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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1547325_c0ffd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1547325 - RJ

(2019/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

ADVOGADOS : ADRIANO MOTA CASSOL - RJ099481 JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO -RJ142143 JULIANA ALVES RESENDE E OUTRO (S) - RJ209306

AGRAVADO : MARA LUCIA CORDEIRO DE SOUZA

ADVOGADOS : ARILDO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (S) - RJ064906 NÉLIO JOSÉ BARQUET - RJ030485

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015 E DE REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INOVAÇÃO NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIDO.

1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).

3. A tese relativa à violação ao artigo 1.022 do estatuto processual civil de 2015 e de redução dos valores fixados a título de danos morais e estéticos foi apresentada apenas quando da interposição do agravo interno, o que configura inadmissível inovação no recurso. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o

Superior Tribunal de Justiça

Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 01 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.325 - RJ (2019/XXXXX-4)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por SUPERVIA – CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A contra decisão singular, desta relatoria, que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, e, quanto às demais irresignações do recurso especial (e-STJ fls. 366/380), negou provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 495/503).

Sustenta a parte agravante que (e-STJ fls. 507/508):

[...] é notório que a pretensão aqui não é a de reexame de questão fática, mas sim a análise de questão processual, em que houve a violação de dispositivos de lei federal, que interferem diretamente no caso em tela.

Ademais, o v. acórdão recorrido, ao examinar a questão processual, acabou por violar os Artigos 1.022 do Código de Processo Civil; artigo 14, § 3º, II da Lei 8.078/90; e artigos 884 e 944 do Código Civil, por considerar que existe a excludente do nexo de causalidade em razão da culpa exclusiva da vítima, bem como que não houve falha da Supervia a ensejar os supostos danos alegados referentes à reparação de dano moral, além de ter sido desconsiderada a proporcionalidade entre a extensão do dano e a compensação indenizatória.

Não há, portanto, que se atribuir culpa à Supervia pela irresponsabilidade e negligência da vítima ao apoiar a mão na porta da composição, local com ampla divulgação de risco pela ora agravante, o que resulta no cumprimento em dizer que em nenhum momento a recorrente descumpriu seu dever de segurança.

[...]

Neste sentido, aliás, imperioso destacar que não se faz razoável a condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de dano moral e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos estéticos, estando o valor bem acima daquele que vem sendo fixado pelo e. Tribunal de Justiça, devendo ser ressaltado que o judiciário não é indústria do dano moral. [...]

Superior Tribunal de Justiça

Aduz não incidir o óbice processual apontado.

Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, que seja submetida ao pronunciamento do Colegiado (e-STJ fls. 506/509).

Impugnação às fls. 512/516 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.547.325 - RJ (2019/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

ADVOGADOS : ADRIANO MOTA CASSOL - RJ099481 JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ142143 JULIANA ALVES RESENDE E OUTRO (S) - RJ209306

AGRAVADO : MARA LUCIA CORDEIRO DE SOUZA

ADVOGADOS : ARILDO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (S) - RJ064906 NÉLIO JOSÉ BARQUET - RJ030485 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO. VERIFICAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015 E DE REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INOVAÇÃO NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIDO.

1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).

3. A tese relativa à violação ao artigo 1.022 do estatuto processual civil de 2015 e de redução dos valores fixados a título de danos morais e estéticos foi apresentada apenas quando da interposição do agravo interno, o que configura inadmissível inovação no recurso. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Cumpre transcrever a ementa do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (e-STJ fls. 315/318):

