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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 29/03/2019

Julgamento

26 de Março de 2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1389200_9af9b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.200 - SP (2018⁄0284558-5)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : BMP DO BRASIL COMERCIO DE PECAS EIRELI
AGRAVANTE : BRUPRES MECANICA DE PRECISAO LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉ DE FREITAS IGLESIAS E OUTRO (S) - SP255886
LUCAS ANDRE NETTO CARDOSO - SP317160
AGRAVADO : IAT - PANDROL BRASIL FIXACOES ELASTICAS LTDA
AGRAVADO : PANDROL LIMITED
ADVOGADOS : RAFAEL LACAZ AMARAL E OUTRO (S) - RJ112096
ÍSIS MORET SOUZA VALAZIANE - RJ184439
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES.
1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( 932 do CPC⁄15, c⁄c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2 . A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821⁄MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC⁄15, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 2.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso.
3 . A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC⁄15, pois "A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa." (EDcl no REsp 1.280.825⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe de 1º⁄08⁄2017).
4. A existência de certidão do Tribunal de Origem atestando a tempestividade do recurso não tem o condão de vincular o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete examinar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade do apelo especial. Precedentes.
5 . Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de março de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.200 - SP (2018⁄0284558-5)
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : BMP DO BRASIL COMERCIO DE PECAS EIRELI
AGRAVANTE : BRUPRES MECANICA DE PRECISAO LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉ DE FREITAS IGLESIAS E OUTRO (S) - SP255886
LUCAS ANDRE NETTO CARDOSO - SP317160
AGRAVADO : IAT - PANDROL BRASIL FIXACOES ELASTICAS LTDA
AGRAVADO : PANDROL LIMITED
ADVOGADOS : RAFAEL LACAZ AMARAL E OUTRO (S) - RJ112096
ÍSIS MORET SOUZA VALAZIANE - RJ184439
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por BMP DO BRASIL COMERCIO DE PECAS EIRELI e BRUPRES MECANICA DE PRECISAO LTDA em face da decisão acostada às fls. 1104-1105 e-STJ, proferida pelo Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu o agravo (art. 1.042 do CPC⁄15), por considerar intempestivo o recurso especial.
Em julgamento monocrático, a presidência desta Corte superior constatou a intempestividade do recurso especial e a ausência de comprovação de feriado local, impondo-se a rejeição do reclamo.
Inconformadas, interpuseram o presente agravo interno (fls. 1109-1126 e-STJ) alegando, em síntese, que: (i) houve violação ao princípio da colegialidade; (ii) é possível a apresentação posterior da comprovação de ocorrência de feriado local, pois se trata de questão de direito e não de fato e somente poderia ser exigida a produção de prova, no caso concreto, pelo magistrado; (iii) a decisão singular violou o princípio da vedação à decisão surpresa e o devido processo legal; (iv) a decisão de admissibilidade na origem faz prova da ocorrência de feriado local. Trouxe documentos comprobatórios da suspensão de prazo Requereu a apresentação do feito em mesa.
Apresentada impugnação (fls. 1129-1152 e-STJ).
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.200 - SP (2018⁄0284558-5)
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES.
1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( 932 do CPC⁄15, c⁄c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2 . A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821⁄MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC⁄15, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 2.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso.
3 . A decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o artigo 10 do CPC⁄15, pois "A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa." (EDcl no REsp 1.280.825⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe de 1º⁄08⁄2017).
4. A existência de certidão do Tribunal de Origem atestando a tempestividade do recurso não tem o condão de vincular o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete examinar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade do apelo especial. Precedentes.
5 . Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.
1. Não prospera a alegação de violação ao princípio da colegialidade. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a competência regimental permite ao relator não conhecer dos recurso nas hipóteses previstas no artigo 932, inc. III, do CPC⁄15 e negar provimento aos apelos que contrariem a jurisprudência deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso em desafio à decisão singular qualquer ofensa ao princípio da colegialidade.
Nesse sentido, " Eventual nulidade de decisão monocrática, por não se enquadrar perfeitamente em alguma das hipóteses autorizadoras do julgamento monocrático previsto no art. 932, III e IV, do CPC⁄2015, fica superada com a interposição do agravo interno, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente ." (AgInt no REsp 1690681⁄ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2018, DJe 13⁄11⁄2018).
Afasta-se, portanto, a alegação de afronta ao princípio da colegialidade.
2. Na presente hipótese, a Presidência do STJ reconheceu a intempestividade recurso especial, pois o acórdão recorrido foi publicado em 02⁄10⁄2017 e o recurso, interposto somente em 25⁄10⁄2017, fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 994, VIII, 1.003, § 5º e 1.029 do CPC⁄15.
