AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. OPERAÇÃO REVANCHE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEVIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME FECHADO. APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 543667 SP 2019/0331703-3

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. OPERAÇÃO REVANCHE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEVIDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM PERMISSIVOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME FECHADO. APELAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.