APELAÇÃO CÍVEL. A SENTENÇA (INDEX 229) JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS); COMPENSAÇÃO DO DANO ESTÉTICO, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PENSIONAMENTO EQUIVALENTE AO SALÁRIO COMPROVADO PELA AUTORA, DURANTE O PERÍODO DE 90 DIAS. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, narra a Autora que, em 12/04/2013, estava na estação de Nova Iguaçu e, em razão de tumulto ocorrido no momento do embarque, foi projetada contra a porta da composição, que, ao abrir, puxou seu dedo pela lateral, que estava sem proteção, lesionando-o gravemente. Para corroborar suas afirmações, a Demandante acostou o Boletim da Ocorrência (index 26 – fls. 27/28), bem como o prontuário médico-hospitalar (index 26 – fls. 29/31), o afastamento de suas atividades laborativas por auxílio-doença perante o INSS até 31/07/2013 (index 116), além da produção de prova testemunhal (index 175 – fl. 153). Note-se que a testemunha arrolada pela Autora, apesar de não ter presenciado o momento exato do acidente, confirmou tê-la encontrado dentro da estação ferroviária da Ré, no dia e horário do acidente, com a mão bastante machucada. Ademais, o laudo pericial apurou que (fl. 98 -index 107): "Este Perito, após o exame pericial que realizou na Autora e à vista dos documentos contidos nos Autos conclui que existe relação de causa e efeito entre o acidente reportado e a lesão sofrida pela Autora (amputação traumática da extremidade da falange distal do 3º dedo da mão direita). A lesão levou a uma Incapacidade Total Temporária de 90 dias, tempo necessário à consolidação da lesão, e a uma Incapacidade Parcial Permanente geral na razão de 4%

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correspondendo à perda anatômica da falange distal do 3º quirodáctilo, segundo a Tabela Fundamental de indenizações. Portaria nº 4 - 1 1 106159. Há também dano estético em grau mínimo." Frise-se que a Requerida não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir os fatos alegados em inicial. Destarte, restou incontroversa a condição de passageira da Autora e a lesão suportada ao prender o braço entre a porta e o vagão. Verifica-se que a Suplicante sofreu amputação traumática da extremidade da falange distal do 3º dedo da mão direita, decorrente do acidente sofrido em composição da Ré. Evidente é a falha no serviço prestado pela Requerida. Faltou-lhe o dever de cuidado com a integridade física da Consumidora. Restou desrespeitada, assim, a cláusula de incolumidade. Além disso, os documentos anexados e as provas produzidas não deixam dúvidas acerca do nexo causal entre o acidente descrito e as lesões sofridas pela Demandante. No que tange ao pensionamento, decorre da própria perda da capacidade laborativa da Autora. Com efeito, o laudo do Expert concluiu pela incapacidade total temporária da Reclamante por 90 dias, bem como pela incapacidade parcial permanente geral na razão de 4%, correspondendo à perda anatômica da falange distal do 3º quirodáctilo, em decorrência do acidente (fl. 98 - index 107). Demonstrados, assim, o dano e o nexo causal, resta caracterizado o dever de indenizar. Desta forma, a incapacidade total e temporária, reconhecida no laudo, por 90 dias resulta em pagamento do salário comprovado pela Autora (index 26 – fl. 35) deduzindo-se a quantia percebida do INSS. Ademais, diante das assertivas do Expert, devem prosperar os pedidos compensatórios. Além de ter ficado incapacitada totalmente para o exercício de suas atividades profissionais por 90 dias, terá que suportar, por toda a vida, a perda anatômica da falange distal do 3º quirodáctilo da mão direita. Cabe ressaltar que a compensação do dano estético, a nosso sentir, s.m.j., não se distingue da compensação por dano moral. Neste sentido, vale transcrever o ensinamento do Professor Sérgio Cavalieri: "[...] O dano estético dá causa a uma indenização especial, na forma do § 1º do art. 1.537 do Código Civil [de 1916] ( REsp 65.393-RJ, Rel. Min. Ruy rosado e Aguiar; REsp 84.752-RJm rel. Min. Ari Pargendler). Embora tenha acolhido esse entendimento como julgador para evitar desnecessários recursos especiais, em sede doutrinária continuo convicto de que o dano estético é modalidade do dano moral e que tudo se resume a uma questão de arbitramento. Em razão da sua gravidade e da intensidade do sofrimento, que perdura no tempo, o dano moral deve ser arbitrado em quantia mais expressiva quando a vítima sofre MIG19

AREsp XXXXX Petição : 89068/2020 CXXXXX05607480304=@ C58450

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deformidade física [...]". Contudo, em que pese o entendimento manifestado acerca do tema, adota-se o majoritário desta E. Corte no sentido de que o dano estético é distinto do dano moral. Assim, a verba indenizatória do dano moral deve ter caráter punitivo, prevenindo a reincidência do fato, sem produzir enriquecimento ilícito, respeitando os direitos da personalidade, em especial o estado psicológico da Suplicante, que também foi atingida em sua integridade física. Dessa forma, observando-se as circunstâncias do caso em estudo, conclui-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado para compensação dos danos morais e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para os danos estéticos, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente desta Câmara Cível Especializada.

