⁄90 E 43, VIII E XLVIII DA LEI 4.878⁄65). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO QUE SE SUBMETERIA À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.
[...]
3. Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório. 4. Entretanto, em virtude do seu perfil de remédio constitucional de eficácia prontíssima contra ilegalidades e abusos, o Mandado de Segurança não comporta instrução ou dilação probatória, por isso a demonstração objetiva e segura do ato vulnerador ou ameaçador de direito subjetivo há de vir prévia e documentalmente apensada ao pedido inicial, sem o que a postulação não poderá ser atendida na via expressa do writ of mandamus .
[...]
7. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.
(MS 19.726⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄12⁄2017, DJe 18⁄12⁄2017)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 142 DA LEI 8.112⁄90. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. PORTARIA INAUGURAL. PRESCINDIBILIDADE DA DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA IMPUTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DISPENSABILIDADE NO PROCEDIMENTO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. PRODUÇÃO DE PROVAS. VIA INADEQUADA AO REEXAME. INCURSÃO NO ART. 117, IX, DA LEI N. 8.112⁄90. DEMISSÃO. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
[...]
5. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada (MS 13.771⁄DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 02⁄06⁄2015).
6. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez incurso o servidor público no art. 117, IX, da Lei n. 8.112⁄90, não resta à autoridade competente para a aplicação da penalidade no âmbito administrativo qualquer juízo de discricionariedade a autorizar pena diversa da demissão.
7. Ordem denegada.
(RO nos EDcl nos EDcl no MS 11.493⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄10⁄2017, DJe 06⁄11⁄2017)

Com efeito, a aplicação de sanção administrativa demanda análise de perfeita tipicidade do fato à norma. Por isso, há de se destacar que o juízo de subsunção no direito sancionador não pode ser realizado sem prévio exame da adequada correlação entre a infração e a sanção correspondente. A propósito, confira-se o seguinte trecho da decisão monocrática proferida pelo Min. STF nos autos do MS n. 28.799⁄DF:

O reconhecimento da possibilidade de instituição de estruturas típicas flexíveis no âmbito do direito administrativo sancionador, cuja textura aberta conduz à necessidade de o órgão disciplinar – com apoio em seu prudente critério e sempre atento às limitações que derivam dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – proceder à adequada correlação entre a infração funcional e a sanção a ela correspondente prevista no estatuto jurídico-disciplinar, tem o beneplácito de autorizado magistério doutrinário (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, “Manual de Direito Administrativo”, p. 759⁄760, item n. 3, 25ª ed., 2012, Atlas; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 145⁄149, item n. 5, 42ª ed., 2016, Malheiros; FERNANDA MARINELA, “Direito Administrativo”, p. 283⁄285, item n. 6, 10ª ed., 2016, Saraiva; ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO, “Processo Administrativo Disciplinar”, p. 179⁄181, item n. 5.1.3.1, 4ª ed., 2013; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 464⁄466, item n. 7, 9ª ed., 2006, Malheiros; ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 548⁄549, item n. 17.3, 2012, Forense, v.g.).
[...]
Vale rememorar que, até mesmo em sede penal, onde se mostra mais rígido o domínio da tipicidade ( CF, art. , XXXIX), ainda assim se tem por plenamente legítima a formulação de estruturas penais flexíveis veiculadoras não apenas de elementos descritivos puramente objetivos, mas, também, de cláusulas jurídicas abertas, cuja complementação, para efeito de sua incidência, autoriza o exercício de uma atividade valorativa por parte do aplicador da norma, realizada em face de determinada situação concreta, consoante assinalam eminentes penalistas (CEZAR ROBERTO BITENCOURT, “Tratado de Direito Penal”, vol. 1, p. 349⁄350, item n. 4, 19ª ed., 2013; JULIO FABBRINI MIRABETE e RENATO N. FABBRINI, “Manual de Direito Penal”, p. 101, item n. 3.2.12, 26ª ed., 2010, Atlas; ROGÉRIO GRECO, “Código Penal Comentado”, p. 43, 10ª ed., 2016, Impetus; JOÃO PAULO ORSINI MARTINELLI e LEONARDO SCHMITT DE BEM, “Lições Fundamentais de Direito Penal”, p. 183⁄184, item n. 7.3.3, 2016, Saraiva; CLEBER MASSON, “Código Penal Comentado”, p. 101⁄102, 4ª ed., 2016, Método; AMADEU DE ALMEIDA WEIMANN, “Princípios de Direito Penal”, p. 195, item n. 4.2, 2ª ed., Livraria do Advogado; LUIZ REGIS PRADO, “Tratado de Direito Penal Brasileiro”, vol. 2, p. 381⁄382, item n. 2.2, 2014, RT, v.g.).
O que se revela indispensável, no exercício do poder punitivo pela Administração Pública, é que a descrição normativa da conduta vedada pelo tipo sancionador – notadamente em face da função de garantia que lhe é inerente – enuncie, de forma clara e inequívoca, o seu conteúdo proibitivo, assegurando-se, dessa maneira, aos destinatários do comando legal o conhecimento prévio e seguro dos limites que devem pautar o seu comportamento social e funcional.

