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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1860448 MS 2020/0025263-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1860448 MS 2020/0025263-4
Publicação
DJ 22/04/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1860448_2deff.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.448 - MS (2020/0025263-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOAO CARLOS DO AMARAL GOES RECORRIDO : EDNEIA LEITE GOULART DO AMARAL RECORRIDO : JOSE DO AMARAL GOIS ADVOGADO : CARLOS FERNANDO DE SOUZA - MS002118 RECORRIDO : COMUNIDADE INDIGENA TERENA DA TERRA INDIGENA CACHOEIRINHA ADVOGADO : TIAGO JOSÉ FIGUEIREDO SILVA - BA019387 INTERES. : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo Ministério Público Federal e pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) contra acórdão assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE INDÍGENA. 1. Trata-se de apelações interpostas por José do Amaral Gois e outros, pela União Federal e pela Fundação Nacional do índio - FUNAI contra a sentença de fls. 1042/1109 que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI (impossibilidade jurídica do pedido), em ação de reintegração de posse, ajuizada por José do Amaral Gois e outros em face da União Federal; Fundação Nacional do índio - FUNAI e da Comunidade Indígena Terena da Terra Indígena Cachoeirinha, objetivando ser reintegrado na posse de seu imóvel - área de 618,9897 ha, denominada Estância Amaral, invadida inicialmente no dia 23/02/2009, pela referida comunidade indígena. 2. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva da FUNAI e da UNIÃO FEDERAL. 3. Não haveria como acolher a alegação de impossibilidade jurídica do pedido de restituição possessória, uma vez que o procedimento demarcatório não está concluído. 4. A conclusão, pois, é pela inexistência de conexão entre referidas ações, apesar de ambas versarem acerca de direito real pretensamente exercido sobre terras inseridas em área demarcada denominada "Terra Indígena Cachoeirinha", o que, por si só, não tem o condão de propiciar o julgamento simultâneo, tampouco alcança tal desiderato a circunstância de ambas as ações terem sido intentadas em face da FUNAI e da União. 5. Para se reconhecer tratar-se de terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, nos termos da Constituição Federal, restou consignado os seguintes requisitos: a. Ocupação das terras seja em data anterior a 05/10/1988, em que promulgada a atual constituição; b. Que também deve estar presente uma forma "qualificadamente tradicional de perdurabilidade da ocupação indígena, no sentido entre anímico e psíquico de que viver em determinadas terras é tanto pertencer a elas quanto elas pertencerem a eles, os índios."(voto Min. Ayres Britto, Pet. 3.388). c. Admite-se, ainda, a retração cronológica à"tradicionalidade da posse nativa", excepcionalmente, para data posterior a da promulgação da atual Constituição, nos termos do precedente da Suprema Corte, quando"a reocupação apenas não ocorreu por efeito de renitente esbulho por parte de não-índios". 6. No caso, não existe consenso nos autos de que, ao menos, parte do imóvel em litígio, se encontre dentro da "área tradicionalmente ocupada por indígenas", declarada pela da Portaria n.º 791, de 19/04/2007, como sendo de posse permanente do grupo indígena Terena, a Terra Indígena Cachoeirinha, publicada no DOU em 20/04/2007, não há qualquer comprovação de que exista procedimento demarcatório, seja para ampliar a reserva indígena, seja para declarar o espaço como tradicionalmente ocupado por indígenas.Observo que embora não comprovado nos autos, às fls. 1146 a parte autora chega a afirmar que os índios da etnia Terena não se completam na condição de comunidade Indígena, uma vez que completamente integrados com setores "da comunhão nacional no Estado do Mato Grosso do Sul", participando ativamente da sociedade do município de Miranda/MS, ora como comerciantes, políticos, alguns até com cargos nomeados. 7. Ao que parece, embora os indígenas se encontrem desorganizados pela integração à comunhão nacional, merecendo toda a atenção da sociedade civil em sua causa de manter sua tradição e cultura, observo que não me parece essa a situação dos autos, na qual se tenta usar conceito constitucional, contido no art. 231 da CF/1988, para resolver esse problema sócio/cultural. 8. No tocante ao tema aqui tratado, não se vislumbra empecilho à reintegração de posse requerida, quanto a esse ponto, pois, decorridos cerca de dez anos desde a edição da Portaria e nada foi feito para que se efetuasse a demarcação da área e respectivo procedimento, com o pagamento de justa e prévia indenização ao seu legítimo proprietário. 9. Quanto ao eventual argumento de que as terras em questão não estariam cumprindo sua função social, não se revela passível de suprimento pelo Poder Judiciário, principalmente em sede de ação possessória. 10. O regular desocupação deve aguardar o trânsito em julgado do presente julgamento, uma vez que a posse permanente dos índios da Comunidade Indígena Cachoeirinha sobre a Estância Amaral foi declarada por Portaria n.º 791, expedida em 19/04/2007, trazendo enorme expectativa aos aludidos silvícolas. 11. Por igual, a FUNAI tem poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas, nos termos do artigo 2º, IX, do seu Estatuto o que lhe confere o poder -dever de diligenciar, em termos de prestar aos índios os esclarecimentos pertinentes e lhes oferecer os meios necessários para que desocupem a área, em cumprimento à decisão judicial, sendo que eventual reforço policial, em princípio, só se legitimaria em caso de se mostrarem esgotadas, sem sucesso, essas providências, o que deverá ser demonstrado ao MM. Juízo a quo, uma vez que isso, além de implicar em maior segurança jurídica - o que interessa a todos, inclusive aos índios -, previne consequências mais graves. 