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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1865568_448f8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.865.568 - RS (2020/0053556-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : GUSTAVO LOPES DA SILVA ADVOGADO : MARIA REGINA DE SOUSA JANUÁRIO - MG099038A RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de Recursos Especiais interpostos por Gustavo Lopes da Silva e pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE DE SERVIÇO MILITAR. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COMO AGREGADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. ARTS. 106, II, C/C ART. 108, VI, ART. 109, TODOS DA LEI N.º 6.880/80. 1. São requisitos para a reforma/reintegração do militar temporário: a existência da moléstia, sua relação de causa e efeito com o serviço castrense ou a incapacidade permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, hipóteses inocorrentes no caso concreto. 2. No caso, a incapacidade temporária decorreu de doença adquirida durante acidente em treinamento militar, portanto, com relação de causa e efeito com a atividade militar, situação em que o autor faz jus à reintegração para dar continuidade ao tratamento, na condição de agregado, conforme interpretação dos arts. 106 II c/c 108, VI, 109, 110, § 1º, e 111, inc. I e II, todos da Lei n.º 6.880/80. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados. Em seu apelo especial, Gustavo Lopes da Silva aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 106, III, da Lei 6.880/1980 e 927 do CPC. Sustenta, em suma, que "o Recorrente adquiriu o direito à reforma ex-officio, em razão de ter permanecido mais de 02 (dois) anos em tratamento médico contínuo, a partir do instante em que sua agregação deveria ter sido promovida, nos termos do art. 106, III, da Lei nº 6.880/80, contudo, a Administração Militar permaneceu omissa" (fl. 841, e-STJ). Afirma que "não há dúvidas de que o direito à reforma do Recorrente está garantido, pelo fato de que ele permaneceu na condição de adido/agregado bem mais que os 02 (dois) anos exigidos na legislação" (fl. 846, e-STJ). Argumenta ainda que, "pela análise dos autos, verifica-se que é evidente que a conduta da União causou danos de natureza extrapatrimonial ao Recorrente, razão pela qual deve ser condenada a compensá-los" (fl. 852, e-STJ). Aduz que "o direito do Recorrente é latente, razão porque merece provimento o presente Especial, de modo a reformar totalmente o v . acórdão, no sentido de reconhecer o seu direito à reforma, pelo inciso III do art. 106 da Lei nº 6.880/80, nos termos da legislação castrense, com a consequente condenação da União ao pagamento de danos morais" (fl. 857, e-STJ). A União, em suas razões recursais, alega contrariedade aos arts. e 149 do Decreto 57.654/1966, por entender que, "como o autor não tem incapacidade para a vida civil e, ainda, pode obter a cura mediante tratamento adequado, não há razão para ele ser reintegrado às fileiras do exército, com recebimento de proventos e contando tempo de serviço, pois nem mesmo direito à reforma ele tem, conforme recente entendimento do STJ" (fl. 931, e-STJ). Defende, em síntese, que, "se a situação não gera direito à reforma, igualmente, não pode gerar direito à reintegração com percepção de remuneração, mas tão somente direito a tratamento de saúde lhe é/será alcançado independente de ser reintegrado, dada sua condição de encostado" (fl. 932, e-STJ). Contrarrazões às fls. 945-969 e 971-979, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9 de março de 2020. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Gustavo Lopes da Silva contra a União buscando a anulação do ato administrativo que o licenciou do Exército, devendo ser reconhecida sua incapacidade laboral, inclusive como decorrente das atividades militares, para a consequente reintegração para tratamento de saúde, ou, caso definitiva, sua reforma militar, com proventos, bem como indenização por danos morais. Para melhor elucidação da controvérsia, cumpre transcrever, no que interessa, o voto condutor do acórdão: Aplica-se ao caso o disposto no Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80, não havendo quanto ao tema qualquer diferenciação entre militares de carreira ou temporários na referida Lei, que assim estampa: 'Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) Sendo assim, infere-se que, em se configurando situação de reforma por acidente de serviço ou doença, enfermidade ou moléstia com relação de causa e efeito com o serviço