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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1844005 SC 2019/0313134-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 04/06/2020

Julgamento

1 de Junho de 2020

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1844005_74d2a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA À IMPUGNAÇÃO EFETIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, CUJA CONCLUSÃO SE APOIA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.

1. "A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal" ( REsp 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/12/2009).
2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial não é a via recursal adequada para impugnação de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamento constitucional.
3. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque, além de a tese recursal não servir à impugnação efetiva do acórdão recorrido, a conclusão deste deriva de fundamentação constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859493315/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1844005-sc-2019-0313134-0

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