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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 76503 MG 2007/0024382-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 08/02/2010

Julgamento

3 de Dezembro de 2009

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76503_MG_1270901784848.pdf
Certidão de JulgamentoHC_76503_MG_1270901784850.pdf
Relatório e VotoHC_76503_MG_1270901784849.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO SUSPENSO COM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS. TESE DE ABSORÇÃO DOS CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE SONEGAÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. CONDUTAS DELITUOSAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES.

1. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas na denúncia, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme bem asseverou o acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Paciente de futura responsabilidade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NECESSIDADE DE NEXO DE DEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS
    • STJ - HC 103647 -MG
  • SUSPENSÃO DO PROCESSO - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
    • STJ - HC 98993 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8595071/habeas-corpus-hc-76503-mg-2007-0024382-5

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