militar, o servidor militar, ainda que não goze de estabilidade, deve ser reformado, desde que a incapacidade não seja em grau mínimo. A aferição da incapacidade total para qualquer tipo de trabalho presta-se apenas como diferenciador para determinar se a reforma se dará com os proventos do posto ocupado ou do posto imediatamente superior. Por outro lado, a legislação de regência também é perfeitamente clara no sentido de que caso o militar temporário venha a apresentar incapacidade definitiva em razão de moléstia ou acidente sem relação de causa e efeito com o serviço do Exército não faz jus à reforma remunerada, porquanto não goza de estabilidade. Assim, embora o licenciamento do militar temporário seja efetivamente ato discricionário da Administração Pública, pautado em critérios de conveniência e oportunidade, tal ato não pode ser levado a efeito quando o militar encontrar-se incapaz para o serviço militar em razão de acidente sofrido ou doença adquirida enquanto presta serviço militar. Nesses casos, imperativo que permaneça integrado à organização militar, recebendo tratamento e a respectiva remuneração. Caso concreto Nessa toada, cumpre verificar qual o real quadro de saúde do autor e a existência ou não de relação de causa e efeito entre a sua incapacidade e as atividades militares. O autor apresenta dores por ruptura de ligamentos no joelho esquerdo após dois procedimentos cirúrgicos para reconstrução do ligamento cruzado anterior em Porto Alegre e lombalgia, conforme laudo pericial judicial (evento 72 - LAUDO1). O laudo pericial complementar (evento 83 - LAUDO1) atesta que o autor está incapacitado temporariamente para o serviço do exército, necessitando continuidade no tratamento terapêutico, cito: Não. Está incapacitado temporariamente a realização de esforços físicos e muito tempo na mesma posição. Gostaria de retificar minha resposta ao quesito 10 do autor, definindo como: Incapaz temporariamente para o serviço do Exercito, não é inválido. Acerca do tratamento indicado, o perito afirma que "Não foram esgotados todos os recursos da Medicina" (evento 83 - LAUDO1). Com relação à origem da doença, em que pese no laudo pericial judicial o perito afirme "Não tenho como afirmar se a lesão tem relação com a atividade militar", consta procedimento de sindicância juntado ao evento 1 - OUT3, no qual a autoridade militar administrativa relata acidente envolvendo soldados, um deles o autor, em 20/10/2010, durante treinamento de "cabo de guerra" (evento 1 - OUT3, fl. 02). O relatório menciona, mais adiante, ter sido o evento considerado como "acidente de serviço" (evento 1 - OUT 3, fl. 04) e encaminha o mesmo para tratamento médico. Assim, demonstrou-se a existência de nexo de causalidade entre a doença do autor e as atividades castrenses, pré-requisito legalmente exigido para verificar se o militar faria jus à reintegração, conforme interpretação dos arts. 106 II c/c 108, VI, 109, 110, § 1º, e 111, inc. I e II, todos da Lei n.º 6.880/80. Dessa forma, há o pretendido direito à reintegração para tratamento de saúde, na condição de agregado, nos exatos moldes da sentença. Outrossim, a sentença condenou a União a fornecer o tratamento médico ao autor "até o restabelecimento de sua saúde", o que inclui as duas moléstias relatadas nos laudo pericial, pois ambas surgiram após o evento acidental durante o treinamento militar, incluindo o tratamento no joelho lesionado bem como o problema da coluna. (...) Com relação à pretensão de indenização por danos morais, o entendimento adotado nesta Corte é de que são inacumuláveis com o deferimento de proteção previdenciária (no caso a reforma militar), diante do fato de o militar estar submetido a um regime jurídico próprio regido pelo Estatuto dos Militares, com previsão específica de cobertura para os casos de incapacidade e invalidez. (...) A reparação do dano moral pressupõe que a conduta lesiva seja de tal monta a provocar no lesado dor e sofrimento aptos a ocasionar modificação em seu estado emocional, suficiente para afetar sua vida pessoal e até mesmo social. O dano moral é aquele que, embora não atinja o patrimônio material da vítima, afeta-lhe o patrimônio ideal, causando-lhe dor, mágoa, tristeza. Desse modo, é importante salientar que o dano moral, apto a ensejar a indenização respectiva, não se confunde com mero transtorno ou dissabor experimentado pelo indivíduo. Assim, as circunstâncias fáticas do caso concreto devem ser avaliadas com cuidado, a fim de verificar se são relevantes para acarretar a indenização pretendida. Em suma, não se prescinde de uma cuidadosa análise dos fatos ocorridos, pois, caso contrário, qualquer transtorno passível de ocorrer na vida em sociedade daria ensejo ao ressarcimento a título de dano moral, o que não se revela proporcional. Logo, somente é cabível o dever de indenizar quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado. No caso dos autos, não há que se falar em conduta ilícita por parte da Administração Militar, especialmente porque se trata de acidente em serviço e foi prestado socorro e atendimento médico ao autor (fls. 784-787, e-STJ) Aprecio, inicialmente, o Recurso Especial da União. A irresignação não prospera. