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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 04/06/2020

Julgamento

2 de Junho de 2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1725612_a1fb1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : GOL LINHAS AEREAS S.A
ADVOGADOS : MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA - RJ084367
TOM BRENNER - RS046136
EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI - RS045845
KARINA GROSS MACHADO E OUTRO (S) - RS081753
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO - ANDEP
ADVOGADOS : MARCELO DE OLIVEIRA SANTINI - RS060286
CLAUDIO CANDIOTA FILHO E OUTRO (S) - RS066713
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NATUREZA. DESPACHO. ART. 203 DO CPC⁄15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REQUISITO DE EXEQUIBILIDADE. ART. 783 DO CPC⁄15. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. CARGA DECISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.
1. Cuida-se de coletiva de consumo, em fase de cumprimento provisório de sentença na parte relativa à condenação por danos morais individuais sofridos pelos associados da autora coletiva.
2. Recurso especial interposto em: 11⁄07⁄2019; conclusos ao gabinete em: 06⁄11⁄2019; aplicação do CPC⁄15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se é impugnável por meio de agravo de instrumento o ato judicial que, em embargos de declaração opostos contra o despacho que determina a intimação da ré para início do cumprimento provisório de sentença, decidiu matéria relacionada à liquidez da obrigação constante no título executivo.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. No CPC⁄15, seguindo a mesma linha do CPC⁄73, os pronunciamentos jurisdicionais são classificados em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, permanecendo como critério de distinção entre as decisões interlocutórias e os despachos a ausência de conteúdo decisório nos últimos, os quais tem como desiderato o mero impulso da marcha processual.
6. Por visarem unicamente ao impulsionamento da marcha processual, não gerando danos ou prejuízos às partes, os despachos são irrecorríveis (art. 1.001 do CPC⁄15).
7. Sob a égide do CPC⁄15, o início do cumprimento de sentença, definitivo ou provisório (art. 520, caput, do CPC⁄15), passou a depender de requerimento expresso do credor, conforme disposto no art. 513, § 1º, do atual Código, razão pela qual o despacho que intima para pagamento não gera, por si só, prejuízo à parte.
8. A defesa do devedor, no cumprimento de sentença, deve, em regra, ser deduzida na impugnação à referida fase processual, mas certas matérias, como a iliquidez da dívida lançada no título, podem ser arguidas por meio de mera petição, na forma do art. 518 do CPC⁄15.
9. Na hipótese concreta, embora a questão relacionada à liquidez do título tenha sido suscitada em embargos de declaração opostos contra mero despacho, o pronunciamento judicial proferido no julgamento dos aclaratórios possui carga decisória, haja vista possuir o condão de gerar danos e prejuízos aos interesses da recorrente.
10. Assim, apesar de a questão ter sido decidida em embargos de declaração opostos contra mero despacho, o Tribunal de origem deveria ter conhecido e examinado o mérito do agravo de instrumento interposto pela recorrente.
11. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : GOL LINHAS AEREAS S.A
ADVOGADOS : MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA - RJ084367
TOM BRENNER - RS046136
EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI - RS045845
KARINA GROSS MACHADO E OUTRO (S) - RS081753
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO - ANDEP
ADVOGADOS : MARCELO DE OLIVEIRA SANTINI - RS060286
CLAUDIO CANDIOTA FILHO E OUTRO (S) - RS066713
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:
Cuida-se de recurso especial interposto por GOL LINHAS AEREAS S.A., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
Ação originária: coletiva de consumo, ajuizada por ASSOCIAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO – ANDEP em face da recorrente, em fase de cumprimento provisório de sentença na parte relativa à condenação por danos morais individuais sofridos pelos associados da autora coletiva.
Despacho: intimou a recorrente a pagar a quantia de R$ 818.611,60 (oitocentos e dezoito mil, seiscentos e onze reais e sessenta centavos) referentes à sua condenação pela compensação dos danos morais sofridos por 27 (vinte e sete) dos associados da recorrida, em valor individual arbitrado em R$ 14.661,78 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos).
Embargos de declaração: opostos pela recorrente, com a finalidade de questionar a necessidade de liquidação do julgado anteriormente ao cumprimento de sentença, foram rejeitados (e-STJ, fls. 318-319).
Acórdão: não conheceu do agravo de instrumento interposto pela recorrente, ao fundamento de que o despacho que intima a ré para o pagamento, dando início ao cumprimento de sentença, não é impugnável por meio de agravo de instrumento, devendo os argumentos de defesa serem deduzidos na via própria, da impugnação ao cumprimento de sentença.
Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: aponta violação dos arts. 1.022, I e II, e 1.015, parágrafo único, do CPC⁄15.
Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o CPC⁄15 prevê o cabimento de agravo de instrumento contra qualquer decisão proferida na execução ou no cumprimento de sentença. Aduz que não possuía outro meio apto a impugnar a indevida supressão da fase de liquidação.
É O RELATÓRIO.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : GOL LINHAS AEREAS S.A
ADVOGADOS : MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA - RJ084367
TOM BRENNER - RS046136
EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI - RS045845
KARINA GROSS MACHADO E OUTRO (S) - RS081753
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO - ANDEP
ADVOGADOS : MARCELO DE OLIVEIRA SANTINI - RS060286
CLAUDIO CANDIOTA FILHO E OUTRO (S) - RS066713
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NATUREZA. DESPACHO. ART. 203 DO CPC⁄15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. REQUISITO DE EXEQUIBILIDADE. ART. 783 DO CPC⁄15. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. CARGA DECISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO.
1. Cuida-se de coletiva de consumo, em fase de cumprimento provisório de sentença na parte relativa à condenação por danos morais individuais sofridos pelos associados da autora coletiva.
2. Recurso especial interposto em: 11⁄07⁄2019; conclusos ao gabinete em: 06⁄11⁄2019; aplicação do CPC⁄15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se é impugnável por meio de agravo de instrumento o ato judicial que, em embargos de declaração opostos contra o despacho que determina a intimação da ré para início do cumprimento provisório de sentença, decidiu matéria relacionada à liquidez da obrigação constante no título executivo.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. No CPC⁄15, seguindo a mesma linha do CPC⁄73, os pronunciamentos jurisdicionais são classificados em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, permanecendo como critério de distinção entre as decisões interlocutórias e os despachos a ausência de conteúdo decisório nos últimos, os quais tem como desiderato o mero impulso da marcha processual.
6. Por visarem unicamente ao impulsionamento da marcha processual, não gerando danos ou prejuízos às partes, os despachos são irrecorríveis (art. 1.001 do CPC⁄15).
7. Sob a égide do CPC⁄15, o início do cumprimento de sentença, definitivo ou provisório (art. 520, caput, do CPC⁄15), passou a depender de requerimento expresso do credor, conforme disposto no art. 513, § 1º, do atual Código, razão pela qual o despacho que intima para pagamento não gera, por si só, prejuízo à parte.
8. A defesa do devedor, no cumprimento de sentença, deve, em regra, ser deduzida na impugnação à referida fase processual, mas certas matérias, como a iliquidez da dívida lançada no título, podem ser arguidas por meio de mera petição, na forma do art. 518 do CPC⁄15.
9. Na hipótese concreta, embora a questão relacionada à liquidez do título tenha sido suscitada em embargos de declaração opostos contra mero despacho, o pronunciamento judicial proferido no julgamento dos aclaratórios possui carga decisória, haja vista possuir o condão de gerar danos e prejuízos aos interesses da recorrente.
10. Assim, apesar de a questão ter sido decidida em embargos de declaração opostos contra mero despacho, o Tribunal de origem deveria ter conhecido e examinado o mérito do agravo de instrumento interposto pela recorrente.
11. Recurso especial provido.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : GOL LINHAS AEREAS S.A
ADVOGADOS : MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA - RJ084367
TOM BRENNER - RS046136
EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI - RS045845
KARINA GROSS MACHADO E OUTRO (S) - RS081753
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO - ANDEP
ADVOGADOS : MARCELO DE OLIVEIRA SANTINI - RS060286
CLAUDIO CANDIOTA FILHO E OUTRO (S) - RS066713
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
O propósito recursal consiste em determinar se é impugnável por meio de agravo de instrumento o ato judicial que, em embargos de declaração opostos contra o despacho que determina a intimação da ré para início do cumprimento provisório de sentença, decidiu matéria relacionada à liquidez da obrigação inscrita no título executivo.
Recurso especial interposto em: 09⁄10⁄2017;
Conclusos ao gabinete em: 16⁄03⁄2020;
Aplicação do CPC⁄15.
1. DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, DO CPC⁄15
Nas razões do presente recurso especial, a recorrente sustenta que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da recorrida, se omitiu de examinar dispositivos legais essenciais à interposição do recurso especial, notadamente a Resolução 400 da ANAC, que teria disciplinado totalmente as matérias versadas na ação coletiva de conhecimento.
A argumentação da recorrente está, todavia, dissociada da hipótese em exame, haja vista a tese de negativa de prestação jurisdicional não se referir às alegações suscitadas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido (fls. 1.781-1.789, e-STJ).
