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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1429525_e0874.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.429.525 - SP (2014/0006432-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A

ADVOGADO : LEO KRAKOWIAK E OUTRO(S) - SP026750

EMENTA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TEMA JULGADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 592.891 / SP. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (ART. 932, IV, CPC/2015 C/C ART. 255, § 4º, II, RISTJ).

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inc. III do art. 105 da Constituição da República de 1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu, em suma, que: a) há o direito ao creditamento de IPI referente a insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus - material de embalagem (e-STJ fls. 384/388).

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 404/409).

Em suas razões sustenta a recorrente ter havido violação ao art. 535, do CPC/1973, aos arts. 147, I, e 174, I, "a", do RIPI/98, e art. 166, do CTN. Alega que o princípio da não cumulatividade restou violado pois somente pode ser creditado o IPI cobrado na operação anterior (e-STJ fls. 416/424).

Contra-razões nas e-STJ fls. 436/474.

O juízo de admissibilidade foi positivo na origem (e-STJ fls. 516/517) e o recurso foi regularmente processado.

O processo recebeu decisão monocrática às e-STJ fls. 531/535 a qual foi tornada sem efeito por decisão exarada às e-STJ fls. 562 onde foi determina do o sobrestamento do feito no aguardo do julgamento de repercussão geral específica sobre o tema a ser solucionado pelo STF no RE 592.891 RG / SP.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

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interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”.

Na sequência, afasto a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973. A Corte de Origem não está obrigada a examinar todas as teses e artigos de lei levantados pelas partes. Para o cumprimento da função jurisdicional basta a adequada fundamentação da tese adotada para dirimir o litígio, não se afigurando razoável a prestação jurisdicional na negativa, ou seja, mediante o exame de tudo aquilo que não é para se fixar aquilo que é.

Conheço do recurso em relação aos demais dispositivos normativos tidos por violados. Examino o tema referente ao creditamento de IPI na aquisição de insumos.

Regra geral para os insumos sujeitos à alíquota zero ou não-tributados.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento dos RE's 353.657 e 370.682, em que se discutia o direito ao creditamento do IPI no caso de aquisição de insumos e matérias-primas sob o regime de alíquota zero e não-tributação . Na oportunidade, a Suprema Corte por maioria apertada decidiu que não há direito ao crédito, pois não houve cobrança na operação anterior , pressuposto para a incidência da técnica da não-cumulatividade.

Observe-se o teor dos julgamentos noticiado no Informativo 456 do Supremo:

O Tribunal retomou julgamento conjunto de dois recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdãos do TRF da 4ª Região que reconheceram o direito do contribuinte do IPI de creditar-se do valor do tributo na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero e pela não-tributação - v. Informativos 304, 361, 374 e 420. Por maioria, deu-se provimento aos recursos, por se entender que a admissão do creditamento implica ofensa ao inciso II do § 3º do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal. Ficaram vencidos, em ambos os recursos, os Ministros Cezar Peluso, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que lhes negavam provimento ( RE 353.657/PR, Rel. Min. Marco Aurélio e RE 370.682/SC, Rel. Min.Ilmar Galvão, 15.2.2007).

Desta forma, quando a discussão envolve genericamente o creditamento de IPI relativo aos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados, deve-se acatar a posição do STF no sentido de que inexiste o direito do contribuinte do IPI de creditar-se do valor do tributo na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero e/ou pela não-tributação.

Regra geral para os insumos isentos.

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Do mesmo modo, conforme o relatado no AC-QO n. 1852 / CE (STF, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 4.12.2007), a orientação firmada no RE n. 212.484/RS (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel. para o acórdão Min. Nelson Jobim, julgado em 5.3.1998) no sentido de que é possível o creditamento do valor do IPI incidente sobre insumos isentos estava incompatível com o raciocínio desenvolvido por ocasião do julgamento dos já citados RE n. 353.657 e n. 370.682.

Contudo, nesses últimos julgados a Suprema Corte não foi expressa quanto ao direito ao creditamento no caso de isenção. Sendo assim, surgiram decisões discrepantes no âmbito daquela Corte (como por exemplo a do AgR no RE 444.267/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes). A uniformização somente veio com o julgamento do RE n. 566.819 - RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29.9.2010. O acórdão restou assim ementado:

IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior.

IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito.

