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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 548890 SC 2019/0358280-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 05/06/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_548890_7135b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ESTELIONATO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão do relator, ante a existência de previsão regimental para que julgue, monocraticamente, o habeas corpus inadmissível ou contrário à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal.
2. O writ foi denegado, uma vez que a resolução dos temas suscitados demandavam o revolvimento de provas, incabível na via eleita, e não era possível, sem flagrante ilegalidade, a revisão da pena-base fixada em atenção à singularidade do caso concreto.
3. Verificado que o agravante deixou de impugnar os fundamentos da denegação da ordem, incide o enunciado sumular n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859497671/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-548890-sc-2019-0358280-8

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