Referida circunstância caracteriza a deficiência da fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284⁄STF, impedindo o conhecimento do recurso no ponto.
2. DOS PRONUNCIAMENTOS JURISDICIAIS NO CPC⁄15
O CPC⁄15, em seu art. 203, seguiu a linha do CPC⁄73 quanto à classificação dos pronunciamentos judiciais, dividindo-os em sentenças, decisões interlocutórias e despachos de mero expediente.
Adotou, portanto, a orientação de que o critério de distinção entre as decisões interlocutórias e os despachos decorre da ausência de conteúdo decisório nos últimos, os quais tem como desiderato o mero impulso da marcha processual.
Realmente, é a ausência de carga decisória que caracteriza os despachos, pois, segundo a doutrina de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “ devem-se considerar despachos de mero expediente (ou apenas despachos) os que visem unicamente à realização do impulso processual, sem causar nenhum dano ao direito ou interesse das partes ” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1, 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, sem destaque no original).
Nessa linha, por não gerarem qualquer tipo de dano ou prejuízo às partes, os despachos são irrecorríveis, conforme prevê o art. 1.001 do CPC⁄15.
Assim, como esclarece novamente HUMBERTO THEODORO, com fundamento no escólio de JOSÉ FREDERICO MARQUES, “ como o despacho não pode ser objeto de recurso , nenhuma preclusão decorre desse ato do juiz ”, de forma que “ a citação ordenada no despacho liminar não impede que o juiz, posteriormente, declare inepta a petição inicial em que o referido despacho foi proferido ” ( Op. Cit. , livro digital, sem destaque no original).
2.1. DA NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DÁ INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Sob a égide do CPC⁄15, o início do cumprimento de sentença, definitivo ou provisório (art. 520, caput , do CPC⁄15), passou a depender de requerimento expresso do credor, conforme disposto no art. 513, § 1º, do atual Código, não sendo mais cabível, assim, o início dessa fase processual por impulso oficial do juiz.
Nessas circunstâncias, o credor, pelo fato de possuir um título executivo judicial, mesmo que provisório, tem o direito de instaurar a via processual executiva. Com efeito, segundo ARAKEN DE ASSIS, “ o título outorga ao credor a grave possibilidade de propor a ação executória , irrompendo a atividade jurisdicional na esfera jurídica do executado ” (Manual da Execução. 2ª ed. em ebook, baseada na 18ª ed. impressa, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).
Diante dessa iniciativa do credor, por sua vez, caberá ao Estado prestar a tutela executiva, agindo em substituição à vontade do devedor, no uso da força legítima, que é de titularidade privativa estatal. Por esse motivo, se entende que a “ ação executória 'se dirige contra o Estado , titular do poder jurisdicional, a fim de que este realize os atos através dos quais exterioriza a atuação da sanção ' ” ( Idem, ibidem , sem destaque no original).
O eventual prejuízo ou dano aos interesses do devedor é decorrência, portanto, da iniciativa do credor, e não do despacho inicial do juízo.
De fato, o pronunciamento judicial que ordena a intimação do devedor para o pagamento, previsto no art. 523, caput , do CPC⁄15, possui a natureza de mero ato ordinatório, haja vista que apenas dá impulso ao processo, de modo que, por si mesmo, não produz qualquer dano ou prejuízo ao interesse do devedor, sendo, assim, irrecorrível.
3. DA DEFESA DO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Na sistemática do atual CPC, o devedor se opõe à pretensão executiva manifestada pelo credor, em regra, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, diferentemente dos antigos embargos à execução, “ manifesta-se por meio de simples petição no bojo dos autos ” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III, 47ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, livro digital, sem destaque no original).
É, portanto, ônus do devedor arguir, em regra, na impugnação ao cumprimento de sentença, entre outras matérias, a inexigibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, na forma do art. 535, III, do CPC⁄15.
Nesse mencionado inciso III do art. 535 do CPC⁄15 se enquadram as questões relacionadas aos requisitos da obrigação constante no título executivo, previstas no art. 786 do CPC⁄15, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade da dívida nele inscrita.
Isso porque, “ para que a execução forçada se legitime, não basta existir um título que formalmente se enquadre no rol do art. 515 ”, porquanto “é necessário ainda que se atenda ao requisito da exigibilidade atual da obrigação cuja existência foi certificada na decisão judicial [, eis que] a execução somente pode ser instaurada quando o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível prevista em título executivo (art. 786) .” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III, 47ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, livro digital, sem destaque no original).
