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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76503_MG_1270901784848.pdf
Certidão de JulgamentoHC_76503_MG_1270901784850.pdf
Relatório e VotoHC_76503_MG_1270901784849.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : JOAQUIM DONIZETI CREPALDI
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
PACIENTE : PAULO CÉSAR CAMPOS
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. SONEGAÇAO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO SUSPENSO COM RELAÇAO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS. TESE DE ABSORÇAO DOS CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE SONEGAÇAO FISCAL. INVIABILIDADE. CONDUTAS DELITUOSAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES.
1. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas na denúncia, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme bem asseverou o acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Paciente de futura responsabilidade.
2. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 03 de dezembro de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
IMPETRANTE : JOAQUIM DONIZETI CREPALDI
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
PACIENTE : PAULO CÉSAR CAMPOS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO CÉSAR CAMPOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, que denegou a impetração originária (HC n.º 2006.01.00.045065-5), na qual se pleiteava o trancamento da ação penal.
Narra o Impetrante que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crime tipificados nos arts. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, 171, 3.º e 304, c.c. o art. 299, na forma do art. 71, do Código Penal, porque, segundo a inicial acusatória, teria reduzido, de forma fraudulenta, nos exercícios de 2004 e 2005 (anos-calendários de 2003 e 2004), o valor do Imposto de Renda Pessoa Física IRRF, mediante a dedução de despesas com serviços odontológicos não prestados.
Afirma que o Juízo Federal da 1.ª Vara de Varginha - SJ/MG recebeu a denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, 3.º, 304 c.c. o art. 299, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, declarando suspensa a pretensão punitiva do Estado com relação ao delito capitulado no art. 1.º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, com fundamento no art. 9.º da Lei n.º 10.684/2003, em razão de ter o Paciente obtido o parcelamento de seu débito tributário.
Argumenta que os delitos de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica foram absorvidos pelo crime contra a ordem tributária, tendo em vista que "Tratando-se de contribuinte pessoa física, é comum, na sonegação, estar presente a obtenção ilícita (estelionato) bem como a utilização de documentação falsa e a omissão de declaração ou a prestação falsa desta última (arts. 299 e 304, do CP), tal como ocorrido na espécie dos autos. "(fl. 33)
Aduz, portanto, que"[...] é forçoso concluir que não deve prosseguir a ação penal contra o paciente com relação às condutas previstas nos arts. 171, 3.º, 299 e 304, do CPB (crimes-meio), posto que se perfazem meios fraudulentos empregados para a prática do Crime contra a Ordem Tributária (Art. 1.º, I, Lei 8.137/91), pois que suspensa a pretensão punitiva do Estado com relação a este último (art. 9.º, Lei n.º 10.624/06), tudo à luz dos princípios da consunção e da especialidade ."(fl. 12)
Requer,"liminarmente, a ordem de Habeas Corpus , determinando a suspensão da ação penal por falta de justa causa, relativamente aos crime dos arts. 171, 299 e 304, do CP, tendo em vista o parcelamento do débito - realizado antes do oferecimento da denúncia, que está sendo pago corretamente pelo paciente (docs. anexos), com fincas no art. da Lei 10.684/03, que prevê a suspensão da pretensão punitiva do Estado no caso em tela "e, no mérito,"determinar, após efetuado o pagamento integral do débito, o trancamento definitivo da ação penal que tramita contra o paciente " (fl. 12).
O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 21/22.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 44/45, com a juntada de peças processuais pertinentes à instrução do feito.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 107/109, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL. SONEGAÇAO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCESSO SUSPENSO COM RELAÇAO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM VIRTUDE DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS. TESE DE ABSORÇAO DOS CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DE SONEGAÇAO FISCAL. INVIABILIDADE. CONDUTAS DELITUOSAS AUTÔNOMAS. PRECEDENTES.
1. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas na denúncia, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme bem asseverou o acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Paciente de futura responsabilidade.
2. Ordem denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Pretende o Impetrante, com o presente writ , a suspensão da pretensão punitiva dos delitos de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso, diante da aplicação dos princípios da consunção e da especialidade. Alega que os referidos crimes, supostamente praticados pelo Paciente, constituem crimes-meio em relação ao crime-fim de sonegação fiscal.
As condutas delituosas foram assim narradas pela denúncia:
"O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República que subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em desfavor de
PAULO CÉSAR CAMPOS, brasileiro, nascido em 22/03/1961, inscrito no CPF sob o n.º 376.881.976-00, residente e domiciliado na Rua Wenceslau Braz, n.º 515, Centro, CEP: 37002-080, Varginha/MG;
ROGÉRIO REZENDE REIS, brasileiro, dentista, inscrito no CPF sob o n.º 345.652.726-87, residente na Rua Dr. José Assis Ribeiro, 448, Bairro Bom Pastor, Varginha/MG e com endereço profissional na Rua Allan Kardec, n.º 556, Bairro Bom Pastor, na mesma cidade,
1. O primeiro acusado, nos exercícios de 2004 e 2005 (anos-calendário de 2003 e 2004), reduziu, fraudulentamente, o valor do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, resultando na lavratura do auto de infração no valor de R$ 30.558,58 (trinta mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), mediante a dedução de despesas com serviços odontológicos não prestados pelo segundo acusado.
2. Com efeito, PAULO declarou ter despendido a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no ano de 2003 e R$ 12.000,00 (doze mil reais) no ano de 2004 com serviços odontológicos supostamente realizados por ROGÉRIO Rezende Reis.
3. Todavia, o segundo denunciado confessou ao órgão fazendário (fl. 34) que vendeu vários recibos referentes a tratamento odontológico ao primeiro acusado, cobrando, para tanto, o percentual de 5% do valor em face do documento.
4. Em decorrência das falsas informações prestadas, o primeiro denunciado não só sonegou tributos, como obteve, ainda, vantagem ilícita em prejuízo da União, consistente em restituições do Imposto de Renda devidamente descontados na fonte, nos valores abaixo discriminados:
[...]
5. Além disso, ao ser intimado pela Receita Federal para prestar esclarecimentos e comprovar o desembolso dos aludidos valores pagos a título de despesa médica, o contribuinte PAULO, visando manter em erro a fiscalização e garantir a impunidade dos crimes que havia cometido, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, oito recibos emitidos por ROGÉRIO (fl. 21-28), contendo informações ideologicamente falsas acerca do pagamento de serviços odontológicos que não lhe foram prestados.
6. Portanto, dos elementos carreados aos autos, restou demonstrado que o acusado PAULO não só reduziu a base de cálculo do IRPF, como obteve vantagem indevida perante a União, prestando declarações falsas às autoridades fazendárias. Além disso, usou perante o órgão fazendário, com o intuito de manter em erro a fiscalização e garantir a impunidade de seus crimes, recibos contendo falsas informações, os quais foram fornecidos pelo segundo acusado, razão pela qual resta configurada a prática dos crimes previstos no 1.º, I, da Lei n. 8.137/90, art. 171, 3.º e art. 304 c/c art. 299, na forma do art. 71, todos do Código Penal.
[...]." (fls. 58/59)
O Tribunal de origem denegou a ordem em acórdão ementado nos seguintes termos, litteris :
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, ESTELIONATO E SONEGAÇAO FISCAL.
Não tendo os crimes de falsidade ideológica e de estelionato sido praticados para alcançar a sonegação de impostos e sim para assegurar isenção de futura responsabilidade, ou seja como meio para ocultar o crime antes perpetrado, não podem aqueles crimes ser considerados como crime meio, não sendo, portanto, absorvidos pelo crime de sonegação." (fl. 97)

