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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1772993_59759.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.993 - CE (2018⁄0272213-7)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : ANTONIO CLEIVIANO BEZERRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo .
2. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de maio de 2020
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.993 - CE (2018⁄0272213-7)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : ANTONIO CLEIVIANO BEZERRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

ANTONIO CLEIVIANO BEZERRA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 793-796, em que não conheci do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria impugnada.

Nesta interposição, a Defensoria Pública assevera: "muito embora o Tribunal a quo não tenha inicialmente se manifestado sobre o artigo de lei violado, houve a interposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento da matéria" (fl. 804). Aduz ser possível que o STJ se pronuncie sobre o tema, por adoção do prequestionamento ficto.

Pleiteia, portanto, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do recurso à turma julgadora.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.993 - CE (2018⁄0272213-7)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo .
2. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada.
3. Agravo regimental não provido.

VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Em que pesem os argumentos da defesa, mantenho a decisão agravada, in verbis (fls. 793-795, destaques no original):

O recurso especial é tempestivo, mas não preencheu todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento, porquanto o assunto em discussão não foi prequestionado .
Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie .
Com efeito, após o trânsito em julgado da condenação do ora recorrente, a Defensoria Pública interpôs revisão criminal, a qual não foi conhecida pelo Tribunal estadual, conforme se observa (fls. 657-658, grifei):
Cinge-se a controvérsia sobre a dosimetria da pena aplicada, assim como sobre a não incidência da atenuante da confissão.
Após análise dos autos, verifica-se que as teses apresentadas nesta revisão criminal não merecem acolhimento, eis que a decisão apresentou fundamentação adequada, além de ter atendido à proporcionalidade ao exasperar a pena-base de 12 (doze) para 16 (dezesseis) anos.
Inclusive esta mesma tese já foi enfrentada pela 2ª Câmara Criminal, sob a relatoria do Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite (págs. 561⁄570), quando do julgamento do recurso de apelação.
Quanto as qualificadoras, constata-se que o conselho de sentença reconheceu as seguintes: motivo torpe e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima.
Tendo a juíza presidente do Tribunal do Júri aplicado uma para qualificar o crime e outra na segunda fase. A jurisprudência admite tal prática, senão vejamos:
[...]
Quanto à incidência da atenuante da confissão, verifica-se que o conselho de sentença não acolheu tal quesito, pois no quesito 05, acostado à pág. 402, foi realizado o seguinte questionamento: “5. O réu confessou a autoria do crime, espontaneamente, perante a autoridade judicial?”, a qual obteve o seguinte resultado: “ao 5º quesito: sim “1 (um) voto; não - 6 (seis) votos” (pág. 405), demonstrando, de forma clara a rejeição da atenuante ora destacada.
Já em relação ao reconhecimento da atenuante da menoridade, também deve-se salientar que o Conselho de Sentença já promoveu o seu reconhecimento, o que foi expressamente consignado na ementa do acórdão que ora se pretende revisar, vide o tópico nº 8 à fl.557 destes autos.
Como cediço, a revisão criminal deve apenas a corrigir erro judiciário e não a rever uma decisão que foi contrária ao réu, haja vista não se tratar de sucedâneo recursal, nem ser seu objetivo permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter sua pena reduzida.
Conclui-se, portanto, que o arcabouço fático já foi devidamente analisado tanto na primeira instância, quanto em grau recursal, oportunidade em que discutida as teses aqui suscitadas, pelo que se mostra inviável sua análise em sede de revisão criminal, sendo oportuno ressaltar que, sobre a dita inviabilidade do manejo da revisão criminal para que se analise questões já rechaçadas quando do julgamento do acórdão revisando, tem-se a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A defesa opôs embargos de declaração, mas a Corte local rejeitou-os, porquanto: "não há contradição no acórdão, haja vista não ter conhecido da revisão criminal justamente porque pretende rever o mérito do recurso de apelação . Ao se falar que as matérias já foram apreciadas, em sede de recurso de apelação, não se está adentrando no mérito, mas apenas reforçando a impossibilidade de conhecimento da revisão criminal" (fl. 697, destaquei).
Assim, o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Juízo de segundo grau. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ – "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo " – e 282 do STF , que também é observada por esta Corte – "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
Ainda que assim não fosse, apenas em obiter dictum , os pleitos defensivos não mereceriam provimento. Quanto à aventada nulidade, este Tribunal Superior entende que "a nulidade da decisão de pronúncia deve ser arguída no primeiro momento, ou seja, nas razões do recurso em sentido estrito, sob pena de preclusão" ( AgRg no HC n. 360.460⁄SP , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 3⁄12⁄2018).
No que tange à primeira etapa da dosimetria, o STJ também é firme em assinalar: "Se o Tribunal do Júri admitir mais de uma qualificadora, o magistrado deverá utilizar uma delas para configurar o tipo penal e não acarretará bis in idem a valoração da (s) remanescente (s) na dosimetria da pena" ( AgRg no REsp n. 1.844.065⁄MG , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe 9⁄3⁄2020).
Relativamente à confissão espontânea, o julgamento do réu ocorreu antes da reforma do Código de Processo Penal trazida pela Lei n. 11.689⁄ 2008. Em atenção ao postulado do tempus regit actum , à época, a atenuante era obrigatoriamente quesitada aos jurados. Portanto, a então compreensão da matéria era a de que "a aplicação de atenuante não reconhecida pelo Tribunal do Júri implicaria violação da soberania de sua decisão" ( REsp n. 497.175⁄SC , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima , 5ª T., DJe 289⁄2009).
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c⁄c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Com efeito, verifico que a Corte estadual, mesmo após a oposição de aclaratórios, não se pronunciou sobre a alegada nulidade na pronúncia e os erros na dosimetria da pena suscitados pelo agravante, o que acarreta a falta do necessário prequestionamento da matéria.