Desse modo, a interpretação das hipóteses normativas que ensejam demissão não podem ser interpretadas de forma bastante elástica ao ponto de englobar condutas cuja reprovabilidade não pode ser punida por meio de sanção mais adequada.

No caso dos autos, o ato coator indicado demitiu a impetrante pela prática de lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública nos termos do art. 117, IX, c⁄c 132, XIII, ambos da Lei n. 8.112⁄1990, confira-se (e-STJ fl. 9.065):

ELOÍNA CAETANO MORAIS KARAJÁ, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, matrícula no SIAPE nº 0447372, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, por violação à proibição de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da diginidade da função pública, ficando absorvida a desobediência aos incisos II, III e XI do artigo 116 da Lei nº 8.112⁄90, observando-se, em consequência, o disposto no artigo 137, caput , do mesmo diploma legal.

Para tanto, a ela foram imputadas as seguintes condutas:

I) faltado com urbanidade no tratamento dispensado a servidores e a terceirizados;

II) aplicado recurso financeiro público irregularmente;

III) adquirido produtos pessoais mediante Convênio entre a FUNASA e a Associação Estadual dos Rondonistas de Santa Catarina;

IV) utilizado veículo da instituição em proveito próprio; e

V) deixado em seu endereço residencial 3 (três) caixas de medicamentos, as quais havia assumido a responsabilidade de transportar até o Pólo-Base de destino.

Quanto à falta de urbanidade, nem toda conduta grosseira de servidores enseja demissão. Ora, na Lei n. 8.112⁄1990, a agressão física é causa taxativa de demissão; contudo, eventuais manifestações de apreço ou desapreço na repartição não. Chama-se atenção para razoabilidade no juízo de subsunção da conduta à proibição da norma de tipificação! No caso dos autos, apenas há descrição de falta de urbanidade sem especificação concreta de como a atuação dolosa da impetrante teria sido, ao menos, escandalosa.

Quanto à utilização irregular de veículo público, o parecer CONJUR, que sustenta o ato coator, asseverou que: "Denota-se dos autos que o uso do referido veículo não se deu nos exatos moldes preconizados na Portaria nº 125" (e-STJ fl. 9.035). Apesar da transcrição de depoimentos, não houve a correlação entre o uso indevido do veículo e uma consequente mácula a dignidade da Administração Pública. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, porém se observa que essa conduta não se amolda aos contornos jurídicos nos arts. 117, IX, e 132, XIII, ambos da Lei n. 8.112⁄1990.

Quanto à utilização irregular de recursos materiais, observa-se que o transporte de um indígena do Município de Lagoa da Confusão⁄TO até o Município de Araguaína ⁄TO foi considerado irregular porque não observou as disposições da Portaria n. 1.776⁄2003 (Regimento interno da FUNASA). Novamente, cabe salientar a necessária adequação do fato à norma. Não é possível considerar qualquer irregularidade como uma falta passível de demissão. A motivação no parecer é genérica por não revelar a natureza do transporte do indígena. Ora, a servidora esteve em cargo próximo aos interesses dessa classe social, de tal modo que é difícil presumir que o transporte dessa pessoa foi realizado apenas por interesses particulares que denegriram a dignidade da Administração.

Quanto à irregularidade no transporte de 3 caixas de medicamentos, o próprio parecer salientou que qualquer punição é indevida, tendo em vista que as caixas chegaram ao seu destino.

Quanto à aquisição de produtos pessoais a partir do convênio estabelecido entre a FUNASA e a ONG Associação Estadual dos Rondonistas de Santa Catarina, o parecer aduz que a impetrante comprava produtos de uso pessoal com recursos públicos. Isso, de fato, seria um motivo legal para a demissão se não fosse uma grande contradição no parecer da CONJUR, qual seja: a utilização de um depoimento para corroborar a irregularidade administrativa cujos termos indicam que os produtos de uso pessoal eram destinados aos indígenas. A propósito, confira-se (e-STJ fl. 9.043 - sem destaques no original):

47. Da simples leitura do interrogatório da indicada percebemos que esta efetuava compras de produtos destinados à manutenção e funcionamento da CASAI⁄DA5AI⁄DSEI-ARAGAÍNA⁄SESAI⁄MS no denominado Supermercado Campeio . Isso se dava com frequência. Destacamos trecho do seu depoimento realizado às fls. 4230⁄4232:
"... Que realizava as compras da CASAI⁄Araguaína pessoalmente; que o procedimento adotado para realizar compras no Supermercado Campeio era típico de uma cliente normal, porém, na conclusão das compras informava que estas seriam por conta do contrato com a RONDON BRASIL,., que a emissão das notas fiscais no Supermercado Campeio posteriormente se dava por um procedimento do referido supermercado, considerando a grande demanda de clientes que sempre havia, porém no ato da compra era emitido um cupom fiscal para que fosse possível, fazer uma conferência..."

