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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1798933_a61b4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1798933 - SP (2018/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MULTIMED ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA

ADVOGADOS : LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI E OUTRO (S) -SP174332 PAMELA CRISTINA NASCIMENTO DE MATOS -SP347368

AGRAVADO : ESPEDITO APARECIDO DE SOUSA

AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS BARROS DA SILVA

ADVOGADO : JOÃO CIRILO - SP147474

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAJAMAR

ADVOGADO : FABIANO FERNANDES MILHAN E OUTRO (S) -SP238631

INTERES. : HOSPITAL ENFERMEIRO ANTONIO POLICARPO DE

OLIVEIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ÓBITO DE NASCITURO DURANTE O PARTO. VALOR INDENIZATÓRIO. NULIDADE POR OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO TARDIA DO POLO PASSIVO. PERÍCIA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. TRÂNSITO EM JULGADO DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA DECISÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CABIMENTO PELA DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 282/STJ. SÚMULA 182/STJ.

1. O conhecimento do agravo em recurso especial não vincula o julgador quanto à admissibilidade do próprio recurso especial. As decisões são tomadas em juízos de cognição e com objeto diversos e inconfundíveis. Enquanto o agravo em recurso especial se volta contra a decisão de inadmissibilidade para demonstrar a impugnação teórica de seus fundamentos, o recurso especial se volta contra o acórdão, sendo suas alegações profundamente apreciadas, inclusive no que tange ao cabimento, diante do exame das razões específicas desse julgado e desse recurso.

Superior Tribunal de Justiça

2. Os vícios de fundamentação devem ser indicados com precisão e objetividade, acompanhados de argumentação suficiente para indicar sua relevância na solução da causa, para fins de pronunciamento de nulidade por esta Corte. Ausentes as providências, incide a Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).

3. A alegação de ilegitimidade passiva, em si mesma, somente foi aduzida por ocasião do agravo interno, configurando inovação recursal.

4. A suposta alteração tardia do polo passivo não foi enfrentada pela origem. Sua afirmação por esta Corte, na linha pretendida pela agravante, atrai a incidência tanto da Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) quanto da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).

5. É irrelevante para fins de prequestionamento que a parte tenha suscitado a matéria perante as instâncias ordinárias, sendo necessário que o acórdão decida as questões. Ausente pronunciamento da origem sobre o ponto, cabe à parte, inicialmente, suscitá-lo em aclaratórios. Mantida a omissão, será o caso de o interessado deduzir a nulidade do julgamento e, sendo o caso, expressa e simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto, do que não se trata no presente caso.

6. A improcedência da ação por falta de provas e a nulidade da perícia, na forma pretendida pela agravante, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que o acórdão dispôs os fatos de forma diversa da narrada pela parte.

7. Inexiste omissão em relação aos fundamentos do recurso pela divergência, já que os óbices de prequestionamento (Súmula 282/STF) e exame direto de fatos e provas (Súmula 7/STJ) incidem indistintamente sobre as hipóteses de interposição do especial, quando cuidam de matérias idênticas.

8. As razões da agravante não impugnam especificamente os fundamentos da decisão combatida, sendo reiteradas repetições de argumentos genéricos e desconectados do

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quanto decidido. Hipótese de incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).

9. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 01 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Og Fernandes

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.933 - SP (2018/XXXXX-3)

AGRAVANTE : MULTIMED ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA

ADVOGADOS : LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI E OUTRO (S) -SP174332 PAMELA CRISTINA NASCIMENTO DE MATOS - SP347368

AGRAVADO : ESPEDITO APARECIDO DE SOUSA

AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS BARROS DA SILVA

ADVOGADO : JOÃO CIRILO - SP147474

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAJAMAR

ADVOGADO : FABIANO FERNANDES MILHAN E OUTRO (S) - SP238631 INTERES. : HOSPITAL ENFERMEIRO ANTONIO POLICARPO DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno

manejado por Multimed Assistência Médica Odontológica Ltda. contra decisão

que não conheceu de seu recurso especial (e-STJ, fls. 768-770).