12. Enquanto não houver uma demarcação definitiva, sem laudo topográfico a estabelecer sem dúvida que a área se encontra em terra da Reserva, não há de se amparar a turbação, pelos índios, da propriedade do demandante, devidamente registrada. Portanto, no caso concerto, merece ser reformada a r.sentença, para assegurar a manutenção do "status quo ante", nos termos acima expendidos. 13. Apelação da parte autora provida. Desprovidos os apelos da UNIÃO e da FUNAI. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1.709-1.717, e-STJ). A Funai alega em Recurso Especial ter havido afronta ao art. 1.022 do CPC e aos arts. 7 a 11, 17 a 19, 22 a 25 e 62 da Lei 6.001/1973. No seu Apelo, o Ministério Público aponta ofensa ao art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015 ao art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei 6.001/1973 (Estatuto do Índio), e aos arts. 1º, item 2, 13, 14, 16 e 19 da Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Aponta omissões no acórdão recorrido, requerendo sua anulação. Contrarrazões às fls. 1.937-1.942 e 1.943-1.948, e-STJ. O Ministério Público Federal se manifesta pelo provimento dos Recursos. É o relatório. Decido. Na origem, Ibrahim Miranda Cortada ajuizou Ação de Reintegração de Posse contra a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), postulando a desocupação de imóvel rural com área de 1.913 hectares, situado no Município de Miranda/MS. Foram admitidos como assistentes João Carlos do Amaral e José do Amaral Góes, os quais, com a notícia do falecimento do autor, tornaram-se substitutos no polo ativo (fl. 1.165, e-STJ). Foram incluídos no polo passivo a União e o Grupo Indígena Terena da Aldeia Cachoeirinha (fl. 1.162, e-STJ). Pela sentença de primeiro grau o processo foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC (impossibilidade jurídica do pedido), sob o fundamento de que a ocupação indígena na área seria fato consumado (fls. 1.159-1.126, e-STJ). O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação do autor e negou provimento aos Recursos da União e da FUNAI, por não vislumbrar "empecilho à reintegração de posse requerida, quanto a esse ponto, pois, decorridos cerca de dez anos desde a edição da Portaria e nada foi feito para que se efetuasse a demarcação da área e respectivo procedimento, com o pagamento de justa e prévia indenização ao seu legítimo proprietário" (fl. 1.597, e-STJ). Entretanto, decidiu que a "regular desocupação deve aguardar o trânsito em julgado do presente julgamento, uma vez que a posse permanente dos índios da Comunidade Indígena Cachoeirinha sobre a Estância Amaral foi declarada por Portaria n.º 791, expedida em 19/04/2007, trazendo enorme expectativa aos aludidos silvícolas" (fl. 1.605, e-STJ). As alegações de ofensa ao art. 1.022 merecem prosperar. Aliás, nas decisões que admitiram os Recursos Especiais do Ministério Público e da Funai, se consignou (fls. 1.952-1.953 e 1.955-1.956, e-STJ): "Tendo em vista que o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca de questões suscitadas nos embargos de declaração, entendo possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil". A controvérsia não pode ser solucionada pura e simplesmente pelo sistema que protege a posse civil, porquanto há normativos constitucionais, legais e internacionais que dão à matéria regulação específica. Entre as questões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público na origem, são relevantes e não poderiam deixar de ser enfrentadas as seguintes alegações: a) erro no afastamento do art. 19, § 2º, da Lei 6.001/1973 (Estatuto do índio), pois o preceito "não fala em demarcação concluída, mas sim em 'processada' e, no caso dos autos, a demarcação já foi processada, inclusive com publicação no Diário Oficial, do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena" (fl. 1.667, e-STJ); b) erro na suposição de que "não existe consenso nos autos de que, ao menos, parte do imóvel em litígio, se encontre dentro da 'área tradicionalmente ocupada por indígenas'", pois "[r]estou comprovado nos autos que cerca de 610,72 (seiscentos e dez ponto setenta e dois) hectares da Fazenda Charqueada do Agachi (atualmente denominada Estância Amaral) estão incidentes sobre a Terra Indígena Cachoeirinha" (fl. 1.667, e-STJ); c) "inaplicabilidade do quanto decidido na PET 3388" e a posição firmada na ADI 3.239/DF"(fl. 1.670, e-STJ); d) presunção de legitimidade do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação produzido pela Funai (fl. 1.676, e-STJ). Também se afirmou nos Aclaratórios, com fundamento em diversos preceitos constitucionais e legais, que"a FUNAI não é responsável pelos atos da comunidade indígena, inclusive porque se reconhece a autonomia e autode- terminação daquela"(fl. 1.695, e-STJ). A mesma alegação foi feita nos Embargos de Declaração opostos pela Funai (1.644, e-STJ). Ante o exposto, reconheço a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e dou provimento aos Recursos Especiais para anular o acórdão recorrido, determinando que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as questões acima enumeradas. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de abril de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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