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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 04/06/2020
Julgamento
1 de Junho de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1567236_99cd7.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1567236 - SC

(2019/0245109-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MADEIREIRA GLOBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768

AGRAVADO : CREDLUCK - FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADO : ANDRÉ DE MEDEIROS LARROYD - SC010505

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

1. Ação de cobrança.

2. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.

4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 01 de junho de 2020.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1567236 - SC

(2019/0245109-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : MADEIREIRA GLOBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768

AGRAVADO : CREDLUCK - FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADO : ANDRÉ DE MEDEIROS LARROYD - SC010505

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

1. Ação de cobrança.

2. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

3. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.

4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por MADEIREIRA GLOBO

INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em

recurso especial que interpusera.

Ação: cobrança ajuizada por CREDLUCK FOMENTO MERCANTIL, em

face da agravante, em razão da inadimplência das cártulas emitidas em operação

de fomento mercantil. A agravante apresentou reconvenção na qual pugna pela

Sentença: julgou procedente o pedido da agravada, para reconhecer a

falta de lastro dos títulos e condenar a agravante ao pagamento dos valores

representados neles. Julgou improcedente a reconvenção da agravante.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos

termos da ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE TÍTULOS. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E INACOLHE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM 23-11-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ESTADO-JUIZ QUE SE ENCONTRAM CARREADAS AO FEITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIABILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO FUX. PREFACIAL REPELIDA. SUSTENTADA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE FATURIZAÇÃO. INACOLHIMENTO. AJUSTE REALIZADO ENTRE AS PARTES COM INEQUÍVOCA NATUREZA DE FACTORING. PACTO EM DEBUXE QUE ALMEJA O FOMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTRATANTE PELA CONTRATADA MEDIANTE A PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE UM OU MAIS SERVIÇOS, REMUNERADOS POR UMA COMISSÃO AD VALOREM OU POR UM VALOR LIVREMENTE AVENÇADO. TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL QUE INDICAM A COMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO MENCIONAM A POSSIBILIDADE DE RECOMPRA DOS TÍTULOS PELA FATURIZADA, MAS APENAS QUE A MESMA DEVE SE RESPONSABILIZAR PELA LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DAS CAMBIAIS E, AINDA, PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RÉ QUE NÃO IMPUGNA A TESE DA FACTORING DE QUE OS TÍTULOS FORAM SACADOS SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU PRODUTOS E RECEBIMENTO DIRETO DOS VALORES JUNTO AOS SACADOS. DIREITO DE REGRESSO DA FATURIZADORA CONTRA A FATURIZADA QUANDO ESTIVER EM QUESTÃO NÃO UM MERO INADIMPLEMENTO, MAS A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DOS ADITIVOS A TÍTULO DE "COMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" POR NÃO SE SUJEITAREM À LIMITAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ADOÇÃO, COMO RATIO DECIDENDI, DAS PONDERAÇÕES LANÇADAS PELO TOGADO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. INACOLHIDA DO RECURSO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO EM FAVOR DOS ADVOGADOS DA RECORRIDA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA INACOLHIDA (e-STJ fls. 449/550).

Recurso especial: alega violação do art. 355 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta o cerceamento de defesa quando houve o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas com o intuito de demonstrar a simulação.

Decisão unipessoal: conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 (e-STJ fls. 631/634).

Agravo Interno: alega preliminarmente a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, uma vez que a decisão não teria enfrentado os argumentos expostos no agravo em recurso Especial. No mérito, alega que a Súmula 126/STJ não incide na espécie em razão de a fundamentação constitucional da qual se vale o acórdão recorrido não se mostrar capaz de manter a conclusão do julgado, servindo apenas de mera complementação. Alega ainda a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, diante do cenário fático incontroverso nos autos, no qual se pleiteia a produção da prova indeferida pelo Tribunal de origem com a finalidade de comprovar a ocorrência de simulação no contrato entabulado entre as partes.

É o relatório.

VOTO

Em preliminar, a agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida uma vez que não teria enfrentado os argumentos expostos nas razões do agravo em recurso especial que interpusera, não tecendo maiores considerações acerca da suposta nulidade.

Verifica-se que a decisão recorrida levou em conta as alegações colacionadas no referido recurso uma vez que conheceu do agravo, propiciando a análise de seu recurso especial.

