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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 5015442-15.2013.4.04.0000 PR 2014/0150070-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/04/2019
Julgamento
25 de Março de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_535444_5c5f8.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA, À MINGUA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AINDA QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEJA ADMISSÍVEL EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO, COMO SÓI ACONTECER COM A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO FISCAL, HÁ, NO CASO, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado em divergência jurisprudencial, uma vez indemonstrada, tendo em vista a ausência do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados tidos como dissonantes, ressentindo-se o Apelo Raro, portanto, da exposição da eventual similitude dos suportes fáticos e jurídicos das conclusões divergentes neles assumidas.
2. Ademais, verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 1o. do DL 2.398/1987, 4o., § 2o. da Lei 6.830/1980, 130 do CTN, 116, 127 e 128 do DL 9.760/1946, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Portanto, incide, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ.
3. Embora a Exceção de Pré-Executividade seja admissível em relação às matérias conhecíveis de ofício, como sói acontecer com a legitimidade passiva para a Execução Fiscal, há, na hipótese, a necessidade de dilação probatória, uma vez não demonstrada de plano que houve a transferência da propriedade, e, por conseguinte, seria indevida a cobrança de taxa de ocupação referente aos exercícios posteriores a 2005.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859513747/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-535444-pr-2014-0150070-3

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