Ao longo de 93 páginas, a parte agravante aduz, em suma: i) estar

transitada em julgado a não incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de

simples reexame de prova não enseja recurso especial) ao caso, porquanto

afastado o óbice por ocasião do acolhimento do agravo contra a decisão de

inadmissibilidade; ii) ser dispensado o exame de questões fáticas para

reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente, o não enfrentamento de

questões "severas" e "críticas" suscitadas pelo assistente técnico da insurgente,

o valor da condenação, a nulidade por omissão e a emenda da inicial após

contestação; iii) sua ilegitimidade passiva; iv) estar prequestionada a matéria da

ilegitimidade, porque suscitada desde a contestação e também em aclaratórios;

v) ser, ainda, a ilegitimidade, matéria de ordem pública, sendo devida sua

pronunciação de ofício por esta Corte; vi) violação das regras processuais

probatórias quanto à perícia; vii) inaplicabilidade da Súmula 284/STF (É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) quanto aos

arts. 436 do CPC/1973 e 479 do CPC/2015; e viii) ter o agravo que determinou a

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conversão do feito em especial afastado a inexistência de cotejo analítico, estando superada a questão.

Sem impugnação.

Requer, assim, a submissão do feito ao Colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.933 - SP (2018/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : MULTIMED ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA

ADVOGADOS : LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI E OUTRO (S) -SP174332 PAMELA CRISTINA NASCIMENTO DE MATOS - SP347368

AGRAVADO : ESPEDITO APARECIDO DE SOUSA

AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS BARROS DA SILVA

ADVOGADO : JOÃO CIRILO - SP147474

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAJAMAR

ADVOGADO : FABIANO FERNANDES MILHAN E OUTRO (S) - SP238631 INTERES. : HOSPITAL ENFERMEIRO ANTONIO POLICARPO DE OLIVEIRA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ÓBITO DE NASCITURO DURANTE O PARTO. VALOR INDENIZATÓRIO. NULIDADE POR OMISSÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO TARDIA DO POLO PASSIVO. PERÍCIA. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. TRÂNSITO EM JULGADO DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA DECISÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. CABIMENTO PELA DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 282/STJ. SÚMULA 182/STJ.

1. O conhecimento do agravo em recurso especial não vincula o julgador quanto à admissibilidade do próprio recurso especial. As decisões são tomadas em juízos de cognição e com objeto diversos e inconfundíveis. Enquanto o agravo em recurso especial se volta contra a decisão de inadmissibilidade para demonstrar a impugnação teórica de seus fundamentos, o recurso especial se volta contra o acórdão, sendo suas alegações profundamente apreciadas, inclusive no que tange ao cabimento, diante do exame das razões específicas desse julgado e desse recurso.

2. Os vícios de fundamentação devem ser indicados com precisão e objetividade, acompanhados de argumentação suficiente para indicar sua relevância na solução da causa, para fins de pronunciamento de nulidade por esta Corte. Ausentes as providências, incide a Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).

3. A alegação de ilegitimidade passiva, em si mesma, somente foi aduzida por ocasião do agravo interno, configurando inovação

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recursal.

4. A suposta alteração tardia do polo passivo não foi enfrentada pela origem. Sua afirmação por esta Corte, na linha pretendida pela agravante, atrai a incidência tanto da Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) quanto da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).

5. É irrelevante para fins de prequestionamento que a parte tenha suscitado a matéria perante as instâncias ordinárias, sendo necessário que o acórdão decida as questões. Ausente pronunciamento da origem sobre o ponto, cabe à parte, inicialmente, suscitá-lo em aclaratórios. Mantida a omissão, será o caso de o interessado deduzir a nulidade do julgamento e, sendo o caso, expressa e simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto, do que não se trata no presente caso.

6. A improcedência da ação por falta de provas e a nulidade da perícia, na forma pretendida pela agravante, esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em que o acórdão dispôs os fatos de forma diversa da narrada pela parte.

