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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1565114_89c47.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1565114 - SP

(2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : D V

ADVOGADOS : DANIEL MARCELINO - SP149354 ANTONIO JOSE IATAROLA - SP149975 RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

AGRAVADO : V L R V

AGRAVADO : K V

ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA NASSAR SILVA - SP149053

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. ALIMENTOS. COMANDO JUDICIAL PREVENDO PAGAMENTO EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO POR PAGAMENTO IN NATURA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

3. "Não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial" ( HC 297.951/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe de 29/09/2014).

4. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 25 de maio de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.114 - SP

(2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : D V

ADVOGADOS : DANIEL MARCELINO - SP149354 ANTONIO JOSE IATAROLA - SP149975 RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

AGRAVADO : V L R V

AGRAVADO : K V

ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA NASSAR SILVA - SP149053

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno (fls. 253-273), interposto por D V, contra decisão (fls. 231-232), integrada pela rejeição dos embargos de declaração (fls. 249-250), exarada pela Presidência do STJ , que conheceu não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Nas razões do agravo interno, alega-se, em síntese, que "(...) não merece prosperar o entendimento supra, uma vez que o Agravante demonstrou a impugnação notadamente à todos os pontos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7 deste C. STJ e ausência de cotejo analítico (...)" (fl. 256).

Assevera, ainda, que "(...) não ocorre, de fato, um reexame de fatos e provas, mas o que se busca é uma definição jurídica distinta apenas com base nos fatos EXPRESSAMENTE mencionados no v. acórdão. Ora, não há dúvidas de que o artigo 884 do Código Civil e o dissenso jurisprudencial tomam por base os fatos já delimitados no v acórdão, de forma que não será necessária a reapreciação de nenhuma prova." (fl. 257).

Acrescenta que "(...) não há como prosperar o entendimento esposado pelo Ilustre Ministro no v. acórdão, uma vez que o Agravante demonstrou a impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, razão pela qual restou obscuro referido decisium" (fl. 258).

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.

Intimadas, V. L R. V. e K . V. apresentaram impugnação (fls. 276-283), pelo A5

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020 C58400;XXXXX90032605155@

2019/XXXXX-4 Documento Página 1 de 8

Superior Tribunal de Justiça

desprovimento do agravo.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.114 - SP

(2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : D V

ADVOGADOS : DANIEL MARCELINO - SP149354 ANTONIO JOSE IATAROLA - SP149975 RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

AGRAVADO : V L R V

AGRAVADO : K V

ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA NASSAR SILVA - SP149053

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. ALIMENTOS. COMANDO JUDICIAL PREVENDO PAGAMENTO EM PECÚNIA. COMPENSAÇÃO POR PAGAMENTO IN NATURA SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo. Novo exame do feito.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

3. "Não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial." ( HC 297.951/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 29/09/2014).

4. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.

5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.114 - SP

(2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : D V

ADVOGADOS : DANIEL MARCELINO - SP149354 ANTONIO JOSE IATAROLA - SP149975 RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

AGRAVADO : V L R V

AGRAVADO : K V

ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA NASSAR SILVA - SP149053

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

De inicio, reconsidero a decisão agravada, na medida em que o agravo em recurso

especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg.

Instância a quo.

Passa-se ao novo exame do feito.

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105,

III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 53):

