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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 05/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-ARESP_204060_101e6.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 204060 -SP (2012/0146278-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICA E DE

MATERIAL ELÉTRICO DE CAMPINAS E REGIÃO

ADVOGADOS : MARIA TEREZA DOMINGUES E OUTRO (S) - SP060931 JOELSON COSTA DIAS E OUTRO (S) - DF010441 PEDRO BANNWART COSTA - DF026798 SABRINA SOARES PIAU E OUTRO (S) - DF041979 CARLA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF050044

EMBARGADO : INDÚSTRIAS NARDINI S/A

ADVOGADO : ROSEMEIRE MENDES BASTOS E OUTRO (S) -SP105252

EMENTA

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional.

2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 01 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 204.060 - SP (2012/0146278-4)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO E DE FIBRA ÓPTICA DE CAMPINAS E REGIÃO contra o acórdão que negou provimento ao seu agravo interno, assim ementado (fl. 444):

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NOTÍCIA FALSA. DIVULGAÇÃO. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. ASPECTOS ESPECÍFICOS DA CONTROVÉRSIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

O embargante afirma que não houve pronunciamento sobre o item B dos primeiros embargos de declaração em que apontou a omissão sobre a preliminar de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional na apreciação de elementos fáticos relevantes para o deslinde da controvérsia reiterada no agravo interno. Aponta, ainda, a existência de erro material e omissão quanto à exegese do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.213/91, efetuada nos primeiros embargos.

Intimada, a embargada não se manifestou nos autos (fls. 487).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 204.060 - SP (2012/0146278-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS

METALÚRGICAS MECÂNICA E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAMPINAS E REGIÃO

ADVOGADOS : MARIA TEREZA DOMINGUES E OUTRO (S) - SP060931 JOELSON COSTA DIAS E OUTRO (S) - DF010441 PEDRO BANNWART COSTA - DF026798 SABRINA SOARES PIAU E OUTRO (S) - DF041979 CARLA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF050044

EMBARGADO : INDÚSTRIAS NARDINI S/A

ADVOGADO : ROSEMEIRE MENDES BASTOS E OUTRO (S) - SP105252

EMENTA

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional.

2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem alteração no resultado do julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Primeiramente, cumpre relembrar o histórico dos autos nesta Corte.

O recurso especial interposto pelo Sindicato ora embargante defendeu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a inexistência de dano moral decorrente de publicação em jornal direcionado à categoria afiliada tecendo comentários sobre a conduta da empresa autora envolvendo acidente de trabalho ocorrido em suas dependências.

A decisão de fls. 413/414 afastou a preliminar e, no mérito, aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso.

O agravo interno, que renovou as teses suscitadas no recurso especial, não foi provido, com a confirmação da aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Os primeiros embargos de declaração apontaram, além da matéria de fundo, omissão quanto à análise da preliminar de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no agravo interno.

Os embargos foram rejeitados com os seguintes fundamentos:

De fato, o julgamento da lide não pode afastar o reexame fático do processo.

Além disso, o embargante se baseou em premissa falsa para requerer o rejulgamento do recurso, pois o artigo 22, § 1º da Lei 8.213/91 não manda comunicar o acidente ao Sindicato no primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.

Vejamos:

"Art. 22. A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

§ 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o MIG32

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sindicato a que corresponda a sua categoria."

Ora, conforme a boa exegese do dispositivo, a obrigação de comunicação até o primeiro dia útil seguinte ao acidente encontrada no caput não se estende ao parágrafo primeiro, conforme já havia argumentado o acórdão recorrido quando afirmou à fl. 238 que:

Outrossim, não há qualquer dever de a empresa comunicar o sindicato em 24 horas do acidente, e sim a Previdência Social. Assim, antes de publicar a informação difamatória, deveria o requerido ter diligenciado junto à empresa autora ou ao INSS para verificar se a CAT havia sido ou não emitida.

Conforme se pode observar, correto o acórdão recorrido no sentido de que a rediscussão dos elementos constantes do processo se mostra impossível ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte, pois, para se concluir pela existência ou não do dano moral no presente caso, seria necessário a revisão de todos os aspectos da controvérsia, hipótese vedada pela referida Súmula.

Dessa forma, em não havendo vícios no acórdão recorrido que justifique sua reforma, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Como se vê, não procedem os presentes embargos em relação à exegese do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.213/91, pois devidamente efetuada nos

primeiros embargos.