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade física ou mental que o acomete no exercício da atividade castrense, tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento indevido até sua recuperação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. ASPECTO FÁTICO NÃO EXAMINADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. 1. O militar temporário acometido de debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido. Precedentes. (...) 4. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito à reintegração ao serviço militar até a conclusão do tratamento de saúde, determinando-se o retorno dos autos à origem para análise do pedido de danos morais. ( REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe de 17/3/2020, grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, sendo-lhe assegurada a reintegração ao quadro de origem, para o tratamento médico-hospitalar adequado, na condição de adido, com a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias. Precedentes: AgInt no TutPrv no REsp 1.462.059/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/2/2019; AgInt no REsp 1.469.472/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/11/2017; AgInt no REsp 1.506.828/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/4/2017. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 27/9/2019, grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. PERCEPÇÃO DE SOLDO E DEMAIS VANTAGENS. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NOBRE MANEJADO PELO AUTOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação ( AgRg no AREsp 399.089/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014). 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019). Passo à análise do Recurso Especial de Gustavo Lopes da Silva. Em seu Recurso Especial, alega o recorrente que "adquiriu o direito à reforma ex-officio, em razão de ter permanecido mais de 02 (dois) anos em tratamento médico contínuo, a partir do instante em que sua agregação deveria ter sido promovida, nos termos do art. 106, III, da Lei nº 6.880/80, contudo, a Administração Militar permaneceu omissa" (fl. 841, e-STJ). Contudo, na leitura dos atos, verifica-se que a tese trazida pelo recorrente - direito à reforma ex-officio, em razão de ter permanecido mais de 2 (dois) anos em tratamento médico contínuo - não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista a ausência de prequestionamento, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, nesse ponto, a Súmula 211 do STJ. Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso não prosperaria, pois, em relação ao militar que se encontra agregado por mais de 2 (dois) anos, o STJ entende que o art. 106, III, da Lei 6.880/1980 deve ser interpretado conjuntamente com os arts. 108 e 109 do mesmo Estatuto, de modo que o direito à reforma não prescinde da demonstração da incapacidade definitiva. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. REFORMA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o direito à reforma de ofício do militar temporário está condicionada à demonstração da incapacidade definitiva para o serviço, o que não foi observado no caso concreto. 2. Em relação ao militar que se encontra agregado por mais de 2 (dois) anos, o STJ entende que o art. 106, III, da Lei 6.880/1980 deve ser interpretado conjuntamente com os arts. 108 e 109 do mesmo Estatuto, de modo que o direito à reforma imprescinde da demonstração da incapacidade definitiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO RESTABELECIDA. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em exame acerca da possibilidade de concessão de reforma ex offício prevista no art. 106, III, da Lei 6.880/1980, ao militar temporário que a despeito de ter permanecido agregado por mais de 02 (dois) anos para tratamento de saúde, recupera a sua higidez, não estando mais incapacitado para o serviço castrense. 