7. Inexiste omissão em relação aos fundamentos do recurso pela divergência, já que os óbices de prequestionamento (Súmula 282/STF) e exame direto de fatos e provas (Súmula 7/STJ) incidem indistintamente sobre as hipóteses de interposição do especial, quando cuidam de matérias idênticas.

8. As razões da agravante não impugnam especificamente os fundamentos da decisão combatida, sendo reiteradas repetições de argumentos genéricos e desconectados do quanto decidido. Hipótese de incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).

9. Agravo interno não conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Inicialmente, deve-se esclarecer o papel do agravo em recurso especial no sistema processual brasileiro. A decisão tomada nesse escopo, quando não avança sobre o próprio especial, serve, unicamente, para contrastar os argumentos do agravo com os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem.

Nessa sede, basta ao agravante indicar, objetiva e especificamente, como seu recurso especial, em tese, teria construído questões de competência desta Corte, com atendimento das exigências normativas correspondentes. Contrapõe-se, nessa fase, apenas a decisão de inadmissibilidade, no limite de seus fundamentos, e a argumentação da parte agravante. Estando suficientemente impugnadas, ainda que em tese, as razões da decisão de inadmissibilidade, é de rigor o conhecimento do agravo.

Isso não significa que o julgamento do recurso especial foi cindido, sendo a admissibilidade relegada ao agravo e seu mérito ao especial. Significa, apenas, que, em tese, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade estão impugnados. Seu acerto ou desacerto, em regra, não são profundamente discutidos.

Superada a fase do agravo, compete ao julgador pleno exame das condições de conhecimento do especial, sem prejuízo de, agora aprofundado, exame de sua admissibilidade. É dizer: nem a decisão de inadmissibilidade, nem a de conhecimento do agravo, geram qualquer vinculação do julgador ou preclusão em favor da parte, porque são tiradas em planos cognitivos diversos, com objetos também distintos.

Na análise do especial, as razões da origem sobre a inadmissibilidade já não importam; compete a esta Corte apreciar diretamente o especial, em contraste com o acórdão recorrido. Nada impede que, nesse novo exame, com cognição exauriente, o julgador acabe concluindo de forma convergente à decisão de inadmissibilidade superada por ocasião do

Superior Tribunal de Justiça

conhecimento agravo.

Neste último, visa-se apenas vislumbrar se, em tese, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram suficientemente impugnados, não se avançando amplamente sobre a correção ou incorreção dessas impugnações. No exame do especial é que será efetivamente avaliada a admissibilidade do recurso.

Descabe, assim, falar-se em impossibilidade de afirmação da incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) no exame do especial, quando "afastada" pela decisão do agravo.

Quanto ao restante, nota-se que a agravante limitou-se a repetir em diversos capítulos insurgências genéricas, desconectadas da decisão agravada, repetindo argumentos que nem sequer são aplicáveis ao caso.

É o caso, por exemplo, da incidência do óbice da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), aplicado por ausência de objetivação dos vícios de fundamentação aduzidos, isto é, sobre a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e correlatos.

A agravante nada tece quanto ao ponto, mas combate a aplicação do óbice em relação ao art. 436 do CPC/1973, cujo conhecimento foi inviabilizado, na verdade, pela incidência das Súmulas 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ademais, a insurgência, embora contenha no título a impugnação da Súmula 284/STF, nada afirma sobre seu teor, limitando-se a repetir trechos de outros itens do agravo, genericamente reiterados por toda a extensa peça recursal.

Ainda que se trate de matéria de ordem pública – o que aqui nem se discute –, exige esta Corte para seu pronunciamento de ofício em instância excepcional dois requisitos: i) que esteja prequestionada; e ii) que o recurso

Superior Tribunal de Justiça

especial seja conhecido. Nenhum deles é alcançado pela agravante, sendo descabida a alegação.

A matéria de emenda tardia da inicial não foi obstada pela Súmula 7/STJ, mas pela Súmula 282/STF. Embora a agravante tenha suscitado vícios de nulidade e afirme ter provocado a instância de origem em aclaratórios, seu recurso especial, no ponto, foi inadmitido à luz da Súmula 284/STF, por não ter indicado objetivamente os pontos que ensejariam a nulidade. A falha construtiva da peça não pode ser superada a esta altura.