Evidenciada, de outro lado, omissão quanto à apreciação colegiada da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, e, por esse motivo, passo à sua análise.

O embargante aponta os seguintes vícios (fls. 429/431):

Registra-se que a questão está sendo colocada dessa forma, porque a E. Câmara Julgadora do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou análise a todos os pontos relevantes da defesa que autorizavam o provimento do recurso de apelação, dentre os quais merece destaque nessa oportunidade:

(1) – ao fato do art. 22 2, § 1ºº da Lei 8.213 3/91 ser expresso no estabelecer ao empregador a obrigação de comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da

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ocorrência e, ainda, encaminhar cópia fiel ao acidentado ou seus dependentes, bem como ao Sindicato de sua categoria, pois era o suficiente para inverter o julgamento, na medida em que tinha força para destruir a premissa de que “não há qualquer dever de a empresa comunicar o sindicato em 24 horas do acidente, e sim a Previdência Social”;

(2) – ao verdadeiro erro de fato cometido pela MM. Juíza que se alastrou para o acórdão relacionado com o registro de que estavam satisfeitos os requisitos do art. 22 2 da Lei 8.213 3/91, porque, no dia do acidente (17.03.2003), a empresa entregou a guia ao hospital, conforme comprovante de fl. 25, tendo o documento sido preenchido aos 24.3.2003 e encaminhado à Previdência Social no dia seguinte (25.03.2003), uma vez que as próprias datas descritas autorizam concluir que, ao contrário do decidido, a Agravada, efetivamente, não entregou a Comunicação de Acidente do Trabalho ao INSS no dia seguinte ao acidente, como obriga o art. 22 2, caput, mas, apenas, 08 dias depois, significando, por isso, que não foram atendidos os requisitos do art. 22 2 da Lei 8.213 3/91, que autorizou a premissa de que ele “teria divulgado falsamente a notícia de que a parte recorrente não teria emitido documento no dia seguinte à ocorrência de acidente de trabalho”;

(3) – verdadeiro erro de fato cometido pela MM. Juíza que se alastrou para o acórdão, relacionado com o registro de que, antes de publicar a informação difamatória, deveria o Sindicato diligenciar junto à empresa ou INSS para verificar se a CAT havia sido ou não emitida, pois a verdade é que, segundo a exegese do malferido art.222,§ 1ºº da Lei8.23133/91, o Sindicato não está obrigado a diligenciar junto à empresa ou junto ao INSS para verificar se a Comunicação de Acidente de Trabalho foi ou não foi emitida, uma vez que é do empregador a obrigação de encaminhar aos Sindicatos a cópia da CAT, relembrando-se, inclusive, que eventual diligência junto ao INSS no prazo legal estabelecido demonstraria, apenas e tão somente, que a CAT não havia sido emtidida;

(4) – ao fato da notícia ter registrado um fato verdadeiro, isto é, “até agora, nem mesmo a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) chegou até o Sindicato, o que nos leva a crer que o documento talvez nem tenha sido emitido”, questão importantíssima, considerando os exatos termos do art. 22 2, § 1ºº da Lei 8.213 3/91, porque tinha força para afastar a premissa do v. acórdão, que não foi reproduzia na r. decisão monocrática proferida pela N.

Ministra Relatora, de que “(...) não há qualquer dever de a empresa comunicar o sindicato em 24 horas do acidente, e sim a Previdência MIG32

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Social”;

(5) – a negativa de análise dos fatos provados com os documentos de fls. ????, também imprescindíveis para afastar o nexo de causalidade de a isenção de culpa, e dentre eles, o Auto de Infração 8623601, que relata a ofensa aos arts. 157 7, II, 168 8 e 184 4 da CLT T, à NR-12, item “12.2.1”, alínea a, à NR-7, item “7.4.3.1” e à NR-1, item “1.7”, alínea b, pois a máquina em que ocorreu o acidente do trabalho não possuía dispositivo de acionamento e parada localizados, de modo que fosse acionado ou desligado pelo operador na sua posição de trabalho ao lado da esteira transportadora (tipo de “barra” ou de “corda metálica”) e que funcionasse como freio para paradas emergenciais; e relata, também, que o trabalhador não recebeu o devido treinamento (v. fls. 148, e-STJ), significando, assim, que foi a Nardini que quem teve a melhor oportunidade de evitar o evento e não o aproveitou;

