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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 01/02/2019
Julgamento
6 de Dezembro de 2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_103397_17adc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : JOAO ALBERTO PINHEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade.
2. A aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
3. Na hipótese, ressaltou a Corte de origem que o Recorrente já foi autuado seis vezes pela Delegacia da Receita Federal, revelando-se incompatível a sua conduta com a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
4. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 06 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
RECORRENTE : JOAO ALBERTO PINHEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , sem pedido liminar, interposto por JOÃO ALBERTO PINHEIRO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região proferido no Habeas Corpus n.º 5015239-77.2018.4.04.0000.
Consta dos autos que o Recorrente foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 334, § 1.º, incisos III e IV, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, pois, em tese, foram apreendidas mercadorias em sua propriedade, sem o recolhimento do tributo devido, no montante de R$ 2.427,05 (dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinco centavos), referentes aos impostos sobre a importação e produtos industrializados (fl. 41).
A Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem contra o recebimento da denúncia, que denegou ordem (fls. 80-81).
Nas razões do recurso ordinário, sustenta o Recorrente, em síntese, que faz jus à aplicação do princípio da insignificância, considerado o montante de imposto sonegado, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Aduz, ainda, que a existência de registros de processos administrativos no Ministério da Fazenda em seu desfavor não impede a aplicação do referido princípio.
Requer a concessão da ordem para trancar a ação penal.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 117-120, pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade.
2. A aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
3. Na hipótese, ressaltou a Corte de origem que o Recorrente já foi autuado seis vezes pela Delegacia da Receita Federal, revelando-se incompatível a sua conduta com a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
4. Recurso desprovido.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
De início, salienta-se que o entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade.
No caso, o Tribunal a quo negou a aplicação do princípio da insignificância mediante as seguintes razões (fls. 80-81):
"[...]
O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Ao examinar o pedido de concessão liminar da ordem, assim manifestei-me (ev. 9):

'Decido.