A propósito, cumpre asseverar que, para a aplicação do princípio da consunção, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos , que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae.

Sobre o tema, preleciona Damásio Evangelista de Jesus, in verbis :
"O comportamento descrito pela norma consuntiva constitui a fase mais avançada na concretização da lesão ao bem jurídico, aplicando-se, então, o princípio de que major absorbet minorem . Os fatos não se apresentam em relação de espécie e gênero, mas de minus a plus , de conteúdo a continente, de parte e todo, de meio e fim, de fração a inteiro." ( in DIREITO PENAL, Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2002, p.114.)

Com efeito, o delito previsto no art. 1.º, inciso I, da Lei 8.137/90 é crime especial, que absorve a falsidade cometida unicamente com a intenção de suprimir ou reduzir tributo. Na hipótese, é de fato inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas na denúncia, as quais serão, em momento oportuno, apuradas em regular processo acusatório, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme bem asseverou o acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, tratando-se de condutas diversas perpetradas em circunstâncias tais que evidenciam a autonomia entre os delitos.

Por oportuno, trago à colação o seguinte precedente:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇAO DE ERRÔNEA CAPITULAÇAO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. TESE NAO APRESENTADA PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO . SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL QUE NAO RESTOU ABSORVIDO PELO CRIME DE SONEGAÇAO FISCAL, UMA VEZ QUE, EM TESE, TERIA SIDO PRATICADO PARA AFASTAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE PENAL PELA PRÁTICA DO CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA.
I - Tendo em vista que a tese relativa à errônea capitulação legal dada aos fatos na exordial acusatória não foi sequer apresentada perante o e. Tribunal a quo fica esta Corte, em princípio, impedida de examiná-la sob pena de indevida supressão de instância
II - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo ( HC 88.601/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 22/06/2007), apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Em outros termos, é imperiosa existência de um suporte legitimador que revele de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, a respaldar a acusação, de modo a tornar esta plausível. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea (INQ 1.978/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 17/08/2007) o que implica na ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio .
III - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito ( HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).
IV - Em princípio, o crime de sonegação fiscal e o de uso de documento falso apresentam existências autônomas, ainda que, ocasionalmente, se possa reconhecer a ocorrência somente do crime contra a ordem tributária . V - O delito constante do art. 304 do CP, somente é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, se a sua prática teve como finalidade a sonegação, constituindo, em regra, meio necessário para a sua consumação. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso) . VI - Na hipótese, contudo, da análise dos elementos constantes dos autos deste mandamus tudo indica que o delito previsto no art. 304 do Código Penal pode ser tido como crime autônomo, posto que praticado não para que fosse consumada a sonegação fiscal, mas sim para assegurar a isenção de eventual responsabilidade penal .
Habeas corpus parcialmente conhecido e, neste ponto denegado.
Ordem concedida de ofício para que o e. Tribunal a quo aprecie a questão relativa à errônea capitulação legal dada aos fatos como entender de direito."( HC 103.647/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 04/08/2008.)

Desse modo, não há como admitir que a suspensão da pretensão punitiva do Estado com relação ao delito capitulado no art.111.ºº, inciso I, da Lei n.º8.137777/90, em razão de ter o Paciente obtido o parcelamento de seu débito tributário, deva atingir os demais crimes pelos quais foi denunciado.

No mesmo sentido:
"HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCELAMENTO. PROCESSO SUSPENSO COM RELAÇAO AO DELITO DE SONEGAÇAO FISCAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS. OPORTUNIDADE INADEQUADA À ALTERAÇAO DA CAPITULAÇAO DADA PELA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEÇA VESTIBULAR QUE NARRA QUE AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS DE FORMA AUTÔNOMA E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DA CONDUTA DISPOSTA NA LEI 8.137/90. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
1. O habeas corpus , remédio constitucional de emprego limitado, não é o instrumento adequado para obstar o prosseguimento integral do procedimento criminal, o qual somente deve ser trancado se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda de atipicidade da conduta.
2. O fato de o processo ter sido suspenso quanto ao delito de sonegação fiscal não impõe o sobrestamento do feito com relação aos delitos de falsum , sob o enfoque de que devem ser absorvidos, se o decisum que recebeu parcialmente a denúncia foi motivadamente exarado e a oportunidade não é adequada à alteração da capitulação dada no momento do oferecimento da exordial acusatória, especialmente se, para se constatar a possibilidade da consunção, é necessário o revolvimento de provas pertinentes ao cometimento ou não de forma autônoma das falsidades e com o intuito de assegurar a impunidade referente ao crime contra a ordem tributária.
3. Ordem denegada." ( HC 98.993/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 31/08/2009.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2007/XXXXX-5 HC 76503 / MG
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: XXXXX01000450655 XXXXX38090041852
EM MESA JULGADO: 03/12/2009
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : JOAQUIM DONIZETI CREPALDI
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
PACIENTE : PAULO CÉSAR CAMPOS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 03 de dezembro de 2009
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 08/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8595071/habeas-corpus-hc-76503-mg-2007-0024382-5/inteiro-teor-13675689

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