(6) – ao fato de ter negado análise e decisão a respeito da interpretação e incidência ao caso dos arts. 131 1, 332 2 e 333 3, I e II do CPC/1973 3 e 186 6 e 927 7 do CC C questão dotada da mais alta relevância, considerando o ponto da defesa de isenção de culpa e do nexo de causalidade, na medida em que, sendo verdadeiro o fato de que a Agravada não comunicou o acidente à Previdência no prazo legal e deixou de lhe encaminhar a cópia fiel de referida comunicação, e, demais disso, demonstrando a prova dos autos, cuja análise foi requerida e negada, que ela descumpriu a sua obrigação legal e social de respeitar e zelar peça saúde física de seus operários, dando causa ao grave acidente, fato provado com os documentos que não foram analisados, e dentre eles, o Auto de Infração 8623601, que relata a ofensa aos arts. 157 7, II, 168 8 e 184 4 da CLT T, à NR-12, item “12.2.1”, alínea a, à NR-7, item “7.4.3.1” e à NR-1, item “1.7”, alínea b, pois a máquina em que ocorreu o acidente do trabalho não possuía dispositivo de acionamento e p arada localizados, de modo que fosse acionado ou desligado pelo operador na sua posição de trabalho ao lado da esteira transportadora (tipo de “barra” ou de “corda metálica”) e que funcionasse como freio para paradas emergenciais; e relata, também, que o trabalhador não recebeu o devido treinamento (v. fls. 148, e-STJ), e, por fim, a lição da doutrina de que, tratando-se de atos em cadeia de causalidade, a prova dos atos praticados por aquele que afirma ser a vítima não pode passar em branco, pois é necessário saber quem teve a melhor oportunidade de evitar o evento e não o aproveitou e, demais disso, o de que se a vítima deu azo à ocorrência do ilícito, uma vez que, nesse caso, ocorre ruptura do nexo causal, ao fim de tudo o que se tem é a isenção de culpa do Sindicato e a MIG32

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inexistência de nexo de causalidade;

(7) – o fato de ter negado análise e decisão a respeito do fato de não existir prova nos autos de que houve intuito específico de ofender moralmente a vítima e, ademais, a respeito da interpretação e incidência ao caso dos arts. 131 1, 332 2, 333 3, I e II do CPC/1973 3, 186 6, 927 7 e 953 3 do CC C, questão que se mostrava de alta relevância, porque ao Agravante foi atribuída culpa pela publicação de um fato ocorrido e desacompanhado de qualquer comentário ultrajante, ofensivo ou difamatório: “Até agora, nem mesmo a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) chegou até o Sindicato, o que nos leva a crer que o documento talvez nem tenha sido emitido”, pois, como já decidiu esta E. Corte (cf. REsp 719.592/AL, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 01.02.2006), o dano cometido pela imprensa tem lugar quando da ocorrência deliberada de injúria, difamação ou calúnia, fazendo-se imperioso demonstrar, inclusive, que o ofensor agiu com o intuito específico de ofender moralmente a vítima;

(8) – ao fato de ter negado análise e decisão a respeito da tese da defesa de que não existia no processo prova ou indício de que a Agravada suportou um dano certo e efetivo, ou mesmo, da repercussão prejudicial do acontecimento e a respeito da interpretação e incidência ao caso do art. 186 6 do CC C, inclusive, porque não se mostra razoável conferir credibilidade ao argumento de que a frase “o que nos leva a crer que o documento talvez nem tenha sido emitido” tivesse o poder de causar dano moral, poi,s para tanto, como afirma a doutrina e a jurisprudência, inclusive desta E. Corte, há necessidade de um mal de certa magnitude, não bastando o desconforto próprio do cotidiano que as pessoas se vem obrigadas a suportar;

(9) – ao fato de ter negado análise e decisão a respeito da tese da defesa de que a Constituição Federal l garante o acesso à informação (art. 5º, XIV) e a manifestação livre do pensamento (arts. 5º, IV e IX e 220), o que também era muito importante, porque, além de não ser possível conferir credibilidade ao argumento de que a frase tivesse o poder de causar dano moral, ainda é verdade que ele se limitou a veicular o seu pensamento, considerando, repita-se, um fato verdadeiro, pois ele não recebeu cópia da CAT, como reconhece a decisão guerreada;