4. DO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA A ARGUIÇÃO DE ILIQUIDEZ E A CISÃO DA DEFESA DO DEVEDOR
Segundo o art. 783 do CPC⁄15, a certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos que se apresentam como condições de procedibilidade da ação executiva, e, por isso, configuram temas apreciáveis a qualquer tempo ou fase do processo executivo, seja por provocação da parte, seja por iniciativa do juiz, de ofício.
De fato, em observância ao art. 803, I, do CPC⁄15, a iliquidez da dívida, “ por se tratar de nulidade expressamente cominada , representa vício fundamental do título, podendo ser 'pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução' ” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III, 47ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015, livro digital, sem destaque no original).
Nessa linha, ARAKEN DE ASSIS aduz que “ faltando a liquidação , o executado poderá se opor através de impugnação ou de exceção de pré-executividade (art. 518), porque o título não é exigível ” (Manual da Execução. 2ª ed. em ebook, baseada na 18ª ed. impressa, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).
No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte consigna ser “ cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez , a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano ” (REsp 1485797⁄GO, Quarta Turma, DJe 05⁄02⁄2015, sem destaque no original).
Assim, a defesa do devedor pode, eventualmente, ser cindida e, como consequência, “ as matérias alegadas e decididas em exceção de pré-executividade, mesmo aquelas de ordem pública, não podem ser rediscutidas em impugnação do cumprimento de sentença, em virtude da preclusão ” (AgInt no REsp 1609410⁄DF, Terceira Turma, DJe 12⁄04⁄2019).
5. DA HIPÓTESE CONCRETA
Na hipótese concreta, no primeiro grau de jurisdição, a recorrente opôs embargos de declaração contra o despacho que, em observância ao requerimento de cumprimento provisório da sentença formulado pela recorrida, determinou sua intimação para pagamento.
Nos referidos embargos, a recorrente suscitava a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva.
Ao apreciá-los, o juízo do primeiro grau aduziu que, na hipótese concreta, a liquidação seria dispensável, haja vista todos os elementos da condenação em compensação de danos morais já terem sido delimitados no título executivo judicial.
O Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento interposto pela recorrente, ao fundamento de que, por se tratar de embargos de declaração opostos contra mero despacho que ordena a intimação para pagamento, a questão atinente à liquidez do título somente poderia ser formulada em impugnação ao cumprimento de sentença.
A matéria relacionada à liquidez da dívida executada poderia, todavia, ser suscitada mediante exceção de pré-executividade, apresentada por meio de simples petição, nos termos do art. 518 do CPC⁄15, por se tratar de requisito de procedibilidade do cumprimento de sentença, que poderia ser examinado a qualquer tempo, inclusive de ofício.
Assim, embora a questão relacionada à liquidez do título tenha sido suscitada em embargos de declaração opostos contra mero despacho, o pronunciamento judicial proferido no julgamento dos aclaratórios possui carga decisória, haja vista possuir o condão de gerar danos e prejuízos aos interesses da recorrente.
Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez decidida a matéria da liquidez do título, o tema não poderia ser revisitado por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, ante a ocorrência de preclusão.
Por esse motivo, apesar de a questão ter sido decidida em embargos de declaração opostos contra mero despacho, o Tribunal de origem deveria ter conhecido e examinado o mérito do agravo de instrumento interposto pela recorrente, merecendo reforma, portanto, o acórdão recorrido nesse ponto.
6. CONCLUSÃO
Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, encaminhar os autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo de instrumento interposto pela recorrente, prosseguindo em seu julgamento da forma que entender de direito.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0039371-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.725.612 ⁄ RS
Números Origem: 00111500936031 01327212920158210001 01921665920178217000 03136512620178217000 04003314820168217000 10901421700 111500936031 11500936031 1327212920158210001 1921665920178217000 3136512620178217000 4003314820168217000 70071901375 70074280512 70075495366
PAUTA: 02⁄06⁄2020 JULGADO: 02⁄06⁄2020
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GOL LINHAS AEREAS S.A
ADVOGADOS : MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA - RJ084367
TOM BRENNER - RS046136
EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI - RS045845
KARINA GROSS MACHADO E OUTRO (S) - RS081753
RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE AÉREO - ANDEP
ADVOGADOS : MARCELO DE OLIVEIRA SANTINI - RS060286
CLAUDIO CANDIOTA FILHO E OUTRO (S) - RS066713
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Transporte Aéreo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1948452 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859491018/recurso-especial-resp-1725612-rs-2018-0039371-1/inteiro-teor-859491032

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