O especial não discutiu a ilegitimidade passiva em si, como fez o acórdão, mas apenas a inclusão alegadamente tardia da insurgente no polo passivo. A argumentação deduzida no agravo interno, no ponto, configura inovação recursal, de inviável conhecimento.

Quanto à perícia, a agravante mais uma vez parte de premissa equivocada. Aduz serem incontroversos os fatos ocorridos perante o magistrado da instrução, porquanto suscitados em apelação e aclaratórios. Ora, o que se entende como fatos incontroversos, para fins de especial, são, em regra, os afirmados pelo acórdão, apenas. Qualquer alegação que, para ser acolhida, exija que se alterem os fatos conforme descritos pela instância de origem esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, sendo irrelevante que a narrativa alternativa tenha sido argumentada pela parte, em qualquer instância ou reiteradamente.

Por economia, transcrevo as razões da decisão impugnada, no ponto (e-STJ, fl. 769):

Idêntica situação se verifica quanto à falta de resposta aos quesitos do primeiro laudo e ao alegado afastamento do segundo laudo pericial, aspectos que não foram abordados pela origem. Ao contrário, afirma-se, no acórdão combatido, ter havido análise dos laudos produzidos e que o primeiro foi confirmado posteriormente. Assim, nota-se que a pretensão da parte interessada, além de não ter sido enfocada diretamente no contexto por si aduzido no julgado, demandaria a aceitação de premissas fáticas diversas das estabelecidas na instância ordinária, atraindo a orientação contida na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

Superior Tribunal de Justiça

Tendo o recurso sido obstado pela incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ, descabe afirmar que se decidiu somente a violação da alínea a, na medida em que tais requisitos influem idêntica e inevitavelmente no conhecimento das mesmas matérias pela divergência, porquanto também pela alínea c fica inviabilizado o exame de questões fáticas ou não prequestionadas.

Na verdade, a insurgência da agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).

Ademais, cumpre acrescer que, tendo sido o acórdão da origem julgado na vigência do atual CPC e tendo sido fixados na origem honorários de 10% do valor da condenação, forçoso o estabelecimento da verba recursal correspondente à presente instância, o que ora se faz no patamar de adicionais 2,5% da mesma base de cálculo.

Ante o exposto, não conheço do agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.798.933 / SP

Número Registro: 2018/XXXXX-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20078260108 79/2007 XXXXX20078260108 792007

Sessão Virtual de 26/05/2020 a 01/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MULTIMED ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA

ADVOGADOS : LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI E OUTRO (S) - SP174332 PAMELA CRISTINA NASCIMENTO DE MATOS - SP347368

RECORRIDO : ESPEDITO APARECIDO DE SOUSA

RECORRIDO : MARIA DAS GRACAS BARROS DA SILVA

ADVOGADO : JOÃO CIRILO - SP147474

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CAJAMAR

PROCURADOR : FABIANO FERNANDES MILHAN E OUTRO (S) - SP238631

INTERES. : HOSPITAL ENFERMEIRO ANTONIO POLICARPO DE OLIVEIRA

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MULTIMED ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLOGICA LTDA

ADVOGADOS : LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI E OUTRO (S) - SP174332 PAMELA CRISTINA NASCIMENTO DE MATOS - SP347368

AGRAVADO : ESPEDITO APARECIDO DE SOUSA

AGRAVADO : MARIA DAS GRACAS BARROS DA SILVA

ADVOGADO : JOÃO CIRILO - SP147474

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAJAMAR

ADVOGADO : FABIANO FERNANDES MILHAN E OUTRO (S) - SP238631

INTERES. : HOSPITAL ENFERMEIRO ANTONIO POLICARPO DE OLIVEIRA

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 01 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859493536/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1798933-sp-2018-0039147-3/inteiro-teor-859493546

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