Não se desconhece o instituto do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), consagrado expressamente no Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade. A jurisprudência do STJ admite a aplicação analógica desse instituto ao processo penal, por força do art. do CPP, se a parte apontar a violação do art. 619 do Código de Processo Penal. Nesse caso, identificada omissão do Tribunal a quo em se manifestar sobre tema impugnado oportunamente, são possíveis, inclusive, a supressão da instância e a apreciação do mérito da questão.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 639, I, DO CPP. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. NÃO APONTADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NAS RAZÕES DO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in) existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp n. 1.669.113⁄MG , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T., DJe 11⁄5⁄2018, grifei)

Todavia, in casu, não foi suscitada a violação do art. 619 do CPP, a fim que este Tribunal Superior apreciasse eventual omissão da Corte local na prestação jurisdicional e, se identificada, pudesse analisar diretamente o mérito recursal.

Ainda que assim não fosse, verifico que o Juízo de segunda instância não conheceu da revisão criminal por constatar o objetivo da defesa de reexaminar tema já apreciado antes por aquele órgão. Nesse mesmo sentido, menciono: "A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas" (HC n. 464.843⁄SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 8⁄10⁄2018, destaquei).

Assim, tal como afirmado no decisum agravado, não é possível considerar a matéria prequestionada e o óbice das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF impede que este Tribunal Superior aprecie as teses defensivas.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0272213-7
REsp 1.772.993 ⁄ CE
Números Origem: XXXXX20178060000 XXXXX20048060093 XXXXX-28.2016.8.26.0000 1157705 XXXXX20048060093 XXXXX20178060000 XXXXX20168260000 XXXXX-12.2015.8.26.0268 XXXXX20158260268
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 26⁄05⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ANTONIO CLEIVIANO BEZERRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ANTONIO CLEIVIANO BEZERRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/06/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859497027/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1772993-ce-2018-0272213-7/inteiro-teor-859497037

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