"ALIMENTOS Execução Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se pleiteava o reconhecimento de quitação da dívida exequenda, em razão de pagamentos diretos feitos pelo executado em favor das exequentes Inconformismo do executado - Não acolhimento Impossibilidade de compensação - Art. 373, II e 1.707, ambos do Código Civil Situação fática que não se enquadra nos abrandamentos à regra legal usualmente reconhecidos pela jurisprudência Descabimento de compensação da importância devida com gastos referentes a pagamento direto de despesas, realizado em desconformidade com o título executivo judicial, o qual, inclusive, é explícito ao estabelecer que os alimentos devem ser pagos exclusivamente em pecúnia, excluindo-se quaisquer pagamentos diretos Gastos feitos a título de mera liberalidade - Rejeição da exceção de pré-executividade mantida Inconformismo do executado acerca de penhora de cotas sociais de sua titularidade em sociedade empresária -Descabimento Ato constritivo deferido em decisão profer ida há anos, sem que se tenha logrado sua reforma em via recursal Decisão que apenas ordenou a expedição de ofício à Junta Comercial para correção de erro material contido em ofício anterior relativo à mesma ordem Decisão interlocutória mantida Recurso não provido"

Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão às fls. 135-138.

Superior Tribunal de Justiça

Nas razões do recurso especial, o agravante alega, além de dissídio jurisprudencial,

violação dos arts. 304 e 884 do Código Civil, além do art. 803, I, parágrafo único, do Código de

Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que (a) a execução se mostra nula, uma vez que

restou comprovado o pagamento e o cumprimento da obrigação; e (b) "É medida de rigor o

reconhecimento de que os pagamentos realizados às Recorridas são passíveis de compensação

nas prestações vincendas relativas à pensão alimentícia, evitando-se o enriquecimento sem causa

da parte beneficiária em detrimento da obrigada, autorizando, assim, a mitigação do princípio da

incompensabilidade da verba de natureza alimentar." (fl. 70)

É o relatório. Decido.

No tocante ao prosseguimento da exceção de pré-executividade e possibilidade de

compensação da verba alimentar, o Tribunal de origem, à luz do acervo fático-probatório, assim

dirimiu a controvérsia (fls. 54-56):

"A execução da qual tirada este agravo refere-se a valores vencidos e não pagos de julho de 2012 a julho de 2014 (fl. 14).

Basicamente, afirma o exequente, em sua exceção de pré-executividade, que a dívida objeto da execução não mais persiste, porquanto já quitada mediante o adimplemento direto de outras despesas das alimentadas.

Não merece acolhimento a pretensão recursal.

Como é cediço, o ordenamento jurídico nacional veda a compensação de dívidas de alimentos (art. 373, II e 1.707, ambos do Código Civil).

Não desconhece este relator que em hipóteses específicas o Superior Tribunal de Justiça flexibiliza o rigor deste comando legal: Esta Corte tem manifestado que a obrigação de o devedor de alimentos cumpri-la em conformidade com o fixado em sentença, sem possibilidade de compensar alimentos arbitrado em espécie com parcelas pagas in natura, pode ser flexibilizada para afastar o enriquecimento indevido de uma das partes. Precedentes.” ( AgInt no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017).

No mesmo sentido: 'Vigora, em nossa legislação civil, o princípio da não compensação dos valores referentes à pensão alimentícia, como forma de evitar a frustração da finalidade primordial desses créditos: a subsistência dos alimentários. Todavia, em situações excepcionalíssimas, essa regra deve ser flexibilizada, mormente em casos de flagrante enriquecimento sem causa dos alimentandos, como na espécie.' ( REsp 982.857/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 03/10/2008).

A propósito, leciona Milton Paulo de Carvalho Filho que 'O direito a alimentos é também incompensável, consonante dispõe o art. 373, II, do CC. (...) A compensação, todavia, poderá ser admitida quando se trate de pagamentos a maior, descontados de pagamentos futuros, considerando as diferenças a maior como adiantamento' ( Código Civil Comentado: Doutrina

Superior Tribunal de Justiça

e Jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso 10ª edição, Barueri, Manole, 2016, p. 1.892).

Mas, respeitado entendimento diverso, tal abrandamento não se aplica ao caso concreto.