Em verdade, o parecer CONJUR faz exposição minuciosa de que os produtos de uso pessoal não eram os previstos para utilização pela FUNASA⁄CASAI. Mas isso não quer dizer automaticamente que os produtos eram comprados para a impetrante em si considerada (até mesmo por conta do trecho citado). Há de se reconhecer que compra irregular de produtos não é conduta adequada para uma servidora pública, mas a aplicação da pena de demissão, com base nos arts. 117, IX, e 132, XIII, ambos da Lei n. 8.112⁄1990, demanda existência de proveito próprio ou de outrem em detrimento da dignidade administrativa... Se esses produtos chegavam aos indígenas, não é possível concluir pela degradação da Administração Pública.

Frisa-se à exaustão: não se declara regularidade nas condutas adotadas pela impetrante. O que se expõe é a ilegalidade da demissão a partir de uma motivação insuficiente para demonstrar a subsunção da conduta às hipóteses taxativas do art. 132 da Lei n. 8.112⁄1990.

Portanto, em que pese a reprovabilidade das condutas imputadas à impetrante, elas não são suficientes para ensejar a pena de demissão, pois não caracterizam a gravidade das hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112⁄1990.

Nesse sentido foi o parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 11.796⁄11.800):

11. No entanto, assiste razão à impetrante quanto à alegação de ausência de proporcionalidade e razoabilidade entre os fatos apontados e a punição aplicada, não havendo adequação entre os meios e os fins.
[...]
18. Assim sendo, diante da possibilidade de análise pelo Poder Judiciário, quanto à proporcionalidade e razoabilidade da sanção administrativa imposta e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, conclui-se pela desproporcionalidade da penalidade aplicada.
[...]
20. Pelo exposto, opina o MPF pela concessão parcial da ordem para anular a portaria de demissão e determinar a reintegração da impetrante ao cargo público, ressalvada à Administração a aplicação de penalidade de menor gravidade, pelos ilícitos administrativos já apurados, se for o caso.

Em que pese as fundamentações apresentadas pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, apresento divergência apenas quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros. Esse deve ser o momento em que houve a impetração do mandado de segurança nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016⁄2009, que assim dispõe: "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial."

A propósito, cabem mencionar as Súm. n. 269 e 271, ambas do STF, segundo as quais "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e "A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".

Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para declarar a nulidade da Portaria 957⁄GM⁄MS e para conceder ordem de reintegração da impetrante ao cargo público anteriormente ocupado, com efeitos financeiros desde a impetração.

É como voto.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.012 - DF (2014⁄0120966-8)
VOTO-VOGAL

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Senhor Presidente, o próprio Ministro Relator, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, nesta assentada, ao ler as condutas que ensejaram a aplicação da sanção, começa a fazer indagações: Usou o carro? Quantas vezes? A mim me parece que isso demonstra que, com efeito, esses fatos não se encontram devidamente esclarecidos. E sabemos que, no âmbito estreito do mandado de segurança, é muito difícil que isso se possa fazer.

O Ministro SÉRGIO KUKINA traz precedentes, inclusive um precedente de relatoria de Sua Excelência, nesta Seção, demonstrando que o mandado de segurança não é a via adequada para se discutir a razoabilidade ou a proporcionalidade de sanção administrativa aplicada a servidores públicos, em face de se tratar de uma via tão estreita, que não admite dilação probatória. O Ministro SÉRGIO KUKINA, no seu voto, traz também precedentes do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido.
Por isso, peço a mais respeitosa vênia ao eminente Relator e ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, que o acompanha, no particular, no mérito, para acompanhar, integralmente, o voto do Ministro SÉRGIO KUKINA. Sua Excelência inclusive ressalva a possibilidade de, em procedimento ordinário, essas condutas poderem ser reavaliadas.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2014⁄0120966-8
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 21.012 ⁄ DF
Número Origem: 25100034195201074
PAUTA: 12⁄09⁄2018 JULGADO: 14⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ELOINA CAETANO MORAIS KARAJA
ADVOGADO : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO (S) - DF004595
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Reintegração
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Mauro Campbell Marques (voto-vista) e Regina Helena Costa, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Ségio Kukina, que lavrará o acórdão."
Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Herman Benjamin (voto-desempate).
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes, Gurgel de Faria e Francisco Falcão.

Documento: 1470323 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859490589/mandado-de-seguranca-ms-21012-df-2014-0120966-8/inteiro-teor-859490616

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