No recurso especial, fundado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, a parte agravante apontou violação aos artigos 373 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015; 14, § 3º, I e II, da Lei n. 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor); e à Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 366/380).

Alegou que não existe nos autos prova alguma, documento ou elemento probatório, que possa conferir um mínimo de veracidade ao que é alegado na petição inicial.

Afirmou que é inegável a ausência do nexo de causalidade, na medida em que o dano causado se deu por culpa exclusiva da vítima, que não observou as medidas de segurança amplamente ventiladas.

Argumentou, ainda, que a decisão que aplicou multa à recorrente, sob alegação de embargos de declaração prequestionatórios protelatórios, é equivocada e, em consequência, pugna pelo afastamento da multa.

Da análise dos autos, observo que os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não têm plausibilidade jurídica para infirmar a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar.

No presente caso, no que diz respeito à responsabilidade da parte ora agravante, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, referindo-se ao fornecedor de serviços em sentido amplo, estatui a responsabilidade objetiva deste na hipótese de defeito na prestação do serviço, atribuindo-lhe o dever reparatório desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo (fato do serviço), do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas – força maior ou caso fortuito externo.

Ao dever de indenizar impõe-se a presença dos requisitos exigidos para a responsabilização civil, nos termos em que estatuídos nos artigos 186, 187 e

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927 do Código Civil de 2002.

Nesse contexto, observo que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, apurou a ocorrência de responsabilidade da parte ora recorrente e concluiu pela caracterização do dano material indenizável, assim se pronunciando, inclusive quanto à satisfação do ônus probatório (e-STJ fls. 321/325):

[...]

A Ré, por ser concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração deste serviço, conforme determina o art. 37, § 6º, da Constituição da Republica.

No mesmo sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor [...]

A obrigação de indenizar pressupõe a existência do dano e do nexo de causalidade, somente se podendo afastá-la quando caracterizada alguma das excludentes de responsabilidade.

Na espécie, narra a Autora que, em 12/04/2013, estava na estação de Nova Iguaçu e, em razão de tumulto ocorrido no momento do embarque, foi projetada contra a porta da composição, que, ao abrir, puxou seu dedo pela lateral, que estava sem proteção, lesionando-o gravemente.

Para corroborar suas afirmações, a Demandante acostou o Boletim da Ocorrência (index 26 – fls. 27/28), bem como prontuário médico-hospitalar (index 26 – fls. 29/31), o afastamento de suas atividades laborativas por auxílio-doença perante o INSS até 31/07/2013 (index 116), além da produção de prova testemunhal (index 175 – fl. 153).

Note-se que a testemunha arrolada pela Autora, apesar de não ter presenciado o momento exato do acidente, confirmou tê-la encontrado dentro da estação ferroviária da Ré, no dia e horário do acidente, com a mão bastante machucada.

[...]

Ademais, o laudo pericial apurou que (fl. 98 - index 107):

"Este Perito, após o exame pericial que realizou na Autora e à vista dos documentos contidos nos Autos conclui que existe relação de causa e efeito entre o acidente reportado e a lesão sofrida pela Autora (amputação traumática da extremidade da falange distal do 3º dedo da mão direita).

A lesão levou a uma Incapacidade Total Temporária de 90 dias, tempo necessário à consolidação da lesão, e a uma

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Incapacidade Parcial Permanente geral na razão de 4% correspondendo à perda anatômica da falange distal do 3º quirodáctilo, segundo a Tabela Fundamental de indenizações. Portaria no 4 - 1 1 106159.