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentada suficientemente a decisão recorrida, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação do art. 489 do CPC.

Quanto ao mérito do presente agravo, verifica-se que o TJ/SC decidiu pela ausência de cerceamento de defesa com lastro em fundamento de índole constitucional.

O referido acórdão dispõe, nos termos do art. , LV e LXXVIII, da CF/88, sobre a desnecessidade de produção de qualquer outra diligência probatória uma vez que os autos já se encontravam devidamente instruídos, de forma que a abertura de outra oportunidade para a produção de novas provas implicaria a demora desnecessária na entrega da solução do litígio.

A esse propósito, é o teor do acórdão proferido pelo TJ/SC:

De mais a mais, exsurge como necessário gizar a inocorrência de afronta ao art. 5o, inciso LV, da "Carta da Primavera", vez que o princípio da ampla defesa quedou-se imaculado no curso do processo, além de que o objeto de ataque na demanda volta-se contra o plexo probatório já exibido no feito, razão pela qual a realização de qualquer outra diligência a fim de produção de prova mostra-se totalmente desnecessária, o que contribuiria, inclusive, para a demora desnecessária da entrega da solução jurídica à porfia travada nestes autos.

Ora, a não realização de prova pericial e oral vai ao encontro, inclusive, da regra inserta no inciso LXXVIII do art. 5º da "Constituição Cidadã", que giza: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

Portanto, ausente se mostra o verberado cerceamento de defesa (e-STJ fl. 555).

Nota-se, portanto, que o acórdão recorrido decidiu a demanda com base em fundamento constitucional, suficiente por si só para mantê-lo, sendo que não houve a interposição de Recurso Extraordinário, o que impede o exame do presente recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ.

Outrossim, quanto à alegação da agravante de que a sentença é nula em razão do cerceamento de defesa pois fora impedida de comprovar a simulação perpetrada no contrato, persiste o óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.

O acórdão consignou expressamente acerca do exame da farta documentação que acompanha os autos a fim de alcançar a conclusão a que chegou no julgamento da apelação. O Tribunal de origem não se baseou apenas

nas cláusulas do contrato, mas em todo o acervo fático probatório.

A esse propósito, trechos do acórdão recorrido:

Isso porque os papéis carreados ao feito - notadamente a extensa documentação de fls. 14-89 e fls. 124-472 - constituem provas suficientes à formação do convencimento do Estado-Juiz, uma vez que o debate trazido a esta Corte cinge-se precipuamente ao exame da natureza do contrato celebrado entre Partes, sendo a prova documental suficientemente hábil para a elucidação das controvérsias. Aflora como dispensável a produção de qualquer outro elemento fático além daqueles cotejados nos autos, como a prova pericial e testemunhal almejadas, motivo pelo qual realmente era devido o julgamento antecipado.

Ainda, deve-se observar que o destinatário das provas é o togado que irá julgar a causa, incumbindo a ele indeferir aquelas que entender serem impertinentes (e-STJ fl. 553).

Inevitável a manutenção das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à controvérsia

assentada na alínea a do permissivo constitucional porquanto, para atender ao

pleito da agravante, seria necessária a incursão nos elementos fáticos dos autos,

vedada pelas referidas Súmulas.

Por derradeiro, a incidência da Súmula 7/STJ pela alínea a do

permissivo prejudica a admissibilidade do recurso especial interposto pela alínea

c, quanto a mesma controvérsia, uma vez que lhe falta a similitude fática entre o

acórdão recorrido e o paradigma indicado pela agravante em seu recurso especial.

Por isso, a falta da similitude fática, requisito indispensável à

demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no

agravo em recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.567.236 / SC

Número Registro: 2019/0245109-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0305567062016824007550001 305567062016824007550001 03055670620168240075

Sessão Virtual de 26/05/2020 a 01/06/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MADEIREIRA GLOBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768

AGRAVADO : CREDLUCK - FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADO : ANDRÉ DE MEDEIROS LARROYD - SC010505

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MADEIREIRA GLOBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA - SC007307 MURILO ANTUNES PEREIRA - SC032768

AGRAVADO : CREDLUCK - FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADO : ANDRÉ DE MEDEIROS LARROYD - SC010505

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 01 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859493600/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1567236-sc-2019-0245109-5/inteiro-teor-859493610