4. Inicialmente, em face do transcurso do tempo, as matérias foram devidamente sopesadas pela Juíza Singular, em 4.7.2018, razão pela qual reconsidero a decisão anterior e passo à análise do pedido de provimento liminar.
5. Conforme Auto de Infração e Termo de Apreensão, as mercadorias apreendidas foram avaliadas pela Receita Federal em R$ 6.673,22 (seis mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), sendo que o total de tributos iludidos alcança o montante de R$ 2.427,05 (dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinco centavos), referentes ao II e ao IPI.
Em sessão realizada em 28⁄2⁄2018, prosseguindo no julgamento dos REsp nº 1709029⁄MG e REsp nº 1688878⁄SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reviu posicionamento anterior quanto ao patamar para incidência do princípio da insignificância, modificando o Tema 157 para a seguinte tese:
' Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no artigo 20 da Lei 10.522⁄2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda '.
Acompanho a modificação jurisprudencial para acolher, enquanto critério matemático, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sem descuidar dos demais requisitos para incidência do princípio da insignificância.
Em que pese os tributos iludidos estarem abaixo do patamar jurisprudencial definido para a incidência do princípio da insignificância, verifico que a paciente já foi autuada seis vezes pela Delegacia da Receita Federal (evento 1 - PROCADAM1).
Em casos de contumácia na prática delitiva, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser o fato materialmente típico, dada a reprovabilidade da conduta do agente, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância.
Nesse sentido os precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente:
[...]
Sendo assim, tenho que habitualidade delitiva inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, não merecendo acolhida o pleito de suspensão da ação penal.
Isso posto, INDEFIRO a liminar postulada.
Dispensadas as informações.
Dê-se vista ao MPF.
Intime-se.
Após, voltem conclusos para julgamento.' (sem grifos no original)
2. Tenho que nenhuma modificação ocorreu no panorama das circunstâncias que ensejaram o indeferimento da medida liminar.
Assim, mantenho e confirmo a decisão acima colacionada, por seus próprios fundamentos.
Dispositivo. Ante o exposto, voto por DENEGAR a ordem de habeas corpus . "
A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal.
Não se descura que, diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade.
É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.
De fato, a aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, a Administração Pública) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
Na hipótese dos autos, porém, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão da conduta praticada pelo Acusado, por considerar não ser possível reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na conduta de quem, de forma reiterada, comete vários delitos.
Como bem acentuou a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 102.088⁄RS, de que foi Relatora, " O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. "(Primeira Turma, DJe de 21⁄05⁄2010).
Na hipótese, ressaltou a Corte de origem que o Recorrente já foi autuado seis vezes pela Delegacia da Receita Federal. Nesse contexto, não se mostra compatível a sua conduta com a aplicação do princípio da insignificância.
Nesse sentido:
" AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 334, CAPUT , DO CP. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCEDIMENTOS FISCAIS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, INDEPENDENTE DO VALOR SONEGADO. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. JULGADO QUE NÃO REVOLVEU MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 334, CAPUT , DO CP. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS COMO SUPORTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. ÓBICE DAS SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE A QUO . ÓBICE DA SÚMULA 291⁄STF. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA COM SUPORTE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83⁄STJ. PRECEDENTES. ÓBICE DA SÚMULA 284⁄STF. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. 12 AUTUAÇÕES PELA DRF COMO LASTRO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE OBJETIVA DO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO EMPECILHO NA ATUAÇÃO DO PARQUET, NA MESMA CAUSA, TANTO COMO PARTE, BEM COMO CUSTOS LEGIS . PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE CONSIDERAÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS COMO REITERAÇÃO CRIMINOSA E DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. GUERREADO ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES.
1. Impõe-se destacar que, conforme disposto no combatido aresto, a habitualidade delitiva do recorrido foi reconhecida no Tribunal de origem, in verbis : Apesar de o valor dos tributos iludidos estar aquém do patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei nº 10.522⁄2002 e considerado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.112.748⁄TO, como parâmetro para a aplicação da insignificância, verifico que o apelado já foi autuado doze vezes pela Delegacia da Receita Federal (ação penal, evento 1, procadm4, p. 5). [...] Em casos de contumácia na prática delitiva, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser o fato materialmente típico, dada a reprovabilidade da conduta do agente, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância (nesse sentido: STF, HC 127888 AgR, Relator (a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 23⁄06⁄2015, Processo Eletrônico DJe- 151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015; STJ, AgRg no REsp n. 1.514.391⁄PR, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 19⁄5⁄2015, DJe 1º⁄6⁄2015).
2. Mesmo na hipótese de valores sonegados em patamar inferior a R$ 20.000,00, tem-se que, no caso de comportamento delitivo reiterado do agente, pacificou-se nesta Corte tese no sentido de que não há como excluir a tipicidade material à vista apenas do valor da evasão fiscal, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar da conduta em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento e do maior potencial de lesividade ao bem jurídico tutelado, exceto quando as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável (AgRg no REsp n. 1.675.665⁄PR, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15⁄5⁄2018).
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, por conseqüência, afastar a incidência do princípio da insignificância, não podendo ser considerada atípica a conduta (REsp n. 1.740.982⁄RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º⁄8⁄2018).
[...]
9. Verifica-se a informação de que o recorrido foi autuado pela prática do delito de descaminho em 12 ocasiões anteriores, conforme demonstra a pesquisa feita no sistema da Receita Federal (evento 1, PROCADM4 da ação penal), o que é forte elemento a comprovar a habitualidade delitiva pelo cometimento do mesmo delito processado nesse feito, revelando que faz da aquisição de mercadorias sem procedência legal seu meio de vida, descabendo aplicar-se o princípio da insignificância ao caso em tela. [...] A habitualidade do comportamento, caracterizada pela prática de crimes supostamente insignificantes em série, neste caso, como bem destaca o agente ministerial atuante em primeiro grau, então, afasta a incidência do princípio, em função da reprovabilidade e da relevância da reiteração delitiva. Mesmo que a conduta individualmente considerada seja reputada insignificante, quando for praticada repetida e constantemente, perde sua característica da bagatela e deve ser submetida ao mesmo tratamento dispensado às outras ações típicas. [...] A habitualidade está sendo aferida a partir de critérios objetivos, como o número de autuações em desfavor de Paulo Roberto Verony e não frente a circunstâncias de caráter subjetivo. [...].
[...]
11. Quanto à alusão de que houve constrangimento ilegal na consideração de meros procedimentos fiscais como reiteração criminosa, assim como da ausência de tipicidade da conduta perpetrada pelo réu, tenho que melhor sorte não socorre ao agravante, notadamente em razão do guerreado acórdão estar em dissonância com a moderna orientação jurisprudencial dos Tribunais superiores.
12. A orientação deste Supremo Tribunal, confirmada pelas duas Turmas, é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração do descaminho, evidenciada pela existência de procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor, como se tem nestes autos. (HC n 131.342⁄PR, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 1º⁄2⁄2016) [...] A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a reiteração delitiva impede a adoção do princípio da insignificância penal, em matéria de crime de descaminho (AgR no HC n. 137.749⁄PR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17⁄5⁄2017).
13. Agravos regimentais improvidos. " (AgRg no REsp 1733623⁄SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2018, DJe 17⁄09⁄2018; sem grifos no original.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0251253-0
RHC 103.397 ⁄ PR
Números Origem: 50001781620184047005 50152397720184040000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄12⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROBERTO LUIS OPPERMANN THOMÉ
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOAO ALBERTO PINHEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Contrabando ou descaminho
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1780921 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/02/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859504818/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-103397-pr-2018-0251253-0/inteiro-teor-859504828

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