Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 548890 SC 2019/0358280-8

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator, ante a existência de previsão regimental para que julgue, monocraticamente, o habeas corpus inadmissível ou contrário à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal.

2. O writ foi denegado, uma vez que a resolução dos temas suscitados demandavam o revolvimento de provas, incabível na via eleita, e não era possível, sem flagrante ilegalidade, a revisão da pena-base fixada em atenção à singularidade do caso concreto.

3. Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da denegação da ordem, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ.

4. Agravo regimental não conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.