2. O instituto da agregação, previsto na Lei 6.880/1980, busca, entre outras hipóteses, assegurar ao militar acometido de moléstia incapacitante temporária o direito ao devido tratamento médico-hospital, no intuito de restabelecer sua plena capacidade laborativa e, naqueles casos em que não seja possível a recuperação, a o direito à reforma ex offício (art. 106, III, da Lei 6.880/1980: "A reforma ex officio será aplicada ao militar que: [...] III - estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável"). 3. Da interpretação do dispositivo legal, percebe-se tratar-se de espécie de reforma ex officio por incapacidade de militar agregado por mais de dois anos, ainda que se trate de moléstia curável, ou seja, o reconhecimento do direito do militar agregado à reforma pressupõe que, ao tempo da inspeção de saúde, seja verificada a permanência da incapacidade laboral, ainda que se trate de moléstia que no futuro posso vir a ser curada. Assim, o militar agregado que venha a se recuperar da moléstia incapacitante, restabelecendo a sua condição laboral, não fará jus à reforma, nos moldes do art. 106, III, da Lei 6.880/1980, porquanto não está mais incapacitado. 4. "A outra espécie de reforma de ofício por incapacidade está no artigo 106, III, o qual trás a situação do agregado, a abranger tanto estáveis como temporários, e prevê reforma de ofício ao militar agregado por mais de dois anos, e que esteja temporariamente incapaz. [...] Nos termos deste artigo 106, III, cabe reforma de ofício se o militar estiver agregado por mais de dois anos, por ter sido julgado incapaz temporariamente, ainda que se trate de moléstia curável. Porém, também aqui a lei deve ser corretamente interpretada: em qualquer dos dois casos de reforma de ofício por incapacidade (art. 106, II - incapacidade definitiva - e III - incapacidade temporária, agregação), a incapacidade definitiva dada pelos artigos 108 e 109 deverá ser exigida, até mesmo em homenagem ao Princípio da Isonomia Constitucional. Caso contrário, o agregado, bastando-lhe a incapacidade temporária, terá um tratamento mais benéfico do que o incapaz definitivamente do artigo 106, II. Por isso, os artigos 108 e 109 devem ser aplicados a ambos. E, repita-se, naquele sentido antes exposto, ou seja, a incapacidade definitiva dos artigos 108 e 109 é mais do que a mera incapacidade para o serviço ativo das Forças Armadas, insculpida no artigo 106, II (eis que atinge também a capacidade laboral civil), embora não chegue a ser a invalidez dos artigos 110§ 1º e 111, II. [...] Concluindo, se o militar fica mais de dois anos agregado, por motivo de saúde que o incapacitou temporariamente, ele será reformado nos termos do artigo 106, III, mas em combinação com os artigos 108 e 109 do Estatuto, sendo inclusive necessária a incapacidade tanto para os atos da vida militar como civil; assim, tal situação irá, na prática, desembocar na mesma disciplina da incapacidade definitiva, portanto (que é a do 106, II c/c 108 e 109), em se interpretando o Estatuto de acordo com a isonomia constitucional, como aqui se propõe" (KAYAT, Roberto Carlos Rocha, Forças Armadas: Reforma, Licenciamento e Reserva Remunerada. In: Publicações da Escola da AGU: Direito Militar, 2010, p. 161-192). 5. Não havendo a incapacidade laboral não há o direito à reforma ex offício, não se podendo estender tal benefício àqueles que possuem incapacidade temporária e/ou parcial e ainda existe uma real possibilidade de recuperação da doença e da capacidade laboral, e muito menos àqueles que, mesmo estando agregado há mais de 02 anos, verifica-se o restabelecimento da sua capacidade plena por meio de posterior prova técnica. 6. A lógica por trás do art. 106, III, da Lei 6.880/1980 busca amparar o militar que, "diante do alargamento do período que possa se encontrar incapacitado para as atividades laborais, tenha uma fonte de subsistência segura e permanente, já que, afinal, os egressos na atividades militares não podem ser devolvidos à vida civil em condições diversas daquelas ostentadas no momento de ingresso na caserna. [...] Nesse norte, entendo que a aplicabilidade do art. 106, III, da Lei 6.880/80 deve ter sua abrangência restrita às hipóteses em que não atestada a plena capacidade posterior do militar, sob pena de por em xeque a racionalidade por trás do diploma legal em referência. Ao prevalecer entendimento inverso, estar-se-ia autorizando, por via oblíqua, que pessoas no auge de sua capacidade laborativa, possam passar à inatividade, recebendo proventos, onerando sobremaneira toda a sociedade brasileira" (acórdão regional). 