(10) – ao fato de ter negado análise e decisão a respeito da interpretação e incidência ao caso do art. 188 8, I do Código Civil l, questão que também se mostrava relevante, porque, se a notícia decorre do exercício regular de um direito – no caso, do dever de defender os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive, em questões judiciais ou administrativas, significando que ele tem o MIG32

AREsp 204060 Petição : 236920/2017 C5420565150:1254434221@ C584470<50551032245641@

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dever de denunciar e exigir providências dos Órgãos competentes quanto ao descumprimento das normas relacionadas com a medicina e segurança de trabalho, inclusive, requerendo e acompanhando as fiscalizações (art. 229, §§ 1º, 2º e 4º da Constituição Estadual, Código de Saúde do Estado de São Paulo, art. 35 da Lei Complementar 791 e parágrafo 3 da NR 1.7, alínea d), ele entende que também por isso ele não poderia ser condenado à indenizar;

(11) – ao fato de ter negado análise e decisão a respeito de ser o propósito de ofender requisito imprescindível para tipificar a difamação (art. 139 do CP), pois ele não pode ser presumido simplesmente pelo singelo registro: “o que nos leva a crer que o documento talvez nem tenha sido emitido”.

Após análise dos autos, todavia, não observo a apontada negativa de prestação jurisdicional, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido diverso do pretendido pelo Sindicato ora embargante.

No caso, com base em norma regimental, o acórdão recorrido encampou a sentença que já alertava para os aspectos relevantes da controvérsia (fls. 174/175):

Apesar das inúmeras alegações da requerida em contestação, poucas delas são atinentes ao tema discutido na inicial. Observe-se que o que realmente aconteceu no acidente, a existência de investigação criminal sobre o fato ou outras desavenças entre o sindicato e a empresa autora são absolutamente irrelevantes para o julgamento desta lide.

A discórdia paira apenas sobre a divulgação, pela ré, de notícia em jornal próprio conhecido por "Folha de Metal", de que a autora não teria emitido o CAT, contrariando a lei vigente.

O fato de ter a ré utilizado a expressão "o que nos leva a crer que o documento talvez nem tenha sido emitido", não abranda a informação, que induz o leitor a acreditar que a autora age em desconformidade com a lei e que não emitiu a CAT, já que o Sindicato não a recebeu.

A autora comprovou que emitiu a CAT no dia seguinte ao acidente, ocorrido em 17 de março de 2003. No mesmo dia da emissão a guia foi entregue ao hospital responsável pelo atendimento, conforme comprovante de fls. 25. O documento foi preenchido pelo médico responsável apenas em 24 de março de 2003, tendo sido encaminhado no dia seguinte à Previdência Social.

Superior Tribunal de Justiça

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade à sua norma de regência.

Fica afastada, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Por fim, advirto que a reiteração de embargos de declaração deve ser justificada com a existência de defeito evidente no julgado, caso contrário, a procrastinação dele resultante pode ser imposta ao embargante.

Em face do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem alteração no resultado do julgamento.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 204.060 / SP

Número Registro: 2012/0146278-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

90576694820068260000 9057669482006 13692003 179752003 1140120030179752 9342003

Sessão Virtual de 26/05/2020 a 01/06/2020

Relator dos EDcl nos EDcl no AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICA E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAMPINAS E REGIÃO

ADVOGADOS : MARIA TEREZA DOMINGUES E OUTRO (S) - SP060931 JOELSON COSTA DIAS E OUTRO (S) - DF010441 PEDRO BANNWART COSTA - DF026798 SABRINA SOARES PIAU E OUTRO (S) - DF041979 CARLA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF050044

AGRAVADO : INDÚSTRIAS NARDINI S/A

ADVOGADO : ROSEMEIRE MENDES BASTOS E OUTRO (S) - SP105252

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS

MECÂNICA E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAMPINAS E REGIÃO

ADVOGADOS : MARIA TEREZA DOMINGUES E OUTRO (S) - SP060931 JOELSON COSTA DIAS E OUTRO (S) - DF010441 PEDRO BANNWART COSTA - DF026798 SABRINA SOARES PIAU E OUTRO (S) - DF041979 CARLA ALBUQUERQUE ZORZENON - DF050044

EMBARGADO : INDÚSTRIAS NARDINI S/A

ADVOGADO : ROSEMEIRE MENDES BASTOS E OUTRO (S) - SP105252

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 01 de junho de 2020

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