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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1002679 ES 2016/0276578-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/04/2020

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.679 - ES (2016/0276578-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : LUCIANO MANOEL MACHADO AGRAVANTE : MARIA DE FÁTIMA ROCHA COUZI ADVOGADOS : HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO - ES015728 LEANDRO JOSÉ DONATO SARNAGLIA - ES018810 AGRAVANTE : JURACY DE ALMEIDA FILHO AGRAVANTE : GUACAR GUACUI CARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADOS : HELTON TEIXEIRA RAMOS - ES009510 ROGÉRIO SIMÕES ALVES - ES009378 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR : ALEXANDRE JOSE GUIMARAES DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA DE FÁTIMA ROCHA COUZI de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Narram os autos que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ajuizou a subjacente ação civil pública em desfavor da ora agravante e outros, por ato de improbidade administrativa consistente na irregular aquisição, pelo Município de Guaçui/ES, de um veículo automotor, modelo Ford Ranger, fabricação de 1999, adquirido por meio da modalidade de Carta-Convite, tendo sido vencedora do certame a quarta demandada, Guacar Guaçuí Carros Ltda., única licitante. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação, condenando a parte ora agravante às seguintes penalidades: (a) pagamento de multa civil, no valor do dano e demais despesas processuais; (b) pagamento de todos os prejuízos causados ao patrimônio público municipal; (c) perda de sua função pública; (d) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos (fls. 902/907). O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença para (i) excluir a penalidade de ressarcimento ao erário, ante a ausência de prejuízo ao patrimônio público municipal e (ii) reduzir de 5 (cinco) para 3 (três) anos a suspensão de direitos políticos. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 1.079/1.080): CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÕES CÍVEIS - INFRINGÊNCIA AO ART. 93, INC. IX DA CF - INEXISTÊNCIA - LEI Nº 8.429/92 - APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍCITOS MUNICIPAIS - LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA CONVITE - INOBSERVÂNCIA AO ART. 22, § 3º e § 7º DA LEI N º 8.666/93 E ART. 52, I, 'A' DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ART. 37 DA CF - OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 11, I E 12, III, DA LIA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Não há, assim, infringência ao preconizado pelo inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei nº 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos. 3. Ocorrem vícios no procedimento licitatório - Carta Convite, quando a Administração deixa de observar o § 3º e o § 7º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, o que resulta em infringência aos princípios elencados pelo art. 37 da Carta Maior. 4. O art. 52, inciso I, 'a', da Constituição Estadual proíbe o deputado estadual, desde a expedição do diploma, de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. 5. O conjunto probatório revela-se apto a demonstrar a violação aos princípios que regem a Administração Pública, subsumindo-se as condutas dos requeridos ao comando legal do art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa, sendo desnecessária a lesão ao erário ou o enriquecimento ilícito dos agentes públicos para comprovação do ato ímprobo. Precedentes. 6. As sanções estabelecidas pelo inciso III, do art. 12 da LIA devem ser fixadas de acordo com a extensão do dano causado, assim como com o proveito patrimonial obtido, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente modificada. Recursos parcialmente providos. Opostos simultâneos embargos declaratórios, foram rejeitados os aclaratórios de LUCIANO MANOEL MACHADO, JURACY ALMEIDA FILHO e GUACAR - GUAÇUÍ CARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., e parcialmente acolhidos os da ora agravante, a fim de consignar que a penalidade de perda da função pública "não alcança a sua aposentadoria, contudo, [...] abrange todos os vínculos mantidos com o Poder Público que tiver" (fl. 1.155). Inconformada, a ora agravante