7. O STJ já decidiu que o militar da ativa tem direito à agregação quando incapacitado temporariamente para o serviço castrense, e de, nessa condição, receber o adequado tratamento médico-hospitalar até a sua cura e, caso apurada, posteriormente, a incapacidade definitiva, o direito a reforma ex officio. Precedentes: REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012; REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 14/04/2011. 8. No caso ora em apreço, o Tribunal de origem, com base na análise das provas colhidas nos autos, consignou que o Autor teve sua capacidade física reestabelecida integralmente no período que permaneceu agregado, se encontrando plenamente apto ao serviço castrense. Desta forma, inexistindo qualquer incapacidade do autor para o trabalho civil ou militar, não merece prosperar o seu pedido para a reforma, sob pena de estabelecer-se tratamento diferenciado para a concessão desse instituto que tem como pressuposto básico a impossibilidade laborativa do militar, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 9. É pacífico o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que decisão monocrática não serve como paradigma para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, porquanto se trata de manifestação unipessoal do relator, não compreende o conceito coletivo de "Tribunal" almejado pelo art. 105, III, c, da Constituição Federal ("der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal"). Precedentes. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015) Logo, o reconhecimento do direito à reforma, como pretende o insurgente, dependeria da confirmação de incapacidade definitiva. Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido estabelece a natureza temporária da incapacidade, a apreciação da tese recursal dependeria do reexame das premissas fáticas estabelecidas pela Corte de origem, o que é inviável em apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." No que diz respeito aos danos sofridos, a conclusão do Tribunal de origem foi tomada com base em todo o contexto fático-probatório constante dos autos, o qual não pode ser revisto pelo STJ, em face do óbice disposto na Súmula 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou licenciamento de militar temporário das fileiras do Exército Brasileiro, com reintegração, para tratamento de saúde, e posterior reforma, tendo em vista a incapacidade demonstrada para atividade militar, oriunda de acidente em serviço, além da indenização por danos morais, em decorrência do ato administrativo que reputa ilegal. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que o autor, "na condição de militar temporário, permaneceu na caserna até 08/10/2013, ocasião na qual foi posto na condição de encostado, para que auxílio médico fosse oportunizado ao licenciado, mesmo após tratamento de saúde das lesões decorrentes do politraumatismo havido por acidente em serviço, que geraram incapacidade parcial e temporária, tendo sido a saúde do autor tratada e que teve sucesso em seu restabelecimento, nos termos do laudo pericial realizado durante a instrução processual (...) Considerando que o laudo pericial é o instrumento de que se vale o juiz para firmar seu convencimento, conclui-se que o apelante, sem ter comprovado ser portador de enfermidade que o incapacite total e definitivamente, seja para o serviço militar ou para o trabalho na vida civil, não se beneficia do disposto nos arts. 106, 108, 109 e 110 da Lei 6.880/80, não havendo que se acolher a sua pretensão atinente à reforma. Quanto aos danos morais pretendidos pelo autor, não há nos autos, além do licenciamento totalmente legal do apelante, qualquer prova referente ao suposto sofrimento imposto ao demandante". IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da ausência de prova quanto a eventual enfermidade capaz de incapacitar o autor total e definitivamente para o serviço militar ou para o trabalho na vida civil, e tampouco quanto ao suposto sofrimento imposto ao demandante, que viesse a justificar a pretendida indenização por danos morais, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020). Por fim, assinale-se também o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo pela alínea a servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da União e não conheço do Recurso Especial de Gustavo Lopes da Silva. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de março de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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