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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0022071-16.2012.8.24.0039 SC 2019/0382543-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/04/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1643631_adc82.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.631 - SC (2019/0382543-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ROSA MARIA LINS ADVOGADOS : CLAITON LUIS BORK - SC009399 GLAUCO HUMBERTO BORK - SC015884 JULIANA DANIELE FERREIRA MAY - SC037735 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 DECISÃO ROSA MARIA LINS (ROSA) ajuizou ação de adimplemento contratual contra a OI S.A. (OI), alegando, em síntese, alegando, em suma, que adquiriu ações em decorrência de contrato de participação financeira firmado entre as partes, situação obrigatória para obtenção de linha telefônica. Sustentou que houve a cisão da companhia e, portanto, teria direito ao mesmo número de ações em relação à nova companhia, criada para exploração dos serviços de telefonia celular, além das ações adquiridas originalmente da telefonia fixa, além da distribuição de dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio, cisões, incorporações e ágio. Disse que promoveu outra ação em que buscou a indenização em face da complementação deficitária de ações da companhia de telefonia fixa. Postulou a inversão do ônus da prova e, ao final, requereu a condenação da ré para que emita ações da companhia de telefonia móvel - Telesc Celular S/A - que deixou de emitir e repassar à época da subscrição acionária ou, sucessivamente, a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente ao número de ações devidas, bem como à reparação pelos danos causados, com acréscimo de dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais benefícios que deveria ter, recebido durante o período - cisão, incorporação, desdobramento e reserva de ágio. Requereu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de juros sobre o capital próprio da telefonia fixa. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na emissão de ações de telefonia celular considerando a paridade com as ações que foram lançadas em nome da autora quando da subscrição do capital social da concessionária de telefonia fixa, no prazo de 60 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou, tornando-se impossível o cumprimento especifico da obrigação, condenar a ré a indenizar a autora pelo montante correspondente às ações emitidas a menor na data da cisão da companhia e que originou a de telefonia celular, levando em conta o valor da cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado, incidindo, depois disso a correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Além disso, condenou a ré ao pagamento das bonificações, juros sobre o capital próprio, dividendos e reserva de ágio em relação às ações faltantes, acrescidos de correção monetária pelo INPC, desde a data em que devidos, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (e-STJ, fls. 416/435). O TJSC conheceu em parte da apelação da OI e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Ademais, conheceu em parte do apelo autoral e deu-lhe provimento, em acórdão assim ementado: PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da telefonia móvel. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade ativa e passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação quanto aos dividendos. Preliminares rejeitadas. Prescrição. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Dobra acionária. Pagamento devido. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Coisa julgada. Portarias ministeriais. Inovação recursal. Valor patrimonial da ação. Ausente interesse. Contrato. Cópia carreada. Exibição desnecessária. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Pedido em consonância com a sentença. Honorários advocatícios. Majoração para quinze por cento. Prequestionamento. (e-STJ, fls. 589) Em seguida, ROSA interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, a e c, da CF, sustentando, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 115, 233, 402, 458, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 do CC; 1º, , 11, 12, 30, 31, 170, 176, 182, 188, 224, 229, 233, da Lei nº 6.404/76; 6º da LICC; 1º, , 47, 51, 54 da Lei nº 8.078/90; 475-B do CPC por entender que para a confecção do cálculo da diferença de ações deveria ser utilizado o valor efetivamente integralizado (e não apenas o capitalizado) (e-STJ, fls. 654/673). O TJSC não admitiu o recurso especial, em virtude de (1) deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula nº 284 do STF; (2) o acórdão recorrido está em consonância com entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.033.241/RS, sob o rito dos recursos repetitivos; (3) incabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (e-STJ, fls. 744/746). Irresignada, ROSA interpôs agravo em recurso especial, sustentando o afastamento dos óbices ao conhecimento do seu apelo nobre (e-STJ, fls. 744/746). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do não cabimento do agravo O Tribunal de Justiça de Santa Catarina inadmitiu o recurso especial com espeque em três fundamentos, incidentes sobre a tese recursal sobre o critério de cálculo da diferença de ações: (1) deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula nº 284 do STF; (2) consonância do acórdão recorrido com o entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.033.241/RS, sob o rito dos recursos repetitivos; e (3) não cabimento do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Cumpre destacar que, com o advento da nova ordem processual civil, não cabe agravo contra decisão que inadmite recurso especial, fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, configurando-se erro grosseiro sua interposição. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. 4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016) Assim, o recurso não se mostra viável, o que enseja a sua inadmissão neste particular. Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, CONHEÇO EM PARTE do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA TELEFONIA MÓVEL. RECURSO INADMITIDO COM BASE EM JULGAMENTO REPETITIVO. AGRAVO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Brasília (DF), 19 de abril de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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