Acerca da tempestividade recursal na vigência do CPC⁄15, a Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp 957.821⁄MS, consignou o seguinte: i) a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC⁄15; ii) o § 3º do art. 1.029 do CPC⁄15 somente permite a correção de vício de recursos tempestivos; ii) a intempestividade é considerado vício grave, logo, insanável, motivo pelo qual é incabível a intimação da parte para sua regularização, tornando inaplicável a disposição do art. 932, parágrafo único, do CPC⁄15, a hipótese; iii) a jurisprudência do STJ, firmada na égide do CPC⁄73, que permitia a comprovação posterior do feriado local, não mais subsiste ao CPC⁄15, ante a previsão expressa quanto a necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição do recurso.
Por oportuno, confira-se a ementa do aludido leading case :
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC⁄15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC⁄15, diferentemente do CPC⁄73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso".
3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo".
4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC⁄15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis.
5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC⁄73 não subsiste ao CPC⁄15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 957.821⁄MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)
3. Não prospera a alegação de que a inadmissão do reclamo em virtude da intempestividade violaria o princípio da não surpresa .
Conforme a jurisprudência deste Tribunal: " O"fundamento"ao qual se refere o art. 10 do CPC⁄2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. " (EDcl no REsp 1.280.825⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe de 1º⁄08⁄2017).
4. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica quanto à necessidade de apresentação de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não bastando a mera menção, nas razões recursais, da existência de Portaria do Tribunal a quo determinando a suspensão do expediente forense, como foi o caso dos autos.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. TRÊS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC⁄2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de três recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821⁄MS, (julgado em 20⁄11⁄2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015. 3. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal. 4. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo." (AgInt no AREsp 1090574⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1266762⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2018, DJe 10⁄08⁄2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. 2. A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para a comprovação do recesso, que deve ser efetivada mediante a apresentação de documento idôneo, como, por exemplo, cópia do ato normativo em que prevista a suspensão ou certidão lavrada pela Corte de origem. 3. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 900.913⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 16⁄02⁄2017)
Ademais, a existência nos autos de certidão emitida pelo tribunal de origem a respeito da tempestividade do reclamo não vincula este Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o juízo definitivo de admissibilidade.
Nesse sentido, vejam-se precedentes:
AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC⁄2015. RECURSO NÃO PROVIDO 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes.
2. A existência de certidão do Tribunal de Origem atestando a tempestividade do recurso não tem o condão de vincular o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete examinar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade do apelo especial .
3. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821⁄MS, (julgado em 20⁄11⁄2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC⁄2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1141216⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄12⁄2017, DJe 13⁄12⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. NOVO CPC⁄2015. APLICABILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL EM DIAS ÚTEIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO.
1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis estabelecido nos termos dos arts.
183 e 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil⁄15.
2. A existência de certidão do Tribunal de Origem atestando a tempestividade do recurso não tem o condão de vincular o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete examinar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade do apelo especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1673508⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 13⁄10⁄2017)
Uma vez que não foram apresentados, no momento da interposição do recurso especial, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriados locais, é de rigor a manutenção da decisão agravada.
5. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0284558-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.389.200 ⁄ SP
Números Origem: 00120819220118260002 120819220118260002 20675159620158260000 21638562420148260000
PAUTA: 26⁄03⁄2019 JULGADO: 26⁄03⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BMP DO BRASIL COMERCIO DE PECAS EIRELI
AGRAVANTE : BRUPRES MECANICA DE PRECISAO LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉ DE FREITAS IGLESIAS E OUTRO (S) - SP255886
LUCAS ANDRE NETTO CARDOSO - SP317160
AGRAVADO : IAT - PANDROL BRASIL FIXACOES ELASTICAS LTDA
AGRAVADO : PANDROL LIMITED
ADVOGADOS : RAFAEL LACAZ AMARAL E OUTRO (S) - RJ112096
ÍSIS MORET SOUZA VALAZIANE - RJ184439
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Patente
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : BMP DO BRASIL COMERCIO DE PECAS EIRELI
AGRAVANTE : BRUPRES MECANICA DE PRECISAO LTDA
ADVOGADOS : ANDRÉ DE FREITAS IGLESIAS E OUTRO (S) - SP255886
LUCAS ANDRE NETTO CARDOSO - SP317160
AGRAVADO : IAT - PANDROL BRASIL FIXACOES ELASTICAS LTDA
AGRAVADO : PANDROL LIMITED
ADVOGADOS : RAFAEL LACAZ AMARAL E OUTRO (S) - RJ112096
ÍSIS MORET SOUZA VALAZIANE - RJ184439
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1808250 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859513667/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1389200-sp-2018-0284558-5/inteiro-teor-859513674

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