opôs novos declaratórios, também acolhidos "a fim de esclarecer que a sanção imposta referente à perda da função pública não abrange o benefício previdenciário percebido pela embargante decorrente de aposentação do serviço público" (fl. 1.246). No recurso especial, sustenta a parte ora agravante violação ao art , 12, III, e parágrafo único, da LIA, ao argumento de que, das sanções que lhe foram aplicadas - multa civil no valor da contratação, bem como imposição de suspensão de direitos políticos pelo prazo de 03 anos -, "salta aos olhos a desproporcionalidade da sanção estabelecida, no que toca à suspensão de direitos políticos" (fl. 1.253), tendo em vista que (fls. 1.255/1.256): 18. No caso dos autos, a uma, de acordo com os fatos e direito estabelecido no Acórdão recorrido houve apenas e tão somente violação aos princípios regentes da Administração Pública capitulados no art. 37 da CF), dada a prática de desvio de finalidade de compra de automóvel através de expediente irregular em processo licitatório. 19.Ademais, a duas,de acordo com os fatos e direito estabelecido no Acórdão recorrido, não houve qualquer prejuízo ao erário decorrente do ato ilícito praticado. [...] 21.Por via de conseqüência, de acordo com os fatos e direito estabelecido no Acórdão recorrido,a ilicitude não é grave, bem como não subsistiu qualquer prejuízo ao erário de correntede sua prática. [...] 25. De todo modo, a suspensão de direitos políticos, discriminada nos incisos I a III, do art. 12, da LIA, modo de restrição de direito fundamental esculpido no art. 14 da CF, deve ser aplicado em caráter excepcionalíssimo. Da mesma forma, defende que, diante da literalidade das disposições contidas no art. 12, III, da LIA (fls. 1.261/1.262): 36. [...] o conseqüente normativo da multa civil diante da prática de ato de improbidade na modalidade de violação a princípios regentes da Administração Pública, tem como forma e gradação o valor da remuneração do agente público à data do cometimento do ilícito. [...] 38. Assim, aplicar multa civil no mesmo valor da contratação é revestir no mesmo caráter indenizatório de recomposição ao erário, inexistente aqui, de acordo com as premissas fáticas delineadas no Acórdão recorrido. Por fim, requer (fl. 1.262): a) que não haja a suspensão dos direito políticos da Recorrente, uma vez que não houve prejuízo, nem mesmo dano ao Erário. E, caso for aplicado sanção, que seja proporcional ao dano causado. b) seja conhecido e dado provimento ao Recurso, para que seja retirado a multa no valor aplicado, uma vez que, estado mesmo valor do suposto dano causado ao Erário, fora dos parâmetros legais, sendo em caráter de ressarcimento e não de punição; Nas razões do agravo, aduz que, ao contrário do que restou consignado na decisão atacada, o deslinde da controvérsia prescinde do reexame de matéria fática. No mais, repisa os argumentos do recurso especial. Contraminuta às fls. 1.338/1.340. O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCI TULIO, opina pelo não provimento do agravo (fls. 1.367/1.378). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. Dito isto, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do próprio recurso especial. Como cediço, "é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em casos excepcionais, nos quais da leitura do acórdão exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.422.222/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/03/2020). No caso concreto, restou estabelecida a seguinte premissa fática acerca da conduta imputada à parte ora recorrente (fls. 1.061/1.064): [...] de uma leitura da sentença vergastada,extrai-se que o fundamento utilizado pelo Magistrado de primeiro grau está alinhado com os fatos expostos pelo Ministério Público Estadual, os quais são baseados no Parecer emitido pelo Tribunal de Contas. Adentrando no exame do meritum causae e, analisando todas as questões trazidas a esta Corte recursal entendo por bem julgá-las conjuntamente, já que envolvem um único fato traçado na peça de ingresso, qual seja, a ocorrência de fraude no ato de compra de um veículo para a Administração, através de licitação sob a modalidade Carta Convite. Compulsando percucientemente os autos, observo que, em 08 de maio de 2002, foi formulada denúncia contra o segundo apelante, LUCIANO MANOEL MACHADO, ex-prefeito de