IPI – CRÉDITO – DIFERENÇA – INSUMO – ALÍQUOTA. A prática de alíquota menor – para alguns, passível de ser rotulada como isenção parcial – não gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto final (RE n. 566.819 - RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29.9.2010).

Sendo assim, em recurso especial onde se discute genericamente a possibilidade de creditamento de IPI relativo às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento , deve ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal direito, conforme o recentemente decidido no RE n. 566.819 - RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29.9.2010.

Os temas já foram objeto de julgamento pela sistemática prevista no art. 543-C, do CPC, e Resolução STJ n. 8/2008, que instituíram o chamado recurso representativo da controvérsia. Transcrevo:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero , utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial , exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do Supremo Tribunal Federal : (RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007, DJe-165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007 DJ 19.12.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 25.06.2007, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).

2. É que a compensação, à luz do princípio constitucional da não-cumulatividade (erigido pelo artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo que nada há a compensar se nada foi cobrado na operação anterior.

3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela-se insindicável ao

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Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição (princípio da não-cumulatividade), matéria de índole eminentemente constitucional, cuja apreciação incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

4. Entrementes, no que concerne às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ à exegese consolidada pela Excelsa Corte, como técnica de uniformização jurisprudencial, instrumento oriundo do Sistema da Common Law e que tem como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.

5. Outrossim, o artigo 481, do Codex Processual, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da economia processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão".

6. Ao revés, não se revela cognoscível a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento , uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212.484 (Tribunal Pleno, julgado em 05.03.1998, DJ 27.11.1998), problemática que poderá vir a ser solucionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC (repercussão geral).

7. In casu, o acórdão regional consignou que:

"Autoriza-se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao quanto estabelecido no art. 153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não se compadece com tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base, que não foi o prestigiado pelo nosso ordenamento constitucional."

8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp. Nº 1.134.903 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010).

De observar que, muito embora o item "6" da ementa suso transcrita indique a negativa de conhecimento dos recursos especiais onde se discute o direito ao creditamento relativo às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, mutatis mutandis, tendo já havido o julgamento da matéria pelo STF, deve ser utilizada a mesma lógica para ser conhecido o recurso e aplicada a jurisprudência do Pretório Excelso, prestigiando a uniformização jurisprudencial e a isonomia fiscal.

Situação específica de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus.

Em que pese o Supremo Tribunal Federal - STF já ter se posicionado em sede de repercussão geral no sentido de que a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero ou não-tributados não dá direito ao creditamento de IPI (RE n. 353.657/PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio e RE n. 370.682/SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min.Ilmar Galvão,

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15.2.2007) e que, da mesma forma, a aquisição de insumos isentos também não dá direito ao creditamento de IPI (RE n. 566.819 - RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29.9.2010), jurisprudência que foi seguida em sede de recurso especial repetitivo neste Superior Tribunal de Justiça (REsp. Nº 1.134.903 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010), em julgamento mais recente, também em sede de repercussão geral, o STF estabeleceu uma exceção à regra geral para reconhecer o direito ao creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos desde que provenientes da Zona Franca de Manaus - ZFM. Assim a ementa do julgado:

TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE.

O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas.

O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida.

À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional.

Recurso Extraordinário desprovido (RE n. 592.891 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 25.04.2019).

Segundo o raciocínio desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio ou regra da não cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF/88) estabelece que diante de toda e qualquer isenção não é possível o creditamento do tributo pela aquisição. Nesse sentido, somente haveria o direito ao creditamento mediante criação expressa e por lei de crédito presumido para a hipótese. Contudo, os princípios constitucionais da realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional retiram dessa regra geral de proibição a aquisição dos produtos oriundos da Zona Franca de Manaus, que se submete ao regramento próprio que admite, excepcionalmente, o creditamento do IPI pela aquisição de insumos isentos.

Assim, foi reavivado em um campo mais restrito o precedente RE n. 212.484/RS (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, Rel. para o acórdão Min. Nelson Jobim, julgado em 5.3.1998) e fixada a Tese para o Tema 322/STF: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".

Caso concreto que trata especificamente da situação excepcional de creditamento de

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IPI pela aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus - ZFM.

Consoante a Súmula n. 568/STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Em se tratando de tema já julgado em sede de recurso repetitivo, alerto para o disposto no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de abril de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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