Há também dano estético em grau mínimo."

Frise-se que a Requerida não apresentou qualquer prova capaz de desconstituir os fatos alegados em inicial.

Destarte, restou incontroversa a condição de passageira da Autora e a lesão suportada ao prender o braço entre a porta e o vagão.

Cinge-se, pois, a controvérsia, à responsabilidade de a Ré reparar os danos sofridos pela Demandante.

É de sabença notória que no contrato de transporte de passageiros está implícita a obrigação do transportador de conduzi-los incólumes até seu destino, nos termos do art. 730 do Código Civil.

Desta forma, cabia à Demandada zelar pela segurança de seus passageiros e adotar medidas de forma a evitar que eventos semelhantes viessem a ocorrer, estando os deveres de vigilância e de garantia de segurança incluídos na obrigação de fornecer serviços de qualidade, adequados e seguros, nos termos do art. 22, caput, da Lei nº 8.078/90 [...]

Verifica-se que a Autora sofreu amputação traumática da extremidade da falange distal do 3º dedo da mão direita, decorrente do acidente sofrido em composição da Suplicada.

Evidente é a falha no serviço prestado pela Requerida.

Faltou-lhe o dever de cuidado com a integridade física da Consumidora.

Restou desrespeitada, assim, a cláusula de incolumidade.

Além disso, os documentos anexados e as provas oral e pericial produzidas não deixam dúvidas acerca do nexo causal entre o acidente descrito e as lesões sofridas pela Suplicante.

[...]

Com efeito, o laudo do Expert concluiu pela incapacidade total temporária da Autora por 90 dias, bem como incapacidade parcial permanente geral na razão de 4%, correspondendo à perda anatômica da falange distal do 3º quirodáctilo, em decorrência do acidente (fl. 98 - index 107).

Demonstrados, assim, o dano e o nexo causal, resta caracterizado o dever de indenizar.

[...]

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alteração das premissas fático-probatórias dos autos, mediante o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial ante o teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACIDENTE OCORRIDO EM COMPOSIÇÃO FÉRREA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. A AGRAVANTE DEFENDE A NÃO OCORRÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO SEU RECURSO QUANTO ÀS TESES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E IRRAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para o acolhimento da tese recursal de culpa exclusiva da vítima, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior a obstar o conhecimento do recurso especial.

[...]

4. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp n. 1.021.733/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe2/2/2018).

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, quanto ao descumprimento do dever de segurança das vias férreas e à inexistência de culpa exclusiva da vítima, demandaria reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

( AgInt no AREsp n. 1.321.447/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 16/10/2018).

Portanto, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.

Por fim, as alegações de que houve violação ao artigo 1.022 do estatuto processual civil de 2015 e de que fossem reduzidos os valores fixados a título de danos morais e estéticos – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respectivamente – não foram suscitadas nas razões do recurso especial, sendo trazidas tão somente em sede de agravo interno, o que, no ponto, configura indevida inovação no recurso e impede o conhecimento do inconformismo, em decorrência da preclusão consumativa.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.547.325 / RJ

Número Registro: 2019/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20138190001 XXXXX-90.2013.8.19.0001 XXXXX20138190001

Sessão Virtual de 26/05/2020 a 01/06/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

ADVOGADOS : ADRIANO MOTA CASSOL - RJ099481 JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ142143 JULIANA ALVES RESENDE E OUTRO (S) - RJ209306

AGRAVADO : MARA LUCIA CORDEIRO DE SOUZA

ADVOGADOS : ARILDO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (S) - RJ064906 NÉLIO JOSÉ BARQUET - RJ030485

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ACIDENTE DE TRÂNSITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

ADVOGADOS : ADRIANO MOTA CASSOL - RJ099481 JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - RJ142143 JULIANA ALVES RESENDE E OUTRO (S) - RJ209306

AGRAVADO : MARA LUCIA CORDEIRO DE SOUZA

ADVOGADOS : ARILDO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (S) - RJ064906 NÉLIO JOSÉ BARQUET - RJ030485

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 01 de junho de 2020

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