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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EARESP_1598423_42b17.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

1.598.423 - MG (2019/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

EMBARGANTE : CELIA PEREIRA ALVES

ADVOGADOS : ANTÔNIO BASÍLIO CARDOSO - MG066348 KELLY ADRIANA ASSIS CARDOSO - MG160312

EMBARGADO : CSN MINERACAO S.A

OUTRO NOME : CONGONHAS MINÉRIOS S/A

ADVOGADOS : ALEXANDRA SILVA MALTA - MG096491 RAPHAEL SENO ALFIERI - SP371269 PAOLA MARCIA RODRIGUES MATEUS - MG087121

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência apresentados por CELIA PEREIRA ALVES

contra acórdão da colenda Terceira Turma assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula nº. 735 do STF).

3. Agravo interno não provido.

A ora embargante alega que o v. acórdão impugnado diverge de entendimento

adotado nos seguintes julgados desta Corte de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO APELO QUE IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, DIVERGINDO DA MINISTRA RELATORA.

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Superior Tribunal de Justiça

(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 07/02/2017)

RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTIGOS 130 E 330, I, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

No tocante à alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, o recurso não logra perspectiva de êxito, uma vez que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal a quo apreciou toda a matéria recursal devolvida.

"Ainda que as partes não tenham requerido produção de provas, mas sim o julgamento antecipado da lide, se esta não estiver suficientemente instruída, de sorte a permitir tal julgamento, cabe ao juiz, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo (RT 664/91)" ("Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotônio Negrão -colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa, 35ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 410).

In casu, emerge dos autos que o r. Juiz de primeiro grau houve por bem julgar antecipadamente a lide, mas concluiu que não havia provas suficientes nos autos a demonstrar satisfatoriamente que a autora era credora da ré. Dessa forma, deveria ter determinado a produção de outras provas, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil.

Com efeito, mesmo que a parte tenha requerido o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas constantes dos autos seriam suficientes para demonstrar o alegado na inicial, cabe ao juiz, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo caso entenda pela deficiência das provas dos autos.

A hipótese vertente não trata de matéria puramente de fato. Em verdade, cuida-se de qualificação jurídica dos fatos, que se não confunde com matéria de fato.

Recurso especial provido, para que os autos retornem à origem e o r.

Magistrado de primeiro grau prossiga a instrução probatória.

(REsp 288.400/PB, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2004, DJ 27/09/2004, p. 289)

Argumenta, quanto ao paradigma da Primeira Turma, que, "efetuando o cotejo

analítico, temos que o acórdão atacado o entendimento foi '...Com base no princípio da

dialeticidade, compete à parte recorrente, nas razões do agravo do art. 1.042 do CPC/15,

impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial,

autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182. do STJ ("É

inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da

decisão agravada")'. O paradigma, por seu turno vai no sentido que, 'Sendo assim, entendo que

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inaplicável o óbice da Súmula 283/STF, pois o recorrente impugnou devidamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, é dizer: a prescrição da pretensão e a necessidade de reconhecimento da condição de anistiado. Ante o exposto, divergindo da Ministra Relatora, dou provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial...'. Assim, patente a divergente, visto que o Embargante impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão embargado".

No tocante ao paradigma da Segunda Turma, alega que, “efetuando o cotejo analítico, temos que no acórdão atacado o entendimento foi '...Com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente, nas razões do agravo do art. 1.042 do CPC/15, impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada")'. Já no acordão paradigma divergente, temos que '...Nessa esteira, "ainda que as partes não tenham requerido produção de provas, mas sim o julgamento antecipado da lide, se esta não estiver suficientemente instruída, de sorte a permitir tal julgamento, cabe ao juiz, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo (RT 664/91)" ("Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotônio Negrão - colaboração de José Roberto Ferreira Gouvêa, 35ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003, p. 410)... A distinção entre "juízo de fato" e "juízo de valor" se mostra intensamente controvertida, principalmente em virtude da sistematização que se pretende imprimir à ciências sociais sobretudo ao Direito. O "fato" e o "direito" se revelam qualitativa e materialmente análogos, pois, consoante os ensinamentos de Antônio Castanheira Neves, não tem sentido "o querer reduzir a realidade, o mundo real (não apenas 'idéia' transcendental) do homem real (não do 'sujeito em geral' ou gnoseológico) a 'puro facto' ou vê-lo apenas como a matéria de puros juízos-de-facto. O que nela verdadeiramente é dado não são os átomos perceptivos e independentes da determinação abstracta, mas situações, acontecimentos, unitárias realidades de sentido" (in "Questão de Facto-Questão de Direito ou o Problema Metodológico da Juridicidade", Coimbra: Livraria Almedina, 1967, p. 500)'.”

É o relatório. Passo a decidir.

De início, cumpre salientar que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, de maneira que incide, na espécie, o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir A7

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA25106684 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 17/04/2020 19:47:25

Publicação no DJe/STJ nº 2892 de 22/04/2020. Código de Controle do Documento: 46DADB48-1743-475D-88C6-8FA3BC680696

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de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."

No acórdão embargado, a colenda Terceira Turma confirmou o decisum que não conhecera do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, porquanto não foram impugnados os fundamentos da decisão proferida na origem que não admitiu o recurso especial.

Com efeito, para que se possa reformar a decisão que não admite o recurso especial, é necessário que a parte agravante ataque, de forma específica, os fundamentos do decisum agravado, de modo a demonstrar expressamente o desacerto do julgado.

O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando).

A inobservância dessa regra atrai a incidência do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

A propósito, é importante salientar que o mencionado entendimento no sentido da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ) foi sedimentado pela Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp 831.326/SC , cuja relatoria do acórdão foi designada ao eminente Ministro Luis Felipe Salomão (DJe 30/11/2018), os quais ficaram assim ementados:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo A7

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA25106684 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 17/04/2020 19:47:25

Publicação no DJe/STJ nº 2892 de 22/04/2020. Código de Controle do Documento: 46DADB48-1743-475D-88C6-8FA3BC680696

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manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art.

1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos.

Na oportunidade, a Corte Especial, com a ressalva do entendimento pessoal deste

Relator em sentido contrário, consolidou a orientação de que, para se viabilizar o conhecimento do

agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente a

integralidade dos fundamentos da decisão agravada, autônomos ou não .

É oportuno salientar que os acórdãos paradigmas são anteriores aos citados

precedentes atuais da Corte Especial.

Nesse contexto, o aresto ora embargado, ao confirmar o não conhecimento do

agravo, em razão do não atendimento da exigência constante do referido inciso III do art. 932 do

NCPC, decidiu a controvérsia em conformidade com a atual jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça e com a legislação processual civil vigente.

Destarte, incide, na espécie, a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de

divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão

recorrido."

Diante do exposto, com base no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os

embargos de divergência.

Publique-se.

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Brasília, 14 de abril de 2020.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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