Guaçuí, apontando irregularidades na aquisição de um veículo para ser utilizado no Programa de Combatea Endemias da municipalidade (fls. 48 e ss.). O histórico relatoriado esclarece que a compra do automóvel ocorreu através da Carta Convitenº 30/2001, tendo em vista a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, em 13/09/2001 (fls. 19/23). O objeto a ser contratado consiste num veículotipo caminhonete diesel, ano de fabricação entre 1994 a 2000, com carroceria, em bom estado de conservação e com limite de valor até de R$ 38.000,00 (trinta e oitomil reais). Os documentos de fls. 25/27, apontam que a Carta Convite foi enviada para três empresas, sendo elas, Dicauto, a recorrente Guacar e Autovec, sendo que somente a GUACAR protocolou proposta comercial e habilitação, conforme se observa às fls. 35/46, pelo valor deR$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Segundo a Instrução Técnica Conclusiva nº 66/2002 (fls. 75 e ss.),as demais convidadas, apesar de não terem apresentado proposta no processo licitatório, ofereceram-na em 18/12/2001, visando futura venda de um carro similar ao objeto da licitação. As irregularidades assinaladas na denúncia indicam a ocorrência de contratação fraudulenta. Issoporque a empresa GUACAR adquiriu, em 08 de janeiro de 2002, um veículo de propriedade da deputada estadual MARIA DE FÁTIMA ROCHA COUZI, pelo mesmo valor acima citado (R$ 36.000,00), conforme Nota Fiscal nº 048054, emitida às 09h e 48min. Registrou-se que, nesse mesmo dia, a GUACAR o revendeu para a Prefeitura Municipal através da licitação em comento, também pelo valor de RS 36.000,00(trinta e seis mil), segundo demonstra a Nota Fiscal nº 048055, emitida sequencialmente às 09:56 horas. Com base principalmente nesse fato, a Controladoria Técnica do Tribunal de Contas concluiu pela ocorrência de simulação dos agentes políticos, levando em consideração também que as Notas fiscais não destacaram o ICMS, acusando que a concessionária recorrente serviu-se, tão somente, como intermediária. Essa situação, pelo que se denota, foi vista como uma manobra provocada pela Administração, desrespeitando, assim, o preconizado pelo inciso I, 'a', do art. 52 da Constituição Estadual, in verbis: Art. 52. O Deputado não poderá: I- desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; (...) [...] Destarte,foi emitida nova Instrução Técnica Conclusiva, de nº 63/2003, acostada às fls. 220/226, registrando que os documentos então analisados revelam que, de fato, houve manipulação dos intervenientes para burlar o preconizado pelo dispositivo supramencionado, com a intermediação da empresa apelante, motivo pelo qual foi proferida nova decisão, corroborando com a anterior (fls. 297/300) Com efeito, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que os corréus atuaram em conluio para fraudar o processo licitatório realizado pelo Município de Guaçui/ES, tão somente com o escopo de permitir que a ora recorrente, Deputada Estadual, pudesse praticar ato que lhe era vedado pela Constituição Estadual, o que demonstra sua incompatibilidade com o exercício da função pública. Assim, resta evidenciado que a decretação da perda da função pública e, ainda, de suspensão dos direitos políticos da recorrente pelo prazo de 3 (três) anos é compatível com a conduta a ela imputada. Nada obstante, o recurso está a reclamar parcial acolhida no que tange à multa civil imposta à ora recorrente, porquanto desatendidos, na espécie, os parâmetros legais para o cálculo da sanção, a saber: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: [...] III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. [...] Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Nessa compreensão, e tendo em mira, também, a diretriz dosimétrica estampada no parágrafo único do art. 12 da LIA, deve a pena de multa civil ser fixada em valor equivalente a 2 (duas) vezes os subsídios de Deputada Estadual recebidos pela ora recorrente ao tempo dos fatos, limitada a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para que não haja indevido reformatio in pejus. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para adequação das sanções impostas, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília (DF), 17 de abril de 2020. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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