Primeiro porque a compensação que se busca não diz respeito a valores pretéritos pagos a maior. Segundo porque não haveria de se falar em substituição do pagamento da pensão por custeio de despesas in natura sem a anuência expressa das agravadas. Frise-se que o título executivo que dá suporte à cobrança é explícito ao determinar que a pensão deverá ser paga exclusivamente em pecúnia, não abrangendo o adimplemento direto de despesas das destinatárias da verba. Se mesmo assim D resolver custear, diretamente, despesas de plano de saúde e aluguel das recorridas, o fez por mera liberalidade. Inadmissível que o agravante, sem justo motivo, imponha sua vontade alterando a seu bel prazer a forma de pagamento da obrigação alimentar prévia e detalhadamente firmada em consenso com as partes adversas.

Irrelevante, a propósito, que em outra execução, referente a outro período, tenha o juízo de primeiro grau entendido de forma diferente. Como bem explanado pelo magistrado prolator da decisão interlocutória ora impugnada: “Nem se diga que em outras demandas envolvendo as partes pagamentos diversos possam ter sido reconhecido como efetuados a título de alimentos, porquanto inexiste conexão entre esta execução e tais outras demandas, que também envolvem outras particularidades daqueles nelas envolvidos” (fl. 386).

Daí ter sido correta a rejeição da exceção de pré-executividade."

Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem rejeitou a

exceção de pré-executividade sob o argumento de que o título executivo previa o pagamento

exclusivamente em pecúnia, sendo inviável a substituição pelo pagamento in natura sem a

concordância dos agravados, o que afasta a possibilidade de compensação.

Contudo, tal fundamento utilizado pelo Tribunal a quo, no tocante à

impossibilidade substituição unilateral da natureza do pagamento, autônomo e suficiente à

manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial,

convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o

recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente

e o recurso não abrange todos eles". A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO JULGADO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

Superior Tribunal de Justiça

2. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF.

(...)

5. Agravo interno a que se nega provimento."

( AgInt no AREsp XXXXX/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020 - g. n.)

"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PENSIONAMENTO MENSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. DEBATE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.283/STF.

(...)

9. Agravo interno a que se nega provimento."

( AgInt no AREsp 741.297/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020 - g. n.)

Ademais, ainda que superado o referido óbice, tem-se que a iterativa jurisprudência

desta Corte se firmou no sentido de que não se admite a compensação dos alimentos fixados em

pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da

forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial. Nesse sentido, confira-se

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR. TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE OUTRO HC. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 691 DO STF.

1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de relator, tendo em vista a necessidade de submissão da questão ao órgão colegiado competente. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar).

2. Inexistente teratologia ou manifesta ilegalidade aptas a afastar a incidência da Súmula 691. Com efeito, 'não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura, porque não é

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possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial.' (4ª Turma, de RHC 35.291/MG, de minha relatoria), além do que, mesmo que em tese fosse possível a compensação, parcela da dívida remanesceria não honrada, de forma que não seria elidido o decreto de prisão, na medida em que o pagamento parcial do débito não afasta o decreto de prisão, na linha de reiterados precedentes deste Tribunal.

3. Ordem denegada."

( HC 297.951/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 29/09/2014 - g. n.)

Nesse contexto, estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta

Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, que incide pelas alíneas a e c

do permissivo constitucional.

Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão

agravada e, em novo exame, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.565.114 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20188260000 2618/2014 26182014 XXXXX20148260001

Sessão Virtual de 19/05/2020 a 25/05/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : D V

ADVOGADOS : DANIEL MARCELINO - SP149354 ANTONIO JOSE IATAROLA - SP149975 RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

AGRAVADO : V L R V

AGRAVADO : K V

ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA NASSAR SILVA - SP149053

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : D V

ADVOGADOS : DANIEL MARCELINO - SP149354 ANTONIO JOSE IATAROLA - SP149975 RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA - SP306529

AGRAVADO : V L R V

AGRAVADO : K V

ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA NASSAR SILVA - SP149053

TERMO

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 25 de maio de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859497925/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1565114-sp-2019-0241520-4/inteiro-teor-859497934

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