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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2019
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_471414_103d9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 471.414 - PE (2018⁄0253250-0)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : EDVALDO SENA DIAS DA SILVA
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DO JURI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito – no caso, homicídio tentado – o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência.
2. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 471.414 - PE (2018⁄0253250-0)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : EDVALDO SENA DIAS DA SILVA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de EDVALDO SENA DIAS DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito n.º 0001897-88.2018.8.17.0000.
Consta dos autos que o Paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2.º, inciso II, c.c. o art. 14, inciso II, e art. 129, § 9.º, do Código Penal.
O Juiz de primeiro grau, na fase de pronúncia, desclassificou a conduta do Paciente para que se adequasse à de " infração não dolosa contra a vida " (fl. 119).
Irresignado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal de origem deu provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 196-198):
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA DELITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. NECESSIDADE DE REFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI PRESENÇA DE INDÍCIOS DA INTENÇÃO DE MATAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
I - Na fase da pronúncia, a desclassificação do crime para outro da competência do juiz singular exige a comprovação induvidosa da ausência do ânimo de matar.
II - Havendo elementos nos autos a indicar que o Recorrido atingiu uma das vítimas com diversos golpes de faca, em regiões aptas a provocar sua morte, dizendo ' você tem que morrer ' e somente cessou os golpes diante da intervenção da outra vítima (por ele também agredida), dos gritos de populares e da chegada da polícia, não há como se formar um juízo de certeza da inexistência de animus necandi .
III - Pairando dúvidas, deverão estas ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, uma vez que nesta fase processual vigora o princípio in dúbio pro societate , não se fazendo necessária, para a pronúncia, a certeza que se exige para uma condenação.
IV - Recurso em sentido estrito provido, pronunciando-se o réu Edvaldo Sena Dias da Silva como incurso nas penas do art. 121, § 2o , inciso II, c⁄c art. 14, inciso II, e art. 129, § 9o , todo do Código Penal, com a repercussão da Lei nº 11.340⁄2006. Decisão unânime. "
Aduz a Impetrante que laborou em ilegalidade o Tribunal de origem ao reformar a sentença que impronunciara o Paciente, porquanto essa estava devidamente fundamentada na inexistência de animus necandi .
Requer, em liminar e no mérito, seja cassado o acórdão que reformou a sentença de piso.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 471.414 - PE (2018⁄0253250-0)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DO JURI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito – no caso, homicídio tentado – o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência.
2. Ordem denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O acórdão impugnado, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 200-205; sem grifos no original.)
" [...] o magistrado singular anotou na decisão recorrida:
[...]
A decisão acima, a meu ver, deve ser reformada. Isso porque a desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal exigiria, nesta fase processual, a comprovação induvidosa da ausência do ânimo matar, o que não é o caso dos autos .
A vítima Jaqueline dos Santos Severo, ao ser ouvida na delegacia (fls. 43⁄44), afirmou que escutou o ofendido Nilton, seu companheiro, gritando 'Neguinha me socorre!' , e então correu em sua direção. Nessa oportunidade, visualizou o réu Evandro correndo, enquanto Nilton estava caído ao chão, ensanguentado. Disse ter visto Evandro entregando uma faca ao recorrido Edvaldo, que passou a golpear Nilton, desferindo 04 (quatro) facadas. Contou, ainda, que tentou intervir em defesa de seu companheiro, ocasião em que Edvaldo a arrastou pelos cabelos e tentou esfaqueá-la, terminando por cortar o dedo dela, depoente. Narrou que, logo em seguida, surgiu um carro da polícia, ao qual ela pediu ajuda, o que resultou na prisão em flagrante de Edvaldo.
[...]
O laudo traumatológico de fl. 38, por sua vez, atesta que o ofendido Nilton ' foi atingido nove vezes por objeto pérfuro cortante (faca) ' [...]
Descreve o referido laudo, ainda, que da lesão resultou perigo de vida e incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias .
Há, portanto, indícios de que a vítima Nilton foi atingida por diversos golpes de faca em regiões aptas a provocar sua morte [...]
Desse modo, não há como se concluir, inequivocamente, ausência de animus necandi ; ao contrário, os autos contêm indícios da intenção de matar .
Como se sabe, pairando dúvidas, deverão estas ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, uma vez que na atual fase processual vigora o princípio in dúbio pro societate , não se fazendo necessária, para a pronúncia, a certeza que se exige para uma condenação .
Decidir contrariamente seria usurpar do Tribunal do Júri a competência constitucionalmente conferida para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5 o , XXXVIII, d, da CF⁄88).
[...]
Nesse sentido, provada a materialidade do fato e havendo indícios suficientes de que o recorrido Edvaldo tentou matar o ofendido Nilton Sérgio Alves da Silva , não logrando êxito na empreitada por circunstâncias alheias a sua vontade, impõe-se a sua pronúncia , a teor do que dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal.
[...]
Ante o exposto, voto dando provimento ao recurso em sentido estrito, para, reformando a decisão recorrida, pronunciar o réu Edvaldo Sena Dias da Silva como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II, c⁄c art. 14, inciso II, e art. 129, § 9o , todos do Código Penal, com a repercussão da Lei nº 11.340⁄2006.
Outrossim, não vislumbrando, por ora, a necessidade da prisão preventiva, entendo que o referido acusado poderá aguardar em liberdade o julgamento pelo Tribunal do Júri. "
Como se vê, o entendimento esposado pela Corte de origem não diverge da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que a etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito – no caso, homicídio tentado – o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FEMINICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DISPARO ACIDENTAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE . DECISÃO EM ABSOLUTA CONVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. A decisão agravada não destoou da massiva jurisprudência desta Corte, construída no sentido de que ' Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate , em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência ' (AgRg no AREsp n. 1.284.963⁄PR, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄8⁄2018, DJe 20⁄8⁄2018).
[...]
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.759.206⁄RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2018, DJe de 25⁄09⁄2018.)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. CORROBORADO POR OUTRO MEIOS DE PROVA. PRONÚNCIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE . INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7⁄STJ.
[...]
II - Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate , em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência.
[...]
Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.011.574⁄ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe de 19⁄02⁄2018.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0253250-0
HC 471.414 ⁄ PE
Números Origem: 00018978820188170000 00056673620148171130 03722081 05033425 18978820188170000 5033425 56673620148171130
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄12⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : EDVALDO SENA DIAS DA SILVA
CORRÉU : EDNALDO SENA DIAS DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1780870 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859504608/habeas-corpus-hc-471414-pe-2018-0253250-0/inteiro-teor-859504628

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